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Processo nº 1011069-82.2025.4.01.3100

ID: 342846285

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1011069-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011069-82.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: D. A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011069-82.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: D. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BARROSO SILVA - AP3646 POLO PASSIVO: M. P. D. U. EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de DENIVALDO ARAÚJO MORAES (ID 2200462642), investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), no âmbito do Inquérito Policial nº 2025.0047360-SR/PF/AP (PJe 1005963-42.2025.4.01.3100), vinculado à Ação Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100. Alegações de ausência de indícios suficientes de autoria, violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e situação fática análoga à de coinvestigado beneficiado com liberdade provisória. 2. A controvérsia reside na verificação da subsistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 2190231584) e a que manteve a prisão (ID 2197279829) confirmam a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A delação do coinvestigado RUAN FONSECA NERIS encontra respaldo em imagens de circuito de vigilância, que registraram a atuação de três indivíduos, compatível com a narrativa apresentada, e em laudo de perícia papiloscópica (ID 2199655324), que identificou impressão digital do investigado na cena do crime. 4. O periculum libertatis permanece presente diante da gravidade concreta do delito, praticado com audácia e contra domicílio de agente de segurança pública, envolvendo risco à vida de terceiros. Itens subtraídos consistiam em carregadores e munições de uso institucional, com potencial de fomentar novos delitos graves. Relatório policial (ID 2199655324) e análise de dados extraídos do celular de RUAN evidenciam vínculo do grupo com facção criminosa atuante no Estado do Amapá, a “Família Terror do Amapá/FTA”. 5. A fuga dos investigados por mais de dois meses, com captura apenas em 10/07/2025 (ID 2197144578), demonstra intenção de se evadir da persecução penal, reforçando a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 6. Inexistência de similitude fática com o coinvestigado beneficiado com liberdade provisória, haja vista a maior relevância da participação de RORIVALDO no crime, sua fuga prolongada e suspeita de vínculo associativo com organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade de prisão, quando presentes os requisitos legais. 7. Pedido indeferido. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A colaboração premiada corroborada por outros elementos probatórios é suficiente para embasar a decisão cautelar. 3. A fuga prolongada do investigado autoriza a prisão para garantia da aplicação da lei penal. 4. A gravidade concreta do delito e os indícios de vínculo com organização criminosa justificam a medida extrema.” DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de DENIVALDO ARAÚJO MORAES (ID 2200462642), preso cautelarmente por ordem deste Juízo no bojo da Ação Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100, em razão dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 2025.0047360-SR/PF/AP (PJe 1005963-42.2025.4.01.3100), instaurado com o objetivo de apurar a prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), praticado por supostos integrantes de organização criminosa. A defesa sustenta, em síntese, a inocência do requerente, apresentando como álibi o fato de que, na data do crime, ele se encontrava em sua residência na companhia de sua mãe, uma irmã, um irmão e dois sobrinhos. Argumenta a ausência de provas robustas que vinculem o requerente ao delito, afirmando que a acusação se baseia unicamente na delação não corroborada do coinvestigado Ruan Fonseca Neris. Invoca a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente o periculum libertatis. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, e a consequente expedição de alvará de soltura. Em complementação, fez juntar nos autos cópias de documentos que demonstram a concessão de liberdade a Ruan Fonseca Neris (ID 2200777607 e anexos). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que os fundamentos fáticos e jurídicos alegados pelo autor já foram apreciados pela em. Relatora do Habeas Corpus 1025459-45.2025.4.01.0000, que, em sede de cognição não exauriente, negou a liminar requerida pela Defensoria Pública da União em favor do requerente e de outros investigados. Sustenta, ainda, que a situação fática do requerente não é análoga à do coinvestigado Ruan Fonseca Neris, a quem foi concedida liberdade provisória, uma vez que a participação de Ruan foi de menor relevância e este colaborou com as investigações, ao passo que o requerente é apontado como executor direto do crime e possui maior periculosidade (ID 2201048254). É o relatório. Passo a decidir. O pedido de revogação da prisão preventiva é quase uma literalidade da petição congênere interposta pela mesma defesa técnica em favor de outro coinvestigado, RORIVALDO ARAUJO MORAES - nos autos do Processo nº 1011066-30.2025.4.01.3100 - e, tal como aquele, de igual sorte, não merece prosperar. A prisão cautelar, como medida de exceção no ordenamento jurídico pátrio, exige para sua manutenção a demonstração inequívoca da presença dos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, nos autos da Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100 (ID 2190231584), mantida em sede de audiência de custódia (ata ID 2197279829 daquela cautelar), analisou de forma pormenorizada a presença de tais requisitos, e os fundamentos ali expostos permanecem válidos e atuais. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente evidenciado. A materialidade do furto qualificado é inconteste. Os indícios de autoria, por sua vez, não se resumem, como alega a defesa, a uma simples e isolada delação. A confissão de RUAN FONSECA NERIS, que detalhou a participação do requerente na empreitada criminosa, é corroborada não só pelas imagens do circuito de vigilância, que registraram a ação de três indivíduos em conformidade com a narrativa do delator, como, também, por prova pericial (Laudo de Perícia Papiloscópica nº 12/2025-NID/DREX/SR/PF/AP), revelando esta a prova mais contundente da participação de DENIVALDO. A conclusão do laudo pericial, juntado no inquérito às fls. 83-94 do ID 2199655324 (PJe 1005963-42.2025.4.01.3100), é inequívoca ao afirmar que o fragmento de impressão papilar, nomeado como “L05” e coletado na “(s)egunda gaveta do guarda-roupas, quarto 1 – lado externo” da residência da vítima, coincide com a impressão digital do dedo polegar esquerdo de D. A. M.. Esta prova material o insere fisicamente na cena do crime, corroborando de forma robusta a delação feita por RUAN FONSECA NERIS. O periculum libertatis revela-se de forma contundente pela necessidade de se garantir a ordem pública. A gravidade concreta do delito é indiscutível, não apenas pela violação de domicílio e pelo concurso de agentes, mas, sobretudo, pelo modus operandi audacioso, que elegeu como alvo a residência de um agente de segurança pública, o que representou um risco concreto de troca de tiros que colocaria em perigo de vida não só os envolvidos, como terceiros (familiares do policial e/ou vizinhos). Além disso, constata-se perigo concreto na natureza dos bens subtraídos: carregadores e munições de uso institucional. A destinação de tal material bélico, caso não recuperado, representa um risco imensurável à sociedade, podendo fomentar a prática de outros crimes graves por parte da organização criminosa à qual os investigados supostamente pertencem. Considerando as conclusões constantes no relatório final da autoridade policial, às fls. 112-131 do inquérito policial (ID 2199655324 do Pje 1005963-42.2025.4.01.3100), bem como a análise dos dados e informações extraídos do aparelho celular de RUAN - apreendido no momento de sua prisão em flagrante -, restou evidenciada a participação daquele coinvestigado em grupo de WhatsApp associado à organização criminosa “Família Terror do Amapá/FTA”, notoriamente conhecida no Estado do Amapá pela periculosidade e violência dos crimes cometidos por seus membros. Diante disso, revela-se razoável, em juízo de cognição sumária, a fundada suspeita de que os demais envolvidos na empreitada criminosa, incluindo DENIVALDO, mantenham vínculo associativo com mencionada facção, considerando a atuação conjunta e articulada na prática delitiva. A manutenção da custódia também se justifica pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O fato de o requerente e os demais coinvestigados terem permanecido foragidos por mais de dois meses após o crime, sendo capturados apenas em 10 de julho de 2025 (comunicação ID 2197144578 do PJe 1006242-28.2025.4.01.3100), denota um claro intuito de se furtar à responsabilidade penal, o que, por si só, já constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela aplicação analógica da decisão que concedeu a liberdade provisória a RUAN FONSECA NERIS. As situações fáticas e processuais dos investigados são manifestamente distintas. Enquanto RUAN teve uma participação de menor relevância (motorista), colaborou com a justiça desde o início e não possuía antecedentes, o requerente DENIVALDO é apontado como um dos executores diretos do furto, o que foi corroborado pelo laudo pericial que o coloca na cena do crime, tendo permanecido foragido e, segundo os indícios, possui vínculos com organização criminosa. A aplicação da lei penal exige a análise individualizada da conduta e da periculosidade de cada agente, não sendo cabível a extensão automática de benefícios quando as circunstâncias não são idênticas. Por fim, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, ainda que comprovadas, não são suficientes para, isoladamente, afastar a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, por subsistirem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de DENIVALDO ARAÚJO MORAES. Intime-se. Ciência ao MPF. Trasladem-se cópias desta decisão para os autos dos Processos nº 1005963-42.2025.4.01.3100 e 1006242-28.2025.4.01.3100. Decorrido o prazo recursal, sem insurgência, arquive-se definitivamente, com baixa. Cumpra-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1005963-16.2024.4.01.3314

