Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004938-04.2022.8.26.0405" – Página 4 de 4

Processo nº 1004938-07.2025.4.01.3904

ID: 314121995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-07.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE ROSA GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004938-07.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004938-07.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE ROSA GASPAR Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631, SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004938-34.2025.4.01.3313

ID: 315866095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-34.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA PRADO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR PRADO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004938-34.2025.4.01.3313 DECISÃO 1.Tendo em vista que a autora é menor, intime-se para que apresente procuração em seu nome, assinada por seu representante. Praz… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004938-34.2025.4.01.3313 DECISÃO 1.Tendo em vista que a autora é menor, intime-se para que apresente procuração em seu nome, assinada por seu representante. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004938-40.2025.4.01.3311

ID: 320765195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-40.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DILMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004938-40.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004938-40.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUSA DILMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica Centro Integrado de Assistência Médica Ltda - CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004938-16.2025.4.01.3901

ID: 330163702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-16.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE SOUSA VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004938-16.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004938-16.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDO ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE SOUSA VERAS - PA36738 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ELDO ARAÚJO DA SILVA, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA, em que se objetiva a exclusão das multas de trânsito lançadas em nome do autor, além da busca e apreensão do veículo de placa JVW6809, com a expedição de ofícios ao SENATRAN e ao DETRAN/PA. A pretensão deduzida nestes autos diz respeito à exclusão de infrações registradas em nome do autor, aplicadas pela Prefeitura Municipal de Redenção/PA e pelo DETRAN/PA. O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas em que se pede a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal”, ressalvando apenas o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Os autos de infração hostilizados são atos administrativos que não têm natureza previdenciária, tampouco de lançamento fiscal. Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, o pedido inicial enquadra-se na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em face do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Minas Gerais, em ação cível ajuizada por Dulcirley de Jesus em face da Universidade Federal de Minas Gerais, em que pretende a anulação de ato administrativo que cancelou a sua matricula. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (anulação de infrações de trânsito). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante. (TRF1, CC 1012566-95.2020.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022). Por se tratar de matéria de ordem pública, e sendo a competência em razão da matéria de natureza absoluta, pode o Juiz decretá-la de ofício, ainda que sem o requerimento de quem de direito. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/01, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004938-24.2022.4.01.3900

ID: 300022464

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-24.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004938-24.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004938-24.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO LEITE DA SILVA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004938-12.2022.4.01.3904

ID: 315938017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-12.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004938-12.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004938-12.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS CURADOR: MARIA DE FATIMA DE NAZARE BITTENCOURT Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ - PA30672, GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA - PA25061, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004938-26.2023.4.01.3500

ID: 328538226

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-26.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004938-26.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BATISTA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004938-26.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA - GO62343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença em que a parte autora apresentou o cálculo das parcelas devidas na presente demanda. Em sua manifestação, a parte autora renuncia às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, de modo a propiciar a expedição de RPV do crédito principal. Também requer a expedição da RPV do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se da planilha que foram calculados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em consonância com o acórdão ID 2180621946. A natureza autônoma da verba sucumbencial é expressa pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Os honorários fixados judicialmente constituem verba pertencente ao advogado, correspondendo a sua remuneração pelos serviços jurídicos prestados em Juízo, não guardando pertinência com o direito material trazido à apreciação pelo segurado. Portanto, acolhida a pretensão deduzida em Juízo, o título judicial que se forma contém duas condenações: principal e acessória, mas nem por isso, dada a natureza acessória, a extinção da primeira implica eliminação da segunda, enquanto os créditos são distintos, pertencentes a credores diversos (segurado/advogado), não havendo vinculação entre ambos em caso de renúncia quanto ao principal. Assim, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado pela manifestação de vontade da parte autora, ainda que por ele, advogado, representada, haja vista que a jurisprudência, de há muito, vem assim decidindo, como demonstram as ementas a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. O crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 5023685-22.2012.404.7100 UF: RS - Data da Decisão: 30/10/2012 Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 06/11/2012 - Relator ROGERIO FAVRETO - Decisão unânime) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CRÉDITO PRINCIPAL. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora/exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da sentença relativo aos honorários de sucumbência. 2. Tendo em vista que a decisão recorrida, proferida em fase de cumprimento de sentença, pôs fim à execução, é cabível o recurso de apelação (CPC/15, §1º, do art. 203) e não o agravo de instrumento, cabível da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo (parágrafo único do art. 1015 do CPC/15). Preliminar arguida pela autarquia previdenciária em sede de contrarrazões rejeitada. 3. A exegese do artigo 100, § 8º não impede a expedição de pagamento, em separado, dos honorários advocatícios, que se constituem em crédito de natureza diversa do valor apurado em liquidação, o qual é crédito dos exeqüentes. 4. Segundo as disposições contidas no art. 21 da Resolução nº 168 do CJF, os honorários sucumbenciais podem ser executados diretamente pelo advogado, não devendo ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 5. Consoante entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, em sede de repercussão geral, é possível a execução dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública, mediante requisição de pequeno valor, quando não excedentes ao limite estabelecido no art. 100, § 3º da CF/1988, independentemente do valor do crédito que não cabe ao advogado. Da mesma forma, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736/RS, representativo de controvérsia, decidiu que não há impedimento constitucional ou legal para que os honorários advocatícios sejam pagos por requisição de pequeno valor, quando não superado o limite constitucional, independentemente do valor global da execução. É que trata-se de execução autônoma de parcelas diversas pertencentes a credores distintos. Precedentes. AI 0020102-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Órgão Primeira Turma, in DJe de 13/03/2018; AGA 0016817-86.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), Primeira Turma, in DJe de 07/05/2015, dentre outros. 6. No caso dos autos, a exequente requereu o cumprimento da sentença para pagamento da importância de R$51.211,16 (cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos), a título de principal e do valor de R$4.872,30 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a título de honorários de sucumbência, além da reserva de honorários contratuais com requisição em separado (30%), renunciando expressamente ao valor excedente ao limite de alçada para expedição de RPV (R$ 56.220,00). Desta forma, considerando que a renúncia se deu em face do crédito principal, abrangendo apenas os honorários contratuais, é devido o cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais, estes pertencentes ao advogado da parte. 7. Apelação da parte autora exequente provida para anular a decisão final proferida no bojo do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução quanto aos honorários sucumbenciais. (AC 0068817-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/08/2021 PAG.) Desse modo, embora a parte autora tenha renunciado aos valores que excedem 60 salários mínimos para receber por RPV, os honorários advocatícios sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação, ainda que supere o limite do principal após a renúncia. Sendo assim, e considerando que, embora o INSS tenha sido intimado dos cálculos da parte autora, não os impugnou; então, tomo-os por certo. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora ID 2185975233. Intimem-se. Após, expeça-se RPV, conforme expressa opção autoral (ID. 2185975069). Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes