Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000702-07.2023.4.06.9380" – Página 4 de 5

Processo nº 1000702-85.2025.4.01.4300

ID: 292666742

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA ALVES RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-85.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-85.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCRECIA ALVES RODRIGUES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-08.2025.4.01.3000

ID: 312476262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000702-08.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECLICIA PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000702-08.2025.4.01.3000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000702-08.2025.4.01.3000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ECLICIA PINHEIRO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - AC3743 POLO PASSIVO:GILVAN SOUZA FELIX DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proferida a decisão de id 2169199540, foram interpostos embargos de declaração por ECLICLIA PINHEIRO FERNANDES (id 2170539226), nos quais requereu o saneamento de omissão, relativa à necessidade de prévia intimação do Incra e do Ministério Público Federal acerca da existência de interesse federal na controvérsia, e contradição, consistente na enunciação da existência de domínio da União sobre a área litigiosa ao lado da rejeição da competência da Justiça Federal para processar e julgar e processar e julgar o feito. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios por ventura existentes em provimento jurisdicional relativos a omissão em algum ponto sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 1.022, CPC). No presente caso, o embargante se volta contra os fundamentos do provimento embargado, por divergir do desfecho a que conduziram, uma vez que as questões em relação às quais apontou omissão ou contradição foram expressa e coesamente referenciados e fundamentados na sentença embargada. Assim, vê-se que o recorrente intenta, em verdade, revolver o âmago do provimento embargado, propósito ao qual não se prestam os aclaratórios, desafiando a via recursal própria. Acresço, ademais, que a autora pretende, por meio da presente ação possessória, voltar-se contra decisão de reintegração liminar de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia (id 2167672814), nos autos de n. 07000874-82.2024.8.01.0006, a descortinar, inclusive, a inadequação da via escolhida pela postulante (já que este juízo não é competente para exercer cognição recursal, muito menos quanto às decisões proferidas pela Justiça Estadual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id 2170539226. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimações eletrônicas. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONE VINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000702-86.2018.4.01.3700

ID: 283138585

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-86.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LAURO DE CASTRO MOURA

Intimação polo passivo

Advogados:

ATAYLANE SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THARICK SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LAURO DE CASTRO MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA - MA17041, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526 e ATAYLANE SILVA DE SOUSA - MA25965 DECISÃO Determinada a comprovação do cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo (id 68528091 - acordo celebrado em audiência), notadamente a efetivação das correções e das complementações do projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico, a parte executada informa não possuir meios financeiros para dar continuidade às medidas acordadas (id 2141016629). Decorridos quase 6 anos desde a celebração do acordo em audiência (id 68528091), bem como da apresentação de informação técnica do IPHAN (id 76109554), em que foram listadas todas as medidas necessárias de restauração, de recuperação e de conservação do imóvel tombado objeto lide, a fim de possibilitar a apresentação do projeto de intervenção, o executado alega a insuficiência de recursos financeiros, ante a complexidade das medidas interventivas necessárias, sem comprovar, contudo, os fatos alegados. Dessa forma, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das medidas pendentes destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de sua realização, deve ser reconhecido o descumprimento da determinação judicial e a consequente incidência da multa coercitiva fixada (id 1529760894). A parte executada deverá ser intimada para cumprir a ordem judicial (correções e complementações no projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a persistência do descumprimento poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, além da majoração da multa incidente, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão da medida coercitiva fixada. Intime-se, inclusive em mãos de Oficial de Justiça. São Luís, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-18.2025.4.01.3902

ID: 323570104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B 1000702-18.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-06.2024.4.01.3303

ID: 324225944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-06.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000702-06.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000702-06.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEURACY ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 23/02/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2124711512) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (52 anos, lavradora) possua diagnóstico de CID H47.2 - Atrofia óptica e CID H54.4 - Cegueira monocular, desta(s) não decorrem inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que "Pericianda com história de trauma contuso com perda de visão em olho direito há quase 20 anos . Apresenta quadro sequelar estabelecido após trauma . Em olho esquerdo exame normal. Monocularidade com neuroadaptação em virtude do tempo, não há limitação para a atividade exercida pela mesma". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-18.2025.4.01.3902

ID: 306067936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-18.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVALDO SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-12.2025.4.01.4001

ID: 311972650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-12.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANSIVALDO OLIVEIRA BEZERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE NIVARDO DE MOURA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-12.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-12.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANSIVALDO OLIVEIRA BEZERRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NIVARDO DE MOURA FILHO - PI17857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-76.2024.4.01.3312

ID: 322406866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-76.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000702-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000702-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-15.2025.4.01.3903

ID: 291054201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIELSON GOMES FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1000702-15.2025.4.01.3903 AUTOR: ALIELSON GOMES FIALHO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 RE… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1000702-15.2025.4.01.3903 AUTOR: ALIELSON GOMES FIALHO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da L8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-88.2020.4.01.3903

ID: 317296354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-88.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUEL FARIAS VALCZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-88.2020.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-88.2020.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A, ANA PAULA VERONA - PR52778-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Eziquel Farias Valczak. O particular foi condenado em sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou a recuperação da área degradada correspondente a 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante apresentação de projeto de reflorestamento elaborado por profissional habilitado, com prazo de 90 dias para submissão e até um ano para conclusão da recuperação ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Adicionalmente, fixou-se indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. A sentença determinou ainda a comunicação ao Ministério Público Federal sobre a submissão do projeto ao IBAMA e decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o valor da indenização. Foram indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de provas testemunhais e periciais. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do apelante, como sucessor da posse, com base no art. 225 da Constituição Federal e no Código Florestal. Em suas razões recursais, o apelante Eziquel Farias Valczak contesta a sentença, alegando, em síntese, não ser responsável pelo desmatamento, argumentando ter adquirido a posse da área somente em 14 de julho de 2014, data posterior ao suposto dano ambiental ocorrido entre 2012 e 2013. Questiona a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, apontando ausência de fundamentação técnica adequada e imprecisão na delimitação da área desmatada. Ressalta a inexistência de perícia técnica nos autos, considerada essencial para comprovação da extensão e autoria do dano. Defende a nulidade do auto de infração por vícios formais e sustenta a necessidade de vistoria técnica no local. Afirma possuir Autorização de Funcionamento Rural (AFAR) para parte da área, o que afastaria a ilegalidade da atividade desenvolvida. Por fim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual com produção de provas técnicas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em recurso adesivo, o IBAMA pleiteia a ampliação da condenação, requerendo a manutenção da obrigação de recuperação da área degradada mediante Projeto Técnico de Recuperação Ambiental (PRAD), com apresentação periódica de laudos semestrais e fiscalização conjunta do Ministério Público Federal e do próprio IBAMA. Solicita, ainda, a manutenção da indisponibilidade dos bens do apelante como garantia da reparação dos danos ambientais. Destaca que a exploração irregular da área persiste mesmo após a autuação e o embargo administrativos, conforme demonstram dados do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA). Defende a aplicação da responsabilidade objetiva ao proprietário ou possuidor sucessor, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal e legislação ambiental vigente, bem como a observância do princípio da reparação integral do dano ambiental. Argumenta pela fixação do valor indenizatório considerando os custos técnicos necessários à recuperação completa da área afetada, além da manutenção da compensação por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00, destinados ao Fundo de Direitos Difusos. Em contrarrazões, ao apelo do particular, o IBAMA reafirma a validade e presunção de legitimidade