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Processo nº 1001078-68.2024.4.01.3310

ID: 280222929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-68.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBERTO RICARDO LEMOS Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1001078-02.2023.4.01.3311

ID: 327546502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-02.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROGERIO VENANCIO DO NASCIMENTO Advogado …

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Processo nº 1001078-55.2021.4.01.3704

ID: 328846008

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS MAIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001078-55.2021.4…

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Processo nº 1001078-10.2025.4.01.3900

ID: 322455201

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

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LUCIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001078-10.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Pre…

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Processo nº 1001078-89.2025.4.01.3906

ID: 261064242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILA DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001078-89.2025.4.01.3906 AUTOR: DANILA DA COSTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C…

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Processo nº 1001078-25.2021.4.01.3908

ID: 322799767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001078-25.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUTO ANDRADE

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), . RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), . RECORRIDO: ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, . O processo nº 1001078-25.2021.4.01.3908 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-08-2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1001078-30.2022.4.01.3313

ID: 309784125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-30.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO

Acórdão

Advogados:

THAFAREL RIBEIRO MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A e THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, sustenta que a autora não comprovou o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. Subsidiariamente requereu, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2. 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia de mérito no âmbito recursal se restringe à comprovação do impedimento de longo prazo da parte autora. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. Observa-se que, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida Portanto, considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). Eventual pedido de cumprimento provisório da sentença deve ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 516, inciso II, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora comprovou o impedimento de longo prazo exigido pelo § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). 4. Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. 5. Entretanto, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida 7. Considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A gravidade e a persistência das condições clínicas, ainda que com possibilidade de tratamento, são aptas a caracterizar o impedimento de longo prazo, desde que resultem em restrição à participação plena e efetiva na sociedade. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001078-28.2025.4.01.3506

ID: 312026341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVALVINA LIANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001078-28.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001078-28.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12/08/2025 15:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085611065?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001078-31.2025.4.01.3311

ID: 308227264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENA TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-31.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LORENA TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001078-92.2025.4.01.4002

ID: 309313478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-92.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEDSON JOSE DO NASCIMENTO COSTA

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JAQUELINE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-92.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DA CUNHA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DOS SANTOS SOUSA - PI19628 e JEDSON JOSE DO NASCIMENTO COSTA - PI19630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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