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Processo nº 1007976-71.2023.4.01.4300

ID: 329530298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-71.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007976-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007976-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 18 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007976-03.2025.4.01.4300

ID: 316885038

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007976-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DA CRUZ SANTOS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007976-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007976-66.2025.4.01.3600

ID: 298511320

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1007976-66.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1007976-66.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, requerido por CELIA DO CARMO MONTEIRO AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou perante o MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Intimada a apresentar declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, a autora manifestou desistência de tal pedido e requereu a concessão de prazo para comprovação do pagamento das custas iniciais (id 2185097944). Homologo a desistência do pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, conclua-se o feito para sentença. Comprovado o recolhimento das custas, determino: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução; 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007976-14.2025.4.01.3100

ID: 294759020

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BARBOSA SETUBAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007976-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007976-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE BARBOSA SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL - AP2752 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Amanda Caroline Barbosa Setubal em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, objetivando a concessão de provimento antecipatório para assegurar “seu retorno à lista de candidatos cotistas e a RESERVA DA VAGA no certame para o cargo de Técnico em Enfermagem do concurso público edital nº 03/2024 EBSERH – (HU-UNIFAP)”. No mérito, pede a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, confirmando-se a tutela de urgência. Narra na inicial que foi indevidamente excluída do sistema de cotas raciais para candidatos autodeclarados pretos ou pardos no concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 da EBSERH, destinado ao provimento de vagas no cargo de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Relata ter sido aprovada na prova objetiva, com classificação na 38ª dentre as 48 vagas destinadas à cota racial. Entretanto, após ser desconsiderada como parda durante a etapa de heteroidentificação, apresentou recurso administrativo, no qual descreveu suas características fenotípicas e anexou documentos oficiais como RG, carteira de trabalho, carteira de técnica em enfermagem, e registros no SUS e CadÚnico que indicam a cor parda. Também menciona certidões de nascimento dos pais e avó, bem como fotografias suas em diferentes idades e com seus familiares, que, segundo ela, comprovam sua identidade racial. O recurso foi indeferido sob fundamentação genérica, alegando-se uso de características genotípicas, o que, segundo a autora, não condiz com os argumentos apresentados. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2191351206-2191351273. Decido. Os fundamentos invocados pela autora evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o que autoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme constante da inicial, a controvérsia central relaciona-se ao indeferimento da autodeclaração étnico-racial da autora (Id. 2191351273 – Pág. 12), sobre a qual será vertida a análise da tutela antecipatória. A respeito, estabelece a Lei nº 12.990/2014, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º). Ocorre que o IBGE não estabelece quais as características definidoras de cada um dos quesitos de cor ou raça por ele atualmente utilizados (negro, pardo, indígena, amarelo ou branco). Ou seja, não há em vigor diploma normativo que defina quais pessoas devem ser consideradas negras, pardas, indígenas, amarelas ou brancas. Na verdade, o IBGE utiliza também a autodeclaração étnico-racial como método de determinação da cor ou raça de cada indivíduo. Nesse contexto, pode-se afirmar que o atual cenário legislativo estabelece como única forma de determinação de cor ou raça a autodeterminação, conforme o art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que reproduziu o critério definido no art. 1º, IV, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Na hipótese, a autora foi aprovada em 38º lugar, estando dentre as 48 vagas destinadas à cota racial (Id. 2191351266 – Pág. 7). Entretanto, apesar de se autodeclarar parda, a análise fenotípica realizada pela comissão de heteroidentificação (inclusive na fase recursal) concluiu, de modo genérico, pelo seu indeferimento, conforme comprovantes de ids. 2191351270 e 2191351272. Não obstante a importância da comissão de heteroidentificação em processos seletivos nos quais objetiva-se evitar a ocorrência de fraude, o Tribunal Regional Federal da 1ª região vem admitindo o afastamento da conclusão desfavorável, notadamente se, de outro modo, é possível a comprovação das características e aspectos fenotípicos do candidato, de acordo com o seguinte: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual o juízo "a quo" julgou improcedentes os seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que a eliminou das vagas reservadas para negros (pretos/pardos) para o curso de medicina na Universidade Federal de Rondonópolis, e, consequentemente, fosse determinada a sua matrícula no mencionado curso. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz entende desnecessária a produção de prova técnica, amparando-se em elementos de convicção que assim o justifique. 3. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 4. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 5. Hipótese em que as fotografias da autora, o laudo médico dermatológico, classificando a sua tonalidade de pele como IV na Classificação de Fitzpatrick, considerando-a "paciente parda", e a comprovação de que teve sua inscrição para o curso de medicina - vestibular 2022/2 da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deferida no "perfil de estudante negro", apontam para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar nulo o ato que cancelou a matrícula da autora no curso de Medicina da Universidade Federal de Rondonópolis, assegurando sua matrícula no referido curso de ensino superior, na modalidade de candidato proveniente de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita e se autodeclarar preto, pardo ou indígena. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza inestimável do proveito econômico.(AC 1051941-83.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/03/2025 PAG.). (Destaque acrescido) Nesse sentido, é possível atribuir veracidade à autodeclaração da autora como parda e, consequentemente, permanência no certame nesta condição, através da (o): a) Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (Id. 2191351254); b) Registro no Sistema Único de Saúde – SUS (Id. 2191351255); c) Certidões de nascimento da mãe, pai e avó da autora, nas quais consta a informação de “cor morena” (Ids. 2191351259, 2191351260 e 2191351261); d) Documentação visual (fotografias) comprovando sua condição fenotípica (Ids. 2191351262 e 2191351263). Tais as circunstâncias, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a decisão da Comissão de Heteroidentificação que deixou de considerar a autora Amanda Caroline Barbosa Setubal como parda para os fins da Lei nº 12.990/2014, devendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) incluí-la imediatamente na listagem de cotas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos (Cargo: Técnico em enfermagem – Edital nº 03/2024). Há declaração expressa da autora de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, assumindo o autor todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Citem-se as rés para contestarem à presente ação, querendo, no prazo legal, devendo dar imediato cumprimento à presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a autora para justificar o valor dado à causa (R$ 100.000,00), no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, em sendo o caso, o valor que entende correto. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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