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Processo nº 1006442-82.2019.4.01.3702

ID: 277151569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-82.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS

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JOAO CARLOS FERREIRA

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ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

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CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-82.2019.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-82.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730, JOAO CARLOS FERREIRA - PI9963 e FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. O processo havia sido suspenso por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024, impondo-se a retomada do curso processual, independentemente do trânsito em julgado daquela decisão. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Sendo assim, não remanescendo discussão, impondo-se a rejeição da demanda. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1006442-85.2024.4.01.3903

ID: 336781059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-85.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-85.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 490.563.792-91 DIB: 24/06/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 24/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 15.271,53 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006442-76.2024.4.01.3906

ID: 324648072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-76.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 13/01/2020. O INSS foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, com nascimento registrado em Ipixuna do Pará/PA, na qual consta a profissão de agricultora. Juntou, ainda, os seguintes documentos mais relevantes: DAP emitida em 2004 em nome do genitor da autora (ID 2149186670); Certidão de assentamento do INCRA, indicando que a terra localizada em Capitão Poço foi destinada ao seu genitor desde 2001(ID 2149186670); Espelho do INCRA também em nome de seu genitor (ID 2149186670); Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na PA Vale do Bacaba, Sítio Airton – Capitão Poço. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora desde a infância. Informou residir na Comunidade Santa Luzia do Maçaranduba, no Sítio Airton, município de Capitão Poço, e que a distância entre sua casa e o terreno cultivado é de cerca de 10 minutos a pé. Relatou cultivar mandioca, feijão e milho, além de produzir farinha, com destinação tanto para autoconsumo quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem em prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Embora tenham sido juntados documentos referentes à terra em nome do pai da autora, não foi apresentado qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, que a autora residia em Capitão Poço antes do nascimento da criança. Assim, os documentos em nome do genitor, de forma isolada, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por parte da autora no período exigido. Ademais, o nascimento da criança em Ipixuna do Pará enfraquece ainda mais o conjunto probatório apresentado, comprometendo a tese de residência e atuação rural no município de Capitão Poço. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1006442-61.2023.4.01.3308

ID: 332756597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-61.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por HUMBERTO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base nas regras de direito adquirido anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 1758175556), que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria em 28 de maio de 2021 (NB 200.129.640-6), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "FALTA DE REQUISITOS PARA DIREITO AS REGRAS DE TRANSICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 103 OU FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO ATE 13/11/2019" (ID 1758175562, Pág. 36). Sustenta que, na data de vigência da referida emenda (13/11/2019), já havia implementado todos os requisitos necessários, afirmando possuir 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de tempo de contribuição, além de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, totalizando 99 (noventa e nove) pontos. Para comprovar suas alegações, colacionou certidões e mapas de tempo de serviço, indicando vínculos laborais com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié, a Marinha do Brasil, a Autarquia Universidade do Sudoeste e, notadamente, como servidor público efetivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, no período de 03 de fevereiro de 2000 a 17 de fevereiro de 2016. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.069,11 (trinta e seis mil e sessenta e nove reais e onze centavos). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 2030140158), arguindo a improcedência do pedido. A autarquia defendeu que a parte autora não comprovou o tempo de contribuição necessário, uma vez que os períodos laborados junto à Universidade do Sudoeste e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, por serem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não podem ser computados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a apresentação da devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que não foi acostado aos autos. Ademais, ressaltou que o tempo de serviço militar não pode ser computado para fins de carência. Em réplica (ID 2064316172), a parte autora rechaçou os argumentos da defesa, reiterando que os documentos apresentados, em especial a certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública, são suficientes para a comprovação do direito e que a carência de 180 contribuições foi devidamente cumprida. Em despacho saneador (ID 2161517328), este Juízo converteu o julgamento em diligência, identificando que a controvérsia central residia no cômputo dos períodos de 11/04/1983 a 31/05/2000 e de 03/04/2000 a 01/03/2016. Foi salientado que, por se tratarem de vínculos sob a égide de Regime Próprio de Previdência Social, a sua utilização no RGPS para fins de aposentadoria demanda, impreterivelmente, a apresentação da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos moldes do artigo 201, §9º, da Constituição Federal. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse a referida certidão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado a cumprir a diligência, o autor manifestou-se na petição de ID 2163520533, na qual não apresentou o documento solicitado. Em vez disso, argumentou que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e declarou não receber benefício de regime próprio, informando, inclusive, ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). Reiterou que a certidão já constante do processo administrativo seria prova hábil ao reconhecimento do seu direito. O INSS, instado a se manifestar sobre a petição do autor, reiterou integralmente os termos de sua contestação, pugnando pela total improcedência da demanda (ID 2169570138). É o relatório. DECIDO. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se o autor, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, até 13 de novembro de 2019, possuía direito adquirido à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da legislação previdenciária então vigente. Consoante as regras anteriores à Reforma da Previdência, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição era devida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e o cumprimento da carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme dispunham os artigos 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em sua redação original), e 52 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da EC nº 103/2019, invocado pelo autor, de fato, resguarda o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido tais requisitos. O ponto fulcral do litígio, contudo, não é a interpretação das regras de transição ou do direito adquirido em si, mas a própria aferição do tempo de contribuição do autor, que alega ter laborado em regimes previdenciários distintos. A solução da causa passa, portanto, pela análise da possibilidade de se computar, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço prestado pelo demandante junto a órgãos da administração pública estadual, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A respeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Este mecanismo permite ao trabalhador que migrou entre o serviço público e a iniciativa privada somar os