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Processo nº 1088982-50.2024.4.01.3400

ID: 301117881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088982-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIZE FAUSTINO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1088982-50.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1088982-50.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADILSON JOAQUIM DA SILVA e outros RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, discente regularmente matriculado no curso de Ciências Naturais da Universidade de Brasília – UnB, busca obter judicialmente a disponibilização da avaliação corrigida da disciplina “Compostos Orgânicos e Vida”, em que obteve nota 0,3, conforme verificado no sistema institucional em 23/04/2024. Sem questões preliminares, passo ao mérito da ação. Inicialmente, destaco que não se discute, na presente demanda, o conteúdo ou a legalidade do conceito atribuído, tampouco os critérios pedagógicos da correção, sendo que a controvérsia limita-se ao acesso à prova corrigida, que o autor alega não ter conseguido obter por meio de comunicações informais com a docente da disciplina. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A regra constitucional foi regulamentada pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que reforça o dever dos entes públicos de garantir a transparência ativa e passiva de documentos e informações, inclusive de natureza acadêmica. Na espécie, verifico que o autor limita-se a afirmar que solicitou o acesso à prova por mensagens enviadas via WhatsApp e e-mail à docente responsável, não tendo recebido resposta. Contudo, não há qualquer comprovação de negativa expressa de acesso ao documento, nem tampouco prova de que o autor tenha utilizado os canais formais e institucionais da Universidade – como a Coordenação do Curso, a Secretaria de Graduação ou qualquer protocolo administrativo – para ao menos formular seu pedido. A invocação genérica do direito à informação, ainda que constitucionalmente assegurado, não dispensa o cumprimento dos procedimentos regulares de solicitação e nem afasta o ônus de demonstrar que houve efetiva recusa ou omissão ilegítima por parte do órgão público. Ressalto que, conforme informado na peça de contestação, as mensagens referidas nos autos foram enviadas em período de férias da docente, as quais não foram sequer visualizadas. O autor, por sua vez, não produziu qualquer contraprova quanto a eventual leitura ou ciência pela professora do conteúdo das mensagens, tampouco demonstrou que insistiu formalmente no pleito. É de se observar ainda que a parte autora não buscou a via administrativa ordinária prevista nos regimentos internos da universidade, inexistindo nos autos qualquer protocolo formal ou tentativa documentada de obter o acesso por vias institucionais adequadas. Ademais, verifico nos autos que o autor não concluiu a disciplina em questão, não tendo realizado a segunda prova e deixando de frequentar as aulas subsequentes, o que resultou na atribuição da menção final SR – Sem Rendimento (id 2168974355), o que denota abandono da disciplina e, por conseguinte, a ausência de efeito prático da medida requerida. Desse modo, inexistindo demonstração de que o direito de acesso à informação do autor tenha sido efetivamente violado, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[1]. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1075208-50.2024.4.01.3400

ID: 325719936

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075208-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075208-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075208-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Francisca da Cruz Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade. O benefício por incapacidade é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). São, portanto, três os requisitos: incapacidade para o trabalho; qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições mensais. O laudo pericial (ID 2172385519), elaborado pela médica perita Julia Ayres da Motta Teodoro, especialista em Ginecologia, concluiu pela existência de incapacidade total, temporária e omniprofissional, com início em 27/02/2024, pelo prazo estimado de 60 dias, em razão de colo curto e risco de parto prematuro (CID Z35.9 + O60.0). A perícia foi clara, objetiva e fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 473 do CPC. O INSS alega falta da qualidade de segurada como fato impeditivo do direito vindicado. No entanto, a alegação não prospera. A autora comprovou vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do DF, com descontos previdenciários mensais em seus contracheques, conforme fichas financeiras constantes no ID 2149310734. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à seguridade social é dever do empregador (art. 30, inciso I, da Lei 8.212/1991) Logo, nada data de início da incapacidade, 27/02/2024, restou demonstrada a qualidade de segurada e a carência, completando os requisitos para concessão do benefício pleiteado. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. Na hipótese, a medida correta é a fixação da DIB na data da DER (04/04/2024), uma vez que, considerando as peculiaridades dos autos ainda que a incapacidade seja anterior, não é possível conceder o benefício com DIB anterior à DER. Além disso, por não ter o laudo estimado uma data provável de recuperação, mas sim declarado um período determinado de afastamento, impõe-se a condenação do INSS apenas ao pagamento de atrasados, especialmente considerado que o parto ocorreu em 18/04/2024 e o objetivo do afastamento do trabalho era o de evitar o parto prematuro. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados correspondentes ao benefício por incapacidade temporária devido à autora com DIB em 02/04/2024 (DER) e DCB em 18/04/2024 (data do parto), devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem possibilidade de prorrogação, já que a incapacidade decorreu do estado de gravidez da autora. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1037105-71.2024.4.01.3400

ID: 317222321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037105-71.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ADOLFO NICOLATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037105-71.2024.4.01.340… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037105-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTHUR ADOLFO NICOLATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIÃO FEDERAL na qual se pretende a repetição de indébito tributário. Sustenta a parte autora que: (i) é profissional liberal (autônomo); (ii) presta seus serviços a várias instituições com retenção de contribuição previdenciária pelo tomador/empregador; (iii) o valor das contribuições previdenciárias retidas supera o teto previdenciário, gerando enriquecimento ilícito do Poder Público. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica pela parte autora. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Após analisar os autos, verifico que a discussão levantada pela parte autora resta prejudicada em razão de coisa julgada. É que a parte autora ajuizou a ação de repetição de indébito nº 1037087-50.2024.4.01.3400 perante este Juízo, alegando as mesmas matérias trazidas na inicial da presente ação, restando evidente a ocorrência de coisa julgada (CPC, art. 337, inc. VII, §§ 2º e 4º), tendo sido incluído no cálculo o período de restituição de contribuição previdenciária decorrente de vínculos empregatícios do ano de 2019 a 2024. No referido processo, foi proferida sentença nos seguintes termos: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIÃO na qual se pretende a repetição de indébito tributário. Sustenta a parte autora que: (i) é profissional liberal; (ii) presta seus serviços a várias instituições com retenção de contribuição previdenciária pelo tomador/empregador; (iii) o valor das contribuições previdenciárias retidas supera o teto previdenciário, gerando enriquecimento ilícito do Poder Público. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica pela parte autora. Convertido em diligência, foi determinada à União Federal que juntasse aos autos a relação de contribuições vertidas/recolhidas (e não apenas as remunerações) pela parte autora em todos os tipos de vínculo (empregada, contribuinte individual etc.), indicando a origem de cada uma delas, nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Informação apresentada pela Fazenda Nacional (ID 2161436725). Manifestação da parte autora. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. A presente ação tem por finalidade a declaração de inexigibilidade/restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição. A matéria encontra-se regulada no artigo 28 da Lei de Custeio (Lei n. 8.212/91), nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O artigo 20 da lei citada prevê o respeito ao teto estabelecido no artigo 28, nos seguintes termos: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (...). Assim, o segurado não pode sofrer retenção superior ao teto do RGPS, fazendo jus à restituição do valor excedente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A LC 118/2005 reduziu para cinco anos do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2. Atrelado ao disposto no art. 151 do Regimento Interno desta Corte, votava no sentido de que as ações judiciais propostas a partir da vigência da LC 118/2005, sujeitavam-se ao prazo prescricional quinquenal, independentemente da data do pagamento indevido. Todavia, passo a me alinhar à novel orientação do Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a matéria ao regime dos Recursos Repetitivos, consoante art. 543-C do CPC, raciocínio que esposava, pois na data do recolhimento indevido surge a actio nata e o direito subjetivo à repetição/compensação do indébito. 3. De acordo com o entendimento do STJ, relativamente aos pagamentos efetuados após a vigência da LC nº 118/2005, ocorrida em 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do recolhimento e, quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar do término da vacatio legis da lei nova. 4. O segurado que tenha contribuído sobre valor acima do teto máximo estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 faz jus à restituição. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF4, APELREEX 2007.70.00.022059-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10/11/2010) Em vista do exposto, deve ser considerada a relação de contribuições vertidas/recolhidas e não apenas a lista de remunerações recebidas pela parte autora em todos os tipos de vínculo (empregada, contribuinte individual etc). Ademais, sabe-se que no CNIS apuram-se apenas essas remunerações, de modo que não há como mensurar os valores referentes às contribuições recolhidas ao INSS. Com base nisso, a Receita Federal do Brasil informou o registro das seguintes fontes pagadoras: Sobre a alíquota do segurado contribuinte individual, estabelece a Lei n. 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; § 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição". Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa 2.110/2022: Art. 37. A alíquota da contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art. 38, é de: I - 20% (vinte por cento), incidente sobre: a) a remuneração auferida em decorrência do exercício de atividade por conta própria ou da prestação de serviço por conta própria a pessoa física; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 21, caput, e art. 28, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 199, art. 214, caput, inciso III, e art. 216, § 33) b) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; e (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 26) c) o valor recebido pelo cooperado, pela prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho; (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 31) II - 11% (onze por cento), em face da dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição patronal recolhida ou declarada pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário de contribuição incidente sobre: a) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa, ou prestados a pessoas físicas por intermédio de empresa que os contrata; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 26) b) a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção; e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 26) c) a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 20)" Portanto, a alíquota da contribuição para a Seguridade Social do contribuinte individual é de 20%, sendo, porém, reduzida para 11% quando recolhida a cota patronal de 9%. No caso dos autos, a parte autora prestou serviços como contribuinte individual em alíquotas de 11% e 20%, bem como como segurado empregado em alíquota progressiva. Logo, a alíquota de 20% deve ser empregada para a categoria 731 (fontes pagadoras: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO – ONCOOP, COOPERATIVA DOS MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA, RAJACOOP-COOPERATIVA DE MEDICOS, SCCOOPER -SERRA DO CURRAL COOPERATIVA MEDICA, UNICOOPER-COOPERATIVA DE MEDICOS). Já a alíquota de 11% deve ser a utilizada para as categorias 701 e 723 (fonte pagadora: SCCOOPER -SERRA DO CURRAL COOPERATIVA MEDICA, THIEME REVINTER PUBLICACOES LTDA). Por fim, emprega-se a alíquota progressiva para as categorias 1 e 101 (fonte pagadora: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA). Além disso, deve-se considerar a relação das contribuições efetuadas e não apenas a lista de remunerações recebidas pela parte autora. Assim, não se faz necessário o encaminhamento dos autos à contadoria apenas para verificar se os cálculos da Receita Federal estão corretos, uma vez que o objetivo principal é contabilizar a quantidade dessas contribuições. Analisando-se os referidos dados, verifica-se que, em diversas competências (05/2019 a 05/2024), não houve retenção (desconto) de contribuição previdenciária. Ademais, houve pagamento de restituição/compensação de ofício referente à competência 02/2020. Assim, utilizando as alíquotas corretas e considerando as contribuições devidamente recolhidas, bem como a comprovação de retenção em algumas competências e a restituição/compensação da competência 02/2020, verifica-se a existência contribuição previdenciária acima do teto, no valor de R$ 21.751,80 (Principal = 16.319,98 e Juros = 5.431,82), atualizado até 08/2024. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição; 3.2. Condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$ 21.751,80 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), atualizado pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária), a contar de 09/2024 (ID 2161436725), observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. A ação transitou em julgado em 03/07/2024. Dessa forma, entendo que a discussão, portanto, restou estabilizada pela coisa julgada material, uma vez que as alegações já foram objeto de análise nos autos da ação de repetição de indébito n. 1037087-50.2024.4.01.3400, visto que o período requerido nestes autos se refere aos vínculos do ano de 2022, já incluídos nos cálculos acima. Eventuais divergências poderão ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, não havendo até interesse de agir que justifique a continuação dessa demanda. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA na presente ação em relação à pretensão posta no processo nº 1037087-50.2024.4.01.3400, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1097130-50.2024.4.01.3400

ID: 295909960

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097130-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097130-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097130-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSDETE TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por DEUSDETE TRINDADE, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre abril de 2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de excesso de execução, com apresentação de cálculos revisados. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos valores apresentados pelo INSS, requerendo expressamente a homologação dos cálculos da autarquia, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Tendo a parte exequente anuído aos valores apresentados pela autarquia, e constatando-se que os cálculos ofertados pelo INSS observam os critérios definidos no título executivo, impõe-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso de execução. Dessa forma, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do documento ID 2181612312. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, conforme o princípio da causalidade, que impõe ao vencido o ônus de arcar com os custos do processo, inclusive os honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, estabelece que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo que não embargadas. Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da súmula em execuções individuais promovidas em litisconsórcio. À luz desse entendimento jurisprudencial, fixam-se os honorários advocatícios, no âmbito do cumprimento de sentença, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base no valor do proveito econômico constante da planilha apresentada pela própria autarquia, o qual é inferior a duzentos salários mínimos. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 30%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2160939790. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiário(a) Marcos Antônio Inácio da Silva, CNPJ sob o n.º 08.983.619/0001-75, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2181612312 - subtotal); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte equivalentes a 10% sobre o valor homologado; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% em favor de sociedade Marcos Antônio Inácio da Silva. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1000759-05.2025.4.01.0000

ID: 298062128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000759-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES CARLOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

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JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105860-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105860-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GABRIELA RODRIGUES CARLOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A e CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF10081-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 - [Anulação] Nº na Origem 1105860-50.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada por Gabriela Rodrigues Carlos, determinou, em sede de tutela de urgência, a inclusão da autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado – Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação), bem como a reserva de vaga, caso tenha alcançado pontuação suficiente para nomeação, até o trânsito em julgado da ação. Em suas razões recursais, sustenta a União, em síntese, que a decisão agravada vulnera os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da discricionariedade administrativa, ao afastar, sem a devida comprovação, a conclusão técnica da comissão de heteroidentificação, regularmente constituída nos termos do edital. Defende a legalidade do procedimento administrativo adotado, ressaltando a legitimidade do critério de heteroidentificação com base na avaliação fenotípica — expressamente previsto no edital do certame e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal como mecanismo válido para a verificação da condição racial autodeclarada pelo candidato. Argumenta que a concessão da medida liminar fundou-se em elementos meramente subjetivos, não sendo suficientes para infirmar o juízo técnico da comissão de verificação. Sustenta, ainda, o risco de irreversibilidade da medida, caso mantida, com possível comprometimento da gestão das vagas e da segurança jurídica do certame. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. Com contrarrazões apresentadas parte agravada, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1105860-50.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada por Gabriela Rodrigues Carlos, deferiu a tutela de urgência para incluí-la nas vagas reservadas a candidatos cotistas raciais no Concurso Nacional Unificado – Bloco 6, determinando ainda a reserva da vaga, caso classificada para nomeação. Em que pesem as razões recursais da União agravante, não se divisa, em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, fundamento que autorize a suspensão da medida deferida em primeiro grau. A tutela de urgência, concedida pela decisão recorrida, está disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, e pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão da parte agravada da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso concreto, a decisão agravada apontou, com base em documentação robusta apresentada pela autora, que havia elementos suficientes a corroborar a sua autodeclaração racial, dentre os quais: laudo dermatológico que a classifica como parda; documentos públicos com referência à sua identificação étnico-racial; fotografias em diferentes fases da vida demonstrando características fenotípicas compatíveis com o grupo pardo, além de histórico de reconhecimento anterior em certames diversos. Ademais, o ato administrativo que excluiu a autora das cotas raciais limitou-se a registrar a expressão genérica “não enquadrada”, sem apresentar fundamentação específica, tampouco indicar os critérios técnicos utilizados pela banca para infirmar a autodeclaração. Tal conduta ofende diretamente o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem ou limitem direitos, especialmente em matéria sensível como a das ações afirmativas. Esses elementos evidenciam a veracidade da autodeclaração e, mais do que isso, demonstram que a exclusão se deu à revelia da análise de provas relevantes, com omissão de fundamentação e sem observância ao contraditório. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderia gerar preterição irreversível, frustrando o direito da parte agravada caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A medida concedida pelo juízo de origem, portanto, se revela adequada à proteção do direito invocado e amparada por fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para sua subsistência, não havendo razão para sua revogação ou suspensão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000759-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIELA RODRIGUES CARLOS Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF10081-A, JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a inclusão da autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado – Bloco 6 (Setores Econômicos e Regulação), bem como a reserva de vaga, caso tenha alcançado pontuação suficiente para nomeação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora– fotografias pessoais, registros oficiais e laudo antropológico elaborado por especialista – demonstram a compatibilidade de seus traços fenotípicos com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concursos públicos anteriores, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito da candidata, caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 323975419

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197410833 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CESAR COELHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA MIRANDA FAZZIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO UMEO BABA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA COSTA SANCHES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CAROLINE GIOLO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIENE DOS SANTOS ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARINDO GOMES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR EDUARDO PILAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197410833). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 323975422

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197410833 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CESAR COELHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA MIRANDA FAZZIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO UMEO BABA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA COSTA SANCHES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CAROLINE GIOLO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIENE DOS SANTOS ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARINDO GOMES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR EDUARDO PILAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197410833). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 323975426

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197410833 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CESAR COELHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA MIRANDA FAZZIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO UMEO BABA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA COSTA SANCHES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CAROLINE GIOLO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIENE DOS SANTOS ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARINDO GOMES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR EDUARDO PILAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197410833). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 323975430

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197410833 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CESAR COELHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA MIRANDA FAZZIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO UMEO BABA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA COSTA SANCHES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CAROLINE GIOLO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIENE DOS SANTOS ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARINDO GOMES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR EDUARDO PILAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197410833). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 323975432

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197410833 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - 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(OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197410833). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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