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Processo nº 1006410-19.2025.4.01.4300

ID: 333971101

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006410-19.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA COSTA ALVES Adv…

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Processo nº 1006410-13.2024.4.01.3311

ID: 280227854

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006410-13.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANGILENE DA SILVA MATOS Advogado do(a) R…

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Processo nº 1006410-80.2024.4.01.3903

ID: 258871159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006410-80.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006410-80.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006410-80.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JACI BATISTA DE SOUZA GERENTE AGENCIA INSS ALTAMIRA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao GERENTE AGENCIA INSS ALTAMIRA e outros, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a análise e decisão sobre seu pedido administrativo para concessão de benefício assistencial. Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita. MPF consignou pela concessão da ordem. A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que o pedido foi analisado id.2174299730. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na análise do pedido administrativo. Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a apreciação e conclusão do pedido administrativo. Isso porque, de acordo com as informações prestada, o pedido de benefício foi apreciado pela autarquia previdenciária, id.2174299730. Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque a concessão da tutela de urgência culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com a análise do pedido administrativo. No mais, o julgamento do mérito em nada mudará a questão fática já delineada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF. Intime-se o Ministério Público Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Altamira-PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006410-50.2023.4.01.3504

ID: 330135921

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006410-50.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROCHA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELLA LEMES ARAUJO Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELLA LEMES ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO AUGUSTO DE FARIA - GO20357-A, FLAVIA ROCHA RODRIGUES - GO38927-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A O processo nº 1006410-50.2023.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006410-52.2024.4.01.0000

ID: 333768799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006410-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO CHAVES BOAVENTURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMON CESAR DE JESUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMEN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO CHAVES BOAVENTURA - AM16666, RAMON CESAR DE JESUS - AM16616-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A O processo nº 1006410-52.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1006410-14.2023.4.01.4001

ID: 311163273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006410-14.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006410-14.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006410-14.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AVELAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006410-19.2024.4.01.3309

ID: 311804268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006410-19.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006410-19.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006410-19.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DALVA BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006410-21.2021.4.01.3504

ID: 330328225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-21.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ZAQUEU FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006410-21.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006410-21.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO ZAQUEU FERREIRA Advogado(s) do reclamante: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006410-82.2025.4.01.3309

ID: 325631867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PEREIRA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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LILIO DACIO SILVA E SILVA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006410-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006410-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDE PEREIRA DA SILVA COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIO DACIO SILVA E SILVA - BA64420 e ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - BA60617 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 0005793-57.2016.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, exsurge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que tal disposição dirige-se, em essência, às relações mutáveis, como as concernentes à condição de saúde do agente (capacidade), sendo, a meu ver, inaplicável à pretensão de rediscussão da mesma questão (condição de segurado especial) já enfrentada na demanda anterior, ainda que mediante novos argumentos ou provas não produzidos na ação anterior (mas que poderiam e deveriam ter sido produzidos). Ressalto, neste ponto, que a teor do art. 508 do NCPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esse o embasamento legal da denominada “eficácia preclusiva da coisa julgada”, segundo a qual sua imutabilidade não se limita às questões já decididas, estendendo-se a toda causa de pedir e prova que poderiam ter sido arguidas/produzidas e não o foram, as quais reputam-se deduzidas e repelidas. No caso dos autos, constata-se que a causa de pedir agora invocada não se embasa em modificação de estado de fato ou de direito superveniente, pressupondo verdadeira rediscussão do que já fora abordado e rechaçado naquele decisum (condição de segurado especial do instituidor da pensão por morte), ainda que mediante novos argumentos e provas. Desse modo, resta patente que a pretensão veiculada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, especialmente em razão de sua eficácia preclusiva (art. 508 do NCPC), que veda a rediscussão daquilo que poderia ter sido discutido e provado, mas não o fora no momento oportuno. Por consequência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz Federal

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Ora Pois Pois Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312169600

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003246-82.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CHAVES BOAVENTURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMON CESAR DE JESUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1003246-82.2024.4.01.3200 AUTOR: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1003246-82.2024.4.01.3200 AUTOR: ORA POIS POIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência ajuizada por ORA POIS POIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ambas devidamente qualificadas. Na petição inicial (ID 2021843149), a parte autora sustenta a celebração de dois contratos de financiamento com a ré, identificados sob os nºs 001.9333.480 e 002.060.511, nos valores de R$ 125.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente. Alega cobrança abusiva de encargos, tais como TAC, ECG e IOF, além da incidência de taxas de juros supostamente superiores às pactuadas, resultando em prestações mensais superiores às devidas. Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição do indébito e, em sede de urgência, a consignação dos valores que entende corretos, em razão de dificuldades financeiras e risco à continuidade de suas atividades. Por decisão anterior (ID 2024584149), foi indeferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela para após a contestação. A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 2062470152), cuja manutenção da decisão agravada foi confirmada por este Juízo (ID 2078812690). Posteriormente, foi concedido prazo para recolhimento das custas (ID 2124638617), o qual transcorreu in albis (ID 2129357594). A CEF apresentou contestação (ID 2137269924), arguindo preliminarmente a impossibilidade de concessão de gratuidade à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a legalidade contratual, a pactuação das taxas de juros, a inaplicabilidade do método de cálculo proposto pela parte autora e a ausência de requisitos para a tutela antecipada. Sobreveio decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006410-52.2024.4.01.0000 (ID 2176891150), concedendo a gratuidade à autora. Os autos retornaram para análise do pedido de tutela de urgência, conforme determinado no despacho de ID 2178103280, após intimação das partes para ciência. É o relatório. Decido. A pretensão autoral, no que tange à tutela de urgência, consiste na autorização para consignar em pagamento os valores das prestações dos contratos bancários revisados unilateralmente, nos patamares de R$ 2.124,01 para o contrato nº 001.9333.480 e R$ 1.415,40 para o contrato nº 002.060.511. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, conforme o § 3º do mesmo artigo. Inicialmente, cumpre registrar que a questão da gratuidade de justiça está superada nestes autos, em virtude da decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1006410-52.2024.4.01.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal para conceder à parte autora o benefício pleiteado (ID 2176891150). Dessa forma, o processo prosseguirá com a parte autora amparada pela gratuidade judiciária, afastando-se qualquer óbice relacionado ao recolhimento das custas. Passando à análise do pedido de tutela de urgência referente à consignação em pagamento dos valores que a autora entende devidos, observo que a parte requerente baseia sua postulação na suposta abusividade de encargos contratuais, especificamente a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o Encargo por Concessão de Garantia (ECG) e as taxas de juros remuneratórios. No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a autora alega que a cobrança da TAC seria ilegal desde 30 de abril de 2008, conforme Resolução CMN 3.518/2007, e que o ECG seria indevido por não haver oferecimento de garantias. A contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por seu turno, defende a legalidade das taxas e encargos, embora mencione a "Taxa de Administração" (TA) com base em resolução do FGTS, que não se confunde com os encargos específicos (TAC e ECG) e valores (R$ 3.750,00 e R$ 4.800,00) impugnados pela autora. A ausência de uma refutação específica e detalhada pela ré quanto à natureza e legalidade das cobranças exatas de TAC e ECG nos contratos em questão, nos moldes em que alegadas pela autora, poderia, em tese, conferir certa verossimilhança às alegações iniciais. Contudo, a efetiva verificação da natureza e validade dessas cobranças demandaria uma análise mais aprofundada dos próprios instrumentos contratuais e eventuais regulamentações específicas aplicáveis, o que extravasa a cognição sumária própria desta fase processual. Em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à suposta capitalização indevida, a parte autora apresenta cálculos unilaterais que indicam uma disparidade significativa entre as taxas de juros contratadas e as efetivamente cobradas, resultando em prestações consideravelmente mais elevadas. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em sua defesa, argumenta que a utilização da Tabela Price não implica capitalização de juros e que a taxa efetiva anual tem caráter meramente informativo, conforme regulamentação do Banco Central. A controvérsia sobre a alegada capitalização de juros e a aplicação de taxas abusivas ou diversas das contratadas é questão eminentemente técnica e complexa, que, via de regra, exige a produção de prova pericial contábil. Em sede de cognição sumária, a mera apresentação de cálculos unilaterais pela parte autora, sem um lastro probatório técnico ou documentação contratual que, de plano, demonstre a flagrante ilegalidade ou abusividade dos juros cobrados, não é suficiente para conferir a robusta probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos, especialmente quando a instituição financeira ré apresenta defesa técnica que busca refutar as premissas dos cálculos apresentados. A presunção de legalidade das cláusulas pactuadas em contrato bancário, embora relativa, prevalece na ausência de prova inequívoca da abusividade em uma análise superficial. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a parte autora alega dificuldade financeira e o risco de não continuidade das suas atividades empresariais, com prejuízos a toda uma cadeia de pessoas e fornecedores. Embora a situação financeira de uma pessoa jurídica, especialmente quando amparada pela gratuidade de justiça concedida em instância superior, seja um fator a ser considerado, a concessão da tutela de urgência para consignação de valores inferiores aos contratados exige uma demonstração mais contundente da iminência e gravidade do dano. A mera alegação de dificuldade financeira, sem a apresentação de um cenário econômico-financeiro detalhado que evidencie a inviabilidade das operações em caso de manutenção dos pagamentos nos valores originais, não se mostra suficiente para justificar uma intervenção tão drástica na relação contratual em caráter liminar. A documentação apresentada com a inicial, como a declaração de faturamento (ID 2021846664) e a DEFIS (ID 2021846666), embora importantes para a concessão da justiça gratuita, não fornece, por si só, elementos suficientes para aferir a alegada e iminente inviabilidade das atividades empresariais em decorrência exclusiva dos valores das prestações contestadas. Ademais, a jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que a autorização para depósito judicial de valores inferiores aos contratualmente previstos, com o condão de afastar a mora do devedor e evitar as consequências da inadimplência (como a inscrição em cadastros restritivos de crédito ou o ajuizamento de ações de busca e apreensão/execução), somente é cabível quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade dos encargos contratuais, de modo a descaracterizar a mora, o que, neste momento processual, não se verifica de forma suficiente para os fins pretendidos pela autora. A consignação dos valores que a parte autora unilateralmente entende devidos, que são substancialmente menores que os montantes originalmente pactuados, sem a robusta demonstração da probabilidade do direito quanto à abusividade que justifique tal redução, pode gerar um desequilíbrio na relação contratual e um risco considerável ao credor. Por fim, embora a consignação em si seja uma medida reversível, as consequências da redução unilateral dos valores pagos, sem um juízo de certeza quanto à abusividade, podem não ser plenamente reversíveis para a instituição financeira, que arcaria com o risco da diferença dos valores não pagos durante o curso da lide, com possível impacto em sua gestão de crédito e capital. Diante do exposto, e em uma análise matizada e holística dos elementos trazidos aos autos, concluo que, embora a parte autora tenha obtido o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada – que implica na autorização para depositar valores significativamente menores que os contratados, com potencial de afastar a mora – não se encontram presentes de forma robusta neste momento processual. A complexidade da controvérsia relativa aos juros remuneratórios e a necessidade de dilação probatória, especialmente a perícia contábil, obstam a formação de um juízo de probabilidade suficiente. Da mesma forma, o perigo de dano alegado, embora grave em tese, não foi demonstrado com a intensidade e especificidade necessárias para justificar a medida antecipatória sem uma cognição exauriente. Em face de todo o exposto, e considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência para a consignação em pagamento dos valores que a parte autora entende devidos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a sua necessidade e pertinência para o deslinde da controvérsia. Após, retornem-me os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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