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Processo nº 1001252-04.2025.4.01.3905

ID: 335866232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-04.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANNY SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001252-04.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001252-31.2025.4.01.3605

ID: 310567098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-31.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001252-31.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001252-95.2025.4.01.4101

ID: 327258667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-95.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEDYCASSIO CASSIANO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001252-95.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001252-92.2025.4.01.3908

ID: 306873616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-92.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EYSHILA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIERRY PIETRO PAIVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001252-92.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001252-75.2022.4.01.3301

ID: 307410150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-75.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIANA MUSSI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADINE GENOT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1001252-43.2025.4.01.3504

ID: 281190806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-43.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYNARA BORGES PEREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001…

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Processo nº 1001252-70.2016.4.01.3500

ID: 316579641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001252-70.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001252-70.2016.4.01.3500, impetrado por ATP Tecnologia e Produtos S/A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Goiânia, concedeu a segurança, para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante – CNPJ n. 38.059.846/0006-84, na Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto a débitos previdenciários, desde que o óbice à emissão refira-se a débitos fiscais de outros CNPJs que não os da impetrante. Na origem, busca a impetrante assegurar a desvinculação de débitos registrados em nome da matriz e das demais filiais do grupo econômico do cadastro da filial localizada em Goiânia/GO (CNPJ n. 38.059.846/0006-84), a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto aos tributos previdenciários. Sustenta a apelante que há intersecção patrimonial entre matriz e filiais da empresa, as quais compõem uma única pessoa jurídica, de modo que a eventual autonomia administrativa não implica autonomia patrimonial. Aduz que a ATP Tecnologia e Produtos S/A detém elevado passivo tributário e, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem utilizado medidas judiciais com o objetivo de obter certidões de regularidade para participar de licitações, mesmo com dívidas superiores a R$ 100 milhões. Alega, ainda, a apelante que a inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica própria aos estabelecimentos da pessoa jurídica, e que o cadastro é mera obrigação acessória para fins de controle tributário, não podendo a matriz e as filiais ser tratadas como entes distintos com patrimônios separados, razão pela qual os débitos de uma unidade devem ser considerados no conjunto patrimonial da pessoa jurídica como um todo. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A matéria controvertida consiste na possibilidade de se emitir certidão de regularidade fiscal — seja negativa, seja positiva com efeitos de negativa — em favor de filial de pessoa jurídica que possui pendências fiscais registradas em nome da matriz ou de outra filial. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.344/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES. 1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais. 2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.775/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/12/2020; 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.369/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) (...) 1. "No que se refere à preliminar de legitimidade ativa da empresa matriz para representar as suas filiais, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, posto que existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz". (Aglnt nos EREsp 1876945/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2021, DJe 06/12/2021)". 2. "Na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais". (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1575465 - SP (2019/0260689-0), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2021, julgamento 24/05/2021). (...) 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1039279-49.2021.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 01/04/2024) O entendimento do STJ está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017). Nessa vertente, consolidou-se o entendimento na jurisprudência no sentido de não ser possível a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa à filial de um estabelecimento cuja matriz, ou outra filial, tenha pendência tributária, consoante os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - E preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos. (STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023) TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. ( AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). FILIAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ OU OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da filial da empresa autora, afastando os débitos atribuídos à matriz ou a outras filiais. A sentença reconheceu a autonomia jurídico-administrativa da filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor da filial, desconsiderando débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 591 do CPC/1973 e do art. 1.143 do Código Civil, matriz e filiais integram um único patrimônio, inexistindo autonomia patrimonial para fins de responsabilidade tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes Regionais reitera que a autonomia administrativa e operacional das filiais, reconhecida pelo CNPJ próprio, não se estende à autonomia jurídica ou patrimonial. Permitir a expedição de CPD-EN para a filial, enquanto persistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais, afronta o princípio da unidade patrimonial e pode comprometer a credibilidade da certidão de regularidade fiscal. 5. Precedentes destacados: AREsp 1.286.122/DF e EAREsp 2025237/GO, do STJ, e ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, do TRF-3, reafirmam a impossibilidade de emissão de certidão em tais circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. O princípio da unidade patrimonial veda a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de filial quando subsistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica." "2. A autonomia administrativa e operacional das filiais não implica autonomia jurídica ou patrimonial para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN)." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §4º, e art. 591; Código Civil, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.286.122/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; STJ, EAREsp 2025237/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; TRF-3, ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. (TRF1, AC 0004368-81.2014.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 24/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO INDEPENDENTE DA MATRIZ. TEORIA DA UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por filial buscando a expedição de certidão negativa de débitos tributários de forma desvinculada da situação fiscal da matriz. 2. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, determinando a emissão de certidão negativa de débitos tributários apenas para a filial. 3. Apelação interposta pela União sustentando a teoria da unidade patrimonial, que impõe a responsabilidade solidária entre matriz e filial quanto à regularidade fiscal, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. O entendimento consolidado é de que a autonomia administrativa e operacional das filiais, embora válida para fins de fiscalização e organização, não se estende ao contexto fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas isoladas em favor de uma filial quando houver pendências tributárias da matriz ou de outra filial (EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). 5. Apelação da União provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (TRF1, AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024) O fundamento adotado é o de que, a se admitir a expedição de certidão fiscal isolada para a filial, dissociada da situação fiscal da pessoa jurídica, comprometeria os princípios da moralidade administrativa, da transparência e da isonomia tributária, além de abrir margem a práticas que, embora formalmente regulares, poderiam resultar em esvaziamento da eficácia da cobrança tributária. Assim, restando demonstrada a existência de dívida fiscal em nome da matriz da pessoa jurídica, a filial não faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que, individualmente, não conste como devedora nos sistemas de controle fiscal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FILIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA MATRIZ OU DE OUTRA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor de filial, desconsiderando pendências fiscais registradas em nome da matriz da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível expedir certidão de regularidade fiscal - negativa ou positiva com efeitos de negativa - em favor de filial de pessoa jurídica, a despeito da existência de débitos tributários vinculados à matriz ou a outras filiais da mesma entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o CNPJ próprio das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional, não implicando autonomia jurídica ou patrimonial, em razão da unidade da pessoa jurídica. 4. A emissão de certidão de regularidade fiscal demanda a inexistência de débitos tributários em nome da pessoa jurídica como um todo, razão pela qual pendências fiscais vinculadas à matriz ou a outra filial impedem a expedição do documento requerido. 5. Prevalece, portanto, a teoria da unidade patrimonial, segundo a qual matriz e filiais integram um mesmo patrimônio e respondem solidariamente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa oficial providas, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 591; CC, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. 02/03/2023; STJ, (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, Primeira Turma, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 09/05/2022); TRF1, AMS n. 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0004368-81.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001252-74.2024.4.01.3602

ID: 293087966

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001252-74.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISE CONSTANTINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001252-74.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1001252-70.2016.4.01.3500

ID: 276465523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001252-70.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, UNI…

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Processo nº 1001252-41.2024.4.01.3904

ID: 297447893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-41.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO DE OLIVEIRA PENICHE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLLENE OLIVEIRA SANTIAGO

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FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

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JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001252-41.2024.4.01.3904 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIO DE …

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