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Processo nº 1006902-83.2025.4.01.3500

ID: 298495611

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006902-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006902-83.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1006902-83.2025.4.01.9999

ID: 336355752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INACIA FRANCA PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZZA GARCIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINTON SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006902-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800741-83.2023.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INACIA FRANCA PACHEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006902-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800741-83.2023.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INACIA FRANCA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINTON SILVA COSTA - PA21107-A e ANDREZZA GARCIAS PEREIRA - PA22953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso inominado interposto por INÁCIA FRANÇA PACHECO contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução em 03/09/2024 e da juntada de documentos. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que apresentou robusto conjunto documental, composto por certidão de casamento, carteira sindical, certidão eleitoral, notas fiscais de aquisição de insumos e comprovantes de residência, todos contemporâneos à carência, além de ter produzido prova testemunhal idônea que corroborou o início de prova material. Alegou, ainda, que a ausência de apresentação de alegações finais pelo INSS deveria ser considerada em seu favor. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Inácia França Pacheco, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução e da juntada de documentos. O juízo de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, reconheceu a existência de documentos que indicam o exercício de atividade rural, bem como a realização de audiência de instrução na qual foram colhidos depoimentos testemunhais favoráveis à autora. Todavia, entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que apresentou robusto conjunto documental, composto por certidão de casamento, carteira sindical, certidão eleitoral, notas fiscais de aquisição de insumos e comprovantes de residência, todos contemporâneos à carência, além de ter produzido prova testemunhal idônea que corroborou o início de prova material. Alegou, ainda, que a ausência de apresentação de alegações finais pelo INSS também deveria ser considerada em seu favor, requerendo, ao final, a reforma da sentença para concessão da aposentadoria. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade às seguradas especiais que comprovarem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente ao da carência do benefício, além da idade mínima de 55 anos para as mulheres. A autora, nascida em 01/02/1965, implementou o requisito etário em 01/02/2020. O requerimento administrativo foi protocolizado em 14/09/2023. Assim, o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta0 meses imediatamente anteriores ao requerimento. O conjunto probatório dos autos revela a existência de documentos contemporâneos ao período de carência, como a certidão eleitoral de 2023, notas fiscais de 2022 e 2023, comprovantes de residência de 2015, 2017 a 2020 e 2023, bem como a certidão de casamento de 2007, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, e a carteira sindical emitida em 2005, elementos que constituem início razoável de prova material. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada em 03/09/2024 corroborou tais documentos, confirmando o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exige a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 149 do STJ. Cumpre ressaltar que, em casos de segurado especial, não se exige a apresentação de documentos para cada ano de carência, sendo suficiente a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, entendimento reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, fixando-se como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 14/09/2023, data do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para julgar procedentes os pedidos iniciais e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 14/09/2023, data do requerimento administrativo. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Inácia França Pacheco contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução e da juntada de documentos. 2. A parte autora alegou ter apresentado documentos contemporâneos à carência e prova testemunhal idônea que corroboraram o início de prova material. Pediu a reforma da sentença para a concessão do benefício previdenciário. 3. As contrarrazões não foram apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em verificar: (i) a suficiência do conjunto probatório para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural à segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação previdenciária estabelece, no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por idade às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural no período equivalente à carência. 6. A autora, nascida em 01/02/1965, implementou o requisito etário em 01/02/2020 e protocolizou o requerimento administrativo em 14/09/2023, exigindo-se a comprovação de 180 meses de atividade rural. 7. O conjunto probatório revelou a existência de documentos contemporâneos ao período de carência, como certidão eleitoral, notas fiscais, comprovantes de residência, certidão de casamento e carteira sindical, constituindo início razoável de prova material. 8. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o exercício da atividade rural durante o período exigido, atendendo ao disposto na Súmula 149 do STJ. 9. Ressaltou-se que não se exige documento para cada ano de carência, bastando o início de prova material corroborado por testemunhas idôneas. 10. Preenchidos os requisitos legais, reconheceu-se o direito da autora à aposentadoria por idade rural, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/09/2023, data do requerimento administrativo. 11. Determinou-se que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 12. Manteve-se a verba honorária fixada na sentença e afastou-se a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com termo inicial em 14/09/2023. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade rural pode ser concedida mediante início de prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de segurado especial, não se exige documento comprobatório para cada ano de carência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 149 do STJ; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.865.663/PR, Primeira Seção, j. 18.08.2021 (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006902-75.2024.4.01.3902

ID: 336190301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006902-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI AMBROSIO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006902-75.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006902-75.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEI AMBROSIO CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de pensão por morte. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão de pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, quais sejam: i) o óbito de um segurado e ii) a condição de dependente do(s) postulante(s). No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado, haja vista que o autor não comprovou ser dependente do falecido. Com efeito, a presunção de dependência econômica dos filhos em relação aos pais é relativa e deve ser comprovada, no caso destes autos, na medida em que o requerente laborou, como empregado, por diversos períodos, inclusive no mesmo ano do falecimento do seu genitor, o que afasta presunção de dependência econômica. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Publicado e registrado eletronicamente. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1006902-90.2024.4.01.3703

ID: 291255375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006902-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACYARA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006902-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006902-90.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACYARA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006902-05.2020.4.01.4100

ID: 328527746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1006902-05.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INDIARA RODRIGUES VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINE DUARTE LARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA GRANZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAINARDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BAEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARAUJO XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DURAID YASSIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOL TCHARLO HELENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUNIO DA SILVA SANABRIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAD MERHY DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA VIANA MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE BUENO GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH CAZEIRO EL KADRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARQUES DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALI EL KADRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SALOMAO ABE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MERHY DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAD RAYMOND EL HAGE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARQUES BALDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALEIXO LENCINA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PASCOAL CAHULLA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GELSON JOSE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

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CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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JUCIMARA ZAIM DE MELO

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DEMIS FERNANDO LOPES BENITES

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ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO

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RENATHA CAMARGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006902-05.2020.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: DRE/D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006902-05.2020.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: DRE/DRCOR/SR/PF/RO e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATHA CAMARGO DE OLIVEIRA - MS21505, ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - MS9303, DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850, JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, JEFERSON RIVAROLA ROCHA - MS10494, CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM ROCHA - MS10191, SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI - SC7373, CELSO ANTONIO RODRIGUES - SC51056, GELSON JOSE RODRIGUES - SC18646, PASCOAL CAHULLA NETO - RO6571, LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306, CRISTIAN ALEIXO LENCINA - MS24053, ULISSES CASTRO TAVARES NETO - SP363125, MARCELA MARQUES BALDIM - SP316512, JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080, FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO - MS5390, CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA - SC38329, MARCIO CROCIATI - SP252331, MAURICIO JUNIOR DA HORA - SP395037, MERHY DAYCHOUM - SP203965, SALOMAO ABE - MS18930, ALI EL KADRI - MS10166, MAIARA MARQUES DE MATOS - MS24785, SARAH CAZEIRO EL KADRI - MS25365, ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP143515, MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FABRICIO DIAS VITAL - PR34210, ALEXANDRE GONCALVES TRANZOLOSO - MS16922, MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, RODRIGO RIBEIRO - PR78558, ANDRE BUENO GUIMARAES - MS21447, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314, AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO - RO1339, BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS - RO10998, RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO2840, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA - RO10154, RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ - MS22862-A, FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS6010, MARCIO JUNIO DA SILVA SANABRIA - MS22962, JOAO DOURADO DE OLIVEIRA - MS2495, GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA - PR77351, SOL TCHARLO HELENO - PR84375, DURAID YASSIM - MS3019-B, HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275, CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS - MS19194, LARISSA ARAUJO XAVIER - DF56405, JOSE HENRIQUE BAEZ - MS23193, KATIA REGINA BAEZ - MS9201, JAQUELINE MAINARDI - RO8520, LUCIANA MARA GRANZOTI - SP160873, CARINE DUARTE LARA - SC57901, INDIARA RODRIGUES VICENTE - SC57946 e SAMUEL ZEFERINO - SC56853 DESPACHO Conforme já orientado anteriormente (id. 2143059932), ressalto que eventuais pedidos referentes aos bens apreendidos nestes autos, devem ser autuados em apartados. Por tanto, intime-se a defesa que peticionou no id.2172792764 para que autue em apartado o pedido, na classe: restituição de coisas apreendidas, vinculando-os a estes autos e devidamente instruídos. Intime-se. Tornem-se os autos ao arquivo. Porto Velho, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006902-69.2024.4.01.3904

