Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036699-50.2024.4.01.3400" – Página 23 de 418

Processo nº 1072298-50.2024.4.01.3400

ID: 276203211

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072298-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072298-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072298-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA REGINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 e ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO - RN19760 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Márcia Regina da Silva, agente federal de execução penal, em face da União Federal, visando ao reconhecimento do direito à gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, com a consequente inclusão da verba em sua remuneração e o pagamento retroativo das parcelas devidas. A autora sustenta que exerce suas funções na Penitenciária Federal de Brasília, estando exposta diariamente à radiação emitida por equipamentos utilizados nos postos de controle da unidade, sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Alega que essa exposição habitual lhe assegura o direito à gratificação específica, ainda não concedida pela Administração. Requer, liminarmente, a implantação da gratificação no valor de 10% sobre o vencimento. No mérito, pede a condenação da União ao pagamento da referida verba, com efeitos retroativos, além da concessão da justiça gratuita. Informa ter renunciado ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais e manifesta interesse em conciliação. Inicialmente, o processo foi distribuído à 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), a qual declinou da competência em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, conforme decisão de ID nº 2148365023. A tutela de urgência foi indeferida, oportunidade em que também se indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais, bem como a juntada, pela autora, de demonstrativo do benefício econômico pretendido com a ação, nos termos da decisão de ID nº 2154254560. Na petição de ID nº 2182835422, a autora requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas, sem, contudo, efetivamente anexar o referido documento. Posteriormente, por meio da petição de ID nº 2183289232, a autora requereu a desistência da ação e a consequente extinção do feito sem apreciação de mérito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Embora tenha sido requerida a desistência, observa-se que a juntada de planilhas explicativas e demais cálculos, com o objetivo de justificar o benefício econômico pretendido, bem como o consequente recolhimento das custas processuais, constituem providências antecedentes que deveriam ter sido cumpridas. O não recolhimento das custas, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e na ausência de interposição de recurso pela parte, implica a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não se consumou a triangularização processual. Intimem-se, inclusive a União, mas para mero conhecimento, uma vez que não foi citada. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. Luciana Raquel Tolentino de Moura Juíza Federal Substituta da 7.ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092668-50.2024.4.01.3400

ID: 324463819

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092668-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1092668-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1092668-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Decisão liminar (id. 2161296852). Laudo Pericial (id. 2181873839). O INSS não foi citado em virtude do AC 02. A parte autora apresentou manifestação (id. 2187483080). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o DR. João Henrique Ribeiro Ferreira – CRM-DF 8892, médico especialista em cardiologia, atestou que a parte autora: “No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames complementares e exame físico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos que indicam a AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.” Tendo o laudo do perito judicial concluído que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, não faz ela jus aos benefícios pleiteados. Diante de tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079767-50.2024.4.01.3400

ID: 332865620

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079767-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079767-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079767-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANA RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026320-50.2024.4.01.3400

ID: 332882391

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026320-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MOURAO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026320-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026320-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALDO MOURAO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273535

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273546

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273557

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273568

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273578

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273600

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes