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Processo nº 1000702-79.2024.4.01.3505

ID: 301175668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-79.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. S. ALINE PIRES BUENO J. N. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000702-79.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1000702-79.2024.4.01.3505

ID: 301175675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-79.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. S. ALINE PIRES BUENO J. N. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

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MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000702-79.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1000702-79.2024.4.01.3505

ID: 301175681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-79.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. S. ALINE PIRES BUENO J. N. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000702-79.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1000702-64.2024.4.01.9330

ID: 304811985

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-64.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000702-64.2024.4…

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Processo nº 1000702-64.2024.4.01.9330

ID: 304811992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-64.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000702-64.2024.4…

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Processo nº 1000702-82.2025.4.01.4301

ID: 277104068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO FILHO RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000702-82.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1000702-15.2025.4.01.3903

ID: 312679502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIELSON GOMES FIALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1000702-15.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1000702-24.2025.4.01.3900

ID: 280617866

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAUA VIANA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000702-24.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1000702-64.2024.4.01.9330

ID: 278608209

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-64.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C…

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Processo nº 1000702-85.2024.4.01.3503

ID: 276157433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-85.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-85.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-85.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDECIR RODRIGUES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-85.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-85.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDECIR RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário de auxílio doença, auxílio acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio acidente, a partir do requerimento administrativo. A parte autora, na apelação, requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja concedido a aposentadoria por invalidez, ante a incapacidade permanente verificada. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora, sem eu recurso de apelação, a concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Compulsando os autos, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio do CNIS, juntado aos autos às pp. 40-48, ressaltando, a propósito, a ausência de insurgência recursal da autarquia previdenciária. Na hipótese, relativamente à capacidade laborativa da parte autora, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 112-124) indicam a inexistência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente que justifique o deferimento da aposentadoria por invalidez requerida em seu recurso de apelação. Assim sendo, o expert destacou que a parte autora “não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas as executa com maior demanda de esforço físico, (...).”, ou seja, apresenta tão somente limitação funcional para o labor no punho direito, decorrente de acidente sofrido em 05/04/2016, tendo sido realizado tratamento cirúrgico, com a lesão estabilizada atualmente. Destarte, tendo em conta a patologia verificada, revela-se razoável e adequado o benefício de auxílio de acidente concedido pelo juízo a quo. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do perito judicial designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. E CARÊNCIA. ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/ TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. 1. O momento processual oportuno para impugnação quanto à indicação do perito se exauriu com a elaboração do laudo técnico. Constata-se que o perito foi nomeado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte autora a esse respeito. Somente após as conclusões desfavoráveis à sua pretensão é que se manifesta contrária a tal ato, sob a alegação de que o perito não é médico especialista em ortopedia. 2. Não constitui requisito à nomeação do perito, a exigência de que tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa a suposta incapacidade do examinado. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. A única diferença dos requisitos para concessão do auxílio-doença consiste na incapacidade temporária. 4. Na hipótese dos autos, recolhimentos de contribuição previdenciária, no período de 02/2001 a 04/2006 (fls. 15/16), comprovam a qualidade de segurado do autor e cumprimento do período de carência. 5. Quando ao requisito relativo à incapacidade laboral, o laudo pericial, de fls. 64/67, concluiu que não há impotência funcional nos joelhos e as lesões na coluna não são incapacitantes. Não constatada a incapacidade, o segurado não faz jus ao benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). 6. Apelação desprovida.” (AC 0004612-76.2006.4.01.3501 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.319 de 08/05/2013). (grifei) Destarte, não constatada a incapacidade laborativa de forma total e permanente da requerente, o seu recurso de apelação não merece prosperar. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 APELANTE: ALDECIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMINIPROFISSIONAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. Na hipótese, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio do CNIS, juntado aos autos às pp. 40-48, ressaltando, a propósito, a ausência de insurgência recursal da autarquia previdenciária. 5. No tocante à capacidade laborativa da parte autora, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 112-124) indicam a inexistência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente que justifique o deferimento da aposentadoria por invalidez requerida em seu recurso de apelação. Assim sendo, o expert destacou que a parte autora “não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas as executa com maior demanda de esforço físico, (...).”, ou seja, apresenta tão somente limitação funcional para o labor no punho direito, decorrente de acidente sofrido em 05/04/2016, tendo sido realizado tratamento cirúrgico, com a lesão estabilizada atualmente. Destarte, tendo em conta a patologia verificada, revela-se razoável e adequado o benefício de auxílio de acidente concedido pelo juízo a quo. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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