ID: 329902945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006902-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA BRAGA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006902-69.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ROSA BRAGA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006902-11.2025.4.01.4300

ID: 300860697

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006902-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EIXO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EIXO NORTE LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EIXO NORTE LTDA (CPNJ 18.033.786/0001-09 ) contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, objetivando a remessa de todos os seus débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para inscrição em dívida ativa e viabilização de sua adesão a renegociação/parcelamento. 2. Narra, em apertada síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui em seu passivo tributário montante não inscrito em dívida ativa cujo vencimento data de mais de 90 dias; b) embora a Portaria ME n.º 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, a autoridade permanece inerte; c) a demora da autoridade poderá acarretar lesões irreparáveis, visto que inviabilizará a regularização fiscal da empresa por meio da adesão às transações tributárias disponibilizadas pela PGFN, já que para transacionar os débitos, é necessário que estejam inscritos em dívida ativa. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 2190038427). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2190311507). 5. Notificada, a autoridade prestou informações, indicando o cumprimento parcial da ordem e pedindo a denegação da segurança, além de solicitar a extensão do prazo para cumprimento integral da ordem (Id. 2191909794). 6. Intimada, a União não se manifestou. 7. A empresa impetrante alegou descumprimento da ordem e pediu a condenação da União ao pagamento de multa (Id. 2192277778). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame e deferimento do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. Pretende a parte impetrante seja concedida segurança para obrigar a autoridade a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 7. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 2190003512 e 2190003525), a impetrante possui débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN. 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, parcelados ou não, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Indefiro o pedido de condenação da União ao pagamento de multa, pois a autoridade se manifestou de forma tempestiva indicando determinadas dificuldades para o cumprimento integral da ordem, não estando caracterizada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (13.1) DETERMINAR que a autoridade impetrada, no prazo renovado de 05 (cinco) dias, encaminhe à PGFN débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, encerrando manualmente eventuais prazos para recurso administrativo que obstem o envio, conforme aguarda a impetrante. 14. Deixo de determinar à União o reembolso das custas iniciais adiantadas pela impetrante, considerando seu pequeno valor. 16. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 18. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, a autoridade e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1006902-11.2024.4.01.3309

ID: 279963860

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR NEVES LONGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALEIR SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-11.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIR NEVES LONGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEIR SILVA MAGALHAES - BA35002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte rural, com pedido de tutela de urgência, proposta por Valdir Neves Longa contra o INSS, perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi/BA. O autor afirma que era casado com Rosália Batista Gomes Longa, trabalhadora rural falecida em 14/02/1985, e que conviviam em regime de economia familiar na zona rural de Tanque Novo/BA. Sustenta que a negativa do INSS ao benefício carece de fundamentação legal e afronta princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Apresentou documentos com a incial. Em contestação, o INSS alegou ausência de qualidade de segurada e de carência legal, destacando que a legislação vigente à época exigia invalidez do viúvo e comprovação da atividade rural da instituidora nos três anos anteriores ao óbito. O autor, em manifestação, reiterou os fatos e fundamentos da inicial e pediu a procedência da ação, inclusive quanto ao pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO INSTITUTO JURÍDICO – PENSÃO POR MORTE RURAL A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, destinado aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, desde que comprovadas a condição de segurado do instituidor e a dependência econômica do beneficiário. No caso do trabalhador rural, aplica-se o regime do segurado especial, com base nas regras específicas da legislação vigente à época do óbito. Trata-se de benefício de caráter alimentar, cuja concessão, especialmente em se tratando de segurado especial, admite flexibilização probatória, diante da realidade socioeconômica do meio rural, conforme sedimentado na jurisprudência e na legislação previdenciária. 2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se ao caso a regra do tempus regit actum, razão pela qual a análise dos requisitos deve observar a legislação vigente à época do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 14/02/1985 (id 2143452142 pagina 4). Nesse contexto, incide a Lei Complementar nº 11/1971, alterada pela LC nº 16/1973, especialmente os arts. 5º e 6º, bem como a Lei nº 7.604/87, que atribuiu eficácia retroativa às pensões decorrentes de óbitos anteriores a sua vigência. Dispõe o art. 6º da LC nº 11/71: A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem preferencial aos dependentes, consistirá numa prestação mensal, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País." Além disso, o art. 4º da Lei nº 7.604/87 previu expressamente a concessão da pensão por morte, com efeitos a partir de 01/04/1987, ainda que o óbito tenha ocorrido em data anterior à edição da LC 11/71, hipótese mais benéfica ao trabalhador rural e aplicável ao presente caso. Assim, verifica-se que no regime previdenciário anterior à lei 8.213/91, apenas o marido inválido era dependente de sua esposa e tinha o direito de perceber a pensão por morte nas circusntâncias legais previstas. Ocorre que o STF considera como regramento inválido após a atual Constituição a exigência de invalidez para que o homem receba a pensão por morte da mulher por violação ao Princípio da Isonomia (RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , MENEZES DIREITO, STF). Ainda nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão. Cônjuge varão. Invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa, no caso o óbito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, fere o princípio da isonomia contido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. 2. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , MENEZES DIREITO, STF.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 3. Agravo regimental não provido.(RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , LUIZ FUX, STF.) Superada, pois, a distinção entre homens e mulheres para fins de concessão da pensão por morte, saliento que tal benefício é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. 3. DO CASO CONCRETO O autor, Valdir Neves Longa, postula a concessão do benefício de pensão por morte rural, alegando ter sido casado com Rosália Batista Gomes Longa, falecida em 14/02/1985, e que esta, à época do óbito, era trabalhadora rural em regime de economia familiar, enquadrada como segurada especial. 3.1. Da Qualidade de Segurada Especial A inicial apresenta robusto conjunto probatório apto a demonstrar que a instituidora do benefício exercia atividade rural, em regime de economia familiar, conjuntamente com o autor. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de óbito com indicação de residência em zona rural; Certidão de casamento e de nascimento da filha com qualificação do cônjuge como agricultor (id2143452142); Escrituras de imóveis rurais; Processo administrativo de aposentadoria por idade rural do autor, com documentos que confirmam o exercício rural do casal; Ausência de vínculos urbanos no CNIS. Nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada, é válida a extensão do início de prova material em nome do cônjuge, desde que corroborada por prova testemunhal, o que se admite no regime de economia familiar. Ademais, a jurisprudência do TRF1 confirma uma interpretação mais protetiva, inclusive no tocante à comprovação da qualidade de segurado especial com base em prova material indiciária corroborada por testemunhas: “Há início de prova material da qualidade de segurada especial da falecida, em razão do labor rural exercido por ela ao tempo do óbito, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida, restando também demonstrada, de forma satisfatória, a qualidade de segurada da de cujus” (TRF1, AC 1000582-90.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 29/05/2024, PJe)" 3.2. Da Dependência Econômica Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, há presunção legal de dependência econômica entre cônjuges, bastando a demonstração da união no momento do óbito. O autor e a instituidora eram casados civilmente e conviviam até a data da morte, o que satisfaz plenamente esse requisito. Argumentos da defesa baseados na exigência de invalidez do marido — conforme previsão do art. 11 da Lei nº 3.807/60 — não se sustentam diante da aplicação posterior e mais favorável da LC 11/71 e da Lei 7.604/87, que tornaram viável a concessão da pensão por morte ao cônjuge viúvo independentemente de invalidez, desde que comprovada a dependência e a condição de segurado do instituidor. A alegação da ré quanto à impossibilidade de concessão do benefício ao cônjuge varão não prevalece, pois essa restrição constante da LC 11/71 foi revogada pelo novo regime constitucional de 1988, que instituiu expressamente a isonomia entre homens e mulheres na concessão da pensão por morte (art. 201, V, CF). Nesse sentido, é firme o posicionamento da jurisprudência de que o cônjuge supérstite tem direito à pensão, independentemente de invalidez, desde que demonstrada a união com o instituidor e a dependência econômica – esta presumida por lei: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 11/1971 E DA LEI COMPLEMENTAR 16/1973. CÔNJUGE VARÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA IGUALIDADE E DA ISONOMIA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de cônjuge, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 6º do Decreto 73.617/1974 (...). As disposições da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 73.617/1974, quanto à impossibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família, não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional de 1988 (...).” (TRF1, AC 1000582-90.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 29/05/2024, PJe) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LC Nº 11.ÓBITO DA SEGURADA. REQUERIMENTO DE PENSÃO EFETUADO PELO CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.“(...) direito ao benefício ao cônjuge varão supérstite ainda que o óbito tenha ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 8.213/91” (TRF1, AC 1021942-76.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 10/04/2025, PJe)" Além disso, a Turma Nacional de Uniformização também consolidou entendimento vinculante sobre o tema: “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0503208-96.2020.4.05.8102, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 16/03/2023). 3.3. Da Prescrição e dos Efeitos Financeiros É reconhecida a natureza alimentar e de trato sucessivo do benefício postulado, aplicando-se a prescrição quinquenal. Assim, os efeitos financeiros deverão ser limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação (19/08/2024), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3.4. Da Antecipação da Tutela Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a verossimilhança do direito está comprovada pelo conjunto probatório apresentado, e o periculum in mora é presumido pela própria natureza alimentar do benefício e pela situação de vulnerabilidade do autor, idoso e hipossuficiente, razão pela qual é cabível a concessão da tutela provisória para imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na legislação vigente à época do óbito da instituidora e considerando o conjunto probatório coligido aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a pensão por morte rural ao autor, com DIB na data do óbito (14/02/1985), DIP em 01/05/2025 e data de início dos efeitos financeiros a partir de 19/08/2019 (5 anos antes do ajuizamento da ação), observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a tutela antecipada, para determinar a imediata implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Dispensado o reexame necessário (art. 496, 3º, I, do Código de Processo Civil). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a presente sentença, expeçam-se RPV’s/precatório, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia e do patrono, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006902-63.2024.4.01.3906

