Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005770-06.2022.8.26.0286" – Página 3 de 4

Banco Do Brasil Sa x Francisco Cezar Dominici Duarte

ID: 321682580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE

Acórdão

Advogados:

ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente manejado pela instituição financeira, mantendo decisão que reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante o reconhecimento da ilegitimidade da União. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada padece de obscuridade, uma vez que afirmou a legitimidade do banco com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema Repetitivo 1.150, embora a controvérsia não verse sobre saques indevidos ou desfalques, mas apenas sobre a discordância da parte autora em relação aos índices de correção aplicados à sua conta PASEP. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer saque irregular ou falha na gestão bancária, limitando-se a pleitear a aplicação de índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União, o que descaracterizaria a legitimidade passiva do Banco do Brasil e atrairia a responsabilidade exclusiva da União para responder à demanda. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de observar o entendimento vinculante do STJ no que tange à ilegitimidade do banco quando a pretensão se refere exclusivamente à recomposição do saldo da conta PASEP com base em critérios de atualização definidos por legislação própria, reiterando que a ausência de alegações sobre má gestão ou desfalques inviabiliza o enquadramento da causa ao Tema 1.150. Requer, por fim, o saneamento das obscuridades e a concessão de efeitos infringentes ao recurso, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Na origem, a contenda refere-se a uma ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado. Dessa forma, convém transcrever trechos da petição inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nos seguintes termos: Cumpre-nos ressaltar que a presente ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorrido na conta individual do PASEP da Requerente em agosto de 1988. […] Portanto, é inevitável afirmar que os valores depositados a título do programa em comento, que são de trato sucessivo, ao longo dos mais de 36 anos foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo om o disposto no o artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Assim Excelência, a simples conversão da moeda do valor existente na conta individual da Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a presente data, já constataremos que houve ato ilícito e irregularidade praticado pelo Banco do Brasil, bem como, o valor foi desviado, e demonstramos isso sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo a moeda. 3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: […] c) O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, declarando o direito da Requerente ao recebimento das diferenças monetárias decorrentes da realização incorreta do crédito de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP de titularidade da Autora, pelos fatos e fundamentos acima esposados; d) Ainda no mérito, a condenação das Requeridas, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta individualizada do PASEP de titularidade do Requerente, no importe de R$ 74. 688,15 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, já deduzidos os valores recebidos à título de rendimentos e o saque por ocasião de sua aposentadoria, conforme documentos carreados, pelos fatos e fundamentos supramencionados; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados cuja responsabilidade seja atribuída ao Conselho Gestor do Fundo. A causa de pedir, na verdade, diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira em ação relativa a valores de conta vinculada ao PASEP e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em fundamentos que, segundo o embargante, não se aplicariam à hipótese dos autos; e (ii) se há vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração que justifiquem sua acolhida com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao reconhecer que a controvérsia envolve alegações de má gestão e desfalque na conta individual do PASEP, com base na narrativa constante da petição inicial, afastando a ilegitimidade do Banco do Brasil e, consequentemente, reconhecendo a ilegitimidade da União. 4. Constatou-se que os embargos não se destinam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual, conforme orientação consolidada nos tribunais superiores. 5. O voto destacou que a fundamentação do acórdão recorrido atende aos requisitos legais, não se exigindo a análise de todos os argumentos das partes, desde que a decisão se mantenha suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de alegações na petição inicial sobre má gestão e desfalques na conta PASEP atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade modificativa. 3. A simples discordância quanto ao mérito da decisão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Francisco Cezar Dominici Duarte

ID: 321682583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE

Acórdão

Advogados:

ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente manejado pela instituição financeira, mantendo decisão que reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante o reconhecimento da ilegitimidade da União. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada padece de obscuridade, uma vez que afirmou a legitimidade do banco com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema Repetitivo 1.150, embora a controvérsia não verse sobre saques indevidos ou desfalques, mas apenas sobre a discordância da parte autora em relação aos índices de correção aplicados à sua conta PASEP. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer saque irregular ou falha na gestão bancária, limitando-se a pleitear a aplicação de índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União, o que descaracterizaria a legitimidade passiva do Banco do Brasil e atrairia a responsabilidade exclusiva da União para responder à demanda. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de observar o entendimento vinculante do STJ no que tange à ilegitimidade do banco quando a pretensão se refere exclusivamente à recomposição do saldo da conta PASEP com base em critérios de atualização definidos por legislação própria, reiterando que a ausência de alegações sobre má gestão ou desfalques inviabiliza o enquadramento da causa ao Tema 1.150. Requer, por fim, o saneamento das obscuridades e a concessão de efeitos infringentes ao recurso, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Na origem, a contenda refere-se a uma ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado. Dessa forma, convém transcrever trechos da petição inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nos seguintes termos: Cumpre-nos ressaltar que a presente ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorrido na conta individual do PASEP da Requerente em agosto de 1988. […] Portanto, é inevitável afirmar que os valores depositados a título do programa em comento, que são de trato sucessivo, ao longo dos mais de 36 anos foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo om o disposto no o artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Assim Excelência, a simples conversão da moeda do valor existente na conta individual da Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a presente data, já constataremos que houve ato ilícito e irregularidade praticado pelo Banco do Brasil, bem como, o valor foi desviado, e demonstramos isso sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo a moeda. 3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: […] c) O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, declarando o direito da Requerente ao recebimento das diferenças monetárias decorrentes da realização incorreta do crédito de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP de titularidade da Autora, pelos fatos e fundamentos acima esposados; d) Ainda no mérito, a condenação das Requeridas, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta individualizada do PASEP de titularidade do Requerente, no importe de R$ 74. 688,15 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, já deduzidos os valores recebidos à título de rendimentos e o saque por ocasião de sua aposentadoria, conforme documentos carreados, pelos fatos e fundamentos supramencionados; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados cuja responsabilidade seja atribuída ao Conselho Gestor do Fundo. A causa de pedir, na verdade, diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira em ação relativa a valores de conta vinculada ao PASEP e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em fundamentos que, segundo o embargante, não se aplicariam à hipótese dos autos; e (ii) se há vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração que justifiquem sua acolhida com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao reconhecer que a controvérsia envolve alegações de má gestão e desfalque na conta individual do PASEP, com base na narrativa constante da petição inicial, afastando a ilegitimidade do Banco do Brasil e, consequentemente, reconhecendo a ilegitimidade da União. 4. Constatou-se que os embargos não se destinam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual, conforme orientação consolidada nos tribunais superiores. 5. O voto destacou que a fundamentação do acórdão recorrido atende aos requisitos legais, não se exigindo a análise de todos os argumentos das partes, desde que a decisão se mantenha suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de alegações na petição inicial sobre má gestão e desfalques na conta PASEP atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade modificativa. 3. A simples discordância quanto ao mérito da decisão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005770-19.2024.4.01.3502

ID: 327625656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-19.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005770-19.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MELO DOS REIS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem manifestação e nada for requerido, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-87.2017.4.01.3300

ID: 322843266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-87.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDREIRA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRAJANO ALVES BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BIBI COM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BIBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA23449-A, LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES - BA19738-A, FABIO PEDREIRA DA FONSECA - BA22102-A, ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA - BA21293-A, ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA - BA27242-A, PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES - BA14092-A APELADO: BIBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA23449-A, LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES - BA19738-A, PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES - BA14092-A, ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA - BA27242-A, ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA - BA21293-A, FABIO PEDREIRA DA FONSECA - BA22102-A O processo nº 1005770-87.2017.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-07.2024.4.01.3506

ID: 300139693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-07.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005770-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005770-07.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA - GO51657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-12.2021.4.01.3700

ID: 277272840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A EMBARGADO: FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A O processo nº 1005770-12.2021.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-70.2024.4.01.3000

ID: 280030994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2134274583, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside com o seu companheiro e uma filha, em casa muito simples, localizada em município do interior do Estado do Amazonas, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 760.507.502-20 DIB 27/05/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Boca do Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 18.418,51. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320644927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320645091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

ID: 310382496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELI FAGGION BATISTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELI FAGGION BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença. Alega que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente, o qual, todavia, não é devido ao contribuinte individual, como é o caso da autora. Defende a ausência de interesse de agir, tendo em vista o indeferimento forçado, além de pugnar pela fixação da DIB na data da citação. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A tese de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de “indeferimento forçado” pelo não comparecimento à perícia administrativa, não prospera. O ajuizamento da demanda e a produção da prova pericial judicial sanaram eventuais omissões procedimentais, sendo irrelevante eventual falha administrativa anterior quando o direito material foi adequadamente comprovado em juízo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado na via administrativa, quando suprida a omissão pela prova técnica judicial e comprovado o direito material postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. 6. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. 7. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes