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Processo nº 1006067-53.2025.4.01.3902

ID: 311176321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-53.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNILDA MEURER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NAIZA COSTA DA SILVA

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ANA LUISA PARNOV DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006067-53.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006067-53.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNILDA MEURER DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUISA PARNOV DE MELLO - PA30475-B e CARLA NAIZA COSTA DA SILVA - PA33647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, Brunilda Meurer do Nascimento, para que a perícia médica a ser realizada nos autos seja conduzida por profissional com especialidade em neurocirurgia, sob o fundamento de que seu quadro clínico envolve lesões complexas na coluna vertebral, com dorsalgia crônica refratária aos tratamentos convencionais. O requerimento baseia-se nos artigos 464, § 4º e 465 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que a perícia deve ser conduzida por profissional com conhecimento técnico específico quando a matéria em exame assim exigir. Contudo, no âmbito deste Juízo, não há profissional cadastrado com especialidade em neurocirurgia disponível para realização do ato pericial. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Federais, aplica-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), sendo necessária a conjugação entre a efetividade da prova e os meios disponíveis ao juízo para a condução do feito. Ainda que se reconheça a relevância da pretensão da parte autora, não é possível condicionar a produção da prova pericial à existência de perito em especialidade específica que não integra o cadastro deste Juízo, sob pena de comprometer a razoável duração do processo e sua adequada instrução. Assim, não há ilegalidade na designação de profissional generalista para a perícia médica, sobretudo quando inexistente demonstração inequívoca de que a realização do exame por perito da área comum comprometeria o esclarecimento necessário à formação do convencimento judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de perito especialista em neurocirurgia. Determino à Secretaria que proceda à designação de data para realização da perícia médica com profissional disponível no cadastro do juízo, advertindo-se a parte autora de que a ausência imotivada ou a não realização do exame poderá acarretar a preclusão da prova pericial. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1006067-32.2024.4.01.9999

ID: 312756776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, com DIB a partir da data da cessação do benefício, em 27 de janeiro de 2016. Em suas razões, o recorrente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, tendo em vista que a sentença concedeu o benefício a partir de 27/01/2016, decorridos mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Afirma que possui isenção de taxas judiciárias no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas. Requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” A parte autora apresentou contrarrazões e requereu a condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da prescrição Em suas razões recursais, sustenta o INSS a ocorrência da prescrição da pretensão impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação, pelo fato de se ter transcorrido mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.). (Grifado). No caso em análise, a parte autora ajuizou a apresente em 2023 e a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade com DIB a partir da data da cessação do benefício em 27 de janeiro de 2016, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, aplica-se ao presente caso apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o que já restou determinado na sentença. Afastada, portanto, a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, mantendo-se a sentença que já determinou a observância da prescrição quinquenal. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. Por fim, não restou configurada a litigância de má-fé da autarquia levantada nas contrarrazões da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Estadual de Amazonas, por força do disposto na Lei nº 4.408/2016. Logo, deve ser assegurada ao recorrente isenção de custas. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para lhe conceder isenção de custas, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/01/2016, correspondente à data da cessação administrativa. 2. A parte recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, requer a isenção de custas na Justiça Estadual do Amazonas e apresenta outros pedidos acessórios relativos à execução e aos encargos legais. 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de prescrição do fundo de direito à concessão do benefício previdenciário; (ii) reconhecer a isenção de custas judiciais à autarquia na Justiça Estadual do Amazonas e verificar a ocorrência de litigância de má-fé. 4. A tese de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento. O STF, na ADI 6096/DF, reconheceu que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefícios previdenciários. Aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. 5. O juízo de origem já reconheceu a prescrição quinquenal, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste aspecto. 6. O INSS faz jus à isenção de custas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.408/2016, aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas, no exercício da jurisdição federal. 7. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do INSS. A interposição do recurso fundado em tese jurídica não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer sua isenção de custas processuais na Justiça Estadual do Amazonas. 10. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo cabível apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. O INSS é isento de custas judiciais na Justiça Estadual do Amazonas, nos termos da Lei Estadual nº 4.408/2016. 3. Os encargos moratórios aplicáveis aos benefícios previdenciários devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE; STJ, AgInt no AREsp 1894883/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006067-72.2024.4.01.3907

