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Processo nº 1001022-04.2025.4.01.3503

ID: 320731151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-04.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-04.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-04.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JERONIMO LEAO NETO - GO73623 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Trata-se de ação proposta por JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor requer a exclusão do seu nome do banco de dados (SCR SISBACEN) do Banco Central do Brasil e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora que: a) “A autora, em 02/2020, diante de uma divida com o presente requerido, negociou o valor de R$ 7.613,82, ao qual finalizou o pagamento em 10/2020”; b) “ao buscar recentemente em dezembro de 2024 formas de financiamento junto a instituições financeiras, acabou tendo suas solicitações recusadas, com a justificativa que haveria restrições em seu nome.”; c) “Ao buscar a origem dessas restrições, acabou por descobrir registros em seu nome de dívidas as quais ela já havia quitado, que foram inseridas no Registrato sem notificação previa por parte do requerido. E mesmo já sendo pagas em 2020, persistem em seu nome.”; d) “Esses registros acabam sendo utilizados por outras instituições como forma de restrição a autora em conseguir acesso a crédito, colocando a pecha de mal pagadora, causando constrangimento e embaraços cotidianos por não ter acesso ao mercado de crédito.”; e) “Em se tratando de dívidas já pagas pela autora, e a ausência de notificação, os registros se mostram ilegais e ferem o direito da consumidora.”. Pois bem. A Resolução nº 4.571/2017 (BACEN – que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos – SCR), foi criada pelo Banco Central do Brasil determinado que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução nº 5.037/2022). Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito), sendo tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA. Nesse contexto, a relação instituição bancária e cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, etc. Nesse passo, ocorrendo inadimplência, e ou prescrição, com prejuízo para a instituição financeira, natural que haja um abalo no “status” então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. Assim, embora conste na resposta à ocorrência que o autor possuía dívidas, o valor da diferença é lançado em registro de ocorrência de prejuízo na contabilidade do Banco, sendo criado o registro de CONRES para o seu CPF, informação está enviada ao SISBACEN ante o dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. Nesse sentido, não vejo a existência de qualquer conduta ilícita da ré, ficando afastada qualquer responsabilidade por parte do agente financeiro. De outro lado, mesmo havendo a liquidação de uma operação em atraso, a informação de sua situação nos meses anteriores a esta liquidação não é alterada, pois constitui o histórico da operação já disponibilizado mês a mês para o BC, dentro das exigências da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, tratando-se de injunção legal para o controle das operações financeiras como um todo. Dessa forma, desde que autorizadas pelo cliente, as instituições financeiras podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 (vinte e quatro) meses (Comunicado 32.053/2018). O titular das informações disponíveis no SCR pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 (sessenta) meses, por meio do sistema Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central (art. 10, inciso X, da Circular nº 3.870/2017). Por fim, restou claro na inicial que o cliente tinha conhecimento dos débitos vencidos. Todavia para a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, não sendo obrigadas para essa específica operação (SCR) notificar previamente o cliente, senão aquelas sujeitas a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito que, como visto, se diferenciam pela natureza jurídica. Assim, não restando comprovadas as alegações da parte autora e não sendo possível extrair da documentação juntada ilegalidade na conduta da ré, o indeferimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001022-26.2024.4.01.3313

ID: 329501955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEIBIANI MAIA PATROCINIO LAIS PATROCINIO KOCK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVALDO DA CONCEICAO KOCK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER - BA44116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, bem como indenização por danos morais O pedido administrativo de auxílio-doença (NB 640.347.791-2) foi indeferido em 30/03/2023, conforme documento acostado aos autos (ID 2049549176). No curso do processo, o autor, Erisvaldo da Conceição Kock, veio a óbito em 03/04/2024 (ID2127256337). Diante do falecimento, as sucessoras LAIS PATROCINIO KOCK (filha) e BEIBIANI MAIA PATROCINIO (companheira) foram devidamente habilitadas nos autos, conforme despacho judicial (ID 2162263688). Foi noticiado, ainda, que em outro processo judicial (nº 1008303-33.2024.4.01.3313), já houve o reconhecimento da qualidade de segurado do "de cujus" e a dependência econômica da companheira e filha, resultando na concessão do benefício de pensão por morte (ID 2182817511). Da qualidade de segurado especial - Pescador Artesanal A tese do INSS alegada em contestação (ID 2122690314), de que a parte autora não possuía qualidade de segurado especial, não merece prosperar. O próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do "de cujus" indica "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL" com início em 10/01/2006 (ID 2052028170). Ademais, o processo administrativo referente ao Seguro Defeso Pescador Artesanal (ID 2127068796) comprova que o autor obteve deferimento desse benefício. Ressalte-se ainda que a concessão de pensão por morte conforme supracitado também corrobora o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Portanto, a qualidade de segurado especial de Erisvaldo da Conceição Kock, na condição de pescador artesanal, está devidamente comprovada nos autos. Da Incapacidade Laborativa e do Benefício por Incapacidade A Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), previsto no art. 59, exige a comprovação da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, se exigível. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), conforme o art. 42, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a prova pericial médica judicial (ID 2109883673) foi conclusiva ao atestar a incapacidade do autor. O perito judicial diagnosticou "N180 - Doença renal em estágio final" (CID 10), decorrente de complicação do lúpus eritematoso sistêmico. A perícia expressamente consignou que o autor estava "incapacitado para as atividades habituais, bem como para o trabalho", e que a incapacidade é de natureza "Permanente, total". A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 12/08/2022. O perito judicial ainda ressaltou que a incapacidade era de período anterior ao indeferimento do benefício. Dada a conclusão da perícia, o benefício devido é a aposentadoria por incapacidade permanente desde a (DER) até a data do óbito. Da Data de Início do Benefício (DIB) Conforme a perícia judicial, a incapacidade do autor teve início em 12/08/2022. O requerimento administrativo foi formulado em 19/08/2022. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 19/08/2022, uma vez que a incapacidade já estava configurada naquela data. O benefício deverá ser pago até a data do óbito do segurado, em 03/04/2024. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, em regra, o mero indeferimento ou a demora na concessão de benefício previdenciário não configuram, por si só, dano moral passível de reparação, salvo em situações excepcionais de comprovado abalo psicológico significativo que extravase o mero aborrecimento. No presente caso, não foram demonstradas provas de um sofrimento que justifique a condenação da autarquia em danos morais, para além do mero dissabor pelo indeferimento inicial. Portanto, o pedido de danos morais deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar às sucessoras habilitadas, LAIS PATROCINIO KOCK e BEIBIANI MAIA PATROCINIO, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de ERISVALDO DA CONCEIÇÃO KOCK, desde a (DER), em 19/08/202 , até a data do óbito do segurado, em 03/04/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela. Intime-se o INSS para que proceda às devidas anotações. Deverá a parte autora, até 15 dias antes da data estimada para cessação do benefício, requerer sua prorrogação, caso não tenha recuperado a capacidade laboral, pena de cessação automática do benefício ora concedido (art. 59 e ss. da Lei 8213/91) Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001022-98.2025.4.01.3310

ID: 291262958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-98.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-98.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA STEPHANY DOS SANTOS CARVALHO - BA73455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2185920287 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária)) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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