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Processo nº 1020906-62.2024.4.01.3500

ID: 330199827

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020906-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KEILA REGINA DA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KEILA REGINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020906-62.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1033040-24.2019.4.01.0000

ID: 292873778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033040-24.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR FARIA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIA DE SOUSA LEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033040-24.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020906-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALCIR FARIA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033040-24.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020906-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALCIR FARIA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033040-24.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcir Faria Lopes contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1020906-47.2019.4.01.3400, ajuizada pela União, deferiu o pedido e determinou a desocupação do imóvel situado no SRI-2/HFA, Bloco F, Apt. 110, Sudoeste, Brasília/DF, no prazo de 30 dias. 2. Eis trecho da decisão recorrida no que relevante à controvérsia (Id 1522905): “(...) De acordo com o artigo 16, V do Decreto nº 980/93, a permissão de uso de imóvel residencial cessa de pleno direito quando o ocupante aposentado do cargo que o habilitou ao uso do imóvel. Assim, cessada a situação que habilita ao uso, a SPU publica ato declaratório do termino da permissão de uso, devendo o ex-permissionário promover a desocupação no prazo de 30 dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial: Art. 16. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante: V – aposentar-se; (...) §2º Cessado o direito à ocupação, a Secretaria do Patrimônio da União fará publicar ato declaratório do término da permissão de uso do imóvel; §3º Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso. Com efeito, observa-se que os documentos colacionados aos autos comprovam que: a) União é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide; b) houve outorga de permissão de uso ao réu (fl. 25); d) em 30.04.2019, a ré foi aposentada do cargo que ocupava e que lhe garantia a condição para ocupação do imóvel (fl. 26); e) revogou-se o termo de permissão de uso (fl. 27); f) houve notificação com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, (fl. 28). Assim, não tendo a permissionário desocupado o imóvel no prazo dado, ou seja, até o dia 29.06.2019, o esbulho possessório está configurado desde 01.07.2019. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse, devendo o Réu ou qualquer outro eventual ocupante do imóvel situado na SRI-2/HFA, Bloco "F", ap. 110, Sudoeste, Brasília/DF desocupá-lo no prazo de 30 dias. (...)” 3. Irresignado, argumenta o agravante, em síntese, que obteve o direito de comprar o imóvel funcional onde reside garantido pelo Superior Tribunal de Justiça, não justificando a sua saída do imóvel em face da aposentadoria, razão pela qual deve permanecer no imóvel, alegando que, se não estiver na posse quando autorizada a venda, terá imenso prejuízo. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Autos conclusos, decido." A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "defiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de garantir ao agravante manutenção da posse do imóvel localizado no SRI-2/HFA, Bloco F, Apt. 110, Sudoeste, Brasília/DF". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033040-24.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: " A princípio, razão não parece assistir ao agravante. 6. Isso porque o agravante obteve, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do MS 3.091-4-DF, o direito de ter seu pedido de compra do imóvel funcional em que reside analisado pela Secretaria da Administração, conforme acórdão Id 26484551. 7. Sobre a alienação de imóveis funcionais de propriedade da União, administrados pelas Forças Armadas, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal e esta Corte no sentido de que podem ser alienados após a desafetação da finalidade pública a que se destinam. Confiram-se os precedentes: EMENTA: - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Imóveis funcionais. HFA. - No mínimo, com relação aos imóveis em causa, há controvérsia sobre se são imóveis que integram o complexo hospitalar do HFA como benfeitorias destinadas à execução dos serviços deste, ou se são unidades autônomas que não integram esse complexo e, por isso, podem ser alienados como imóveis funcionais. Inexistência, portanto, de direito líquido e certo a ser reconhecido por mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 23055, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 25-06-1999 PP-00045 EMENT VOL-01956-02 PP-00292) ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELA LEI N. 8.025/1990. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO, ASSEGURADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DIREITO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais autônomas, mas integram o complexo hospitalar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Caso em que a autora obteve provimento judicial, com trânsito em julgado, que reconheceu o direito de preferência para aquisição do imóvel, não o direito de compra, ao qual somente faria jus se o imóvel fosse posto à venda, "o que, no caso dos imóveis situados na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam" (AR 2003.01.00.019929-0/DF). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 0055289-83.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.93 de 25/07/2011) 8. Dessa forma, o mais razoável na hipótese é a manutenção do agravante na posse do imóvel já individualizado até que seja realizada a análise do pedido de compra do imóvel em que reside, sem prejuízo, contudo, de que, após a análise da documentação, se ficar comprovado que a área em que localizado o imóvel em questão não foi desafetada de sua finalidade pública, recaiam sobre o agravante os ônus decorrentes da ocupação irregular, inclusive multa e demais despesas. Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de garantir ao agravante manutenção da posse do imóvel localizado no SRI-2/HFA, Bloco F, Apt. 110, Sudoeste, Brasília/DF". II. Transcorridos mais de 6 (seis) anos desde o deferimento da medida cautelar neste agravo de instrumento e inexistindo circunstância a alterar os contextos fático e processual dos autos, é o caso de julgamento definitivo do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos da decisão que analisou os efeitos da tutela recursal, que deverá ser mantida até o sentenciamento do feito pelo Juízo de Primeiro Grau. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que garantiu ao agravante manutenção da posse do imóvel localizado no SRI-2/HFA, Bloco F, Apt. 110, Sudoeste, Brasília/DF, até o sentenciamento da ação de origem. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1033040-24.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1020906-47.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: ALCIR FARIA LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO APÓS APOSENTADORIA. POSSE MANTIDA PARA AVALIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPRA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. Liminar deferida para atribuir “efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de garantir ao agravante manutenção da posse do imóvel localizado no SRI-2/HFA, Bloco F, Apt. 110, Sudoeste, Brasília/DF”. 2. Transcorridos mais de 6 anos desde o deferimento da medida cautelar neste agravo de instrumento e inexistindo circunstância a alterar o contexto fático-processual dos autos, é o caso de julgamento definitivo do recurso, com a ratificação da decisão cautelar. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Francenilson Matos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322002705

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020906-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCENILSON MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA MUNIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM FERRAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020906-55.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCENILSON MATOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1020906-46.2025.4.01.3300

ID: 310183902

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020906-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRLANDIA SOUZA ESTRELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA KERCIA CURCINO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020906-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020906-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRLANDIA SOUZA ESTRELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA KERCIA CURCINO SANTOS - BA56900 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ONCOLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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