Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001194-84.2018.4.01.3504

ID: 333691063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-84.2018.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DANIELA BATISTA DA SILVA JOAO PEDRO ALMEIDA ANTUNES LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO MARCELLA CRISTINE DE FARIA SANTOS MIGUEL VALADARES RIBEIRO FILHO ROBERTO RODRIGUES SILVA

Certidão

Advogados:

SUELLEN MARQUES VARGAS NOGUEIRA

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LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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FREUD DE MELO

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TATIANE RIBEIRO CAVALCANTE

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MATHEUS DA SILVA TAVARES

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EDER BARCELOS DO NASCIMENTO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1001194-84.2018.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILAINE DIAS e outros R…

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Processo nº 1001194-84.2018.4.01.3504

ID: 333691068

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-84.2018.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DANIELA BATISTA DA SILVA JOAO PEDRO ALMEIDA ANTUNES LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO MARCELLA CRISTINE DE FARIA SANTOS MIGUEL VALADARES RIBEIRO FILHO ROBERTO RODRIGUES SILVA

Certidão

Advogados:

SUELLEN MARQUES VARGAS NOGUEIRA

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LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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FREUD DE MELO

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TATIANE RIBEIRO CAVALCANTE

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MATHEUS DA SILVA TAVARES

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EDER BARCELOS DO NASCIMENTO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1001194-84.2018.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILAINE DIAS e outros R…

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Processo nº 1001194-04.2025.4.01.3904

ID: 295373031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-04.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MACIEL

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ELIANE CORREA DE MELO

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LOURIVAL DANTAS DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001194-04.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001194-55.2025.4.01.3305

ID: 318841492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-55.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FERNANDA BATISTA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-55.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001194-79.2021.4.01.3601

ID: 277679620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-79.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-79.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001194-80.2020.4.01.4000

ID: 328606132

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-80.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

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GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-80.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001194-61.2025.4.01.3303

ID: 331033258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-61.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELISAN RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-61.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1012561-44.2023.4.01.9999

ID: 311971248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012561-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCE FOLMER PELISON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões, a apelante alega a imprescritibilidade do direito ao benefício, defendendo que a data do requerimento administrativo, mesmo superior a cinco anos do ajuizamento da ação, impede a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Sem contrarrazões. É o relatório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Desse modo, se a parte demorou mais de cinco anos para ingressar com a ação judicial pleiteando o benefício por incapacidade, ela não perde a possibilidade de obter o benefício. O que ela perdeu foram apenas as parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. Não se pode admitir, portanto, que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Ilustrativamente, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) Portanto, no caso de benefícios previdenciários, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85 do STJ, que prevê que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No mesmo sentido, entendimento do STF no enunciado Sumular 443, no sentido de que “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Ademais, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim sendo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e tampouco do próprio requerimento administrativo. De outro lado, não tendo se completado a instrução processual, deve ser a sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012561-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-97.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILCE FOLMER PELISON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 2. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Tendo sido indeferida a inicial em razão do requerimento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, deve ser anulada a sentença para possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001194-37.2025.4.01.3505

ID: 292843342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-37.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIMEIRES DE ABREU LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIENE GONZAGA SILVA

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STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-37.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001194-11.2023.4.01.3601

ID: 277683426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-11.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLI DE FATIMA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001194-11.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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