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"1005532-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Tatiana Vieira Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309593966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005532-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005532-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA VIEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/06/2024 14:53:24) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005532-55.2024.4.01.3904

ID: 310569059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-55.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVIANE GOMES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005532-55.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005532-55.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIANE GOMES SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O benefício em questão tem previsão no art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Já a sua concessão específica para a segurada especial está disciplinada no ainda vigente art. 39, parágrafo único da mesma Lei: "Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)." O regramento do pagamento das parcelas devidas à segurada está disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)" Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei de Benefícios prevê que "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Por sua vez, a contagem do prazo prescricional em questão ficará suspensa durante o período de apreciação do pedido administrativo, conforme prevê o enunciado da súmula 74 da TNU, assim conformada: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final." No caso em tela, tendo a criança nascido em 21/05/2018, e com o período de apuração do requerimento administrativo no intervalo compreendido entre 19/02/2023 a 02/05/2023, o termo final do prazo prescricional para requerer a última prestação beneficiária encerrou-se em 29/11/2023, antes do ajuizamento da ação ocorrido em 17/06/2024, razão pela qual reputo fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, concluam-se novamente os autos para ponderação acerca da possibilidade de retratação e consequente anulação da presente sentença, consoante art. 332, §3º, do CPC. Não havendo retratação, intime-se o réu para apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do CPC). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo interposto recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1005532-54.2025.4.01.3311

ID: 322802459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCINE DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005532-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005532-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELCINE DOS SANTOS PALMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO - BA29669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1015362-10.2022.4.01.4100

ID: 328454831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015362-10.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO DE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 840, - de 700 a 1228 - lado par, Nova Porto Velho, PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-116 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22110314221849300001369206935 SAGA AMAZÔNIA_Bônus Pis-Pasep e Cofins_Petição Inicial Inicial 22110314225074000001369206944 SAGA AMAZÔNIA_Doc.01 Procuração 22110314232968400001369206952 1 Incentivo varejo Circular 201806001 Documento Comprobatório 22110314263848500001369206961 2 Incentivo varejo Documento Comprobatório 22110314265161200001369206966 3 Circular 20190101 - Incentivo varejo e trade in Documento Comprobatório 22110314270425000001369206967 4 Bônus de emplacamento Documento Comprobatório 22110314283273100001369206975 5 Convenção Assobrav - Hold Back Documento Comprobatório 22110314285003300001369206976 6 Circular 017 de 2022 - Hold Back Documento Comprobatório 22110314290610100001369206977 SAGA AMAZÔNIA_Custas Iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 22110314292536000001369234429 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22110711154415500001373174943 Decisão Decisão 22110811494459900001375264952 Notificação Mandado de Notificação 22122215032573100001454649542 Intimação PFN Intimação PFN 22122215025315400001454649543 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22122215021538500001454649545 Manifestação Manifestação 23012614103950600001455709560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23012712330862400001457150548 1018202 1017551 1010935 1015362 1000802 1013227 1018231 10182241014632 - RFB Documento Comprobatório 23012712334708600001457150549 Informações prestadas Informações prestadas 23013110530058400001460652573 Informação em Mandado de Segurança Informações prestadas 23013110531729500001460652575 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Certidão Certidão 24022615145468400002032806844 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030614550819100002048788347 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24082310540020200002105011211 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24082311531457000002123972068 Intimação PFN Intimação PFN 24082311531473600002123972070 Intimação Intimação 24082311531485700002123972072 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24082311531496300002123972077 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082620202526300002124421533 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24090212543174900002125589836 1008656 1017191 1015362 1005532 1013283 1008618 - RFB Documento Comprobatório 24090212543191300002125589884 Apelação Apelação 24090219573479500002125725806 Embargos de declaração Embargos de declaração 24090416530961900002126152982 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101013205416500002131838079 Intimação Intimação 24101013223128300002131838546 Intimação PFN Intimação PFN 24101013223143000002131838548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24101412365025300002132347712 1017227 1017191 1015362 - RFB Documento Comprobatório 24101412365046200002132347740 Contrarrazões Contrarrazões 24101422152665000002132488386 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25071616331973500000035057249 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1005532-60.2025.4.01.3309

