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Processo nº 1000977-58.2025.4.01.4001

ID: 329693023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-58.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE SANTILA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000977-58.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINEIDE SA…

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Processo nº 1000977-67.2025.4.01.3901

ID: 300340683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000977-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000977-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS - PA25376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando a DIP em 01.03.2025 e DIB em 30.09.2024 (data do requerimento administrativo), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$8.263,79 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade rural VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 30.09.2024 DIP 01.03.2025 CPF 015.143.541-36 Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1000977-67.2025.4.01.3901

ID: 308639189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000977-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000977… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000977-67.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS - PA25376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000977-51.2025.4.01.3001

ID: 294185906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000977-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000977-51.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANILDE OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil Sa x Valdevino De Souza Barboza

ID: 338263433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043711-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043711-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000977-70.2020.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043711-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000977-70.2020.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S POLO PASSIVO:VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE HELENA SUERSUTH - MT7807-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1043711-33.2024.4.01.0000, que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao recurso, mantendo a ilegitimidade da União para a causa e reconhecendo a competência da Justiça Estadual, ao entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam na ação de origem, voltada à reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão de conta PASEP. Conforme os autos originários, a parte autora, VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil S/A e da União, pleiteando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob o fundamento de que não houve o devido crédito e atualização dos valores ao longo dos anos de vínculo com o serviço público. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu a falta de interesse processual da União, e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Decisão monocrática, ora impugnada, negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, reconhecendo que a responsabilidade pela má gestão da conta vinculada ao PASEP — incluídos saques indevidos e ausência de atualização monetária — é do Banco do Brasil. Ressaltou que a controvérsia não versa sobre critérios de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim sobre falha na prestação de serviço bancário. Concluiu, portanto, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil e pela manutenção da exclusão da União da lide, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Na peça recursal, o Banco do Brasil S.A., impugna a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta sua ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, por ser mero administrador do fundo PASEP; a falta de interesse de agir do autor, pois os valores já teriam sido recebidos; a prescrição da pretensão autoral, seja sob a ótica quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32), seja decenal (CC/2002), considerando a data de levantamento dos valores; a incompetência da Justiça Federal, defendendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, à luz da jurisprudência consolidada sobre a matéria; a improcedência do pedido, por inexistência de ilegalidade ou erro na aplicação dos rendimentos, além da ausência de enriquecimento ilícito. A União, por sua vez, também apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de legitimidade passiva, em razão da transferência de responsabilidade pela gestão das contas PASEP ao Banco do Brasil. Reforça, com base no Tema 1.150/STJ, que a União deixou de realizar depósitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, limitando-se a transferir valores ao Banco do Brasil. Defende, assim, a incompetência da Justiça Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043711-33.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000977-70.2020.4.01.3601 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Na peça recursal, preliminarmente, o Banco do Brasil S.A., impugna a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante juntou aos autos seu contracheque e extratos bancários (ID 229221392, ID 229221393, ID 229222946, autos originários 1000977-70.2020.4.01.3601) e declaração de hipossuficiência financeira (ID 229221388). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Dessa forma, nos termos do art. 99, caput e parágrafos 3º e 7º, do CPC, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência pela parte recorrente e ausência de indicação pelos recorridos de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se correta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação que discute a má gestão de recursos vinculados à conta PASEP. O agravante sustenta que atua apenas como executor operacional, sem ingerência sobre regras de correção monetária, o que implicaria na ilegitimidade passiva ad causam e consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso em exame, verifica-se que não se discute a forma de cálculo de atualização monetária, nem os critérios de juros e correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo — cujas atribuições cabem à União. A controvérsia se limita à ausência de atualização e possível desfalque no saldo da conta individual da parte autora, matéria diretamente vinculada à atuação do Banco do Brasil na qualidade de instituição depositária e administradora das contas PASEP, nos termos da Lei Complementar n. 8/1970. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de desprovimento do agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043711-33.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000977-70.2020.4.01.3601 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1043711-33.2024.4.01.0000, que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao recurso. Manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade da União e da competência da Justiça Estadual, em ação de indenização ajuizada por particular objetivando reparação por alegada má gestão de conta PASEP. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil S.A. e da União, alegando ausência de atualização e crédito de valores em conta vinculada ao PASEP durante o vínculo com o serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na administração da conta PASEP; e (ii) se a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, com reflexo na competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática baseou-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil detém legitimidade passiva nas ações em que se questionam falhas na prestação do serviço relativo à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. 5. No caso, não se discute a legalidade de critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de competência da União, mas tão somente a não aplicação dos rendimentos, o que configura omissão na execução das diretrizes oficiais, atribuição do Banco do Brasil. 6. A existência de parecer pericial contábil nos autos da ação originária, elaborado a partir das normas oficiais do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e apresentado pela parte autora, corrobora que a demanda não impugna os critérios normativos de atualização monetária. Ao contrário, reforça que a controvérsia está centrada exclusivamente na omissão do Banco do Brasil quanto à aplicação efetiva desses critérios, caracterizando falha na execução do serviço bancário sob sua responsabilidade. 7. Diante da ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil — pessoa jurídica de direito privado — a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme previsto no art. 109, I, da CF/1988 e Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com a exclusão da União do polo passivo e o reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Teses de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de conta PASEP, incluindo ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente possui legitimidade nas hipóteses em que se discute a validade dos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que figura no polo passivo sociedade de economia mista e não se discute ato normativo federal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 932, IV, “b”; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; Súmula 42, STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Valdevino De Souza Barboza

ID: 338263447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043711-33.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043711-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000977-70.2020.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043711-33.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000977-70.2020.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S POLO PASSIVO:VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE HELENA SUERSUTH - MT7807-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1043711-33.2024.4.01.0000, que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao recurso, mantendo a ilegitimidade da União para a causa e reconhecendo a competência da Justiça Estadual, ao entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam na ação de origem, voltada à reparação de danos materiais decorrentes de suposta má gestão de conta PASEP. Conforme os autos originários, a parte autora, VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil S/A e da União, pleiteando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob o fundamento de que não houve o devido crédito e atualização dos valores ao longo dos anos de vínculo com o serviço público. A decisão agravada, proferida em primeiro grau, reconheceu a falta de interesse processual da União, e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento. Decisão monocrática, ora impugnada, negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, reconhecendo que a responsabilidade pela má gestão da conta vinculada ao PASEP — incluídos saques indevidos e ausência de atualização monetária — é do Banco do Brasil. Ressaltou que a controvérsia não versa sobre critérios de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim sobre falha na prestação de serviço bancário. Concluiu, portanto, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil e pela manutenção da exclusão da União da lide, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Na peça recursal, o Banco do Brasil S.A., impugna a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta sua ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, por ser mero administrador do fundo PASEP; a falta de interesse de agir do autor, pois os valores já teriam sido recebidos; a prescrição da pretensão autoral, seja sob a ótica quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32), seja decenal (CC/2002), considerando a data de levantamento dos valores; a incompetência da Justiça Federal, defendendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, à luz da jurisprudência consolidada sobre a matéria; a improcedência do pedido, por inexistência de ilegalidade ou erro na aplicação dos rendimentos, além da ausência de enriquecimento ilícito. A União, por sua vez, também apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de legitimidade passiva, em razão da transferência de responsabilidade pela gestão das contas PASEP ao Banco do Brasil. Reforça, com base no Tema 1.150/STJ, que a União deixou de realizar depósitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, limitando-se a transferir valores ao Banco do Brasil. Defende, assim, a incompetência da Justiça Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043711-33.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000977-70.2020.4.01.3601 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Na peça recursal, preliminarmente, o Banco do Brasil S.A., impugna a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante juntou aos autos seu contracheque e extratos bancários (ID 229221392, ID 229221393, ID 229222946, autos originários 1000977-70.2020.4.01.3601) e declaração de hipossuficiência financeira (ID 229221388). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Dessa forma, nos termos do art. 99, caput e parágrafos 3º e 7º, do CPC, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência pela parte recorrente e ausência de indicação pelos recorridos de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se correta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação que discute a má gestão de recursos vinculados à conta PASEP. O agravante sustenta que atua apenas como executor operacional, sem ingerência sobre regras de correção monetária, o que implicaria na ilegitimidade passiva ad causam e consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. O Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. A tese inclui expressamente a hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos oficiais como responsabilidade do Banco do Brasil, afastando qualquer dúvida quanto à sua legitimidade nas ações em que a causa de pedir está centrada na inexecução ou falha na execução dos critérios normativos, e não na sua definição. No caso em exame, verifica-se que não se discute a forma de cálculo de atualização monetária, nem os critérios de juros e correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo — cujas atribuições cabem à União. A controvérsia se limita à ausência de atualização e possível desfalque no saldo da conta individual da parte autora, matéria diretamente vinculada à atuação do Banco do Brasil na qualidade de instituição depositária e administradora das contas PASEP, nos termos da Lei Complementar n. 8/1970. Ou seja, o objeto da lide é a conduta omissiva do banco na aplicação dos rendimentos que deveria ter creditado, e não a legalidade dos parâmetros fixados pela União. Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil como réu — sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado — a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, e a Súmula 42 do STJ, que reconhece a competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de desprovimento do agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043711-33.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000977-70.2020.4.01.3601 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: VALDEVINO DE SOUZA BARBOZA e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1043711-33.2024.4.01.0000, que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao recurso. Manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade da União e da competência da Justiça Estadual, em ação de indenização ajuizada por particular objetivando reparação por alegada má gestão de conta PASEP. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil S.A. e da União, alegando ausência de atualização e crédito de valores em conta vinculada ao PASEP durante o vínculo com o serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na administração da conta PASEP; e (ii) se a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, com reflexo na competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática baseou-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil detém legitimidade passiva nas ações em que se questionam falhas na prestação do serviço relativo à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. 5. No caso, não se discute a legalidade de critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de competência da União, mas tão somente a não aplicação dos rendimentos, o que configura omissão na execução das diretrizes oficiais, atribuição do Banco do Brasil. 6. A existência de parecer pericial contábil nos autos da ação originária, elaborado a partir das normas oficiais do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e apresentado pela parte autora, corrobora que a demanda não impugna os critérios normativos de atualização monetária. Ao contrário, reforça que a controvérsia está centrada exclusivamente na omissão do Banco do Brasil quanto à aplicação efetiva desses critérios, caracterizando falha na execução do serviço bancário sob sua responsabilidade. 7. Diante da ilegitimidade da União e da Caixa Econômica Federal, remanescendo apenas o Banco do Brasil — pessoa jurídica de direito privado — a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme previsto no art. 109, I, da CF/1988 e Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com a exclusão da União do polo passivo e o reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Teses de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de conta PASEP, incluindo ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente possui legitimidade nas hipóteses em que se discute a validade dos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que figura no polo passivo sociedade de economia mista e não se discute ato normativo federal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 932, IV, “b”; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; Súmula 42, STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000977-88.2025.4.01.3506

ID: 311846881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000977-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR F… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000977-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - DF58456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO (X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF VALTAIR FERREIRA (115.711.952-20) DIB (data de início do benefício) 01/06/2025 (data em que o autor passou a preencher o critério de renda) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS sem atrasados RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000977-94.2025.4.01.3601

ID: 319459449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-94.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000977-94.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000977-94.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2180953920), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB 204.009.585-8 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 24/02/2025 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo. Tempo urbano: 01/07/1984 a 30/06/2000 - EMPRESÁRIO (AVRC-DEFJ) Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2195147102). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 4 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000977-33.2025.4.01.0000

ID: 311106357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000977-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA JAYME PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA MARIA VITORIA ROMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR VINICIUS BEZERRA GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALIN SILVIO AFLALO GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000977-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068895-44.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000977-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068895-44.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JAYME PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALIN SILVIO AFLALO GARCIA - PA4597-A e ARTHUR VINICIUS BEZERRA GARCIA - PA20384-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/10/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque, na data do ajuizamento do cumprimento de sentença, a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/10/2022, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000977-33.2025.4.01.0000

ID: 311106366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000977-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA JAYME PEREIRA DA SILVA MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA MARIA VITORIA ROMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR VINICIUS BEZERRA GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALIN SILVIO AFLALO GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000977-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068895-44.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000977-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068895-44.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JAYME PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALIN SILVIO AFLALO GARCIA - PA4597-A e ARTHUR VINICIUS BEZERRA GARCIA - PA20384-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/10/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque, na data do ajuizamento do cumprimento de sentença, a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000977-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VITORIA ROMA DA SILVA, JAIME AUGUSTO ROMA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ROMA DA SILVA, MARIA LUCIMAR ROMA DA SILVA, ANGELA MARIA ROMA DA SILVA SANTOS, MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS, JAYME PEREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/10/2022, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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