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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273608

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273616

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273625

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273637

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1071231-50.2024.4.01.3400

ID: 301214306

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1071231-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NALIM SALGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1071231-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1071231-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) AUTOR : CLAUDIA NALIM SALGADO e outros ADVOGADO(A) :FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1068418-50.2024.4.01.3400

ID: 291515640

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1068418-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA LISBOA DA SILVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068418-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068418-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : SANDRA GUEDES GUIMARAES e outros ADVOGADO(A) :ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1068418-50.2024.4.01.3400

ID: 291515656

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1068418-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068418-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068418-50.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : SANDRA GUEDES GUIMARAES e outros ADVOGADO(A) :ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1037281-50.2024.4.01.3400

ID: 276581854

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037281-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARBOZA CASCAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS CORREA DE MELO

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RAIANE FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037281-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037281-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILSON BARBOZA CASCAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642 e MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLIVA SILVA SODRE - BA14078 SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela EDILSON BARBOZA CASCAES em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Aduziu, em suma (ID 2182060706): [...] O valor da causa fora expressamente exposto à inicial, com base no texto legal aplicável. Portanto, não há que se falar em ausência de expressão econômica aferível de plano. Como não houve condenação aos retroativos, o proveito econômico deve ser estabelecido na forma da lei processual para o cálculo do valor da causa, ao menos: o valor das prestações vincendas por no máximo um ano. Portanto, a sentença parece contraditória nesse ponto, uma vez que houve inequívoca concordância com o valor atribuído à causa, com base nos parâmetros legais, e agora alega que não há valor aferível... Outrossim, há que se falar da omissão contida em sentença quanto à improcedência do pedido ao pagamento retroativo, uma vez que deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A jurisprudência invocada pelo autor é vasta e pertinente ao seu caso concreto, ao passo que a jurisprudência invocada em sentença não se amolda ao caso. [...] As contrarrazões foram apresentadas (ID 2186019817). É o breve relato. Decido. O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso próprio, tendo em vista que pretende rediscutir o próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede processual, visto que os embargos não substituem o recurso cabível. Observa-se que o julgador, mesmo na vigência do CPC, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados quando já tenha indicado fundamento suficiente para proferir a decisão no sentido adotado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Acontece que a parte recorrente deseja, na verdade, que o julgador introduza modificação severa na decisão, a fim de ajustá-la ao seu convencimento. Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório. Resta claro, portanto, que o que a parte embargante deseja é a revisão do julgado. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000002-60.2025.4.01.3605

ID: 335056356

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000002-60.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JABLONSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000002-60.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000002-60.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLE JABLONSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO RODRIGUES - MS24635 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2180878689), para determinar à Fundação Cesgranrio a disponibilização do espelho de correção individualizado da prova de redação da parte autora, com abertura de novo prazo para recurso administrativo. A embargante sustenta, em síntese, que houve erro de premissa fática, ao fundamento de que a decisão teria considerado inexistente a disponibilização do espelho de correção, quando, na realidade, segundo afirma, o documento contendo a nota, critérios de correção e padrão de resposta já havia sido disponibilizado pela banca examinadora. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, como ora pretende a embargante. A decisão embargada, ao analisar os autos, indicou a falta de motivação na resposta administrativa ao recurso da candidata, evidenciando ofensa aos princípios da publicidade, transparência e da motivação dos atos administrativos. Nesse sentido reproduzo recente decisão proferida pelo e. TRF da 1ª Região nos autos do AG 1041891-76.2024.4.01.0000: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUALIZADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID VICTOR ROCHA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1090243-50.2024.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar que visava compelir a Fundação Cesgranrio a fornecer o espelho de correção individualizado da prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado. 2. A jurisprudência do STJ reconhece o direito do candidato ao acesso ao espelho de correção individualizado de sua prova discursiva em concurso público, com detalhamento dos critérios de avaliação, em observância aos princípios da publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos (RMS 56.639/RS). 3. A mera divulgação das notas e do padrão geral de resposta não é suficiente para garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito recursal administrativo. 4. É incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que a Fundação Cesgranrio forneça ao agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o espelho de correção individualizado de sua prova discursiva e reabrir o prazo recursal previsto no edital para apresentação de novo recurso administrativo. A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado. Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Determino à Fundação Cesgranrio que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da decisão liminar, com a disponibilização do espelho de correção individualizado da prova da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Federacao Cearense De Apicultura-Fecap x Leite Fazenda Bela Vista Ltda

ID: 308935985

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030491-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO CEARENSE DE APICULTURA-FECAP

Polo Passivo:

LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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JEOVAM LEMOS CAVALCANTE

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ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030491-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FEDERACAO CEAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030491-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FEDERACAO CEARENSE DE APICULTURA-FECAP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 e JEOVAM LEMOS CAVALCANTE - DF1666-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE DULTRA - SP194824 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado pela Federação Cearense de Apicultura (FECAP) em face da União Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da empresa Leite Fazenda Bela Vista Ltda., com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine: (i) à União, a suspensão do registro de produtos lácteos que contenham preparado de mel, reconhecendo tal ingrediente como ilegal; (ii) à Anvisa, a obrigação de fiscalizar e apreender produtos lácteos que utilizem o referido preparado; e (iii) à Fazenda Bela Vista, a proibição de continuar fabricando e comercializando produtos que contenham preparado de mel. A autora alega que a empresa Leite Fazenda Boa Vista comercializa no mercado brasileiro o iogurte integral sabor mel, cujo principal ingrediente, na verdade, é um preparado de mel. Sustenta que a composição real do produto aparece apenas na lateral do rótulo, tornando a denominação de venda — apresentada como "mel" — enganosa. Com base na Instrução Normativa nº 67, de 14 de dezembro de 2020, argumenta que a designação correta e completa do produto deve constar de forma clara no painel principal da embalagem, o que não ocorre no caso em análise. A autora afirma ainda que o chamado "preparado de mel" descaracteriza o mel puro, fazendo com que ele perca sua identidade original. Segundo ela, todos os iogurtes da Fazenda Bela Vista Ltda que utilizam a expressão "mel" em vez de "preparado de mel" infringem as normas regulamentares. Informa que Instrução Normativa nº 11/2000 do MAPA proíbe a mistura do mel, como ocorre no caso do preparado utilizado pela Fazenda Bela Vista LTDA e defende que há prejuízos significativos aos produtores de mel, já que o uso do preparado induz o consumidor ao erro, criando a falsa percepção de que está ingerindo um alimento natural e saudável, quando, na realidade, não se trata de mel legítimo. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID 2128418932). O despacho de ID 2128520799 recebeu a petição inicial e deferiu a gratuidade de justiça. A Anvisa apresentou contestação (ID 2135765291), na qual impugna o pedido de gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa, além de sustentar a ilegitimidade ativa da FECAP e sua própria ilegitimidade passiva. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A União, por sua vez, também apresentou contestação (ID 2137206315), igualmente impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição, bem como a ilegitimidade ativa da FECAP e sua ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. A empresa Leite Fazenda Boa Vista apresentou sua contestação (ID 2139691484), na qual alega a ilegitimidade ativa da FECAP, destacando a existência de outras dez ações semelhantes ajuizadas pela autora, sendo que cinco delas já teriam sido extintas justamente por ilegitimidade ativa. Ao final, também requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às contestações, conforme documento ID 2142643394. Intimadas para especificar provas, apenas a autora requer a determinação de que o MAPA apresente informações (ID 2163648445). É o relatório. Decido. No que tange à determinação de prestação informações adicionais pelo MAPA, conclui-se que sua realização não se mostra adequada ao presente feito. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise da alegada ilegalidade quanto à utilização do “preparado de mel”. Importa destacar que o ponto central da controvérsia reside na suposta violação à Instrução Normativa nº 11/2000 do MAPA, questão de natureza predominantemente jurídica. Ademais, não há qualquer violação ao direito à ampla defesa em decorrência do indeferimento da prova documental requerida, uma vez que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada. É prerrogativa do magistrado, no exercício de sua função instrutória, avaliar a pertinência e a utilidade das provas pleiteadas, especialmente quando o conjunto documental já constante dos autos é suficiente para formar o convencimento necessário ao julgamento justo e fundamentado. Logo, rejeito o pedido de produção de prova requerido pela parte autora. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Datada e assinada eletronicamente

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