ID: 329035978

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005532-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA e outros ADVOGADO(A) :VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o abatimento de 100% do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, para cada mês trabalhado na Equipe de Saúde da Família, que, in casu, perfaz o total de 115 meses. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos, no dia 20.05.2025, para a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, sede da autoridade coatora (ID 2188376377). É o que importava a relatar. DECIDO. Observo que o presente processo tramitou perante à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, vinculado ao TRF-1, sendo remetido para esta Seção Judiciária em virtude de decisão declinatória de competência, fundamentada no entendimento de que a definição do foro competente para ação mandamental deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. A questão central a ser dirimida diz respeito à correta interpretação das regras constitucionais de competência territorial em mandados de segurança contra autoridades federais, especificamente quanto à possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal[1], que faculta ao autor escolher o foro para ajuizamento da ação. Após detida análise, verifico que a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de privilegiar o acesso à justiça, reconhecendo ao impetrante a faculdade de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, não estando vinculado exclusivamente à sede funcional da autoridade impetrada. A evolução jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal pacificou esta questão, estabelecendo que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se também às ações mandamentais, sendo firmada orientação de que a faculdade inserta nesse dispositivo é clara e não contém ressalvas quanto à espécie de ação, seja ordinária ou mandamental, aplicando-se inclusive às Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Grifei De particular relevância ao caso em exame, destaca-se o julgamento do RE 627.709/DF pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 374), no qual se estabeleceu que a prerrogativa constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União se estende às autarquias federais, inclusive ao mandado de segurança: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627.709/DF, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Grifei. Seguindo essa orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou sua jurisprudência no sentido de garantir ao impetrante a opção pelo ajuizamento do mandado de segurança no foro do seu domicílio, em face de autoridade federal, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (CC n. 173.318/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 14/6/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Grifei No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a prerrogativa do impetrante de optar pelo foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade federal, inclusive em casos idênticos ao presente, envolvendo declínios de competência de processos originalmente distribuídos na Subseção Judiciária de Guanambi/BA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 ? Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Diretora-Presidente da Caixa Econômica Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a Seção Judiciária do DF sob o fundamento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada. 3. Não prevalece o juízo da sede funcional da autoridade federal coatora sobre o direito subjetivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar pelo foro do seu próprio domicílio. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o suscitado. (CC 1047520-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/08/2024 PAG.). Grifei A ratio decidendi subjacente a essa orientação jurisprudencial fundamenta-se na necessidade de assegurar o amplo acesso à justiça, princípio constitucional de máxima relevância que orienta a interpretação e aplicação das normas processuais. O que se busca, em última análise, é facilitar o exercício do direito fundamental de ação pelo jurisdicionado quando litiga contra a Administração Pública Federal, evitando que o impetrante seja obrigado a deslocar-se até o local onde está sediada a autoridade coatora, o que, muitas vezes, poderia inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário. A jurisprudência consolidada afasta qualquer distinção entre ações ordinárias e mandados de segurança para fins de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, entendendo que o texto constitucional não estabeleceu limitações quanto à natureza da ação. Trata-se, portanto, de prerrogativa conferida ao autor da demanda, que poderá optar pelo foro que lhe for mais conveniente dentre aqueles estabelecidos no dispositivo constitucional. No caso em análise, a parte impetrante exerceu legitimamente o seu direito de optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro do seu domicílio (Subseção Judiciária de Guanambi/BA), não sendo cabível, portanto, o declínio de competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados e da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, conclui-se que a parte Impetrante se utilizou validamente da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88 ao impetrar o Mandado de Segurança no seu próprio domicílio, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos a este juízo. Forte em tais razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser dirimido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no artigo 108, inciso I, línea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-se a comunicação com cópias de todas as peças necessárias ao pleno entendimento da controvérsia. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Cumpra-se com prioridade, ante ao pedido de liminar. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva juiz federal substituto [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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Processo nº 0061988-51.2014.4.01.3400

ID: 312823177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061988-51.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ANDRADE GOMES

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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CANDIDA DAMASCENO SILVEIRA LEITE

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PRISCILA SARAIVA CERQUEIRA ROCHA

