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"0001959-06.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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ID: 337907500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

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Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001959-26.2000.4.01.3400

ID: 337907778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2000.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO MARTINS AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA ANA MARIA FERREIRA ANTONIO JOSE DE SOUZA CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA CELENE MARINHA PEREIRA CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA CLAUDIA CARLOS SEIXAS CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA CLEUSA CALDEIRA DE JESUS DARCY FLORENCIO DE BARROS DENISIA VIEIRA DE SOUZA DORALICE CARNEIRO LEITE DULCE DE SOUZA CALDAS EALINE COSTA MARTINS CORO EDITE NUNES EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA EDSON GUEDES B JUNIOR EDUARDO JOSE DOS REIS ELIAS PEREIRA DA SILVA ELIEL RAMOS PORTILHO ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS ELISABETE DE SOUSA FERREIRA ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA EUNICE ALAIDE DE ARAUJO FRANCISCA HELENA DA S SOUZA FRANCISCA SAMPAIO LEAO FRANCISCO CARLOS DEL FIACO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA GISELDA CARVALHO PADILHA GUIOMAR TEREZA SANTOS HELIO BERCHO PEREIRA HEZLY DALVA DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA ILDEMAR SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de incorporação do reajuste de 28,86%, em fase de cumprimento de sentença. O acórdão desta Segunda Turma reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos da parte autora. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigo 1.030, II do CPC, em razão da decisão do STJ proferida no REsp 1.336.026/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Em obediência à determinação da Vice-Presidência deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STJ (RESP 1.336.026/PE). O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.336.026/PE (Tema 880-STJ), sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ocasião em que firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, o STJ, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" Com efeito, essa modulação teve o claro objetivo de garantir segurança jurídica aos credores que, para a fase de cumprimento de sentença, dependiam do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em período em que a própria jurisprudência do egrégio STJ consagrava o entendimento de que, em situações como a presente, o lapso da prescrição não transcorria. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. Cito, entre inúmeros outros, o seguinte precedente do STJ: 1ª Seção, EARESP 816.427/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/03/2019. Dessa forma, não restam dúvidas de que, independentemente da data em que ajuizada a execução, deve a prescrição ser afastada em nome da segurança jurídica e da boa-fé, tal como reconhecido pelo STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001959-26.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001959-26.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO DOURADO NOGUEIRA, ELVECIO MARTINS SOARES SOUTO, DORALICE CARNEIRO LEITE, ILDEMAR SILVA DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF, ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MARTINS, GISELDA CARVALHO PADILHA, CLAUDIA CARLOS SEIXAS, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA, HEZLY DALVA DOS SANTOS, EDUARDO JOSE DOS REIS, ADAO PINHEIRO MARTINS, ANAIAS ROBERTO DINIZ DA SILVA, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA, EDITE NUNES, FRANCISNALDO BATISTA DA SILVA, CELIA MARIA SANTOS MOREIRA BARBOSA, HELIO BERCHO PEREIRA, ELISABETE DE SOUSA FERREIRA, FRANCISCO CARLOS DEL FIACO, EALINE COSTA MARTINS CORO, EUNICE ALAIDE DE ARAUJO, ERMIRO NASCIMENTO DE SOUZA, HILTON PEREIRA DOS SANTOS, ELIEL RAMOS PORTILHO, IGUARACY DE JESUS CARNEIRO SERRA, FRANCISCA SAMPAIO LEAO, CLEUSA CALDEIRA DE JESUS, DARCY FLORENCIO DE BARROS, ANA MARIA FERREIRA, CELENE MARINHA PEREIRA, DENISIA VIEIRA DE SOUZA, GUIOMAR TEREZA SANTOS, AFONCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCA HELENA DA S SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON GUEDES B JUNIOR, DULCE DE SOUZA CALDAS, ELIAS PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMORA DA PARTE EXECUTADA EM FORNECER OS ELEMENTOS DE CÁLCULO NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STJ NO RESP 1.336.026/PE. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Perfilhando a orientação vencedora do colendo STJ no RESP 1.336.026/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou assentado e entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RESP 1.336.026, o Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos do julgado, definiu que: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. Para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, a fim de impedir que os jurisdicionados fossem surpreendidos pela alteração da jurisprudência até então consolidada, a Primeira Seção daquela Corte adotou o entendimento de que a citada modulação dos efeitos do julgado alcança aquelas sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), assim como as execuções ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, quando, em razão da demora no fornecimento de elementos pela parte executada para a liquidação, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, como no caso. 5. Juízo de retratação exercido: Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0001959-06.2023.8.26.0291" – Página 3 de 6

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