dos autos de infração, defendendo a adequação da sentença que reconheceu corretamente a existência do dano ambiental e a responsabilidade objetiva do apelante, ainda que sucessor na posse, em virtude da natureza propter rem da obrigação. Sustenta que o apelante não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de veracidade dos autos e que a ausência de perícia não impede a condenação, uma vez que o auto de infração constitui elemento probatório suficiente para comprovar a existência do dano. Defende a manutenção integral da condenação quanto à recuperação da área e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, considerando a gravidade e extensão da degradação ambiental verificada. Por sua vez, o apelante Eziquel Farias Valczak apresentou contrarrazões ao recurso adesivo do IBAMA, questionando os critérios utilizados para quantificação do dano ambiental e reiterando a insuficiência probatória quanto à autoria e extensão do dano. Argumenta que o valor fixado a título de dano moral coletivo é desproporcional e carece de respaldo técnico. Defende a legalidade da atividade agropecuária exercida, com o devido respeito às áreas de preservação permanente e reserva legal, sustentando que a responsabilização deve considerar a data efetiva da posse e a regularidade das atividades desenvolvidas na área. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento das apelações. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 1000702-88.2020.4.01.3903 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e por Eziquel Farias Valczak, em face da sentença que, na Ação Civil Pública para tutela do meio ambiente, condenou o requerido à recomposição de área degradada de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, mediante projeto técnico de recuperação ambiental, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos. Determinou-se também a indisponibilidade de bens do apelante até o limite da condenação. Rejeitaram-se pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas testemunhal e pericial. I – Do cerceamento de defesa Não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa deduzidas pelo apelante. O indeferimento das provas requeridas, de natureza genérica e desvinculadas de controvérsia relevante, foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, desde que o faça de forma motivada – como efetivamente ocorreu nos autos. Igualmente, não se acolhem as teses de nulidade do auto de infração, de insuficiência do acervo probatório ou de regularidade da atividade agropecuária exercida na área embargada. A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos documentos constantes do processo administrativo, especialmente nas imagens de satélite, nos relatórios técnicos e no auto de infração n.º 9.048.402-E, que descreve a supressão de extensa área de floresta nativa do bioma amazônico, sem a devida autorização ambiental. O apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documentação idônea que comprove a ilegalidade da intervenção ambiental ou a existência de processo regular de licenciamento, tampouco comprovou o cumprimento das condições previstas na Autorização de Funcionamento Rural por ele mencionada. Dessa forma, carecem de respaldo fático e jurídico as alegações de regularidade da atividade desenvolvida, razão pela qual devem ser integralmente rejeitadas as pretensões recursais deduzidas. II - Do dever constitucional e legal de proteção do meio ambiente O artigo 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do mesmo artigo dispõe: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente inserem-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 23, VI e VII, da Constituição. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, quis o constituinte assegurar a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido, bem como da atribuição para o licenciamento. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 14, § 1º, preconiza: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Tal regime consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral, cabendo a reparação integral do dano ambiental, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (grifei) Nas palavras de Edis Milaré: “No Direito Ambiental, o poluidor responde objetivamente pelos danos causados, não se admitindo excludentes que, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, poderiam afastar o dever de indenizar. O risco integral não tolera exceções.” (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 10ª ed., RT, 2015). III – Da legitimidade e competência do IBAMA O ato administrativo emitido pelos agentes do IBAMA, no exercício de sua autoridade legal conferida pela administração pública, possui presunção de veracidade, especialmente porque detalha com precisão as condutas atribuídas ao autuado, citando inclusive as normas legais alegadamente infringidas, como ocorre neste caso específico. Depreende-se dos precedentes judiciais e do arcabouço normativo aplicável ao caso (Constituição Federal, Código Florestal – Lei 12.651/2012, Lei 9.605/1998, Decreto 6.514/2008) que, verificado o dano ambiental sem a devida e necessária autorização dos órgãos ambientais competentes, os responsáveis ficam sujeitos às diversas sanções estabelecidas no sistema jurídico (multas, embargos, interdições, limitações de atividades etc). Nos termos do §1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98: § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Já o art. 6º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81 determina que o IBAMA é o órgão executor do SISNAMA. A restauração do dano provocado representa o mínimo exigível do agente poluidor como resultado de sua conduta prejudicial contra um bem de interesse coletivo e que afeta gerações presentes e futuras. Na impossibilidade de se realizar a recuperação ambiental direta, situação comum nos casos de degradação ambiental devido à fragilidade do bem jurídico afetado, a indenização financeira funciona como uma forma de compensação pelo prejuízo causado que, lamentavelmente, na maioria dos casos, é irreversível. O artigo 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9.605/98 estabelece expressamente que os servidores dos órgãos ambientais que compõem o SISNAMA - incluindo o IBAMA - designados para funções fiscalizatórias possuem atribuição legal para emitir autos de infração ambiental. Nesse sentido: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO. LC 140/2011. ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo MPF e IBAMA, objetivando a condenação da parte ora agravada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, em decorrência do desmatamento de 94,19 hectares perpetrado no Município de São Felix do Xingu/PA. 2. "O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União", sendo que "a legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública." (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/12/2021). 3. A Lei n. 7.735/89, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. 4. Com base no poder de polícia ambiental, o IBAMA detém legitimidade para promover ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ainda que o bem esteja situado dentro de área particular ou de reserva extrativista estadual. 5. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do IBAMA para a propositura da ação civil pública de origem, devendo o processo, por conseguinte, ser processado e julgado no âmbito da Justiça Federal. (AG 1027243-04.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)(grifei) Fica claro, dessa forma, que o agente responsável pela autuação é funcionário do IBAMA (analista ambiental) designado para exercer funções de fiscalização e, consequentemente, autoridade legítima e competente para desempenhar o poder de polícia ambiental. IV– Da comprovação da autoria e do dano ambiental O conjunto probatório constante dos autos revela-se robusto e consistente, apto a comprovar de forma inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria das infrações ambientais imputadas ao réu. A presente Ação Civil Pública fundamenta-se nos fatos delineados no Processo Administrativo n.º 02048.000033/2016-12, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração n.º 9.048.402-E, datado de 03/02/2016, que descreveu a conduta infracional como: “Destruir 2.649,74 ha de floresta nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.” No mesmo contexto, foi lavrado o Termo de Embargo n.º 671.082-E, o qual impôs restrição à área desmatada, vedando qualquer atividade que inviabilizasse a regeneração natural da vegetação na região afetada. A área em questão está localizada na Fazenda Mamuí, no Município de Altamira/PA, possuindo, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), extensão total de 2.729,45 hectares. A destruição florestal de 2.649,74 hectares, conforme demonstrado por imagens de satélite e relatórios técnicos do sistema PRODES, ocorreu entre os anos de 2012 e 2013. Os dados constantes no Relatório de Fiscalização, bem como as demais peças do procedimento administrativo, demonstram com clareza a autoria do ilícito, tendo sido o apelante identificado como o responsável direto pela posse e exploração da área desmatada. Ademais, os documentos dos autos indicam que, mesmo após a lavratura dos autos de infração, persistiram novos episódios de desmatamento durante o período em que o réu permaneceu na posse do imóvel, o que reforça a reiteração da conduta ilícita. Importante destacar que o réu sustenta a legalidade de sua atuação, alegando estar amparado pela Autorização de Funcionamento Rural (AFar) n.