ID: 307356116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006902-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-63.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006902-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXPEDITO RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR - PA27557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a condenação da Autarquia-ré a implantar em seu favor benefício assistencial de amparo ao idoso, a contar da data do requerimento administrativo (26/06/2024). A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Destaque-se também o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, tornando a inscrição no CadÚnico obrigatória: “Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Da Condição de Idoso A condição de idoso da autora encontra-se devidamente comprovada nos autos. Consoante documento de identificação acostado observa-se que a requerente, nascida em 21/10/1957, conta com 66 anos de idade a época da DER. Da vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto nº 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir do cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. A discussão já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, em tema 187, que firmou o seguinte entendimento: Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (tema 187), nos termos do art. 17, vii, do ritnu. assistência social. benefício de prestação continuada ao deficiente. produção de prova em juízo da miserabilidade. art. 15, § 5o do decreto n. 6.214/2007. teses fixadas (i) “para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo inss ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo inss do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. inexistência de incompatibilidade com o entendimento firmado no enunciado n. 79 da súmula desta tnu. incidente conhecido e não provido. Relator: Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 25/02/2019. Na hipótese em análise, depreende-se pela documentação carreada aos autos, em especial pelo Cadúnico (Id.2153829960) e laudo social (Id.2171509384), que a parte autora possui renda per capita entre R$ 210,01 a meio salário mínimo e reside com seu filho, e esposa, já idosa, sendo que este possui renda referente a beneficio assistencial a pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo. Registre-se que, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no entendimento de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. O INSS não impugnou as informações constantes no Cadúnico. Apenas alegou em contestação, que a parte autora não preenche o requisito da vulnerabilidade social com fundamento nas referidas rendas. No entanto, nota-se que a renda fixa do núcleo familiar é o beneficio assistencial a pessoa com deficiência recebido pela esposa, no valor de 01 salário mínimo, o qual deve ser excluído do cômputo da renda familiar. Forte, portanto, nas informações constantes nos autos, em especial daquelas constantes no Cadúnico (Id.2153829960) e no laudo social (Id.2171509384), pelo que tenho que a renda familiar per capita da parte autora é inferior a ½ do salário mínimo, enquadrando-se no requisito miserabilidade, nos termos do posicionamento acima firmado. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da questão etária, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ao idoso ora vindicado, com data de início em 26/06/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de amparo assistencial em favor da autora, com data de início em 26/06/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: 88/ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO CPF: 212.883.212-87 DIB: 26/06/2024 DIP: 01/06/2025 VALOR: R$17.784,25 (Dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos.) LOCAL DE PAGAMENTO: Paragominas Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, determino ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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