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Processo nº 1002218-06.2025.4.01.3504

ID: 276695446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS MARTINS MARCIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANABEL GOMES PITALUGA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3504 CLAS…

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Processo nº 1002218-06.2025.4.01.3504

ID: 276695452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3504 CLAS…

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Processo nº 1002218-12.2025.4.01.3502

ID: 323554759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002218-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002218-12.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Processo nº 1002218-45.2025.4.01.3200

ID: 321528369

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUTEMBERGUE LOPES DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002218-45.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1002218-70.2025.4.01.3903

ID: 293721669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-70.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN COSTA PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002218-70.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002218-30.2025.4.01.3302

ID: 320702116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-30.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002218-30.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1009168-77.2024.4.01.9999

ID: 294222996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009168-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONFIM PEREIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009168-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-86.2021.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009168-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-86.2021.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BONFIM PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER - SP216821 e MARIA LUCIA VIANA SALES - MT5913/B RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009168-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-86.2021.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BONFIM PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER - SP216821 e MARIA LUCIA VIANA SALES - MT5913/B RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a pagar benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS (id 418518698, fls. 174/180). Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo, necessário ao deferimento do benefício pleiteado (id 418518698, fls. 183/187). A parte autora apresentou contrarrazões (id 418518698, fls. 190/ss). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009168-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-86.2021.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BONFIM PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER - SP216821 e MARIA LUCIA VIANA SALES - MT5913/B V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo, necessário ao deferimento do benefício pleiteado (id 418518698, fls. 183/187). Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 418518698, fls. 155/157 que a parte autora apresenta: “Escoliose Sinusoidal convexa a direita a nível torácico e a esquerda na transição toracolombar. Acentuação da lordose lombar, Redução dos espaços discais L4-L5/ e L5-S1. Cid: M51, M41. Tem limitações a atividades com esforço intenso e peso demasiado” (id 418518698, fl.157, quesito a). Ao ser questionado se, havendo qualquer tipo de deficiência, seria possível afirmar se ela incapacita a autora para o trabalho, respondeu o médico perito: “Parcialmente, tem limitações a esforço intenso e quanto a pegar peso demasiado” (id 418518698, fl. 156, quesito 4). Ao ser questionado qual o grau de redução da capacidade laborativa, respondeu o médico perito: “Moderado” (id 418518698, fl. 157, quesito d). Ao ser questionado qual da data provável da alta médica, respondeu o médico perito: “Não há” (id 418518698, fl. 156, quesito b). Ainda, ao ser questionado se, face às condições atuais de saúde da autora, a mesma pode ser considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral, foi conclusivo o médico do juízo: “sim há dificuldade de reabilitação pela idade e grau de escolaridade” (id 418518698, fl. 156, quesito 5). Destaca-se que a parte autora tem 54 anos de idade. Dessa forma, ao contrário do que alegou o INSS, a condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos acertados pela sentença. De mesmo lado, o laudo social de id 418518698, fls. 144/145 concluiu que a autora: “está inclusa no cadastro único e recebe apenas os benefícios dos cartões Bolsa Família e Ser Família. A senhora Bonfim relatou que possui uma filha que já é casada e não reside mais com ela, porém conta com ajuda do seu genro para alimentação, pois o que recebe não é suficiente para as despesas da casa” (id 418518698, fl. 144). Dessa forma, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da DER (17/4/2019), sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, honorários advocatícios, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com os preceitos normativos e jurisprudenciais aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009168-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-86.2021.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BONFIM PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER - SP216821 e MARIA LUCIA VIANA SALES - MT5913/B E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. 5. Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Escoliose Sinusoidal convexa a direita a nível torácico e a esquerda na transição toracolombar. Acentuação da lordose lombar, Redução dos espaços discais L4-L5/ e L5-S1. Cid: M51, M41. Tem limitações a atividades com esforço intenso e peso demasiado”. Ao ser questionado se, havendo qualquer tipo de deficiência, seria possível afirmar se ela incapacita a autora para o trabalho, respondeu o médico perito: “Parcialmente, tem limitações a esforço intenso e quanto a pegar peso demasiado”. Ao ser questionado qual o grau de redução da capacidade laborativa, respondeu o médico perito: “Moderado”. Ao ser questionado qual da data provável da alta médica, respondeu o médico perito: “Não há”. Ainda, ao ser questionado se, face às condições atuais de saúde da autora, a mesma pode ser considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral, foi conclusivo o médico do juízo: “sim há dificuldade de reabilitação pela idade e grau de escolaridade”. Destaca-se que a parte autora tem 54 anos de idade. 6. Dessa forma, ao contrário do que alegou o INSS, a condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos acertados pela sentença. 7. De mesmo lado, o laudo social concluiu que a autora: “está inclusa no cadastro único e recebe apenas os benefícios dos cartões Bolsa Família e Ser Família. A senhora Bonfim relatou que possui uma filha que já é casada e não reside mais com ela, porém conta com ajuda do seu genro para alimentação, pois o que recebe não é suficiente para as despesas da casa”. 8. Dessa forma, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. 9. Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC LOAS), desde a data da DER (17/04/2019), sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. O corolário é o desprovimento do apelo. 10. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009515-18.2021.4.01.9999

ID: 277523055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009515-18.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE LARA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009515-18.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-10.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LARA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009515-18.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-10.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LARA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009515-18.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-10.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LARA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de vínculos empregatícios de natureza urbana dentro do período de carência considerado para concessão do benefício. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009515-18.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-10.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LARA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pelo autor levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pelas provas testemunhais, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurado especial pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo período exigido como carência e que o autor possui vínculos urbanos anotados em seu CNIS. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2015 (nascido em 8/9/1955), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 22/4/2019. Com efeito, verifica-se que no CNIS do apelado constam os períodos de vínculos urbanos de 07/2010 a 12/2010, 02/2012 a 06/2013 e 01/2014 a 12/2014 – fls. 77 e 78 da rolagem única, indicando, assim, o labor urbano a descaracterizar o labor rural em regime de economia familiar apontado nos autos. A propósito, o autor em nenhum momento negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesa, tão somente, que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ocorre, todavia, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, o que não é o caso do autor que laborou por grande período de tempo dentro do período de carência. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, havendo contraprova evidenciando que o autor manteve vínculo urbano dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. Com tais razões, ante a existência de contraprova à qualidade de segurado especial do recorrido em razão dos vínculos urbanos anotados em seu CNIS, tenho por não comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais por prova contrária a qualidade de segurado especial. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, com honorários sobre o valor da causa, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009515-18.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-10.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LARA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A e MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2015 (nascido em 8/9/1955), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 22/4/2019. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculos urbanos por período superior a 120 dias do ano civil (07/2010 a 12/2010, 02/2012 a 06/2013 e 01/2014 a 12/2014 – fls. 77 e 78 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002218-43.2025.4.01.4300

ID: 323759908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002218-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR EURIPEDES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACEDOS MARINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002218-43.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-43.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADEMAR EUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002218-43.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-43.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADEMAR EURIPEDES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A e ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002218-43.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 06/1983 a 12/1989, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002218-43.2025.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. 09. Por ocasião do deferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “04. O cerne da questão posta em análise diz respeito tão somente à forma de cálculo da indenização das contribuições do período que se pretende reconhecer no Regime Geral de Previdência para fins de averbação no Regime Próprio. 05. Com efeito, a Lei n.º 9.032/1995, publicada em 29/04/1995, acrescentou o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, estabelecendo pela primeira vez os critérios de cálculo da indenização para fins de contagem recíproca. Eis o teor do dispositivo: “§3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei”. 06. Mais adiante, em 14/10/1996, foi acrescentado o §4º, através da Medida Provisória nº 1523/1996, fixando pela primeira vez as alíquotas de juros e multa, com a seguinte redação: “§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento”. 07. No entanto, dado o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, entendo que esse critério de cálculo inaugurado pela Lei n.º 9.032/1995 não pode ser aplicado para indenização das contribuições relativas a períodos anteriores a sua vigência. Esse é, inclusive, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e recentemente aplicado em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, conforme se depreende dos seguintes excertos: PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência de juros e multa somente quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1048266 / SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, data da publicação – DJE 27/04/2009, sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, STJ - Sexta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011, sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTÔNOMO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a indenização das contribuições previdenciárias necessária para a contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição somente deve ser acrescida de juros de mora e multa se o período a ser indenizado for posterior à MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "de acordo com o art. 45, § 1o., da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria" (REsp 978.726/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Salientou-se, ainda, "que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado" (AgRg nos EDcl no REsp 730.025/RS, Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe de 01/07/2013) e que "o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa" (STJ, REsp 1.691.786/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017, REsp 1.596.141, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 08/06/2018, entre outros). 3. Hipótese em que a impetrante se insurge contra os §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, pretendendo seja declarada indevida a incidência de multa e juros sobre o valor apurado, ao argumento de que tais acréscimos não são devidos porque os parâmetros considerados para o cálculo levam em consideração os valores atuais. 4. O fato do período de março/2002 a abril/2005 ter sido reconhecido e averbado pelo INSS como tempo de serviço prestado pela impetrante não implica no reconhecimento de tal período para fins de aposentadoria estatutária, tendo em conta a necessidade de recolhimento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei n. 8.212/91, por se tratar de contagem recíproca de tempo de serviço. 5. Tendo em conta que o período pleiteado pela impetrante é posterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, devem ser mantidos os juros e a multa do cálculo da indenização referente às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso. 6. Apelação desprovida. (AMS 0002002-92.2012.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/01/2020 PAG., sem grifo no original) 08. No caso destes autos, trata-se de período de labor ocorrido entre 06/1983 e 12/1989, ou seja, anterior à Lei n.º 9.032/1995. 09. Esse o cenário, entendo relevante a fundamentação, bem como o perigo da demora, pois a parte autora depende do pagamento de tal guia para acessar benefício de caráter alimentar. 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) DETERMINAR à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 06/1983 a 12/1989, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) caso o(a) impetrante comprove o pagamento. 11. Indefiro o pedido de arbitramento prévio de multa contra o INSS, pois não há recalcitrância verificada neste momento”. 10. Considerando a manutenção das premissas então analisadas, entendo pela confirmação da decisão anteriormente proferida, utilizando suas premissas como razão de decidir, por meio da motivação per relationem. 11. Notificada, a autoridade não comprovou o cumprimento da ordem, restando pendente a juntada de nova GPS com valor recalculado para pagamento pelo impetrante. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002218-43.2025.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: ADEMAR EURIPEDES DOS REIS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A, MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 06/1983 a 12/1989, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária, desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002218-03.2025.4.01.3602

ID: 323218943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002218-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002218-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 20/08/2025 às 16h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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