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Processo nº 1001070-60.2025.4.01.3503

ID: 314765509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE FRANCISCA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA LEAO PIMENTA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LITISCONSORTE: G. P. S., J. P. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1001070-60.2025.4.01.3503 ARIELE FRANCISCA SILVA INSS 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1001497-57.2025.4.01.3503

ID: 314728655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-57.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1000213-20.2025.4.01.3501

ID: 331589839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-20.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANSUELIA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000213-20.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000213-20.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANSUELIA PIRES BATISTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 15/09/2025, às 15:30 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FjMDliMDUtYzk5NS00NTI5LWIxMGEtNDAyMWM3ODg2MzJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1000213-20.2025.4.01.3307

ID: 278253452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIONIDIA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIONIDIA ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES - BA51560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2182468946), foi constatado que a Periciada é portadora de Fibromialgia de longa data (CID: 79.7). De acordo com o expert, não há critérios de gravidade, sinais de descompensação da doença ou demais alterações que justificassem impedimentos de longo prazo para tarefas do cotidiano. Assim, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade, no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000213-11.2025.4.01.3504

ID: 300575468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-11.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-11.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-11.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABEL SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, costureira, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, em 27/02/2025, o perito constatou que a parte autora é portadora de dor lombar, transtorno dos discos lombares e fibromialgia (CID: M54.5, M51.1 e M79.7), havendo incapacidade temporária para a atividade habitual, fixando o início da incapacidade da parte autora em agosto de 2024 e o prazo de 06 (seis) meses para recuperação (DCB) (laudo – ID 2174807467). No tocante à impugnação (ID 2178733721), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Foi preenchido, portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício por incapacidade temporária – o da incapacidade laboral temporária para a atividade habitual. Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado, tampouco no que tange à carência do benefício vindicado, pois a parte autora ostenta vínculos com o RGPS, dentre outros, na qualidade de segurado contribuinte individual de 01/08/2014 a 31/03/2018, tendo gozado de benefício por incapacidade temporária de 12/05/2018 a 28/08/2024 (CNIS – ID 2166744651). Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora, observados os seguintes parâmetros Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 401.381.191-04 DIB: 29/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 27/02/2025 DII: 08/2024 TC: Cidade do pagamento: Aparecida de Goiânia/GO RMI: Valor a ser calculado Benefício restabelecido: 6321455478 Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pela autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima. Tendo em vista que está próxima a data sugerida pelo perito judicial para recuperação (27/08/2025), determino que a cessação do benefício, que inicialmente fixo em 27/08/2025, seja prorrogada para o prazo de 30 dias corridos, a contar da implantação, caso esta se dê após 27/07/2025, salvo se houver requerimento de prorrogação provido administrativamente. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis e partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019192-67.2024.4.01.9999

ID: 306133345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019192-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA DA SILVA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019192-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-64.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019192-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-64.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINALVA DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA - MT25914-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo formulado em 26/12/2023. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 058/08/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não comprovou adequadamente a convivência com seu companheiro, fato essencial para a concessão do benefício de aposentadoria rural com base na extensão da qualidade de segurado especial dele como empregado rural. Argumenta que o contrato de comodato firmado em 2022 não cobre o período de carência exigido, sendo posterior ao período necessário. Além disso, o INSS questiona a suficiência das provas testemunhais e do plano funerário apresentado, que não fornecem elementos suficientes para comprovar a efetiva convivência e o vínculo rural da autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia neste recurso de apelação reside em determinar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente no que se refere à comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência. O INSS alega que não foi demonstrado o vínculo de convivência com o companheiro, que é trabalhador rural, e questiona a validade das provas apresentadas pela parte autora. O juízo de primeiro grau concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, considerando que ela havia comprovado sua idade e o exercício de atividade rural, inclusive com a apresentação de documentos como a CTPS do companheiro e contrato de comodato celebrado entre ambos. O juiz ainda deferiu o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo e fixou honorários advocatícios. O INSS apelou, alegando que não foram devidamente comprovados os requisitos para a concessão do benefício, especialmente a comprovação do vínculo de convivência da autora com o companheiro, que seria necessário para a validação dos vínculos rurais. A apelação também questiona a suficiência das provas testemunhais e o contrato de comodato firmado apenas em 2022, que não poderia cobrir o período de carência exigido. Assiste razão ao INSS. A autora não comprovou de maneira suficiente a convivência com seu companheiro, o que impede a extensão dos vínculos rurais do convivente à autora. O contrato de comodato, firmado em 2022, e o plano funerário, que não especifica a data de adesão ou vínculo, não são provas suficientes para justificar a concessão do benefício de aposentadoria rural. A legislação previdenciária exige a comprovação do exercício de atividade rural para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria rural por idade. A autora, embora tenha apresentado documentos que indicam o vínculo do companheiro com a atividade rural, não conseguiu demonstrar a efetiva convivência com ele durante o período de carência, fator essencial para a validação das provas apresentadas. O contrato de comodato, celebrado em 2022, não pode ser considerado como prova do exercício de atividade rural no período de carência, sendo posterior ao período exigido para a concessão do benefício. Ademais, o plano funerário Pax Nacional não traz informações suficientes para corroborar a relação de convivência, não sendo capaz de suprir a ausência de documentos mais robustos que comprovem a efetiva coabitação e a manutenção da autora no ambiente rural, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria rural por idade. Dessa forma, o INSS demonstrou que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência e a convivência com o companheiro. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, julgando improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos da inicial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019192-67.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINALVA DA SILVA CONCEICAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA COM O COMPANHEIRO. VÍNCULO RURAL. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. O INSS argumenta que a autora não comprovou adequadamente a convivência com seu companheiro, trabalhador rural, e questiona a suficiência das provas apresentadas, incluindo o contrato de comodato firmado em 2022, que não cobriria o período de carência exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente no que se refere à comprovação do exercício de atividade rural e da convivência com seu companheiro, trabalhador rural, durante o período de carência exigido pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou de maneira suficiente a convivência com seu companheiro, o que inviabiliza a extensão do vínculo rural deste à autora. O contrato de comodato firmado em 2022 e o plano funerário apresentado não possuem elementos suficientes para justificar a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, pois não cobrem o período de carência exigido pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Tese de julgamento: “1. A comprovação da convivência com o companheiro trabalhador rural é requisito essencial para a concessão da aposentadoria rural por idade; 2. O contrato de comodato firmado após o período de carência não pode ser considerado como prova válida para a concessão do benefício.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos da autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0005856-71.2014.4.01.3400

ID: 313048630

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-71.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARON SAUL FARFEL AURISTELA GRANGEIRO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SCHIEVANO SANCANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MOREIRA MALLMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0005856-71.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0005856-71.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ARON SAUL FARFEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762 e GABRIELA SCHIEVANO SANCANA - SP414886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 1997.34.00.022863-8 (0022794-40.1997.4.01.3400), proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, desmembrada em favor de 39 substituídos. Após a homologação do acordo firmado com parte dos exequentes e a homologação da desistência requerida por AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA (id 165734378 - Pág. 83), foram expedidas as requisições de pagamento em favor dos exequentes acordantes e registrado o óbito de ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME, AROLDO HILARIO DA MAIA e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO. Os exequentes comunicaram o desmembramento da execução em relação a ARTUR PEREIRA PIRES, tendo em vista a alegação de litispendência levantada contra si, em curso no processo n. 1000213-44.2025.4.01.0001 (id 2193340428) Permanecem pendentes os pedidos de habilitação dos sucessores de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO (id 165734378 - Pág. 147/148) e ARMANDO PEDREIRA FILHO (id 838583160) e AROLDO HILÁRIO DA MAIA (id 1979800175), bem como o pedido de desbloqueio das requisições de pagamento já depositadas (id 1970534176). No caso dos herdeiros de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, será também necessário aguardar a análise da alegação de litispendência pendente nos autos dos Embargos à Execução n. 0005961-48.2014.4.01.3400 (id 2174994436 daqueles autos). Decido. 1. Sem ignorar que há pedidos de habilitação pendentes há vários anos, seu prosseguimento da habilitação nestes autos já volumosos tende a multiplicar o volume de páginas, além de dificultar ainda mais seu manuseio e potencializar novos incidentes individuais, motivo pelo qual determino o desmembramento da execução em relação aos falecidos ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, tanto para procedimento de habilitação dos sucessores, quanto para homologação do acordo celebrado nestes autos e expedição das requisições de pagamento. Os interessados na sucessão dos referidos exequentes deverão distribuir nova ação, por dependência a este processo e instruídas instruídos com cópia desta decisão e das peças principais destes autos (inicial, cálculos homologados e esta decisão), bem como daqueles necessários à habilitação dos herdeiros, comunicando nestes autos o número do novo processo no PJe. 2. Publique-se edital convocando os possíveis sucessores de AROLDO BRASIL THOME (id 1325140766) para que promovam sua habilitação, no prazo de 90 dias, observadas as orientações do tópico acima. Findo o prazo para habilitação espontânea, estará encerrado o prazo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC. 3. Embora permaneça pendente de julgamento o Agravo de Instrumento n. 1037032-90.2019.4.01.0000, no qual se busca a reforma da decisão que atribuiu aos exequentes o ônus de provar a inexistência da litispendência, a fim de evitar maior tumulto processual decorrente dos incidentes individuais, bem como a complexidade envolvida em sua análise simultânea, determino também o desmembramento da execução em relação aos exequentes ASAKA NOGUCHI, AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA NETO, ÁUREA VILALVA, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO SANCHES (id 165734377 - Pág. 33 e 55), AROLDO DA SILVA JUNIOR, ARON SAUL FARFEL, ARTUR PEREIRA PIRES, ASSUNTA CORDARO, ASTROGILDO FERREIRA DA ROCHA, AUGUSTA MORETAO HORTA, AUREA WANDERLEY DE FARIAS HAESBAERT, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO, AURELIANA MARIA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS e AURISTELA GRANGEIRO CANTANHEDE (id 165734378 - Pág. 21/22), ARNO KAFER, ARTEMIO PRANDO, ASCINDINO GALDINO, AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA, AUGUSTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e AUREA REGINA DIONIZIO OLHE (id 165734378 - Pág. 22/23), ARNALDO ARANTES, ASSUNTA VERRONE, ATÍLIO VIGNINI SOBRINHO e AURÉLIO ANTONIO MIOTTO (id 2174994436 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400) e AUREA PEREIRA ROSA, AURELIO TREFFNER (id 2174995202 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400), em relação aos quais pende alegação de litispendência ou duplicidade no pagamento, seja para aguardar a análise da questão nos autos dos embargos à execução, seja para conclusão da análise iniciada nestes autos, bem assim o prosseguimento da liquidação e expedição de requisição de pagamento. Assim, cada um dos exequentes acima indicados deverá dar continuidade ao cumprimento de sentença distribuindo nova ação, por dependência a este processo, com referência ao processo de conhecimento e instruído cópia das peças principais destes autos, como o título executivo, os cálculos do crédito devido a si e esta decisão, requisições de pagamento, bem como de seus documentos pessoais, procuração e comprovantes de residência. Concedo-lhes prazo de 30 dias para que informem o número dos processos desmembrados, dispensada a juntada de comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. Prosseguirá nestes autos apenas o cumprimento de sentença em relação aos 10 exequentes que tiveram acordo homologado e sobre os quais não pende pedido de habilitação ou alegação de litispendência/duplicidade. 4. Considerando que o acordo homologado nestes autos não contemplou os exequentes em relação aos quais houve alegação de litispendência, verifico que os precatórios n. 744/2022, 745/2022, 746/2022, 752/2022 e 755/2022 foram expedidos por equívoco induzido pela planilha juntada pelos exequentes (id 1010227284), seria aplicável ao acaso a ordem de cancelamento das requisições exarada pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000. No entanto, considerando que os valores indevidamente requisitados já se encontram depositados em conta judicial, já não é possível falar em cancelamento, não houve orientação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da eventual necessidade de imediata restituição ao Tesouro Nacional, entendo ser o caso de postergar o exame da questão para após o desmembramento. 5. Considerando que as requisições de pagamento id 1546883846 e 1325087777 foram expedidas com bloqueio apenas em razão da exiguidade do prazo para sua inscrição na lei orçamentária (id 998373171 e 1325140766) e que os exequentes concordaram com seu conteúdo, enquanto a UNIÃO impugnou apenas os casos de litispendência pendente de análise (id 1325140766), não há razão para impedir o levantamento dos valores requisitados em favor dos exequentes remanescentes. Deste modo, determino à Caixa Econômica Federal que autorize o levantamento dos valores depositados em favor dos beneficiários abaixo indicados, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º): PRC/id – Nome/CPF do beneficiário 141077-77.2023.4.01.9198 (id 2113098685) - ARMANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF: 029.014.204-00) 141075-10.2023.4.01.9198 (id 2113098684) - ARNALDO PINHEIRO FILHO (CPF: 140.568.794-00) 141090-76.2023.4.01.9198 (id 2113098693) - AUDENIZI DA SILVA FURTADO (CPF: 378.779.094-20) 141086-39.2023.4.01.9198 (id 2113098690) - AUGUSTO FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 278.430.255-53) 141078-62.2023.4.01.9198 (id 2113098686) - AUGUSTO JOSE CAVALCANTI FILHO (CPF: 244.502.867-15) 141082-02.2023.4.01.9198 (id 2113098689) - AUGUSTO MAYNARD GOMES (CPF: 350.808.415-91) 141089-91.2023.4.01.9198 (id 2113098692) - AURELIO DA COSTA EUFRAZIO (CPF: 307.178.844-49) 141079-47.2023.4.01.9198 (sem ofício de depósito) - AUREA RUPPEL DE QUADROS (CPF: 254.112.769-340) 6. Pelos mesmos motivos, determino ao Banco do Brasil que autorize o levantamento dos valores depositados em favor de ARNULFO ALIPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 008.218.577-89), por meio do PRC 142134-33.2023.4.01.9198 (id 2113098679) nas contas judiciais n. 400013048603 e 4000130486036, bem como o escritório TORREÃO BRAZ ADVOCACIA (CNPJ 37.100.880/0001-88) a levantar os honorários contratuais destacados em seu favor e depositados na conta judicial n. 40001304860, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º). 7. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja entregue por mensagem eletrônica às instituições financeiras oficiais, tão logo expirado o prazo recursal. 8. Intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na manutenção dos ofícios de depósito id 2113098695, 2113112146, 2113112147, 2113112148, 2113112151 e 2113112152, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem oposição, excluam-se os referidos arquivos, pois relativos a outro processo. 9. Intime-se AURELINA MARIA CONRADINO (CPF 033.788.958-96) para comprovar a regularização de seu cadastro perante a Receita Federal, no prazo de 15 dias. 10. Atendida a determinação acima, expeça-se precatório em favor da referida exequente, no valor de R$ 36.504,91, atualizada até 01/12/2013 (id 165734378 - Pág. 34, intimando-se as partes. 11. A exequente deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 12. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data da assinatura eletrônica no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009084-81.2021.4.01.9999

ID: 317400173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009084-81.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO SALVADOR

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009084-81.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-81.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009084-81.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-81.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORLANDO SALVADOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Novo São Joaquim/MT, que julgou procedente o pedido formulado por ORLANDO SALVADOR para concessão de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial rural, a partir da citação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural do autor e pela inexistência de incapacidade laborativa no momento relevante. Ressalta que o laudo médico produzido anteriormente, em 2008, atestou a ausência de incapacidade, e que o autor possui vínculos laborais formais que descaracterizariam a condição de trabalhador rural. Alega, ainda, que não foi fixada a data de início da incapacidade no laudo mais recente, apenas sendo reconhecida a condição de invalidez na data do exame pericial (19/06/2018), motivo pelo qual, subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada nessa data ou, alternativamente, em 06/06/2016 (dia seguinte ao encerramento de vínculo empregatício) ou 13/04/2012 (dia seguinte à cessação de benefício NB 31/550.861.883-6). Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que restou plenamente comprovada sua condição de trabalhador rural e sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, nos termos do laudo pericial constante nos autos. Defende que os documentos apresentados são hábeis para caracterizar a condição de segurado especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inclusive com base em início de prova material aliado à prova testemunhal. Sustenta que, mesmo após o ajuizamento da ação, os breves vínculos empregatícios não são suficientes para afastar a condição de invalidez, tratando-se de tentativas de subsistência em face da necessidade. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, tendo em vista o que restou decidido pelo STF no RE631240 (Tema 350 da repercussão geral) deve ser considerada como a DER a data do ajuizamento da presente ação (18/09/2007), o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 18/09/2006 até a data de 17/09/2007. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. Os registros constantes na CTPS do autor depõem contra a pretensão do autor, posto que revelam a sua qualidade de empregado rural nos respectivos períodos de 02/09/1996 a 02/05/1998 e de 13/12/2003 a 31/07/2005, desqualificando-o como segurado especial nos mesmos intervalos. Nestes períodos, o sustendo do autor advém da atividade remunerada, o que, por decorrência lógica, excluí a possibilidade do exercício de atividade rural de subsistência. As certidões de casamento e de nascimento, nas quais constam a profissão do autor como “lavrador”, são muito anteriores ao período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente à carência que se deveria comprovar para ter acesso ao benefício pretendido. Tais documentos são datados de 1985 e 1986, respectivamente, ao passo que o autor deveria comprovar o exercício da atividade rural no intervalo de 18/09/2006 até 17/09/2007. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Para a concessão de benefício previdenciário ao segurado especial (arts. 11, VII, e 39, I, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondente à carência (art. 25, I). 2. Considerando a tese firmada pelo STF no RE 631240 (Tema 350), fixou-se como DER a data do ajuizamento da ação (18/09/2007), sendo exigível a comprovação do labor rural no período de 18/09/2006 a 17/09/2007. 3. Documentos apresentados não são contemporâneos ao período exigido, ou não constituem início de prova material idôneo do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 4. A existência de vínculos empregatícios rurais registrados em CTPS descaracteriza o regime de subsistência no período correspondente, afastando a qualidade de segurado especial. 5. A jurisprudência do STJ (Súmula 149) exige início de prova material para a comprovação da atividade rural, não bastando prova exclusivamente testemunhal. 6. Inexistindo início de prova material, é inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, por consequência, a concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos legais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000213-91.2019.4.01.3901

ID: 320739926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000213-91.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA COLLINETTI FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-91.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-91.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: Pessoa Incerta REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA COLLINETTI FIORIN - PA23316 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, sem pedido de liminar, requerida pelo MPF e o IBAMA contra pessoas incertas e não sabidas, por meio da qual pretende a condenação dos requeridos a pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado de desmatamento, no valor de R$ 1.031.446,84, bem como condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 515.723,42, além da condenação em obrigação de fazer consistente em recompor área degradada de 96,02 hectares. Afirmou-se que a questão em tela se origina do Projeto Amazônia Protege, um fundo de iniciativa conjunta do IBAMA, do ICMBio e do MPF, objetivando buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada de áreas, cumprir o compromisso do MPF em ajuizar ações civis públicas visando a reparação dos danos ambientais, apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas e evitar a regularização fundiária de áreas recém desmatadas ilegalmente. Alegou-se que a ação foi proposta com base em laudo pericial que não trazem, no concernente a determinadas áreas, a identificação dos sujeitos integrantes do pólo passivo do litígio, razão por que o ajuizamento se deu sem essa identificação, tendo sido constatado, porém, mediante fotos de satélite, o local dos desmatamentos. Alegou-se que teriam sido realizadas pesquisas no CAR, SIGEF, SNCI, INCRA e Terra LEGAL, além de autos de infração e embargos da área, porém sem obter-se informação precisa de quem seriam os ocupantes ilegais das áreas então desmatadas. Apesar disso, asseverou que a ausência de identificação do réu não comprometeria o processamento das ações, cujo objetivo é responsabilizar as pessoas que estejam ocupando as áreas desmatadas. A documentação juntada com a inicial traria informações do desmatamento e da necessidade de recomposição e reparação dos danos. Despacho determinando a emenda da inicial a fim de que fossem indicadas as pessoas ocupantes das áreas desmatadas. MPF e IBAMA se manifestaram, sem emendar a inicial nesse ponto, alegando a desnecessidade de satisfação dessa determinação, aduzindo que buscaram informações sobre os posseiros e, não tendo sido encontrados, entendem que o objetivo de reparação do dano ao meio ambiente justificaria, por se tratar do meio ambiente e de obrigação proter rem, a citação por edital já no começo da lide. Sentença indeferindo a inicial e julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito. Apelação do MPF. Acórdão do TRF1, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para instrução do feito. Despacho determinando a citação por edital. Citado por edital, porém não comparecendo aos autos, foi nomeado defensor dativo para o requerido. Contestação do defensor dativo. Fez um breve resumo dos fatos e alegou a sua defesa baseada na negativa geral. Réplica do MPF, requerendo, apenas, a procedência dos pedidos da inicial. É o relatório. O pedido do MPF deve ser acolhido e os réus condenados nos termos do pleito inicial. De acordo com os fundamentos estabelecidos na decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, “os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural - CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros” (TRF-1 AC: 00019941820174013908, Rel: Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Considerando a idoneidade dos Cadastros Ambientais Rurais para comprovar e identificar as pessoas que se utilizam da área, pode-se usar tais documentos para confirmar quem se encontra ou se encontrava utilizando a área e, assim, responsabilizá-la pelos danos ao meio ambiente constatados na área segundo comprovação através de fotos de satélite. Isso porque a responsabilidade por dano ambiental é de caráter propter rem ou social, qualificada como objetiva, de modo tal que independe da demonstração de culpa, bastando identificar as pessoas que se acham registradas no CAR em relação ao imóvel onde o dano ocorreu para responsabilizá-las pelo dano. É justamente o que acontece no presente caso, pois os CARs juntados, nestes autos, pelo MPF, indicam que os réus seriam as pessoas que, por último, estiveram na posse e utilizando as áreas cujas fotos de satélite do PRODES identificou os danos ao ambiente. Com os CARs (Cadastros Ambientais Rurais), tem-se a prova de que os réus, pessoas incertas que estiveram e se encontram no local, seriam os prováveis donos dos imóveis ou, no mínimo, utilizam tais áreas para proveito próprio. Considerando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e prescinde da comprovação da culpa, basta essa demonstração, isto é, a demonstração pelo CARs de que os réus são responsáveis pelas áreas, para que se possa relacioná-los aos danos ambientais constatados nos imóveis. No que toca à demonstração dos danos ambientais, em si, a decisão do TRF1 também estabelece o parâmetro para averiguação desses danos. Basta que as fotos de satélite demonstrem os desmatamentos existentes nas áreas. Conforme consta da referida decisão, “as imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator” (Tribunal Federal da 1ª Região, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Além dos CARs, indicando a relação dos réus com as áreas degradadas, e as fotos de satélite do PRODES, demonstrando através de imagens espaciais a caracterização do dano ambiental ocorrido no imóvel, consta dos autos autuações e termos de embargos que reforçam a existência dos danos e a responsabilidade dos requeridos. Aliás, a exemplo do que fixou a referida decisão do tribunal. Veja-se: “Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano), além de informações quanto à lavratura de outros autos de infração e embargos da área, inclusive contra os mesmos infratores indicados para figurar no pólo passivo” (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). A decisão proferida pelo tribunal ainda direcionou o modo de avaliar as provas acima mencionadas relembrando os princípios próprios que norteiam o microssistema da ordem jurídica de proteção ao meio ambiente. Confira-se: “As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental”. (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Nesses termos, ao considerar os CARs, as fotos de satélite e as autuações, os quais relacionam as áreas cujos danos ambientais foram constatados, pode-se enquadrar as pessoas incertas utilizadoras das áreas como responsáveis pelos danos ambientais, bastando fazer a aplicação desses princípios da decisão do TRF1 (TRF1, AC: 00019941820174013908), isto é, o princípio da precaução, da responsabilidade objetiva e do risco integral, a fim de condenar na reparação do meio ambiente degradado. Baseados nesses fundamentos, entendo por condenar os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, na reparação dos danos ambientais. Posto isso, acolho o pedido do MPF e condeno os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, nos termos seguintes: 1) com relação ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 1.031.446,84; 2) no que tange aos danos morais, correspondente aos danos difusos, no valor de R$ 515.723,42; 3) referente à obrigação de fazer consistente em recompor área degradada, consistente em 96,02 hectares, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural; Determino a reversão de valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado. Autorizo aos órgãos de controle e fiscalização apreensão, retirada e destruição de bens móveis ou imóveis existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, priorizando a retirada desses bens do local, se possível, com a concessão de prazo razoável para seus donos fazerem a devida retirada. Não defiro o requerimento para seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, pois, acaso novas informações surjam, relativamente a novas pessoas que estariam degradando a área, incumbirá aos autores ingressarem com novas ações. Não defiro que seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal, pois essa retomada das áreas deve ser realizada pelas vias administrativas próprias, podendo-se buscar o poder judiciária para esse fim acaso verifique-se a resistência no bojo do processo administrativo de arrecadação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c o artigo 4º, III da Lei n. 9.289/96 e artigos no novo CPC, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 128, § 5º, II a da CF/88 c/c artigo 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do citado artigo 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ. Com trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da curadora especial nomeada no id. 1899416660, que arbitro no valor máximo para as ações cíveis de procedimento ordinário previsto na resolução nº. 305/2014, do CJF. Após, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Joel Gomes Da Silva x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 317042460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000213-56.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e outros SENTENÇA I – Relatório JOEL GOMES DA SILVA, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento, em 17/01/2025, visando obter benefício por incapacidade temporária (protocolo n° 1036202600), mas que a perícia médica foi agendada apenas para 08/10/2025. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica para data não superior a 45 (quarenta e cinco) dias e a análise de seu requerimento em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2182580341 a 2182580357). Por decisão (ID 2182813780) foi concedida a gratuidade e deferida a liminar em parte para determinar a antecipação da data da perícia médica. Representante do INSS prestou informações (ID 2191214840) em que suscitou ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária e destacou, em suma, que o processo está aguardando realização de perícia médica em fila junto aos requerimentos de outros usuários. Veio aos autos cópia de comunicação informando a antecipação da data do exame pericial (ID 2191236336), o que foi confirmado por representante do INSS (ID 2191424416). A UNIÃO FEDERAL pugnou pelo seu ingresso no feito (ID 2192092533). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192556065) que o impetrante, inicialmente, teria faltado à perícia designada e que, posteriormente, foi realizada a perícia médica em 25/06/2025 (ID 2194255454). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da ordem (ID 2195551725). É o relatório. II – Mérito De início, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária impetrada porquanto a providência buscada nesta mandamental se dá em decorrência de ilegalidade/abusividade em tese praticada no âmbito do INSS que, apesar de também direcionada à antecipação de perícia médica pelo serviço pericial médico federal, dirige-se ao setor de análises da autarquia previdenciária para conclusão do requerimento. Não havendo questões preliminares outras a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia do protocolo anexo (ID 2182580353) que protocolizou pedido de benefício por incapacidade temporária junto ao INSS em 17/01/2025. Demonstrou, ainda, por meio de comprovante (ID 2182580357), que em 14/04/2025 houve o agendamento para a realização da perícia médica, sendo esta agendada apenas para a data de 08/10/2025. Conforme destacado na decisão que concedeu em parte a liminar, passados mais de 3 (três) meses do requerimento de benefício não havia notícia de que o processo tivesse pendência de documentos ou diligências outras. No entanto, a designação de perícia médica para data distante 6 (seis) meses do requerimento de agendamento, em especial por se tratar de benefício por incapacidade, na qual se presume que, em tese, o segurado esteja incapaz de trabalhar e prover o próprio sustento, evidenciou que o requerimento do impetrante não teria celeridade compatível com a suposta gravidade de sua condição de saúde, tampouco do atendimento ou não da solicitação do impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual aduziu vir passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostrou, no presente caso, injustificável e inaceitável. Com efeito, o requerimento do benefício por incapacidade temporária foi apresentado em 17/01/2025 e a perícia foi designada inicialmente apenas para 08/10/2025, cerca de 9 (nove) meses após o requerimento, somente então quando se poderia, após análise, rumar à conclusão da fase instrutória, o que evidenciou, já de plano, desatenção ao princípio da razoável duração do processo. Em cumprimento à decisão liminar sobreveio a informação de que a perícia médica foi antecipada e realizada em 25/06/2025, o que, a toda evidência, demanda sua confirmação em sentença. Há de se dizer que a virtual morosidade da Administração para concluir processo administrativo no presente caso mostrou-se, a rigor, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde pelo qual passa a parte impetrante, consubstancia-se, a toda evidência, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. Evidenciou-se, pois, não apenas o direito líquido e certo do impetrante, mas, também, o ato irregular/abusivo praticado pela autoridade coatora que estava impedindo o pleno exercício do mencionado direito em prazo razoável, impondo-se a determinação, em caráter definitivo, da análise do requerimento administrativo, dada a necessidade de consolidação do provimento jurisdicional antecipado. III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO EM PARTE a ordem, em caráter definitivo, para determinar à autoridade impetrada, a saber, ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao agendamento da perícia médica para data não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do agendamento (14/04/2025), bem como para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI a análise do requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização do exame pericial, ressalvada a necessidade de comparecimento do impetrante para outros atos presenciais ou de complementação documental, tudo nos termos anteriormente tratados. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, intimando-a do teor da presente sentença. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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