Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000882-72.2022.8.26.0357" – Página 3 de 17

Processo nº 1000882-41.2018.4.01.3300

ID: 290954998

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000882-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-41.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1000882-58.2025.4.01.3603

ID: 291323860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-58.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-58.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1000882-20.2023.4.01.3703

ID: 320049188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-20.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRES CRUZ NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000882-20.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000882-56.2024.4.01.4100

ID: 274937828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000882-56.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAGALHAES TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: HELCIA NOYMA RAMALHO DE LACERDA Adv…

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Processo nº 1000882-61.2025.4.01.3505

ID: 325788213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-61.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUSIMARIA SOUZA MADUREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SOUZA LOBO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANUSA RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-61.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000882-13.2025.4.01.4200

ID: 333691598

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000882-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-13.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1000882-14.2018.4.01.3600

ID: 336158545

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000882-14.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-14.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECO…

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Processo nº 1000882-52.2025.4.01.3605

ID: 337347786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-52.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-52.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1000882-24.2022.4.01.4101

ID: 310855558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000882-24.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-24.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-24.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000882-24.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000882-24.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979 e FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que no mandado de segurança foi reconhecida a ilegalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na modalidade de substituição tributária - ICMS-ST, da base de cálculo das contribuições sobre o Faturamento - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Esta Oitava Turma, deu provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária para denegar a segurança. Os embargos de declaração opostos pela Impetrante foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário, os autos retornaram para nova apreciação em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de juízo de adequação em relação à possibilidade de exclusão dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em substituição tributária - ICMS-ST, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da COFINS, em vista do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). O acórdão recebeu a seguinte ementa neste Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Prosseguindo, ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, o acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer que o contribuinte tem direito de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS e garantir o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para: a) limitar a compensação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017; b) determinar que a compensação seja ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas e; c) para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. É 0 voto. Oportunamente, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1000882-24.2022.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.125/STJ). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência do Tribunal para novo exame, em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizado o juízo de adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil que devem os autos ser encaminhados para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, mesma data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. O acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao precedente vinculante para reconhecer a procedência do pedido, garantindo ao impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. 7. A compensação do indébito deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 8. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de adequação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. Divergindo o acórdão do Tribunal do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deve ser realizado novo exame para sua adequação ao precedente vinculante”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II; Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000882-55.2025.4.01.3507

ID: 261275056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-55.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITILA BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000882-55.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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