períodos de contribuição para obter um único benefício de aposentadoria. Contudo, a operacionalização dessa contagem recíproca não é automática nem pode ser realizada com base em quaisquer documentos. A legislação de regência, em especial a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 125 e seguintes, estabelecem um rito formal e um documento específico para tal finalidade: a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC é o único instrumento hábil a comprovar o tempo de contribuição em um regime para que seja averbado em outro. Ela não é um mero comprovante de vínculo, mas um documento formal emitido pela unidade gestora do regime de origem (no caso, a entidade previdenciária do Estado da Bahia), que atesta o período de contribuição, os salários que serviram de base para os recolhimentos e, fundamentalmente, declara que aquele tempo não foi e não será utilizado para a concessão de aposentadoria ou qualquer outro benefício no regime de origem. Essa exigência legal visa a garantir a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema, viabilizando a compensação financeira entre os regimes e evitando a contagem de tempo em duplicidade. No caso dos autos, a parte autora, para comprovar os longos períodos laborados na Autarquia Universidade do Sudoeste e na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, apresentou "Declaração" e "Certidão e Mapa de Tempo de Serviço" (ID 1758175562, Pág.09 e 15-20). Contudo, uma reanálise detida desses documentos revela que, embora sirvam como indício de vínculo funcional, eles não se qualificam como Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários distintos. Conforme reiteradamente exigido pela legislação previdenciária (art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e arts. 94 a 96 da Lei nº 8.213/91, regulamentados pelos arts. 125 e seguintes do Decreto nº 3.048/99), a CTC deve ser emitida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social de origem, devidamente homologada, e conter a expressa declaração de que o tempo ali certificado não foi e não será utilizado para a concessão de qualquer benefício naquele regime. Os documentos acostados, por sua vez, são meras certidões internas dos órgãos empregadores, desprovidas da formalidade e do conteúdo exigidos para uma CTC, notadamente a ausência de homologação pela entidade previdenciária estadual e a falta da declaração de não utilização do tempo para fins de aposentadoria no RPPS. Este Juízo, ciente da imprescindibilidade do referido documento para o deslinde da causa e em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, converteu o julgamento em diligência por meio do despacho de ID 2161517328, concedendo à parte autora a oportunidade expressa e derradeira para que sanasse a falha probatória, juntando aos autos a CTC devidamente emitida pelo órgão competente. Não obstante, o autor, em sua manifestação (ID 2163520533), quedou-se inerte quanto à apresentação do documento, insistindo na validade das certidões já anexadas e fazendo declarações que, embora relevantes, não suprem a exigência legal. A alegação de que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e de que não recebe benefício de regime próprio, bem como a informação de ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS), não substituem o documento formal da CTC, que é o único instrumento hábil a viabilizar a compensação financeira entre os regimes e a evitar a contagem em duplicidade, conforme a sistemática legal. Dessa forma, a ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constitui óbice intransponível ao cômputo dos períodos laborados sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada por este Juízo, mesmo após advertida das consequências, impede a análise do mérito do tempo de serviço alegado naqueles períodos. Lado outro, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 1758175562, Pág. 30) e do próprio cálculo administrativo do INSS (ID 1758175562, Pág. 35), excluídos os períodos vinculados ao RPPS por ausência de prova documental hábil (CTC),o tempo de contribuição passível de cômputo no RGPS resume-se aos seguintes intervalos: De 01/03/1977 a 05/04/1979 (vínculo com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié); De 01/11/2012 a 30/11/2012 (recolhimento). A soma desses períodos, conforme apurado pela própria autarquia em sede administrativa, totaliza apenas 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de tempo de contribuição. Ainda que se considerasse o tempo de serviço militar, cuja comprovação nos autos também é precária, este não seria suficiente para, nem de longe, alcançar o patamar de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigidos para a aposentadoria pleiteada. Evidente, portanto, que o autor não preenche o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras de direito adquirido anteriores à EC nº 103/2019, seja por qualquer das regras de transição ou permanentes trazidas pela referida emenda. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, notadamente em razão da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação dos períodos laborados em Regime Próprio de Previdência Social. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006442-13.2023.4.01.3906

ID: 305476781

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

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RAQUEL GARCIA CUNHA

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ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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RAYANNA RESENDES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644, IGOR DA SILVA PINHEIRO - PA19979, RAQUEL GARCIA CUNHA - PA24468 e RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de obter a concessão de aposentadoria especial de professor. A autora informa que tem mais de 25 anos de tempo de serviço como professor(a) da educação infantil e ensino fundamental, com atividades desempenhadas no município de São Miguel do Guamá/PA. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria especial de professor, requerido em 22/08/2016 (DER), foi indevidamente negado sob a justificativa infundada de falta de tempo de contribuição mínimo e o total exigido para aplicação da MP 675/2015, conforme documento de pág. 36 do ID 1887830155. Aduz, ainda, que o INSS reconheceu, administrativamente, o tempo de contribuição suficiente (30 anos, 02 meses e 07 dias), mas em decisão final alegou ser insuficiente para o deferimento do pedido. A requerente relata que foi contratada pela prefeitura de São Miguel do Guamá/PA, em 03/11/1981, para atuar como professor em sala de aula lecionando para a educação infantil e ensino fundamental, tendo o vínculo perdurado até 31/03/1986, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673) e Sentença de Justificação Judicial de Tempo de Serviço (id 1887798683) juntada aos autos. Em seguida, foi contratado no para lecionar no período de 01/04/1986 até 31/12/1986 conforme registro em CTPS cuja cópia fora juntada aos autos. Após, fora contratado em 16/03/1987, não tendo sido interrompido mais o vínculo contratual, considerando que fora efetivado como Servidor Público Municipal, laborando como professor até os dias atuais. Fez-se provar através de contrato de trabalho juntado aos autos. O autor solicita a exclusão do vínculo não pertinente com a empresa CONFEITARIA DO AEROPORTO LTDA, empresa para a qual nunca prestou serviço. O autor juntou aos autos: a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (ID 1887798683); c) CTPS (ID 1887798671); contrato de trabalho de 1987 (ID 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; g) processo administrativo e demais documentos. Ao final, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita, b) a procedência do pedido para conceder Benefício de Aposentadoria Especial de Professor, a partir do requerimento administrativo. Juntada dos dossiês previdenciários (id 1895910674). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do demandado para contestar e para especificação de provas, com posterior intimação da requerente para réplica e para especificação de provas (ID 1896966662). O requerido ofereceu contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse processual do autor, considerando que o processo administrativo fora arquivado sem análise do mérito, bem como pelo fato de que o autor não apresentou administrativamente as provas apresentadas em juízo. (ID 1525143350). O autor apresentou réplica (id 2066023157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que as parte, mesmo devidamente intimadas (ID 1896966662 e 1951559154), não requereram mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, deve a mesma ser rejeitada. Em que pese não ter sido apresentada a mesma documentação do procedimento administrativo, sendo incluídos novos documentos com a petição inicial, fica evidenciado o interesse de agir, pois mesmo ciente dos novos documentos, o INSS ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor. Infere-se, então, que não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.1 MÉRITO No caso em análise, a autora almeja a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. No caso, assiste razão, parcialmente, a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de São Miguel do Guamá, laborando na função de professor de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professor o autor juntou aos autos a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (id 1887798683); c) CTPS (id 1887798671); d) contrato de trabalho de 1987 (id 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; que apontam atividade laborativa, sempre na condição de professor. Outrossim, cabe destacar que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Passo ao exame do caso concreto. Por meio do extrato do CNIS (ID 1887830154) e da Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673), verifica-se que o autor, na data da DER (22/08/2016), tinha: 34 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de magistério na educação básica, carência de 419; e 58 anos, 2 meses e 28 dias de idade. Assim, em 22/11/2016 (DER), o segurado completou a pontuação necessária para aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui mais 30 anos (para homem) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 91 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Todavia, a data do início do início (DIB) não deve ser considerada a data do requerimento (DER), uma vez que com base nos dados do CNIS não seria possível a concessão do benefício previdenciário pleiteado à época do requerimento. Somente com a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo Município de São Miguel do Guamá-PA, expedida em 26/07/2023, comprovou-se o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício em questão. Conforme bem pontuado pelo INSS, a Certidão de Tempo de Serviço, documento essencial, não foi apresentada no processo administrativo, mas apenas com ajuizamento desta ação (30/10/2023). A autarquia ré somente teve ciência do documento com a citação, ocorrida em 06/12/2023. Nesse sentido, aponta-se a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO COM REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CTPS. INDEFERIMENTO FORÇADO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria de professor, prevista no art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e no art. 56 da Lei 8.213/91, é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo reduzido (30 homem; 25 mulher), e não uma aposentadoria especial (com tempo laborado sob condições especiais). 2. Os períodos com vínculos com pendência no CNIS foram devidamente comprovados por anotações em CTPS e apresentação de fichas financeiras. Destaque-se, neste ponto, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 3. "Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado" (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000). Assim, o interesse de agir restou configurado apenas com a citação do réu, momento em que deve ser fixada a DIB. 4. A correção de benefícios previdenciários nunca foi feita pela TR, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 utilizado tão somente para fixação de juros de mora. A correção monetária obedece ao art. 1º da Lei 11.430/2006, que determina a aplicação do INCP. 5. Apelo provido em parte tão somente para modificação da DIB. (TRF1, 9ª Turma, AC 1011095-54.2019.4.01.9999, PJe 12/08/2024 PAG) Portanto, como a documentação completa, para comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria, apenas foi apresentado na ação judicial, a DIB deve ser no dia da citação, em 06/12/23. Com efeito, não há que se falar em prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder, no prazo de 60 dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da citação (06/12/2023). b) CONDENAR, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSOR DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA CPF: 071.830.032-72 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 176.181.824-1 DER: 22/08/2016 DIB: 06/12/2023 DIP: DATA DA SENTENÇA RMI: A SER CALCULADA PELO INSS VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: PRECATÓRIO/RPV LOCAL DE PAGAMENTO: São Miguel do Guamá/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que CONCEDO NESTE ATO A TUTELA PROVISÓRIA do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. As parcelas retroativas somente serão pagas após o trânsito em julgado da sentença favorável, por meio de RPV/Precatório. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, calcule-se e expeça-se a RPV/Precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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