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Processo nº 1000603-51.2025.4.01.3901

ID: 306895732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR DA SILVA TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODACIR DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-51.2025.4.01.3901…

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Processo nº 1000603-62.2018.4.01.4300

ID: 276423928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-62.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGAD…

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Processo nº 1000603-46.2018.4.01.3400

ID: 282944445

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-46.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRAND… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRANDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CLETO DEWES MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) HENRIQUE GRANDE MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) EMIKO EMILIA YOKODA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) CLAUZIO HEITOR DA SILVA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) EDMAR SALES RIBEIRO MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000603-46.2018.4.01.3400

ID: 282944451

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-46.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRAND… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRANDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CLETO DEWES MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) HENRIQUE GRANDE MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) EMIKO EMILIA YOKODA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) CLAUZIO HEITOR DA SILVA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) EDMAR SALES RIBEIRO MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000603-46.2018.4.01.3400

ID: 282944427

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-46.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYSE RODRIGUES MANSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRAND… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRANDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CLETO DEWES MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) HENRIQUE GRANDE MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) EMIKO EMILIA YOKODA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) CLAUZIO HEITOR DA SILVA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) EDMAR SALES RIBEIRO MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000603-46.2018.4.01.3400

ID: 282944433

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-46.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRAND… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRANDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CLETO DEWES MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) HENRIQUE GRANDE MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) EMIKO EMILIA YOKODA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) CLAUZIO HEITOR DA SILVA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) EDMAR SALES RIBEIRO MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000603-46.2018.4.01.3400

ID: 282944441

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-46.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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DAYSE RODRIGUES MANSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRAND… Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000603-46.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE GRANDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CLETO DEWES MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) HENRIQUE GRANDE MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) EMIKO EMILIA YOKODA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) CLAUZIO HEITOR DA SILVA MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) EDMAR SALES RIBEIRO MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - (OAB: DF42138) ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - (OAB: DF38646) DAYSE RODRIGUES MANSO - (OAB: DF41403) CAROLINE DANTE RIBEIRO - (OAB: DF31766) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000603-66.2025.4.01.3508

ID: 335408965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-66.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUSDALMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000603-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000603-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSDALMA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a revisão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e especificação de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1000603-62.2018.4.01.4300

ID: 316581113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-62.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA BARROS BEZERRA

Acórdão

Advogados:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

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DANILO BEZERRA DE CASTRO

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JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000603-62.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-62.2018.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000603-62.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-62.2018.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RITA BARROS BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A, DANILO BEZERRA DE CASTRO - TO4781-A e ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO - TO69-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000603-62.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. A controvérsia envolvia dois aspectos centrais: (i) a exclusão dos valores destinados ao Funcivil e à Taxa Judiciária da base de cálculo do crédito tributário referente ao imposto de renda da parte autora; e (ii) a impossibilidade de aplicação cumulativa das multas previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96. Em apertada síntese, alega o embargante omissão ao deixar de apreciar fundamentos relevantes constantes da apelação. A embargante sustenta, entre outros pontos, que o precedente REsp 1.496.354/PR não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de situação fática anterior à edição da Lei nº 11.488/07, que conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. Argumenta ainda que as multas referidas tratam de infrações distintas, cometidas em momentos diversos, não configurando bis in idem, sendo, por isso, possível sua cumulação. Defende, também, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que não teria sido afastada pela parte autora. Ao final, requer que os vícios apontados sejam sanados com a concessão de efeitos infringentes ou, alternativamente, a manifestação expressa da Turma sobre os pontos suscitados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000603-62.2018.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.488/07 e a inaplicabilidade do REsp 1.496.354/PR, bem como sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que teria havido omissão sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “A Fazenda Nacional não demonstrou que os valores questionados estavam excluídos do lançamento, limitando-se a reiterar a presunção de liquidez e certeza da CDA, a qual foi adequadamente afastada pela análise probatória realizada na sentença.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000603-62.2018.4.01.4300 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ELTON CASTRO PEREIRA, RITA BARROS BEZERRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTAS CUMULATIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. A controvérsia envolvia dois aspectos centrais: (i) a exclusão dos valores destinados ao Funcivil e à Taxa Judiciária da base de cálculo do crédito tributário referente ao imposto de renda da parte autora; e (ii) a impossibilidade de aplicação cumulativa das multas previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96. A embargante alegou omissão quanto à inaplicabilidade do REsp 1.496.354/PR após a edição da Lei nº 11.488/07, à possibilidade de cumulação das multas referidas e à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Requereu a concessão de efeitos infringentes ou a manifestação expressa sobre os pontos suscitados, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que justifique a integração do julgado mediante embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos, especialmente quanto: (i) à aplicação da Lei nº 11.488/07 e à inaplicabilidade do REsp 1.496.354/PR; (ii) à possibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96; e (iii) à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mérito 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais do julgado. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 5. A alegação de que não teria havido análise sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA foi afastada expressamente no acórdão embargado, que reconheceu a insuficiência da argumentação da Fazenda Nacional quanto à exclusão dos valores questionados do lançamento. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição autorizadora dos embargos é aquela interna ao julgado, e não entre o conteúdo da decisão e os interesses da parte. 7. A técnica da fundamentação suficiente permite ao julgador não se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que a motivação adotada seja clara e adequada. 8. Os embargos opostos têm natureza infringente e não se enquadram nas hipóteses legais previstas, devendo, portanto, ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a não se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 3. A ausência de acolhimento das teses apresentadas não configura omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.430/1996, art. 44; Lei nº 11.488/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000603-84.2025.4.01.3502

ID: 325865992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

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FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000603-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. C. Advogados do(a) AUTOR: DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459, FERNANDO ODA E SILVA - GO34013 REU: C. E. F. -. C. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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