ID: 299813744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSILENE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-72.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSILENE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO - MA12617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906

ID: 278138153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1006067-95.2025.4.01.3500

ID: 310612515

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA JORGE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006067-95.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006067-95.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIOVANA CARVALHO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JORGE DE CARVALHO - GO42448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006067-05.2024.4.01.3703

ID: 280569430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 0007439-16.2018.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que os documentos relacionados ao período que se requer o seguro defeso, qual seja, 2015/2016 são contemporâneos ao processo prevento que teve seu pedido rejeitado pelo fato de que a portaria nº 192/2015 acabou por exaurir seu efeito, de modo que, na prática, a pesca esteve liberada durante o período aquele período de defeso, não havendo pressuposto fático para concessão do seguro-desemprego à parte requerente durante a competência 2015/2016. Ressalta-se que o presente processo fora transitado em julgado em 29/10/2020 em Primeira Instância, encontra-se arquivado de forma definitiva e para este Juízo os documentos juntados a presente ação não tem condão de afastar coisa julgada gerada pela rejeição do pedido inicial do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006067-32.2025.4.01.4200

ID: 319419254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRES BARBOSA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006067-32.2025.4.01.4200 AUTOR(A): JAMIRES BARBOSA PASSOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - O valor atribuído à causa, de forma que retrate o real proveito econômico pretendido; - Descrição do grupo familiar; - Especificação das condições de moradia (própria, de terceiro, alugada etc); - Descrição da renda de cada integrante da família; - Carteira de Trabalho (integral); - Cópia do processo administrativo que possibilite a comprovação de que o local de residência informado no âmbito administrativo (INSS) corresponde ao endereço informado na presente demanda; - Cadastro Único (Cadúnico); - Documento que descreva, com exatidão, o endereço de domicílio da parte autora (se zona rural/urbana e indicar ponto de referência), para facilitar a localização do referido local pelo perito judicial; Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Servidor(a)

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Processo nº 1006067-74.2025.4.01.3701

ID: 300242693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELANE FERRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006067-74.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE FERRO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006067-07.2025.4.01.3400

ID: 309643906

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LISLEY MARCIA DE CASTRO GUARIENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006067-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISLEY MARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006067-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISLEY MARCIA DE CASTRO GUARIENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR - DF68637 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA I Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada, por Lisley Márcia de Castro Guariento em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), todos apontados como corresponsáveis pelo certame regido pelo Edital n. 03/EBSERH – Área Assistencial, de 04 de novembro de 2019, referente ao Concurso Público Nacional 01/2019 da EBSERH (ID 2168502385). A parte autora sustenta que foi regularmente aprovada na prova objetiva, tendo se declarado como candidata negra (parda), conforme previsto na Lei n. 12.990/2014, e que, no entanto, não foi convocada para o procedimento de heteroidentificação, etapa imprescindível para a confirmação da condição declarada e posterior participação nas fases subsequentes do concurso. Alega que a omissão na convocação é ilegal, afrontando os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e finalidade do ato administrativo. Argumenta, ainda, que houve desrespeito à ADC 41 do STF e ao artigo 5º da Instrução Normativa MGI n. 23/2023. Requereu, com base em tais fundamentos, a concessão de tutela de urgência para assegurar sua convocação para o procedimento de heteroidentificação, ou, alternativamente, a reserva de vaga em novo certame. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de cotistas, bem como a inserção de seu nome na lista de candidatos aptos às vagas destinadas a negros ou, subsidiariamente, a realização do procedimento de heteroidentificação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da gratuidade judiciária. O pedido liminar foi indeferido (ID 2168753430). AJG deferida. Regularmente citados, os réus apresentaram suas contestações e acostaram documentos. O IBFC, em sua defesa (ID 2173197369), sustentou inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação se restringe à execução material do certame, conforme determinações da contratante pública. No mérito, alegou que a autora não foi convocada para a etapa de heteroidentificação por não ter alcançado classificação dentro do número de vagas previstas no Anexo II do edital, ocupando apenas a 12ª colocação entre os candidatos negros, quando apenas os seis primeiros foram convocados para a fase seguinte. A Fundação Getúlio Vargas, por sua vez, alegou em sua peça contestatória (ID 2173230832) não ter havido impugnação prévia do edital, o que revela anuência tácita às suas regras. Pugnou, ainda, pela lisura e competência técnica da instituição na organização de concursos públicos e, no mérito, aduziu que os critérios de heteroidentificação adotados são legítimos, desde que previstos no edital e realizados em conformidade com os princípios constitucionais e jurisprudência pacífica do STF. A EBSERH, por fim, apresentou sua defesa (ID 2175406294) invocando também preliminares de ilegitimidade passiva, argumentando que todas as etapas do concurso foram de responsabilidade da banca contratada (IBFC), cabendo à empresa apenas a homologação do resultado final. Alegou, ainda, que a autora não logrou classificação suficiente na prova objetiva para ser convocada à etapa de títulos e heteroidentificação, de modo que não houve omissão ou ilegalidade, mas mera aplicação dos critérios previamente estabelecidos no edital. Não houve réplica pela parte postulante, embora tenha sido devidamente intimada. Do necessário, é o relato. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pelo provimento dos cargos. Da mesma forma, rejeito a alegada ilegitimidade passiva do IBFC, entidade contratada para executar o certame, responsável, portanto, pelo ato ora vergastado. De ofício, excluo a FGV do polo passivo da lide, uma vez que não foi contratada para executar o certame, conforme se infere da análise do Edital (2168502585). Superadas as preliminares, adentra-se ao mérito. Não assiste razão à parte autora, consoante será explicitado a seguir. A Lei n. 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros (pretos e pardos), desde que a autodeclaração seja confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADC 41. A finalidade dessa etapa é coibir fraudes e garantir a efetividade da política pública de ações afirmativas, em respeito aos princípios da igualdade material e da moralidade administrativa. A Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, por sua vez, reforça a obrigatoriedade da realização da heteroidentificação em concursos públicos federais, como etapa complementar e indispensável à confirmação da condição declarada de candidato negro. Conforme o item 7.13 do Edital n.º 03/EBSERH – Área Assistencial, apenas os candidatos que se autodeclararam negros e foram convocados para a etapa de títulos seriam, então, submetidos à comissão de heteroidentificação. Tal convocação, por sua vez, estava condicionada à classificação do candidato dentro do número de vagas previsto no Anexo II do edital. Vejamos (ID 2168502585): No caso concreto, a parte autora, embora aprovada na prova objetiva, obteve apenas a 12ª colocação entre os candidatos autodeclarados negros, sendo que, para a vaga em questão (Técnico em Saúde Bucal – HUB/UnB), apenas os seis primeiros classificados foram convocados para a etapa de títulos e, por conseguinte, para a heteroidentificação. A autora sustenta que a ausência de convocação constitui ato omissivo e ilegal. No entanto, a análise dos documentos revela que a convocação para a heteroidentificação não é automática para todos os autodeclarados negros, mas apenas para aqueles convocados à etapa seguinte do certame, conforme previsão clara e objetiva do edital. O princípio da vinculação ao edital impõe que a Administração Pública e os candidatos se subordinem às regras previamente estabelecidas. Havendo previsão expressa de que a heteroidentificação ocorre apenas para os convocados à prova de títulos, inexiste omissão ou arbitrariedade na conduta da banca ou da EBSERH. A ADC 41 do STF não impõe a realização da heteroidentificação para todos os autodeclarados, mas sim como mecanismo de controle da autodeclaração na medida em que se confirma a admissão do candidato às etapas que conferem direito à reserva de vaga. Do mesmo modo, a Instrução Normativa n.º 23/2023 não possui eficácia retroativa para atingir concursos realizados sob regramento anterior à sua edição. Dessa forma, a ausência de convocação da parte autora para a heteroidentificação decorreu de sua posição classificatória e não de ato omissivo da Administração, não se verificando ofensa a qualquer princípio constitucional ou legal. A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1006067-04.2025.4.01.3304

ID: 326672944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006067-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006067-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA MENDES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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