ID: 309809843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-16.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005963-16.2024.4.01.3314 AUTOR: ERIVAN FELIX DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1005963-93.2022.4.01.3602

ID: 323241586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-93.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELHA DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-93.2022.4.0…

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Processo nº 1005963-93.2022.4.01.3602

ID: 323241591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-93.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELHA DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-93.2022.4.0…

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Processo nº 1005963-76.2025.4.01.3315

ID: 317875227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-76.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOURADO SANTIAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO KANON DIAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________…

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Processo nº 1005963-65.2023.4.01.3503

ID: 276405489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005963-65.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PIERONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005963-65.2023.4.01.3503 CLA…

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Processo nº 1005963-40.2024.4.01.9999

ID: 282993860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORILSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA APARECIDA CAVARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600641-32.2021.8.04.7400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORILSON SANTANA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600641-32.2021.8.04.7400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LORILSON SANTANA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência da qualidade de segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial. Conforme perícia médica judicial, a parte autora (lavrador) possui deformidade adquirida do cotovelo esquerdo (CID10: T92.0) e deformidade adquirida da coluna lombar (compensada) em razão de fratura do cotovelo esquerdo que sofreu após queda, há 7 anos (fls. 60/62 – ID 414545635). Conforme laudo médico de fl. 24 - ID 414545635, a fratura decorreu de acidente do trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-40.2024.4.01.9999 APELANTE: LORILSON SANTANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA APARECIDA CAVARIANI - SP220101 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência da qualidade de segurado especial. A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, sob alegação de que o autor, trabalhador rural, apresenta deformidades decorrentes de acidente de trabalho. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 3. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 4. Conforme perícia médica judicial, o autor apresenta deformidade adquirida no cotovelo esquerdo e na coluna lombar, em decorrência de fratura sofrida há sete anos em acidente de trabalho. 5. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece ser de competência da Justiça Comum Estadual o julgamento das ações que envolvam acidente de trabalho, inclusive aquelas que versem sobre a concessão de benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) é pacífica no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relativas a acidente de trabalho. 7. Esta Corte firmou entendimento de que ações que tenham por objeto benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, ainda que haja delegação de competência federal ou litígio em grau recursal. 8. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso. 9. Incompetência absoluta da Justiça Federal declarada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, competente para o julgamento da apelação. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas relativas a acidente de trabalho, inclusive em grau recursal. 3. A natureza do evento que ensejou a incapacidade – acidente de trabalho – determina a competência material da Justiça Estadual, independentemente da condição de segurado do autor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 21.07.2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 27.06.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528112

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELSON GEORGE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

NATALIA BARBOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1011066-30.2025.4.01.3100

ID: 342847744

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1011066-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO BARROSO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011066-30.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: R. A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011066-30.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: R. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BARROSO SILVA - AP3646 POLO PASSIVO: M. P. D. U. EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de R. A. M. (ID 2200456866), investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), no âmbito do Inquérito Policial nº 2025.0047360-SR/PF/AP (PJe 1005963-42.2025.4.01.3100), vinculado à Ação Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100. Alegações de ausência de indícios suficientes de autoria, violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e situação fática análoga à de coinvestigado beneficiado com liberdade provisória. 2. A controvérsia reside na verificação da subsistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 2190231584) e a que manteve a prisão (ID 2197279829) confirmam a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A delação do coinvestigado RUAN FONSECA NERIS encontra respaldo em imagens de circuito de vigilância, que registraram a atuação de três indivíduos, compatível com a narrativa apresentada. 4. O periculum libertatis permanece presente diante da gravidade concreta do delito, praticado com audácia e contra domicílio de agente de segurança pública, envolvendo risco à vida de terceiros. Itens subtraídos consistiam em carregadores e munições de uso institucional, com potencial de fomentar novos delitos graves. Relatório policial (ID 2199655324) e análise de dados extraídos do celular de RUAN evidenciam vínculo do grupo com facção criminosa atuante no Estado do Amapá, a “Família Terror do Amapá/FTA”. 5. A fuga dos investigados por mais de dois meses, com captura apenas em 10/07/2025 (ID 2197144578), demonstra intenção de se evadir da persecução penal, reforçando a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 6. Inexistência de similitude fática com o coinvestigado beneficiado com liberdade provisória, haja vista a maior relevância da participação de RORIVALDO no crime, sua fuga prolongada e suspeita de vínculo associativo com organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade de prisão, quando presentes os requisitos legais. 7. Pedido indeferido. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A colaboração premiada corroborada por outros elementos probatórios é suficiente para embasar a decisão cautelar. 3. A fuga prolongada do investigado autoriza a prisão para garantia da aplicação da lei penal. 4. A gravidade concreta do delito e os indícios de vínculo com organização criminosa justificam a medida extrema.” DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de R. A. M. (ID 2200456866), preso cautelarmente por ordem deste Juízo no bojo da Ação Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100, em razão dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 2025.0047360-SR/PF/AP (PJe 1005963-42.2025.4.01.3100), instaurado com o objetivo de apurar a prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), praticado por supostos integrantes de organização criminosa. A defesa sustenta, em síntese, a inocência do requerente, apresentando como álibi o fato de que, na data do crime, ele se encontrava em sua residência na companhia de sua esposa e filhos. Argumenta a ausência de provas robustas que vinculem o requerente ao delito, afirmando que a acusação se baseia unicamente na delação não corroborada do coinvestigado Ruan Fonseca Neris. Invoca a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente o periculum libertatis. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, e a consequente expedição de alvará de soltura. Em complementação, fez juntar nos autos cópias de documentos que demonstram a concessão de liberdade a Ruan Fonseca Neris (ID 2200777869 e anexos). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que os fundamentos fáticos e jurídicos alegados pelo autor já foram apreciados pela em. Relatora do Habeas Corpus 1025459-45.2025.4.01.0000, que, em sede de cognição não exauriente, negou a liminar requerida pela Defensoria Pública da União em favor do requerente e de outros investigados. Ademais, sustenta o MPF que a situação fática do requerente não é análoga à do coinvestigado Ruan Fonseca Neris, a quem foi concedida liberdade provisória, uma vez que a participação de Ruan foi de menor relevância e este colaborou com as investigações, ao passo que o requerente é apontado como executor direto do crime e possui maior periculosidade (ID 2201047955). É o relatório. Passo a decidir. O pedido de revogação da prisão preventiva não merece prosperar. A prisão cautelar, como medida de exceção no ordenamento jurídico pátrio, exige para sua manutenção a demonstração inequívoca da presença dos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, nos autos da Cautelar nº 1006242-28.2025.4.01.3100 (ID 2190231584), mantida em sede de audiência de custódia (ata ID 2197279829 daquela cautelar), analisou de forma pormenorizada a presença de tais requisitos, e os fundamentos ali expostos permanecem válidos e atuais. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente evidenciado. A materialidade do furto qualificado é inconteste. Os indícios de autoria, por sua vez, não se resumem, como alega a defesa, a uma simples e isolada delação. A confissão de RUAN FONSECA NERIS, que detalhou a participação do requerente na empreitada criminosa, é corroborada pelas imagens do circuito de vigilância, que registraram a ação de três indivíduos em conformidade com a narrativa do delator. O periculum libertatis revela-se de forma contundente pela necessidade de se garantir a ordem pública. A gravidade concreta do delito é indiscutível, não apenas pela violação de domicílio e pelo concurso de agentes, mas, sobretudo, pelo modus operandi audacioso, que elegeu como alvo a residência de um agente de segurança pública, o que representou um risco concreto de troca de tiros que colocaria em perigo de vida não só os envolvidos, como terceiros (familiares do policial e/ou vizinhos). Além disso, constata-se perigo concreto na natureza dos bens subtraídos: carregadores e munições de uso institucional. A destinação de tal material bélico, caso não recuperado, representa um risco imensurável à sociedade, podendo fomentar a prática de outros crimes graves por parte da organização criminosa à qual os investigados supostamente pertencem. Considerando as conclusões constantes no relatório final da autoridade policial, às fls. 112-131 do inquérito policial (ID 2199655324 do Pje 1005963-42.2025.4.01.3100), bem como a análise dos dados e informações extraídos do aparelho celular de RUAN - apreendido no momento de sua prisão em flagrante -, restou evidenciada a participação daquele coinvestigado em grupo de WhatsApp associado à organização criminosa “Família Terror do Amapá/FTA”, notoriamente conhecida no Estado do Amapá pela periculosidade e violência dos crimes cometidos por seus membros. Diante disso, revela-se razoável, em juízo de cognição sumária, a fundada suspeita de que os demais envolvidos na empreitada criminosa, incluindo RORIVALDO, mantenham vínculo associativo com mencionada facção, considerando a atuação conjunta e articulada na prática delitiva. A manutenção da custódia também se justifica pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O fato de o requerente e os demais coinvestigados terem permanecido foragidos por mais de dois meses após o crime, sendo capturados apenas em 10 de julho de 2025 (comunicação ID 2197144578 do PJe 1006242-28.2025.4.01.3100), denota um claro intuito de se furtar à responsabilidade penal, o que, por si só, já constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela aplicação analógica da decisão que concedeu a liberdade provisória a RUAN FONSECA NERIS. As situações fáticas e processuais dos investigados são manifestamente distintas. Enquanto RUAN teve uma participação de menor relevância (motorista), colaborou com a justiça desde o início e não possuía antecedentes, o requerente RORIVALDO é apontado como um dos executores diretos do furto, tendo permanecido foragido e, segundo os indícios, possui vínculos com organização criminosa. A aplicação da lei penal exige a análise individualizada da conduta e da periculosidade de cada agente, não sendo cabível a extensão automática de benefícios quando as circunstâncias não são idênticas. Por fim, as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, ainda que comprovadas, não são suficientes para, isoladamente, afastar a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, por subsistirem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de R. A. M.. Intime-se. Ciência ao MPF. Trasladem-se cópias desta decisão para os autos dos Processos nº 1005963-42.2025.4.01.3100 e 1006242-28.2025.4.01.3100. Decorrido o prazo recursal, sem insurgência, arquive-se definitivamente, com baixa. Cumpra-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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