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Processo nº 1091601-50.2024.4.01.3400

ID: 313567075

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091601-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALISSON DE SOUZA RAMOS

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VALERIA NUNES GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1091601-50.2024.4.01.3400 AUTOR: AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1091601-50.2024.4.01.3400 AUTOR: AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191514272) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190488691), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1014389-50.2024.4.01.3400

ID: 278534827

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014389-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: (iv) Ao final, a confirmação da tutela provisória com a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da IBG, a fim de condenar a Ré ao cumprimento da obrigação contratual de devolver os equipamentos de propriedade da Autora; (v) Subsidiariamente, na hipótese de inviabilidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos equipamentos, requer-se a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas em contrato, tudo a ser apura do em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do NCPC. Em síntese, a autora afirma que possuía contrato para fornecimento de Gases Medicinais para o Hospital das Forças Armadas e que, após o encerramento da relação contratual, a ré não efetuou a devolução dos cilindros de Dióxido de Carbono. Decisão Num. 2120886087 indeferiu a tutela provisória de urgência. Contestação Num. 2128511886, pela improcedência dos pedidos. Apontou ausência de interesse de agir. Réplica Num. 2137173741. É o breve relatório. DECIDO. Entendo assistir razão à UNIÃO em relação à preliminar. É que, por mais que se aponte na jurisprudência que o princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa, em regra, a exigência de trato administrativo para o exercício do direito de ação, fato é que, em certos casos, como o presente, não é possível se verificar a pretensão resistida, sem que, antes, ao menos se comprove que houve a busca pela devolução dos bens móveis aqui discutidos. A afirmação de que tentou a resolução da questão extrajudicialmente, sem qualquer elemento comprobatório, não é suficiente para demonstrar o interesse de agir, até porque, como determina a Lei nº 9.784/99, os requerimentos dirigidos à Administração devem ser feitos, em regra, por escrito, nos termos do seu art. 6º. Pensar de forma diversa seria banalizar o direito ao livre acesso ao Judiciário, permitindo-se que se traga ao Juízo questões que deveriam ser revolvidas com simples requerimentos administrativos, já que não se pode presumir que a UNIÃO, por meio do Hospital das Forças Armadas, tivesse a intenção deliberada de tomar para si bem que sabe pertencer à sua contratada. Assim, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00, diante do ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1014389-50.2024.4.01.3400

ID: 278534834

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014389-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: (iv) Ao final, a confirmação da tutela provisória com a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da IBG, a fim de condenar a Ré ao cumprimento da obrigação contratual de devolver os equipamentos de propriedade da Autora; (v) Subsidiariamente, na hipótese de inviabilidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos equipamentos, requer-se a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas em contrato, tudo a ser apura do em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do NCPC. Em síntese, a autora afirma que possuía contrato para fornecimento de Gases Medicinais para o Hospital das Forças Armadas e que, após o encerramento da relação contratual, a ré não efetuou a devolução dos cilindros de Dióxido de Carbono. Decisão Num. 2120886087 indeferiu a tutela provisória de urgência. Contestação Num. 2128511886, pela improcedência dos pedidos. Apontou ausência de interesse de agir. Réplica Num. 2137173741. É o breve relatório. DECIDO. Entendo assistir razão à UNIÃO em relação à preliminar. É que, por mais que se aponte na jurisprudência que o princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa, em regra, a exigência de trato administrativo para o exercício do direito de ação, fato é que, em certos casos, como o presente, não é possível se verificar a pretensão resistida, sem que, antes, ao menos se comprove que houve a busca pela devolução dos bens móveis aqui discutidos. A afirmação de que tentou a resolução da questão extrajudicialmente, sem qualquer elemento comprobatório, não é suficiente para demonstrar o interesse de agir, até porque, como determina a Lei nº 9.784/99, os requerimentos dirigidos à Administração devem ser feitos, em regra, por escrito, nos termos do seu art. 6º. Pensar de forma diversa seria banalizar o direito ao livre acesso ao Judiciário, permitindo-se que se traga ao Juízo questões que deveriam ser revolvidas com simples requerimentos administrativos, já que não se pode presumir que a UNIÃO, por meio do Hospital das Forças Armadas, tivesse a intenção deliberada de tomar para si bem que sabe pertencer à sua contratada. Assim, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00, diante do ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1095093-50.2024.4.01.3400

ID: 323998704

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095093-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1095093-50.2024.4.01.3400 AUTOR: IRENE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1095093-50.2024.4.01.3400 AUTOR: IRENE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193788826) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2193418850), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1079282-50.2024.4.01.3400