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CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VANESSA ANDRADE GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO - BA4771-A, PRISCILA SARAIVA CERQUEIRA ROCHA - BA33351, CANDIDA DAMASCENO SILVEIRA LEITE - BA33378 e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061988-51.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 67131780) que concedeu a segurança pleiteada por servidora pública federal, para fins de licença por motivo de afastamento do companheiro, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990. Nas suas razões recursais (ID 67131789), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a impetrante não comprovou a coabitação necessária para o deferimento da licença prevista em lei, além de afirmar que houve tentativa de criação de provas fictícias no processo administrativo; 2) que o pedido não se amolda aos requisitos legais e que o direito à licença depende da conveniência da Administração Pública, sendo indevida a concessão judicial direta da medida. A parte recorrida pediu o provimento do recurso de apelação com a denegação da segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 67131796), por meio das quais: 1) reiterou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença, com base em escritura pública de união estável e documentos que comprovariam a coabitação anterior; 2) destacou também despacho interno do próprio órgão que reconheceu a mudança da jornada de trabalho do companheiro, além de enfatizar o direito constitucional à proteção da família, especialmente em razão da gestação. Aparte recorrida pediu o não provimento do recurso de apelação. A PRR deixou (ID 67131801) de opinar nos autos por entender não ser caso de intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061988-51.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar sobre a aplicação do art. 84 da Lei n° 8.112/1990, especificamente quanto à existência de coabitação prévia entre a servidora impetrante e seu companheiro militar, como condição para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID , transcrição sem os destaque do original e com parágrafos recuados): (...) Informa a Impetrante que seu companheiro é Policial Militar no Estado da Bahia e foi transferido ex officio de Porto Seguro em 15 de maio de 2014, para Salvador, por necessidade do serviço, o que vem inviabilizando a convivência do casal, ao argumento de que a antiga lotação era em regime de plantão, o que proporcionava horário flexível e uma convivência normal com sua companheira em Brasília. Aduz que o companheiro da Requerente somente se dirigia à cidade de Porto Seguro para cumprir plantão, que não tinha residência naquela localidade, e que pernoitava no batalhão que lhe oferecia alojamento e alimentação. Esclarece a Impetrante que a nova lotação do companheiro em Salvador exige atividade em tempo integral, em horário administrativo de 40 (quarenta) horas semanais, o que o forçou a deixar de residir em Brasília. Almeja a Impetrante a preservação da unidade familiar, principalmente pelo fato de encontrar-se em estado gestacional e um quadro depressivo, consoante relatório médico que atestou quadro de depressão motivado pelo afastamento do companheiro, fazendo, inclusive, uso de medicamentos para tal. Procuração e demais documentos que acompanham a inicial juntados às fls. 20/76 dos autos. Custas pagas (fl. 21). Liminar deferida nos termos da Decisão de fls. 80/84. (...) II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares argüidas. No mérito, assiste razão à Impetrante. Não há fato que tenha alterado os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar do impetrante, razão pela qual confirmo seus termos e transcrevo os itens da mencionada decisão que faz parte integrante desta sentença, in verbis: “(...) O caso posto no presente mandamus tange menos o alegado direito da Impetrante à convivência more uxório que o direito social fundamental da proteção à maternidade e à infância, que a Constituição da República Federativa do Brasil não somente põe a salvo, no caput do seu art. 6º, mas, também, impõe ao Estado o dever de assegurar (CF, art. 227, caput). De fato a proteção à maternidade e à infância se destaca entre os direitos sociais, sendo dever do Estado, outrossim da família e da sociedade, assegurar à criança, como ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida e à saúde. E o pálio dessa proteção deve alcançar o nascituro, em ordem a assegurar-lhe a necessária efetividade. A Impetrante encontra-se grávida e, ao aproximar-se o final da gestação e o momento do parto, por certo, há de necessitar da ajuda de familiares, que residem em Salvador/BA, e do apoio do genitor do nascituro, também residente na Capital Soteropolitana. Desse modo, o seu deslocamento entre as cidades de Brasília/DF e de Salvador/BA, por certo, não poderá dar-se de modo tão constante, fato este que realça o receio exposto na Inicial, que, às fls. 18, denota que ta circunstância poderia repercutir, de modo negativo, na saúde do nascituro. Sendo assim, requereu a concessão da licença prevista no § 2º do art. 84, da Lei nº 8.112/1990, com exercício provisório, tal como estatuído no mencionado