º 5459/2015, que permitiria atividades em 1.364,5245 hectares, no intervalo entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016. Entretanto, tal documento, além de não abranger o total da área desmatada, contém ressalvas explícitas quanto à sua validade, condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais, como a publicação da autorização em jornal de grande circulação local e no Diário Oficial do Estado do Pará, bem como o início do procedimento de licenciamento ambiental mediante solicitação da Licença Ambiental Rural (LAR), no prazo de 120 dias antes do vencimento da AFar. Nenhuma dessas condições foi demonstrada pelo requerido nos autos. Não se verifica qualquer comprovação de publicação da AFar, tampouco há elementos que indiquem a existência de procedimento administrativo de licenciamento ambiental regular da área. O réu também não juntou documentação que evidenciasse diligências no sentido de buscar a regularização da atividade desenvolvida, o que denota ausência de boa-fé e de zelo com a observância da legislação ambiental. Dessa forma, a suposta autorização mencionada não se presta a afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que os próprios pressupostos de validade do ato administrativo não foram satisfeitos. A responsabilidade do requerido está, pois, devidamente assentada, sendo reforçada pelo volume significativo da área devastada e pelo caráter reiterado da conduta infracional, o que indica prática de exploração predatória dos recursos florestais amazônicos. Corroborando essa conclusão, impõe-se o reconhecimento da jurisprudência já consolidada nesta Egrégia 5ª Turma, conforme julgado que bem reflete o entendimento aplicável ao caso: AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. IMAGENS DE SATÉLITE E RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. As provas apresentadas pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e relatórios técnicos do PRODES, são idôneas e suficientes para comprovar o desmatamento e a extensão do dano ambiental. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independente de culpa, fundamentada no risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 9.605/1998. 3. A reparação integral do dano é princípio fundamental do direito ambiental, sendo devida a restauração da área degradada e a indenização pelos danos causados. 4. Em matéria ambiental, é possível a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que não concorreram para o dano ambiental. Recursos desprovidos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14/3/2024, DJe 21/3/2024) (AC 1000373-98.2019.4.01.3907, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 24/08/2024 PAG.) (grifei) Assim, à luz das provas produzidas e da jurisprudência consolidada, não subsistem dúvidas quanto à autoria e à materialidade do dano ambiental, restando plenamente caracterizada a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos da legislação ambiental em vigor. V – Da intervenção judicial em medidas cautelares ambientais A atuação da autoridade administrativa ambiental, notadamente no exercício de seu poder de polícia, deve ser resguardada pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que restar demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade. A regra, portanto, é a prevalência da atuação legítima e discricionária dos órgãos ambientais, cuja finalidade precípua é a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos ambientais de natureza irreversível. Nesse contexto, as medidas acautelatórias adotadas pelo IBAMA – especialmente o embargo da área degradada e a apreensão do maquinário utilizado na atividade lesiva – revelam-se plenamente adequadas e proporcionais, conforme preconiza o art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98. Referido dispositivo legal autoriza expressamente a autoridade ambiental a aplicar, cautelarmente, medidas destinadas a evitar novas infrações, resguardar o processo administrativo e garantir a efetiva recuperação do meio ambiente degradado, nos seguintes termos: Art. 70, § 3º – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante procedimento administrativo próprio, assegurada ao infrator ampla defesa. No curso deste procedimento, poderão ser adotadas medidas acautelatórias para prevenir ou fazer cessar a infração. É nesse contexto que se insere a medida de embargo aplicada ao imóvel, instrumento necessário à interrupção da continuidade do dano ambiental, sendo legítima enquanto não demonstrada qualquer ilegalidade em sua origem ou execução. Ademais, segundo consta dos autos, os fiscais constataram a utilização de maquinário pesado na área embargada, o que, por si só, justifica a medida diante da urgência e da gravidade do quadro constatado. No que se refere à alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também não assiste razão ao réu. O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental brasileiro, é basilar na atuação administrativa em situações de risco ecológico. Tal princípio autoriza e impõe a adoção de providências preventivas quando houver plausibilidade de ameaça significativa ao meio ambiente, ainda que não exista certeza científica plena sobre a extensão ou intensidade do dano. Neste caso, a gravidade da infração – consistente na destruição de 2.649,74 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial proteção legal – justifica amplamente a adoção de medidas imediatas e contundentes. A urgência da atuação administrativa encontra respaldo, ainda, no princípio da prevenção, o qual, aliado ao da precaução, constitui fundamento suficiente para a imposição de medidas como o embargo e a apreensão de bens, notadamente quando voltadas à contenção de danos futuros e à preservação da integridade do processo ambiental sancionador. Essa interpretação é, inclusive, reafirmada pela jurisprudência desta Egrégia 5ª Turma, conforme ementa integralmente transcrita a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. PODER DE POLÍCIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. EMBARGO DE ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual o autor pretendia obter a suspensão dos efeitos de autos de infração lavrados pelo IBAMA, sob o argumento de destruir 336,33 hectares de floresta nativa, localizada no bioma Amazônia, de especial proteção, sem autorização ou licença da autoridade competente. 2. A intervenção do Poder Judiciário para suspender medida cautelar administrativa de embargo de atividade somente é cabível quando a autoridade administrativa age com abuso ou desvio de poder, o que não se verifica nos autos. 3. As medidas adotadas pelo IBAMA, ao embargar a área e apreender o maquinário utilizado no desmatamento, estão em consonância com o disposto no art. 70, §3º, da Lei nº 9.605/98, que prevê a faculdade da autoridade ambiental de adotar medidas acautelatórias, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 4. As florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definido pela legislação, são consideradas de especial preservação. Inteligência do art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/08. 5. O dever de proteção à Floresta Amazônica, como patrimônio nacional, justifica a aplicação do princípio da precaução, de forma que eventuais prejuízos econômicos que o embargo possa causar ao proprietário não têm o condão de afastar a medida imposta pelo IBAMA, especialmente porque a exploração da área degradada ocorreu sem a devida autorização do órgão ambiental competente. 6. No caso, em que pese a alegação de que a área havia sido desmatada em 1991, fato é que, no momento da autuação, o agravante estava promovendo a derrubada da floresta pelo método de destoca, o que foi constatado in loco pelos fiscais, inclusive com a utilização de sete tratores de esteira e uma pá carregadeira. 7. Tendo sido verificado que a alegação do agravante não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos, os quais comprovam a existência de desmates no período compreendido entre julho de 2009 e março de 2010, por meio de imagens geradas por satélite (LANDSAT-5), não há justificativa para suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo IBAMA. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AG 0055226-73.2010.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/12/2024 PAG.) Dessa forma, plenamente justificada está a atuação do IBAMA, sendo incabível a interferência judicial para suspender medida cautelar legitimamente aplicada, em consonância com os princípios constitucionais de defesa do meio ambiente e os preceitos normativos que disciplinam a matéria. VI – Da natureza propter rem das obrigações ambientais A responsabilidade pela reparação de danos ambientais decorre, em regra, da própria relação jurídica estabelecida com o bem causador do prejuízo ecológico, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo do responsável. Essa responsabilização funda-se na teoria do risco integral, que norteia o direito ambiental brasileiro e consagra a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental de terceira geração. Nesse contexto, as obrigações ambientais assumem natureza jurídica propter rem, ou seja, são vinculadas à coisa – no caso, ao imóvel onde ocorreu o dano – independentemente da pessoa do titular. Essa característica confere às obrigações ambientais um efeito transmissível, podendo ser exigidas tanto do atual quanto de eventuais proprietários ou possuidores anteriores, a critério do credor, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A ratio decidendi desse entendimento reside na necessidade de assegurar a efetividade da tutela ambiental, impedindo que a recomposição do meio ambiente degradado fique condicionada à apuração de condutas individuais ou à investigação do nexo subjetivo entre o agente e o dano. Nesse sentido, a proteção ambiental transcende a lógica tradicional da responsabilidade civil, buscando preservar o bem coletivo representado pelo equilíbrio ecológico. Ademais, ao adquirir ou manter a posse de imóvel que contém passivo ambiental, o particular assume o dever jurídico de reparação ambiental, sendo-lhe exigido um padrão objetivo de diligência no cumprimento da função socioambiental da propriedade. Eventuais discussões acerca da responsabilidade subjetiva, má-fé ou vícios na cadeia dominial podem ser deduzidas em ações regressivas ou entre os sujeitos da relação obrigacional interna, mas não se prestam a obstar a atuação do Estado na recomposição do bem jurídico lesado. Assim, não se admite que o atual detentor da posse ou da propriedade da área degradada se furte ao cumprimento da obrigação de restaurar o ambiente, sob pena de comprometer a própria eficácia do regime constitucional de proteção ambiental, fundado