ID: 323177599

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079282-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAINER DE AGUIAR BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CAROLINA VASCONCELLOS DE MAGALHAES MELO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1079282-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JAINER DE AGUIAR BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1079282-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JAINER DE AGUIAR BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194562447) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191306046), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1065896-50.2024.4.01.3400

ID: 323178200

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065896-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA MOTA

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MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA

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ALINE DONATO CALIXTO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065896-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JANETE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065896-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JANETE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194321668) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192924677), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1105763-50.2024.4.01.3400

ID: 334796368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105763-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO

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GABRIEL SALES RESENDE SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105763-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105763-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127 e CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em razão da devolução de encomenda internacional ao país de origem, sem que o autor tenha recebido o produto adquirido. A parte autora alega falha na prestação do serviço, ausência de comunicação e requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que a devolução da encomenda decorreu de exigência da Receita Federal, em razão da ausência ou incorreção na declaração aduaneira (CN 22/23) e da falta de registro do CPF do destinatário no sistema CDS da UPU, sendo o remetente o responsável pelo correto preenchimento dos dados. Verifica-se dos autos que a encomenda foi efetivamente devolvida ao país de origem por determinação da Receita Federal, em cumprimento às normas internacionais e nacionais de controle aduaneiro. A ECT demonstrou que não houve extravio da encomenda, tampouco qualquer conduta ilícita de sua parte, tendo apenas cumprido as determinações legais e operacionais vigentes. Ademais, é ônus do remetente da encomenda internacional o correto preenchimento da documentação aduaneira, incluindo a inserção do CPF do destinatário e a descrição adequada do conteúdo. A ausência dessas informações impede o regular desembaraço aduaneiro e enseja a devolução automática do objeto, conforme regulamentação da União Postal Universal (UPU). Não se vislumbra, portanto, falha na prestação do serviço por parte da ECT, tampouco omissão quanto ao dever de informação, uma vez que a empresa não possui ingerência sobre os critérios de fiscalização aduaneira nem sobre a documentação fornecida pelo remetente. Inexistindo ato ilícito ou conduta culposa da ré, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Intime-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1088497-50.2024.4.01.3400

ID: 292592131

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088497-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. CORTESE AUTO ESCOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088497-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088497-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. C. CORTESE AUTO ESCOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO G.C. CORTESE AUTOESCOLA ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO a fim de ser autorizado o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino durante seu funcionamento, afastando-se a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 2167346947. Contestação apresentada pela União no ID 2170907932. Réplica no ID 2171674496. As partes não postularam a produção de outras provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. G.C. CORTESE AUTOESCOLA ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o DETRAN/SP a fim de ser autorizado o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino durante seu funcionamento, afastando-se a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020. A autora sustenta que a Resolução 789/2020 ofende o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, eis que impõe condições para o exercício de profissões – competência legislativa privativa da União. Entretanto, o art. 48, inciso IV, trata especificamente do funcionamento da autoescola e consequentemente da prestação do serviço. Conforme o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN regulamentar o credenciamento da prestação do serviço de autoescolas. Assim, há total compatibilidade entre o ato normativo emitido pelo CONTRAN e a autoridade a ele conferida pelo CTB. Por outro lado, não vislumbro violação ao art. 5º inciso XIII, da CF/1988. O art. 170 da Carta Magna assegura o princípio da livre iniciativa, mas essa pode ser limitada quando, por razões de interesse público, a regulação estatal se mostrar necessária para preservar a segurança da coletividade. Desse modo, considerando os riscos envolvidos na prestação do serviço de autoescolas, nada mais razoável que seja exigida a presença de pelo menos um dos diretores durante o funcionamento do estabelecimento, sendo possível, inclusive, a acumulação das funções, nos termos da Resolução Contran nº 1.001, de 14 de setembro de 2023. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1100428-50.2024.4.01.3400

ID: 321416870

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100428-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100428-50.2024.4.01.3400 AUTOR: APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100428-50.2024.4.01.3400 AUTOR: APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196411824) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192024244), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004498-83.2025.4.01.0000

ID: 311472774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-83.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ PROCESSO: 1004498-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093638-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENT… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ PROCESSO: 1004498-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093638-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS JOSE RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José Rodrigues Araújo em face da decisão proferida nos autos do Processo n. 1093638-50.2024.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o escopo de suspender os efeitos da Portaria Ministerial n. 106/2024, que resultou em sua demissão do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal. Alega, inicialmente, que ingressou no cargo em 02/08/2011, exercendo suas funções de forma regular e exemplar por aproximadamente 14 (quatorze) anos, conforme comprovam suas avaliações funcionais constantes nos autos originários (ID 2158971861). Narra que, a despeito de sua conduta funcional irrepreensível, fora instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar – PAD n. 08652.006484/2020-90, em decorrência de supostas infrações funcionais atribuídas à prática de publicação e monetização de vídeos de abordagens policiais em seu canal na plataforma YouTube, circunstância inicialmente investigada no âmbito de Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público Federal - MPF. A comissão originária do PAD concluiu pela inexistência de infração disciplinar, recomendando expressamente o arquivamento do feito. Contudo, após a anexação dos elementos informativos oriundos do Inquérito Civil n. 183/2021, notadamente dados bancários e financeiros fornecidos pela empresa Google, a pedido direto do MPF, sem prévia autorização judicial, o procedimento administrativo foi reaberto por meio de nova comissão instaurada pela Corregedoria-Geral da PRF, que, ao final, sugeriu a penalidade de demissão, ratificada pela Portaria Ministerial n. 106/2024. Sustenta a ilegalidade da prova emprestada colhida pelo MPF, asseverando que a obtenção direta de dados pessoais, bancários e financeiros da plataforma YouTube foi realizada à revelia de ordem judicial, em violação ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), aos princípios constitucionais da intimidade, vida privada e inviolabilidade de dados (art. 5º, incisos X e LVI, da Constituição Federal) e ao art. 30 da Lei n. 9.784/1999, o qual veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos nos processos administrativos. Cita, para tanto, o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 1.238 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “São inadmissíveis, em processo administrativo de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. Cita, ainda, o julgamento do HC 222141/PR, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que delimitou os contornos legais da requisição de dados pessoais sem prévia ordem judicial. Alega, ademais, a ocorrência de nulidade por motivação inadequada do ato de demissão, eis que o relatório final da comissão processante não reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, tampouco os pareceres técnicos e jurídicos subsequentes propuseram tal enquadramento. Não obstante, a Portaria n. 106/2024, subscrita pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, invocou tal fundamento, com base no art. 132, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990, sem a devida fundamentação expressa, o que, segundo alega, viola o dever de motivação previsto nos arts. 50 da Lei n. 9.784/1999 e 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990. Em reforço, afirma não restarem preenchidos os elementos configuradores do ilícito administrativo previsto no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública), uma vez que não se comprovou dolo específico, conduta tipificada como ilegal, percepção de vantagem diretamente vinculada ao exercício da função, nexo causal entre a conduta e a função pública. Assevera que o conteúdo divulgado em redes sociais era de domínio público e sem qualquer vedação normativa expressa à época, não sendo razoável impor sanção extrema com base em eventual interpretação retroativa de diretrizes administrativas posteriores. Requer, com fundamento nos arts. 294, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, a concessão da tutela de urgência recursal, de modo a suspender os efeitos da demissão e permitir sua imediata reintegração ao cargo público, porquanto demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado nas alegações de ilicitude das provas, nulidade do processo e ausência de conduta típica, e o periculum in mora, evidenciado pela perda do sustento familiar, prejuízo à subsistência e graves consequências jurídicas decorrentes da configuração indevida de ato de improbidade administrativa. Ao final, pugna pelo total provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a nulidade da sanção administrativa imposta e determinar a reintegração do agravante ao cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e funcionais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, sendo requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, conforme art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante fundamenta seu pedido em suposta ilicitude das provas (dados bancários e financeiros fornecidos pela empresa Google, a pedido direto do MPF, sem prévia autorização judicial), que culminaram na reabertura do PAD e sua posterior demissão. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do processo (motivação inadequada do ato de demissão) e de ausência de conduta típica (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública). Pois bem. Segundo a Súmula 665/STJ, "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Noutro compasso, a atuação do Ministério Público Federal, no exercício de sua função institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), encontra respaldo normativo específico no art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993, que lhe confere poderes para a requisição de informações, documentos e diligências investigatórias, independentemente de prévia autorização judicial, salvo situações específicas previstas na Constituição ou nas leis (ex.: quebra de sigilo bancário e/ou fiscal; quebra de sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas). Tal prerrogativa funcional objetiva viabilizar a adequada instrução dos procedimentos investigativos de sua competência, inclusive nas hipóteses em que há indícios de irregularidades no exercício de função pública e no controle externo da atividade policial. No caso específico da requisição de informações sobre a monetização de vídeos hospedados em plataformas digitais, como o YouTube, tais dados não se encontram amparados por sigilo legal absoluto, tampouco se confundem com dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal, cuja obtenção pelo MPF exigiria prévia autorização judicial. A princípio, também não se trata de "registros de conexão e de acesso a aplicações de internet" nem de "dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas", o que demandaria autorização judicial, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 12.965/2014. Pelo contrário, as informações sobre monetização de conteúdo em plataformas como o YouTube, incluindo a existência de vínculo com programas de geração de receita, envolvem informações de caráter contratual ou comercial, passíveis de requisição direta pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º, IV, da Lei Complementar n. 75/1993. Assim, os dados relacionados à geração de receita por meio de conteúdo digital podem ser objeto de investigação, sendo legítima a requisição direta pelo MPF quando o conteúdo em questão é publicamente acessível e guarda relação com o exercício do cargo público, como no caso de vídeos que reproduzem abordagens policiais, efetuadas pelo agente público, em vias públicas. No caso concreto, no âmbito do Inquérito Civil n. 183/2021, o Ministério Público Federal – MPF solicitou informações à empresa Google sobre a publicação de vídeos de abordagens policiais na plataforma Youtube e sobre a possível monetização. Após apuradas, tais informações foram juntadas, por meio da Decisão Administrativa n. 44/2023/CGCI, no PAD n. 08652.006484/2020-90, que culminaram na reabertura do procedimento administrativo e na posterior demissão do servidor. Como anteriormente dito, as informações requeridas não se encontram amparadas por sigilo que somente possa ser quebrado mediante prévia decisão judicial. Ademais, como pontuou a União (autos originais, processo n. 1093638-50.2024.4.01.3400), o que de fato importou, e que foi solicitado pelo MPF, foi a informação sobre se o requerente recebeu ou não valores a título de monetização dos vídeos que produzia em ações policiais, o que ele havia negado, num primeiro momento, e que restou comprovado no Inquérito Civil n. 183/2021. Noutro compasso, os elementos de prova que ensejaram a reabertura do PAD consistem em vídeos veiculados publicamente pelo servidor em plataforma digital, por meio de canal de conteúdo ostensivo, amplamente acessível ao público, sem qualquer evidência de violação de dispositivos legais de proteção à intimidade, à vida privada ou ao sigilo de dados, cuja exposição voluntária afasta a alegação de ilicitude. Não se trata, pois, de ilegítima quebra de sigilo ou devassa patrimonial, mas de exercício regular da atividade investigatória do Ministério Público no desempenho de sua missão constitucional. Outrossim, ao menos a princípio, nada obsta a reabertura de PAD diante do surgimento de novos elementos probatórios, desde que dentro do prazo prescricional. Ainda em juízo de cognição sumária, a conduta atribuída ao servidor aparentemente se enquadra no disposto no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 ("IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"), que constitui infração sujeita à pena de demissão (art. 132, inciso XIII, Lei n. 8.112/1990). Com efeito, os vídeos divulgados na internet se referem ao exercício do cargo público; a monetização desses vídeos constitui, por consequência, proveito pessoal decorrente do exercício da função pública; a junção desses dois aspectos compromete a dignidade da função pública; e a conduta foi voluntária e consciente (dolo). Também não há como afirmar a licitude da divulgação, pelo servidor público, de imagens atinentes ao exercício de sua função com a consequente obtenção de vantagem patrimonial (monetização). É que a atuação profissional do servidor se dá em nome da instituição que integra e não parece razoável que ele possa monetizar, em proveito próprio, vídeos dessa sua atuação profissional, a qual já é objeto de remuneração pelo ente público. Nesse caso, mesmo que a Comissão Processante tenha sugerido outra penalidade, a referência ao art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/90 constitui fundamentação suficiente para a demissão do servidor. Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção imposta. Por derradeiro, ainda que eventualmente se entenda não ter se caracterizado improbidade administrativa, a mera prática da infração prevista o art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 basta para a demissão do servidor. Portanto, possível ilegitimidade da referência à prática de improbidade administrativa não é suficiente para desconstituir o ato administrativo de demissão, que se baseia também na prática da conduta tipificada no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990. Logo, não vislumbro probabilidade de provimento deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Comunique-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. BRASíLIA, 27 de junho de 2025. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Desembargador(a) Federal Relator(a)

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