dispositivo legal, que depende da efetiva existência de atividade compatível com o cargo por Ela exercido. Vejamos: “Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento se servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o cargo.” O pleito não restou apreciado, na via administrativa – omissão indigitada – em que pese houvesse parecer favorável à sua concessão. Percebe-se, entretanto, que a Administração não se convenceu da prévia existência de unidade familiar, que consiste, consoante precedente do eg. STJ, na “convivência diária e direta”. E isso porque, em sendo o Companheiro da Impetrante Oficial da Polícia Militar do Estado da Bahia não poderia, em tese, ter domicílio no Distrito Federal, nos termos do art. 76, caput, e Parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro. A questão, de fato, demandaria instrução probatória, incompatível com o especial e célere rito do mandado de segurança, que não comporta dilação para esse fim. Destarte, o dispositivo insculpido no art. 226, § 1º da Constituição da República, que determina a preservação da unidade familiar, não deve ser o viés do fundamento do direito, senão a proteção à maternidade e à infância, como dito linhas retro. Sob o aspecto funcional, é de assinalar-se que a Impetrante encontra-se sob estágio probatório. O estágio probatório, como se sabe, é o período que se segue à entrada em exercício no qual o servidor é avaliado, periodicamente, no triênio que antecede à aquisição de sua estabilidade, em ordem a verificar-se a sua aptidão para o cargo. Esta circunstância, todavia, não ilide a possibilidade de concessão da Licença prevista no art. 84, da Lei nº 8.112/1990, uma vez que o § 5º do art. 20, desse mesmo diploma legal, prevê a possibilidade de suspensão do período de estágio probatório, durante o gozo de licenças e afastamentos. Desse modo, o que estatui a Lei nº 8.112/90 é que o Servidor será submetido às periódicas avaliações probatórias, durante o lapso temporal de três anos. No caso dos autos, pois, a circunstância de a Impetrante se encontrar sob estágio probatório não se erige em óbice ao gozo da licença ora pleiteada. Estas razões estão a caracterizar como relevante o fundamento da impetração, como requer o art. 7º, III, da Lei de regência do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), (...) Com efeito, verifico a ocorrência do trauma na unidade familiar, configurado pelo afastamento do convívio doméstico direto e diário do companheiro, situação que ficou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Nesse sentido, deve ser observado o direito constitucional à proteção da unidade familiar, nos termos do art. 226. Por outro lado, considerando que a Impetrante atende às exigências legais necessárias à concessão da Licença por Motivo de Afastamento do Companheiro insculpida na Lei. 8.112/90, está configurado o direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Ex positis, confirmo a Decisão de fls. 80/84 e concedo a segurança para determinar à digna Autoridade impetrada adote as providências que se façam necessárias à concessão à Impetrante da licença prevista no caput e § 1º do art. 84, ambos da Lei nº 8.112/1990, a fim de possibilitar-lhe deslocar-se desta Capital para a cidade de Salvador/BA e, em havendo, naquela localidade, a possibilidade de exercício de atividade compatível ao seu cargo, confira-lhe o provimento provisório a que se refere o § 2º, do mesmo dispositivo legal. (...) A concessão da licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório encontra-se previsto no art. 84 da Lei n° 8.112/1990, nos seguintes termos: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. §1° A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. §2° No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a licença do servidor público para acompanhamento do cônjuge se dá de duas formas, a saber: 1) a que é deferida se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1° do art. 84 da Lei n° 8.112/1990); 2) a que é deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: 2.1) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos; 2.2) que ocorra deslocamento para outro ponto do território nacional; e 2.3) que o exercício da atividade seja compatível com o seu cargo (§2° do art. 84 da Lei n° 8.112/1990). A parte impetrante comprovou por meio de escritura pública (ID 67132310 - Pág. 3) a união estável, firmada em 2014, que teve início em 1997. O deslocamento do companheiro para Salvador/BA, ocorrido em 2014, deu-se em razão da necessidade do serviço, com alteração da jornada de plantão para regime administrativo de 40 (quarenta) horas semanais. A Administração Pública reconheceu, por meio de despacho interno (ID 67132311 - Págs. 12-14), que o companheiro possuía flexibilidade de escalas e que, apesar de estar formalmente lotado em Porto Seguro/BA, mantinha residência e vínculos pessoais em Brasília/DF, de forma a atender o previsto no art. 84, § 2°, da Lei n° 8.112/1990. Portanto, presentes os requisitos previstos para o afastamento, nos moldes do art. 84, § 2°, da Lei n° 8.112/1990, encontram-se presentes. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO À PEDIDO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a causa à verificação da possibilidade de concessão ao impetrante de licença para acompanhamento de cônjuge, com vencimentos, que teve seu pedido indeferido sob a alegação de que a Administração não praticou qualquer ato visando interferir na unidade familiar, considerando que a remoção foi uma decisão da esposa, e que o deferimento da licença, com exercício provisório, não seria conveniente e oportuno ao interesse público, pois haveria defasagem de pessoal na unidade onde exerce o seu cargo. 2. A licença para acompanhamento de cônjuge encontra-se prevista no artigo 84 da Lei 8.112/1990. 3. Depreende-se da leitura do citado dispositivo que são admitidas duas hipóteses de afastamento do servidor público para acompanhamento do cônjuge. A primeira constitui direito subjetivo do servidor, desvinculado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve ser concedido se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, consoante disposição expressa do art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90. 4. Por outro lado, tem-se a possibilidade de exercício provisório do licenciado para acompanhamento de cônjuge que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90, o que pressupõe requisitos adicionais, também expressos no dispositivo legal, que são a existência de deslocamento do servidor que ensejou a possibilidade de licença para o seu cônjuge e que exista atividade compatível com o cargo do licenciado. 5. O art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90 não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença para acompanhamento com exercício provisório, se a pedido ou por interesse da Administração, de forma que não cabe ao intérprete fazê-lo. Prescindível, pois, perquirir a forma de deslocamento do cônjuge para a concessão deste instituto, importando tão somente que ambos sejam servidores e que um deles tenha se deslocado no território nacional nesta condição, requisitos estes verificados no caso concreto. 6. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança. (AMS 0033427-56.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ART. 84, §2º, DA LEI N. 8.112/1990. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, nos termos previstos no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/1990. 2. A licença por afastamento do cônjuge, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, será concedida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos; b) que ocorra deslocamento para outro ponto do território nacional; e c) que o exercício da atividade seja compatível com seu cargo. 3. "Preenchidos todos os requisitos e considerando a proteção da unidade familiar, a licença para acompanhamento do cônjuge, com lotação provisória, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor, de forma que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para sua concessão, sendo, portanto, ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática" (AC 1021532-32.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 19.03.2024). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ampliar o conceito de servidor público, para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a esposa do autor, empregada pública da Caixa Econômica Federal, foi removida para Rondonópolis (MT), para ocupar a função de Supervisor de Filial (id 75349630 e 75349631). Assim, preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando a proteção da unidade familiar, uma vez que o casal tem uma filha de quatro anos, deve-se manter a sentença que assegurou o direito do autor em obter a licença para com para acompanhamento de cônjuge removida de ofício, sem prejuízo de seus vencimentos, para a Universidade Federal, campus de Rondonópolis (MT), pelo período em que sua esposa exercer o cargo para o qual foi transferida, na unidade da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação desprovida. (AC 1002126-41.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 84, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90, dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo tal licença por prazo indeterminado e sem remuneração. 2. Os únicos requisitos legais da licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, são, portanto, a existência de vínculo de matrimônio ou de união estável e o efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro(a). O referido dispositivo não exige a qualidade de servidor público do cônjuge daquele que pleiteia a licença, não importando, ademais, o motivo do deslocamento (se por motivo de remoção ou primeira investidura, em razão da posse em cargo público). 3. Dessa forma, verificado o cumprimento de ambos os requisitos legais, a licença pleiteada constitui direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, e deve ser concedida independentemente de juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. A interpretação conferida pelo magistrado de 1º Grau, exigindo, para a concessão da licença mencionada, que o deslocamento do cônjuge do servidor seja em virtude de remoção, e não de nomeação e posse em cargo público, de forma originária, em contrariedade à jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, violou, claramente, o art. 84, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90. 5. E isso porque, "havendo jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação de determinado dispositivo legal, a decisão posterior que a contrariar expressamente pode ser objeto de ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, não incidindo o óbice da Súmula 343/STF. Precedentes" (REsp n. 1.988.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 6. Ação rescisória julgada procedente, com condenação da parte rescindida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 7. Agravo Interno prejudicado.(AR 1005532-98.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 11/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União, em face de sentença que concedeu a segurança para deferir ao impetrante, Rafael Luiz Azevedo Almeida, licença para acompanhar cônjuge, sem vencimento. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado no Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão. Seu cônjuge atuará como pesquisador/aluno no Mestrado em Arquitetura e também como professor/instrutor assistente do Departamento de Arquitetura, em um programa de dedicação exclusiva, na Harvard University, em Cambridge, nos Estados Unidos. 4. "Em se tratando de direito subjetivo, não está sujeita a juízo de conveniência nem oportunidade administrativa. Com efeito, tendo o cônjuge se deslocado, ainda que na iniciativa privada, seja por qual motivo for, nasce o direito à referida licença, pois não teria sentido a proteção familiar conferida pela Constituição, se o valor trabalho a ela se sobrepusesse, quando é sabido que este é referência de sobrevivência e conforto para a melhor manutenção daquela". (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 5. Pedido da parte autora, contido no art. 84, §1º, da Lei nº 8.112/90, de licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, preenche os requisitos objetivos previstos na referida norma, de modo a sustentar o deferimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.(AC 1060786-75.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) Não obstante o entendimento acima, o juízo de primeiro grau concedeu a ordem requerida com fundamento na primazia dos direitos à maternidade e à infância, considerando que a parte impetrante, além de estar em estado gestacional, enfrentava quadro depressivo agravado pela separação física do companheiro e pela ausência de apoio familiar no local de trabalho, o que justificava a necessidade de amparo imediato por meio da licença pleiteada. Medida judicial essa considerada correta, por se encontrar conforme a prova dos autos e a tutela jurídica prevista na legislação de regência. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDA: VANESSA ANDRADE GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRO MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 84, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/1990. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À UNIDADE FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora pública federal, para fins de licença por motivo de afastamento do companheiro, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990. 2. A União alegou ausência de comprovação da coabitação e tentativa de produção de prova fictícia, além de defender que a licença está condicionada à conveniência da Administração. A parte impetrante argumentou ter preenchido os requisitos legais e enfatizou o direito à proteção da família, especialmente diante de gestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal faz jus à licença prevista no art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990 para acompanhar o companheiro militar transferido ex officio, à luz da proteção constitucional à unidade familiar e à maternidade. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A parte impetrante comprovou a união estável desde 1997, por meio de escritura pública, e demonstrou, por documentos administrativos, que o companheiro, policial militar, possuía regime de trabalho que permitia a coabitação em Brasília antes da transferência para Salvador/BA, por necessidade do serviço. 5. A sentença reconheceu que a Administração Pública, em despacho interno, admitiu a flexibilidade da escala do companheiro e sua residência em Brasília, afastando a alegação de inexistência de unidade familiar. 6. Além dos requisitos legais, a sentença recorrida destacou o estado gestacional da servidora e quadro depressivo, situação que impunha proteção prioritária à maternidade e à infância (art. 6º e art. 227 da CF), justificando a concessão da licença independentemente de juízo discricionário da Administração. 7. A jurisprudência citada confirma que a licença do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 é direito subjetivo, vinculado ao preenchimento dos requisitos legais, e não à conveniência administrativa. 8. Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. 5. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005532-07.2023.8.26.0268" – Página 3 de 3

Tatiana Vieira Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1005532-55.2024.4.01.3904

Processo nº 1005532-54.2025.4.01.3311

Processo nº 1015362-10.2022.4.01.4100

Processo nº 1005532-60.2025.4.01.3309

Processo nº 0061988-51.2014.4.01.3400