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Processo nº 1000512-94.2025.4.01.3307

ID: 318641211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-94.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1000512-82.2020.4.01.3400

ID: 275957232

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000512-82.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL COSTA DE OLIVEIRA BLEY

Intimação polo passivo

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000512-82.2020.4…

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Processo nº 1000512-76.2024.4.01.3001

ID: 323526188

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000512-76.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIEL BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000512-76.2024.4.0…

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Processo nº 1013553-58.2025.4.01.0000

ID: 259003057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013553-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNELSON JORGE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013553-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-61.2025.4.01.390…

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Processo nº 1000512-46.2020.4.01.3606

ID: 321781976

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000512-46.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE OCHOA MARTINS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000512-46.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINIS…

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Processo nº 1000512-44.2023.4.01.3702

ID: 311639130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-44.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCILIO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1000512-44.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1000512-44.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente, via transferência bancária, para a conta de titularidade do patrono da parte autora, o advogado FRANCILIO ALVES DE SOUSA (ID 2183364698). Conforme procuração outorgada pela parte autora (ID 1458221864), o advogado possui poderes específicos para receber e dar quitação, fato que lhe autoriza a sacar o valor devido em virtude da condenação imposta à parte ré, com a consequente obrigação de repasse dos valores à parte autora. O art. 2º da Portaria COGER 8388486/2019 estabelece que o levantamento de valores depositados judicialmente deve se dar, prioritariamente, por meio de transferência para outra conta bancária, restringindo o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores às situações de impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Isso posto, defiro o requerimento de transferência de valores e determino que a Caixa Econômica Federal proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transferência dos valores totais constantes dos depósitos judiciais (principal e atualização), no montante de R$ 17.616,42 (dezessete mil e seiscentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) - id. de transferência nº. 050000011132503314, na agência 0028, conta 86401211-3 (ID 2180649167); id. de transferência nº. 050000011112503319, na agência 0028, conta 86401210-5 (ID 2180649169); e id de transferência nº 050000011152503310, na agência 0028, conta 86401212-1 (ID 2180649173) -, para a conta bancária do advogado FRANCILIO ALVES DE SOUSA - CPF: 285.321.448-61, AG CEF. 2151, Conta Poupança 000793541542-1 -, conforme informado em documento de ID 2183364698, comprovado o cumprimento da ordem no mesmo prazo. Intime-se, servindo esta decisão como ofício. O advogado deverá comprovar o repasse dos valores à parte autora no prazo de 10 (dez) dias, contado da efetivação da transferência. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". Glenda Fernandes Ribeiro Nunes Freire Fardo Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000512-73.2021.4.01.4200

ID: 333174127

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-73.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MUCAJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA MUCAJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLAN SANTOS DE AGUIAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELISA MUCAJA registrado(a) civilmente como ELISA MUCAJA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, sob a alegação de omissão na decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, que não estabeleceu a sucumbência. A União sustenta que houve angularização da relação jurídica processual, inclusive, com oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Pede a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em contrarrazões, a exequente se manifestou pela inadmissibilidade dos embargos. Fundamentação Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Trata-se de um instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, visando garantir sua coerência e completude. No caso concreto, verifico a existência de omissão na decisão embargada. Ao homologar a conta elaborada pela Contadoria em valor substancialmente inferior ao executado houve reconhecimento da tese de excesso na execução. Assim, há de ser suprida a omissão no julgado, com a fixação de honorários de sucumbência em favor da impugnante, a ser calculado sobre o proveito econômico. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para corrigir a omissão identificada na decisão embargada, para incluir o seguinte parágrafo, que passa a integrar a decisão ID 2175953118, nos seguintes termos: “CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, no importe de 10% sobre o excesso de execução observado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 7º e 19, do CPC (STJ, Tema nº 410 dos Recursos Repetitivos).” Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000512-79.2025.4.01.3506

ID: 312050906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/08/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085849908?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1000512-88.2025.4.01.3503

ID: 259273175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-88.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA KUJAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000512-88.2025.4.01.3503 AUTOR: EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000512-88.2025.4.01.3503 AUTOR: EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 28/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se no Hospital Nossa Senhora D'Abadia, Av. Garibalde Teixeira, nº 100, Quirinópolis/GO, telefone (64) 3651-1242. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 22 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1000512-06.2025.4.01.3304

ID: 328624570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE RODRIGUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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