no princípio da prevenção, na solidariedade intergeracional e na supremacia do interesse público sobre o interesse patrimonial privado. VII – Da cumulação das obrigações de fazer e indenizar A responsabilização civil por dano ambiental, conforme delineada no ordenamento jurídico pátrio, está fundada no princípio da reparação integral, o qual determina que o meio ambiente lesado deve ser restaurado da forma mais completa possível. Tal princípio encontra amparo normativo no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A interpretação sistemática do dispositivo conduz ao reconhecimento da possibilidade e da necessidade de cumulação entre a obrigação de fazer – consistente na recomposição da área degradada – e a obrigação de indenizar, seja para compensar danos ambientais irreversíveis, seja para abranger prejuízos materiais e morais eventualmente configurados. Essa cumulação não representa bis in idem, mas sim aplicação coerente da lógica de proteção ambiental, pois enquanto a recomposição busca restaurar o ecossistema lesado, a indenização se volta a compensar os danos que, por sua natureza, não são passíveis de restauração direta ou imediata, ou que extrapolam o dano físico à vegetação, alcançando recursos hídricos, fauna, clima, bem como impactos sociais e econômicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera tal orientação, ressaltando que as medidas administrativas, inclusive as sancionatórias, devem ser interpretadas à luz da efetividade da política pública de proteção ambiental, mesmo diante de alegações de excessos ou desproporcionalidade. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. (...) Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 ) O precedente reitera a diretriz de que, na seara ambiental, as medidas administrativas devem ter efeito dissuasório, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização e o desestímulo à repetição de condutas lesivas. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nesse contexto, não pode ser realizada de forma a comprometer a eficácia normativa da legislação ambiental ou a banalizar infrações sob pretexto de tolerância mínima. No caso concreto, a cumulação da obrigação de reparar in natura a área devastada com a imposição de indenização é medida que se revela não apenas legal, mas adequada e proporcional à gravidade do dano, à sua extensão e ao comportamento processual do réu. Ressalte-se que, conforme evidenciado nos autos, o requerido não aproveitou as oportunidades oferecidas no âmbito administrativo para firmar compromisso de ajustamento ou adotar providências de regularização ambiental, não cumprindo os requisitos necessários ao aperfeiçoamento de eventual solução consensual. Tal postura reforça a pertinência da imposição cumulativa das sanções, em respeito à função preventiva e pedagógica do direito ambiental sancionador. VIII – Da reparação por danos morais coletivos O dano moral coletivo decorre do abalo ao interesse difuso da coletividade ao meio ambiente equilibrado, configurando-se independentemente de prova individualizada. A caracterização do dano moral coletivo ambiental como ja salientado é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da prática ilícita e do potencial lesivo ao patrimônio ecológico comum, bastando para sua configuração a demonstração do fato danoso e da gravidade da conduta praticada, independentemente de prova de prejuízo concreto a indivíduos. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ofensa à moral coletiva quando evidenciado o desrespeito a valores fundamentais compartilhados por toda a sociedade. Assim, o desmatamento ilegal de significativa área da floresta amazônica, especialmente quando praticado em afronta reiterada às normas de proteção ambiental, configura violação à moral ecológica da coletividade, afetando o bem-estar ambiental comum e comprometendo a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a jurisprudência recente desta Quinta Turma, em harmonia com o STJ, assim decidiu: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. (...) 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). (...)" (AC 1000474-41.2019.4.01.4100, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025 PAG.) No caso concreto, em que se apura o desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica, praticado com reiteração e sem observância dos preceitos legais, a imposição de indenização por danos morais coletivos revela-se cabível e necessária, diante da amplitude da degradação causada, da importância ecológica da área atingida e do impacto negativo sobre o bem jurídico difuso tutelado. Importa registrar, por fim, que a postura omissiva do requerido durante a fase administrativa – quando teve oportunidade de regularizar a situação por meio de compromisso ou ajustes com os órgãos competentes – apenas reforça a pertinência da condenação em danos morais coletivos, como forma de reprovar a conduta e reafirmar o caráter pedagógico e dissuasório da jurisdição ambiental. IX – Da negativa ao recurso adesivo O recurso adesivo manejado pelo IBAMA busca, em essência, ampliar a condenação imposta na sentença, com o reconhecimento de novos pedidos formulados na petição inicial, notadamente: (i) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais interinos, residuais e pela vedação ao enriquecimento ilícito, a serem apurados em fase de liquidação; (ii) a majoração do valor arbitrado a título de danos morais coletivos, sugerindo parâmetro proporcional à extensão da área degradada; e (iii) a imposição da suspensão de benefícios fiscais e restrição ao acesso a linhas de financiamento públicos, como medidas cautelares. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais interinos e enriquecimento ilícito, a sentença de origem já contemplou a condenação à recomposição ambiental da área degradada, com imposição de obrigações de fazer específicas e sanção pecuniária por danos morais coletivos. A duplicação da condenação sem delimitação clara do nexo causal e dos valores pretendidos, na forma genérica postulada, não encontra respaldo na prova dos autos nem atende aos requisitos do art. 491 do CPC. A pretensão poderá ser submetida à via própria, mediante liquidação específica, desde que evidenciado suporte fático adequado. Quanto à pretendida majoração dos danos morais coletivos, a quantia fixada na sentença – R$ 500.000,00 – mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano ambiental apurado, às condições do réu e aos critérios jurisprudenciais aplicados em casos análogos. O valor atribuído não configura quantia meramente simbólica nem desproporcional ao contexto fático-jurídico, revelando-se suficiente para os fins punitivo-pedagógicos próprios da indenização por dano moral coletivo. Por fim, em relação ao pedido de imposição judicial da suspensão de incentivos fiscais e restrição de acesso a crédito público, a sentença corretamente rejeitou o pleito diante da inexistência de elementos concretos que indiquem a atual fruição de tais benefícios pelo requerido e da incompetência do Judiciário para substituir o ato declaratório da autoridade administrativa, conforme exigido pelo § 3º do art. 14 da Lei nº 6.938/81. A aplicação dessas sanções, embora previstas legalmente, depende de tramitação administrativa específica ou de comprovação inequívoca da sua pertinência no caso concreto, o que não se verificou. Portanto, os fundamentos apresentados no recurso adesivo não infirmam os critérios adotados na sentença nem revelam omissão ou descompasso com a legislação ambiental vigente, razão pela qual a insurgência deve ser rejeitada. Ante do exposto, nego provimento à apelação de Eziquel Farias Valczak e nego provimento ao recurso adesivo do IBAMA, nos termos desta fundamentação. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-88.2020.4.01.3903 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, EZIQUEL FARIAS VALCZAK Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A APELADO: EZIQUEL FARIAS VALCZAK, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO DE ATIVIDADE E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO ADESIVO. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e recurso adesivo interposto pelo IBAMA em face de sentença proferida em ação civil pública por desmatamento ilegal de 2.649,74 hectares de floresta amazônica no Município de Altamira/PA, que impôs obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada, condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais coletivos e decretou a indisponibilidade de bens. 2. O auto de infração lavrado por agente do IBAMA goza de presunção de legitimidade e foi embasado em farto conjunto probatório, incluindo relatórios técnicos, imagens de satélite e documentos administrativos que demonstram a materialidade do dano e a autoria da infração ambiental. 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco integral, sendo admissível a cumulação da obrigação de reparar in natura com indenização por dano moral coletivo, cuja ocorrência prescinde de prova de sofrimento individual, por decorrer in re ipsa da gravidade da lesão ao meio ambiente. 4. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual do imóvel, ainda que não tenha sido o agente direto da degradação ambiental. 5. As medidas cautelares adotadas pelo IBAMA – embargo da área degradada e apreensão de maquinário – estão previstas no art. 70, § 3º, da Lei nº 9.605/98 e guardam plena conformidade com os princípios da prevenção e da precaução. 6. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado com base na suficiência do conjunto probatório dos autos e na ausência de relevância das diligências pretendidas. 7. Rejeita-se o recurso adesivo do IBAMA, que pleiteia majoração da indenização e imposição de sanções adicionais não acolhidas na sentença, diante da ausência de omissão decisória, da razoabilidade do valor fixado e da necessidade de procedimento administrativo específico para certas restrições, como a vedação ao acesso a crédito público e incentivos fiscais. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).9. Apelação e recurso adesivo desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes