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Processo nº 1000224-41.2019.4.01.3313

ID: 290813515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000224-41.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E …

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Processo nº 1000224-72.2018.4.01.3508

ID: 280802958

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000224-72.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1000224-72.2018.4.01.3508 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1000224-72.2018.4.01.3508 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CARLOS ANTONIO CARROCINO SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de objeto de contrato de alienação fiduciária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor dos executados CARLOS ANTONIO CARROCINO, objetivando a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo CROSSFOX G II, cor prata, gasolina, 2012/2013, placa OMU-056, CHASSI 9BWAB45Z6D4130950. Deferida a liminar (Id. 9750980) Após diversas tentativas infrutíferas de citação do réu, instada a se manifestar, a exequente Caixa Econômica Federal informou que o contrato 76680644 foi liquidado em 09/04/2021 e o gravame baixado em 13/04/2021 e requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito (Id. 2180558655) Relatado o essencial, decido. A ausência de legitimidade ou de interesse processual é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo ser reconhecida em juízo para que surta seus efetivos. Em razão do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogo a liminar outrora concedida (Id. 9750980). Sem honorários e considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Traslade-se a presente sentença para os autos de nº 1001692-61.2024.4.01.3508. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000224-28.2025.4.01.3508

ID: 337830251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000224-28.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000224-28.2025.4.01.3508 CLASSE: PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000224-28.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL SILVA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do laudo médico/social apresentado, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA Técnico Judiciário - Matrícula GO8500002

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Processo nº 1000224-59.2025.4.01.9350

ID: 300325723

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000224-59.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE REZENDE LOPES Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE REZENDE LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1000224-59.2025.4.01.9350 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000224-95.2025.4.01.4100

ID: 312824542

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000224-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO FROTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI

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LEILANE RIBEIRO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000224-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000224-95.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ ARAUJO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE RIBEIRO CAMELO - RO11028 e SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI - RO5935 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o critério para a indeferimento do benefício decorreu do não atendimento do critério de miserabilidade, tendo em vista que o autor é casado e que a sua esposa detém renda de aposentadoria superior ao salário-mínimo, em busca do que mais se aproxima da verdade real, sem a qual não é possível se cogitar fazer justiça (art. 5º da Lei 9.099/95), imprescindível se torna a produção de prova pericial, a fim averiguar as condições socioeconômicas do grupo familiar, abrangendo: a) número de componentes do grupo familiar; b) renda mensal líquida de cada componente do grupo familiar; c) residência própria e/ou alugada, descrevendo-se com avaliação e, se possível, fotografias, as condições do imóvel; d) grau de conservação e conforto dos móveis que a guarnecem; e) existência de veículos próprios ou despesas com transporte; f) despesas com pagamento de energia elétrica, gás de cozinha e telefone; g) despesas com alimentação; h) despesas mensais com saúde (consultas, medicamentos e tratamentos médicos); i) existência de filhos maiores que residem em outro endereço, especificando a idade, a atividade profissional, renda aproximada e, se possível o nome completo ou CPF. Encaminhe-se aos autos ao NUCOD para fins de averiguação da situação socioeconômica da parte autora e de seus familiares, consideradas todas as pessoas que com ela vivam sob o mesmo teto. Diligencie o NUCOD quanto à realização da perícia e ao pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG (Assistência Jurídica Gratuita) do Conselho da Justiça Federal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000224-65.2024.4.01.3604

ID: 294559588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-65.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000224-65.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000224-65.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MENDES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por ANTÔNIO MENDES DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual sustenta que a sentença foi omissa e, com essa decisão, não há como concordar, por não retratar a realidade fática com as provas acostadas aos autos, fundamentos jurídicos, alegações e pedido formulado pelo embargante, podendo ser considerada, inclusive, injusta. Instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Destaca-se que, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado. Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010. Assim, tal irresignação da parte embargante, situada fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000224-95.2025.4.01.3906

ID: 293784110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000224-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000224-95.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000224-07.2023.4.01.9390

ID: 337888593

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000224-07.2023.4.01.9390

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADINY MARTINS GATINHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO BEZERRA SILVA Advogado do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO BEZERRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADINY MARTINS GATINHO - PA33390-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000224-07.2023.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000224-79.2021.4.01.3310

ID: 276114426

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-79.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SANTANA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO LIBERATO DE MATTOS

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000224-79.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000224-79.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CHRISTINE PINTO ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 e MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra CHRISTINE PINTO ROSA e RENATO SANTANA SOUZA, denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por pelo menos 41 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por 4 vezes na forma do art. 71 do CP. O despacho id. 2184711032 determinou a intimação do MPF para se manifestar acerca do declínio de competência. Por meio da petição id. 2185827818, o MPF requer o declínio de competência em favor do TRF da 1ª Região, em razão do quanto decidido pelo STF no HC 232.627. De acordo com o novo posicionamento do STF, decidiu-se que a prerrogativa de foro, aplicável para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, subsiste mesmo após a cessação de seu exercício, o que é caso dos autos. Havendo, contudo, concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozem de foro especial por prerrogativa de função, cabendo a este o juízo de conveniência e oportunidade acerca de eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro, conforme jurisprudência do STF: "Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios. 1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. 2. Inadmissível pretendida convalidação de atos decisórios praticados por autoridade incompetente. Atos que, inclusive, foram delimitados no tempo pela decisão agravada, não havendo, evidentemente, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, determinação de "reinício da investigação, com a renovação de todos os atos já praticados", devendo, tão somente, emanar novos atos decisórios, desta feita, da autoridade judiciária competente. 3. Agravo regimental não provido.(Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066)" Nestes termos, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Remetam-se os presentes autos para aquele Juízo, observadas as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. Juiz Federal MARCELO FIDALGO NEVES

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Processo nº 1000224-79.2021.4.01.3310

ID: 276114434

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-79.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINE PINTO ROSA

Intimação

Advogados:

MARCELO LIBERATO DE MATTOS

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000224-79.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000224-79.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CHRISTINE PINTO ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649 e MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra CHRISTINE PINTO ROSA e RENATO SANTANA SOUZA, denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por pelo menos 41 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por 4 vezes na forma do art. 71 do CP. O despacho id. 2184711032 determinou a intimação do MPF para se manifestar acerca do declínio de competência. Por meio da petição id. 2185827818, o MPF requer o declínio de competência em favor do TRF da 1ª Região, em razão do quanto decidido pelo STF no HC 232.627. De acordo com o novo posicionamento do STF, decidiu-se que a prerrogativa de foro, aplicável para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, subsiste mesmo após a cessação de seu exercício, o que é caso dos autos. Havendo, contudo, concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozem de foro especial por prerrogativa de função, cabendo a este o juízo de conveniência e oportunidade acerca de eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro, conforme jurisprudência do STF: "Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios. 1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. 2. Inadmissível pretendida convalidação de atos decisórios praticados por autoridade incompetente. Atos que, inclusive, foram delimitados no tempo pela decisão agravada, não havendo, evidentemente, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, determinação de "reinício da investigação, com a renovação de todos os atos já praticados", devendo, tão somente, emanar novos atos decisórios, desta feita, da autoridade judiciária competente. 3. Agravo regimental não provido.(Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066)" Nestes termos, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Remetam-se os presentes autos para aquele Juízo, observadas as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. Juiz Federal MARCELO FIDALGO NEVES

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