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Felipe Cesar De Almeida Belem x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 308638765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025110-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Felipe Cesar de Almeida Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não restou demonstrada ilegalidade manifesta nas questões 42 e 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de farmacêutico da EBSERH, que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Na origem, o agravante pleiteou, em sede de ação ordinária, a anulação das referidas questões, sob a alegação de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, ensejando a interposição deste agravo de instrumento. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso considerou aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro — o que não se verificou, segundo os fundamentos ali expostos. Nas razões do agravo interno, o recorrente insiste na presença dos requisitos legais para concessão da tutela, reafirma a ilegalidade das questões impugnadas, e sustenta que houve indevida aplicação do Tema 485/STF, por não se tratar de juízo valorativo sobre o conteúdo, mas de confronto objetivo com o edital do certame. Em contrarrazões, a EBSERH suscita preliminares de perda de objeto, em razão do decurso do prazo de validade do concurso; de ilegitimidade passiva, por não ter elaborado as questões; ressalta que detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. E, no mérito, defende que não há ilegalidade nas questões impugnadas, que se alinham ao conteúdo editalício e que a revisão judicial não se justifica à luz da jurisprudência consolidada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINARES 1. Alegada perda superveniente do objeto A EBSERH sustenta que o recurso teria perdido seu objeto em razão do encerramento do prazo de validade do concurso público em discussão. Não merece acolhida tal alegação. Conforme destacado pela própria agravada, o resultado do certame foi homologado em 01/03/2024, com prazo de validade de um ano. A presente ação foi ajuizada em 09/07/2024, dentro do prazo de validade do concurso, com objetivo claro de discutir a legalidade de questões específicas da prova objetiva. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando por este Tribunal, no sentido de que a homologação do concurso e o fim de sua validade não implicam, por si sós, a perda do interesse processual, desde que a impugnação à legalidade de fase do certame tenha sido apresentada de forma tempestiva, como no presente caso: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017) (sem destaque no original). /// ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. GABARITO 2. QUESTÕES 8, 61, 66 E 70. ANULAÇÃO. CONTEÚDO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do concurso e a ulterior expiração do seu prazo de validade não enseja a perda superveniente do interesse processual na hipótese em que o candidato ajuíza a ação tempestivamente, questionando a legalidade de uma de suas fases. [...] 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, c/c §2º, I a IV, do CPC. (AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Quinta Turma, j. 26/05/2021) (sem destaque no original) Dessa forma, afasta-se a preliminar de perda do objeto, eis que a ação foi proposta em momento oportuno e possui objeto jurídico plenamente identificável. 2. Alegada ilegitimidade passiva da EBSERH Deve ser igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a legitimidade passiva do Presidente da EBSERH para figurar em ações relacionadas a concursos públicos por ela organizados, uma vez que lhe compete a homologação do resultado final e a prática dos atos administrativos correlatos. Com efeito, a entidade contratante detém autonomia para revisar os atos praticados no âmbito do certame, além de ser a responsável por sua instauração, pela homologação dos resultados e pelo provimento dos cargos. Por essas razões, a EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública Não há fundamento para a alegação de que as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública possam ser automaticamente estendidas às empresas públicas que prestam serviços públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. Essa equiparação somente será admitida nos casos em que a empresa estatal exerça, de forma exclusiva, atividade típica de Estado, que não possa ser explorada sob regime de concorrência pelo setor privado, sendo imprescindível, ainda, a existência de previsão legal expressa atribuindo-lhe tal prerrogativa. Nesse sentido, tem julgado este Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. [...] (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, fica também afastada essa preliminar. II. MÉRITO A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no Tema 485/STF, que estabelece não competir ao Judiciário reavaliar o conteúdo das questões de concurso ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. O agravante não apresentou prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolariam, de modo claro e evidente, os limites do conteúdo programático previsto no edital, tampouco demonstrou a ocorrência de erro grosseiro na formulação das questões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reiterada pela 1ª Região, é clara no sentido da limitação da atuação judicial nesse tipo de controvérsia, a fim de preservar os princípios da vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica nos concursos públicos. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante e consolidado, inclusive no âmbito desta Corte, e não merece reforma. Ademais, conforme fundamentado no voto atacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a impossibilidade de revisão do mérito das provas por parte do Judiciário, salvo em situações excepcionais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). /// ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N.º 40, 42, 46 E 52. EBSERH. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata de concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH, visando à anulação das questões nº 40, 42, 46 e 52 da prova objetiva, alegando que as mesmas apresentam ilegalidades e que cobram conteúdo não previsto no edital. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para examinar a legalidade das questões e sua conformidade com o edital, sendo-lhe vedado reavaliar o conteúdo das provas (AgRg no REsp 1294869/PI, STJ). 3. A avaliação das questões realizadas pela banca examinadora não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício flagrante que justificasse a anulação das questões impugnadas. As justificativas apresentadas pela banca são tecnicamente embasadas e estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. 4. Recurso desprovido. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigent (AC 1024947-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) /// APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 3/2023. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, a questão impugnada refere-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1017232-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. NUTRICIONISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questão objetiva da prova do concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - para contratação em empregos públicos de Nutricionista no Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos - HUPES-UFBA, sob alegação de erro grosseiro. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. 3. Com relação ao pedido de isenção das custas e despesas processuais é assente neste tribunal que "a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017)" (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024). 4. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 5. Ausente a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo em favor da impetrante, de modo que a análise aprofundada sobre o conteúdo cobrado, no caso em exame, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031551-36.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ademais, a concessão da tutela recursal pretendida poderia comprometer a segurança jurídica do certame, uma vez que alteraria a classificação dos candidatos sem que, até o presente momento, exista prova inequívoca da ilegalidade das questões impugnadas. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser a mais restrita possível, evitando-se modificações nos critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de causar prejuízos aos demais candidatos e violar o princípio da isonomia que rege a disputa entre os concorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LIMITES DÀ ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por candidato em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo indeferida a tutela provisória de urgência. O pedido principal da ação originária consistia na anulação das questões 42 e 59 da prova objetiva do certame da EBSERH, correspondente ao Edital n. 03/2023 para o cargo de farmacêutico, sob o argumento de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. A decisão monocrática impugnada aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral, ao entender ausente ilegalidade flagrante ou erro grosseiro que justificasse intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a homologação do resultado final do concurso e a expiração de sua validade implicam perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é cabível a atuação do Poder Judiciário para anular questões de concurso público sob o fundamento de que extrapolariam o conteúdo programático, ainda que ausente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. A ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o controle judicial de legalidade mesmo após o encerramento da validade, desde que a impugnação tenha sido tempestiva, como no presente caso. A preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH também foi afastada. A entidade é responsável pela deflagração, organização e homologação do certame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se igualmente o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. A empresa pública, embora prestadora de serviço público, não exerce atividade típica de Estado de forma exclusiva, nem possui previsão legal específica que lhe confira tal equiparação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. No mérito, o agravante não demonstrou erro grosseiro ou violação manifesta às regras editalícias. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de prova, salvo em hipóteses excepcionais. As questões impugnadas, conforme apontado na decisão monocrática, não revelam ilegalidade evidente ou incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital, nem tampouco se identificou erro material grosseiro. A concessão da tutela recursal pleiteada comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os candidatos, sem respaldo em prova inequívoca da ilegalidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento Tese de julgamento: "1. A homologação do concurso público e o encerramento de sua validade não acarretam, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, desde que o questionamento tenha sido apresentado de forma tempestiva. 2. A EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações relativas a concursos por ela organizados. 3. Empresas públicas não gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo das questões, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580-RG/RJ (Tema 485/STF); STJ, REsp 1.681.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017; TRF1, AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Roberto Carlos De Oliveira, Quinta Turma, j. 26/05/2021; TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1024947-32.2020.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 12/11/2024; TRF1, AC 1017232-85.2024.4.01.3400, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AC 0031551-36.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1013516-50.2024.4.01.3400

ID: 301299638

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

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WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013516-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013516-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 e WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento). A parte autora, 53 (cinquenta e três) anos de idade, cortadora de mármores, afirma que é portadora de diversas patologias incapacitantes ( transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; dor lombar baixa (casos de lombalgia); outras espondilopatias especificadas; outras perdas de audição). E, por tal quadro clínico, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, NB 646.214.192-5, o qual fora indeferido por perícia médica contrária. Alega que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastado do trabalho por tempo indeterminado. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício de auxílio-doença foi requerido. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91 c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. I - Da análise da incapacidade O expert judicial, relativamente à perícia médica ocorrida em 10.07.2024, concluiu pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, por 04(quatro) meses, sem possibilidade de atestar a respectiva data de início, em virtude do caráter crônico do quadro clínico que acomete o postulante (id 2137258835): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (Informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM, CID 10: M51 (transtorno de disco lombar em fase descompensada). Considero a data do início da doença, a data do início da sintomatologia relatada pelo periciado, em 2014. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( X ) SIM(…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( X ) NÃO, periciado com patologia crônica em coluna lombar, que possuí como característica, alternar períodos de estabilização com períodos de agudização, não sendo possível precisar a data do início da incapacidade.(…) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja está submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso à saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). Considero quatro meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento, deverá realizar tratamento fisioterápico e medicamentoso, o critério utilizado é a literatura médica e a experiência pessoal(…) Periciado com patologia crônico degenerativa de coluna lombar, com características de desestabilização, no momento sem condições de realizar sua atividade laborativa usual, não sendo possível precisar se em períodos anteriores existia incapacidade laborativa, pois a patologia, alterna períodos de agudização e períodos de estabilização, sendo imprescindível a realização do exame físico no ato pericial. (…) Incapaz temporariamente para realizar sua atividade laborativa usual. (...)Incapacidade temporária, total e multiprofissional” (sic). A parte autora impugnou o acima mencionado laudo pericial, requerendo esclarecimentos do médico judicial, o qual ratificou suas conclusões anteriormente apresentadas (id 2153618001): “(…)Reitero as informações constantes na perícia, considero a incapacidade total, temporária e multiprofissional, acredito na estabilização do quadro com o tratamento adequado e acredito no retorno as suas atividades laborativas .” (sic). Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em comento. II - Da análise do cumprimento do período da carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91). Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada, o que será analisado a seguir. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, restou comprovado que a parte autora havia cumprido tal requisito, tendo em vista o registro constante no CNIS, id 2156186701, item 07: segurado empregado de CP dos Santos Comércio de Mármores e Granitos, de 01.06.2022 até 20.05.2023. Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito da carência. III - Da análise da qualidade de segurado Em regra, o filiado manterá a qualidade de segurado enquanto estiver realizando contribuições previdenciárias, seja como contribuinte facultativo ou obrigatório. O legislador estabeleceu, no entanto, a possibilidade de, mesmo sem realizar contribuições, manter a qualidade tal qualidade durante um determinado período de tempo, o denominado pela doutrina de período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, que pode inclusive ser ampliado sob determinadas circunstâncias: Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Também é incontroverso o cumprimento de tal requisito, haja vista a informação constante no CNIS, id 2156186701, item 07: segurado empregado de CP dos Santos Comércio de Mármores e Granitos, de 01.06.2022 até 20.05.2023. nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. Entendo, pois, que o demandante faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 646.214.192-5, somente no período compreendido entre 10.07.2024 (data da realização da perícia judicial) e 10.11.2024 (data limite da incapacidade atestada pelo expert médico). Caso o autora ainda esteja incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo benefício por incapacidade na via administrativa, perante o INSS, oportunidade em que seu quadro de saúde atual poderá ser novamente avaliado por aquela Autarquia. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, NB 646.214.192-5, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA CPF 659.355.431-68 Espécie B31 - benefício por incapacidade temporária – NB 646.214.192-5 DII (data de início da incapacidade) 10.07.2024 DIB (data de início do benefício) 10.07.2024 DCB (data de cessação do benefício) 10.11.2024 Cidade de pagamento Samambaia/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB, de forma a evitar o bis in idem As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a Justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004592-50.2024.4.01.3400

ID: 315414915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 e Alan Soares Eleuterio - RS100916-B SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível movida por TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, no qual objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo responsável por indeferir a participação da autora no concurso, como pessoa com deficiência e, por conseguinte, em caso de aprovação no concurso, que seja nomeada e empossada com todos os direitos inerentes ao cargo. Na petição inicial (fls. 4/12 - Id 2009850162), narra a autora, em suma, que se inscreveu para o concurso público regido pelo Edital n° 3 – EBSERH/NACIONAL - Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, para uma das vagas de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Alega que possui baixa acuidade visual, classificada pelos CID-10 como H54.0 (Cegueira, ambos os olhos), H53.5 (Deficiências da visão cromática), H53.4 (Defeitos do campo visual) e H53.1 (Distúrbios visuais subjetivos), conforme relatório médico, razão pela qual, inclusive, solicitou a aplicação de “prova ampliada” como atendimento especial. Aduz que enviou à banca todos os documentos e laudos médicos necessários para comprovar sua deficiência. Afirma que a banca não a considerou portadora de deficiência sem apresentar justificativa, tendo, inclusive, negado o pedido de atendimento especial. Alega que, quando questionou a banca sobre o indeferimento de sua condição de portadora de deficiência, não obteve resposta. Acrescenta que, realizada a prova objetiva sem o deferimento de atendimento especial solicitado, a autora sentiu-se prejudicada no resultado da prova, uma vez que marcou algumas respostas de forma equivocada. Defende que “se estivesse concorrendo como PcD, a sua pontuação seria suficiente para ser aprovada na prova objetiva”. Sustenta que, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/2015, somente a avaliação biopsicossocial pode considerar ou não uma pessoa como portadora de deficiência, e que a autora não foi submetida a esta etapa antes de seu pedido ser indeferido. Sustenta que “lançar um deficiente à ampla concorrência sem a avaliação biopsicossocial, em caso de aprovação, submeterá esta pessoa ao trabalho sem restrição ou consideração quanto as suas limitações, sem adaptação ao ambiente profissional ou quanto ao uso de máquinas e aparelhos, pois estes detalhes anteriores à nomeação ao cargo público somente são observados para os candidatos que entram nas vagas reservadas ao PcD”. Pede tutela provisória de urgência para que a banca examinadora seja determinada a realizar a avaliação biopsicossocial da autora. Pede justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 47.268,00 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais). Junta documentos (fls. 13/212). Na contestação (fls. 220/242 - Id 2050445659), o IBFC suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mero executor do edital. No mérito, defende que sua atuação está pautada no princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Alega que “o edital estabeleceu que o candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de seguir os procedimentos descritos no item 6 do Edital, deveria proceder da seguinte maneira: a) informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) indicar o código correspondente da Classificação Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde – CID de sua deficiência; d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas”. Assevera que “os candidatos com deficiência deveriam fazer o envio eletrônico via link específico no site do IBFC - www.ibfc.org.br, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, dos documentos comprobatórios para participar do concurso concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, para assegurar previsão de adaptação da sua prova e para a perícia médica dos laudos”. Afirma que, a despeito disso, em relação aos documentos enviados pela autora, “no laudo/atestado médico enviado (Doc. 01), não há indicação ou dados do paciente que permitam atestar que esse laudo pertence à candidata”. Além disso, aduz que “no que diz respeito à solicitação de atendimento especial, a candidata não realizou o pedido no local determinado para tal solicitação (Doc. 02)” e que “ela apresentou o pedido dentro da solicitação de PCD e, mesmo assim, a documentação está em desconformidade, pois o atestado médico não possui carimbo”. Defende que “o carimbo em um documento médico é de suma importância, pois confere validade e autenticidade ao mesmo”. Junta documentos (fls. 243/264). Na contestação (fls. 265/275 - Id 2053110674), a EBSERH, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade, ao argumento de que o certame teve sua execução integralmente delegada ao IBFC, a quem competiu a análise de todas as fases do concurso, inclusive enquadramento como deficiente para fins de disputa pública. No mérito, afirma que “na realização do exame de constatação da condição de Pessoa com Deficiência concluiu que a candidata não apresentou limitações funcionais ao exame físico para se enquadrar como portador de deficiência pelo Decreto n. 3.298/1999, sobretudo quanto ao CID-10 H54.0 que caracteriza cegueira, ambos os olhos”. No mais, repisa os argumentos trazidos pelo IBFC. Junta documentos (fls. 276/291). Este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 292/296 - Id 2073811650). A autora apresentou réplica (fls. 300/307 - Id 2134009539). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao indeferir a tutela provisória de urgência, este Juízo assim fundamentou a decisão (fls. 292/296 - Id 2073811650), litteris: (...) Ultrapassada essa preliminar, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência desde que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há ainda a previsão de que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória de urgência ora requerida visa à determinação para que a banca examinadora realize a avaliação biopsicossocial da autora. De um lado, a autora junta aos autos: a) prints do requerimento de inscrição como portadora de deficiência visual, apontando como CID os códigos H54.0, H53.5, H 53.4 e H5 e selecionando a opção de “prova ampliada” como atendimento especial (fl. 186 – Id 2009850169); b) cópia do Requerimento de Atendimento Especial, requerendo a prova ampliada, datado de 30/10/2023 (fl. 187 – Id 2009850170); c) Atestado Médico, indicando os códigos H 54.0 e H53.5 do CID-10, supostamente subscrita pela médica Renata Karina – CRM 9385, em 30/10/2023 (fl. 188 – Id 2009850170); d) e-mails trocados entre a requerente e o IBFC, demonstrando a ausência de resposta da banca (fls. 191/193); e e) Relatório Médico subscrito pela médica oftalmologista Dra. Renata Karina Braga da Cruz – CRM GO 9385), datado de 06/12/2021, apontando os códigos H54.0, H53.5, H 53.4 e H53.1 do CID (fls. 194/195 - Id 2009850174). Por outro lado, a banca examinadora indeferiu sua condição como deficiente físico. Em sua contestação, o IBFC justifica o indeferimento, basicamente, por três motivos. O primeiro motivo reside na alegação de que não haveria indicação ou dados do paciente no atestado médico enviado que permitam atestar que este pertenceria à requerente. Nesse ponto, a alegação da banca parece frágil, haja vista a clara indicação do nome da autora no anteverso do documento e a homogeneidade do verso do documento em relação ao anteverso, tendo sido subscrito pela médica oftalmologista Dra. Renata Karina Braga da Cruz, CRM/GO 9385 (fls. 194/195 - Id 2009850174). Ressalte-se, por oportuno, que o referido documento foi expedido em 06/12/2021. Quanto ao segundo motivo do indeferimento – consistente na alegação de que a candidata não teria realizado o pedido de atendimento especial no local determinado para a solicitação, porquanto teria solicitado “dentro da solicitação de PCD” - este não parece verossímil. Isto porque, ao menos nesta sede de cognição sumária, o documento de fl. 187 (Id 2009850170) evidencia que o pedido foi feito no formulário indicado pela própria banca para tal finalidade. Porém, quanto ao terceiro motivo do indeferimento – fundado na alegação de que o atestado médico não possui carimbo da médica oftalmologista – verifico que o documento de fl. 188 (Id 2009850170), apresenta elementos que fragilizam a credibilidade do documento, haja vista que: deveria ter sido preenchido pela médica oftalmologista; traz apenas dois dos códigos do CID-10 sustentados pela autora e pelo relatório médico já apresentado; e não apresenta a “assinatura e carimbo com CRM do Médico”, consoante expressamente previsto no documento. Ademais, estabelece o item 4.7 do edital que “o(a) candidato(a) que não atender os dispositivos mencionados nos itens 4.6 e 4.6.1 deste Edital, não será considerado(a) Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas e não terá a prova e/ou condição especial atendidas, seja qual for o motivo alegado”. Diante dos mencionados elementos que retiram a verossimilhança necessária para o deferimento de tutela provisória de urgência, revela-se prudente aguardar a regular fase de dilação probatória, a fim de se aferir, com a devida segurança jurídica, a probabilidade do direito ora vindicado, que deverá ser feito, muito provavelmente, por meio de perícia médico-oftalmológica em momento oportuno. Nesse sentido, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VAGAS PARA PCD. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA DEFICIENTE PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1030772-45.2020.4.01.3400, impetrado contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. A parte impetrante aduz que não foi considerada pela equipe multiprofissional Pessoa com Deficiência - PCD, mesmo comprovando possuir visão monocular, a qual alega que cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho. 3. O caso exige dilação probatória, notadamente exame pericial sujeito ao contraditório, pois os laudos apresentados foram elaborados unilateralmente e, principalmente, porque não há como concluir a existência, ou não, da alegada deficiência com base na acuidade visual, uma vez que, para a interpretação e compreensão dos laudos e exames, exige-se conhecimento técnico na área. 4. A controvérsia demanda a produção de prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança, a fim de demonstrar a liquidez e a certeza do direito violado. 5. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1030772-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Assim, o fumus boni iuris não se acha presente. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. (...) (Grifou-se e negritou-se) Como se pode observar da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a ausência de assinatura e carimbo da médica oftalmologista do documento de fl. 188 (Id 2009850170) contraria determinação do próprio documento. Além disso, há outros elementos que retiram do documento de fl. 188 (Id 2009850170) a credibilidade necessária como documento médico, como o fato de trazer apenas dois dos códigos do CID-10 sustentados pela autora e pelo relatório médico já apresentado pela candidata. Desta forma, o referido documento trouxe vícios insuperáveis, razão pela qual não é possível considerá-lo em favor da candidata. Ademais, o item 4.7 do edital deixa claro que “4.7. O(A) candidato(a) que não atender os dispositivos mencionados nos itens 4.6 e 4.6.1 deste Edital, não será considerado(a) Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas e não terá a prova e/ou condição especial atendidas, seja qual for o motivo alegado. No mesmo sentido, o item 4.8 prescreve que “4.8. O(A) candidato(a) com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal”. Diante disso, considerando que não houve alteração do entendimento deste Juízo acerca da questão jurídica principal em discussão, no mesmo sentido da jurisprudência aplicável ao caso, o pedido deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, atento aos critérios do art. 85, §3°, I, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1030200-50.2024.4.01.3400

ID: 320507056

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030200-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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RAFAEL GIRAO LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030200-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030200-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824, RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 e LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social. Afirma que seu requerimento administrativo, com DER em 16/01/2024 (NB 647.411.050-7), foi indeferido de forma indevida pelo INSS. Perícia socioeconômica juntada aos autos em 10/08/2024 (ID 2142235053). Perícia médica juntada aos autos em 21/10/2024 (ID 2154391631). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação impugnando o pedido (ID 2157968964). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O artigo 20 do mencionado diploma legal prevê as regras para a concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O laudo socioeconômico registrado nos autos em 05/03/2025 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora. No mais o Cadastro Único da autora, juntado aos autos corrobora com o parecer supracitado: Por outro lado, o laudo da perícia médica, embora tenha verificado as doenças que acometem a parte autora, concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo (ID 2154391631). Por relevante, cumpre salientar que o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo expert, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial, principalmente quando o perito ignora as circunstâncias pessoais, econômicas e culturais em que está inserida a parte autora. Quando a lei processual prescreve que o juiz não está adstrito às conclusões dos peritos, é preciso fazer duas considerações relevantes a esse respeito. A primeira situação diz respeito à total imprestabilidade da perícia aos fins para os quais foi elaborada. Neste caso, o magistrado detectando um grave erro de fato tem a prerrogativa de mandar fazer uma nova perícia. Outra situação, bem diferente, é quando o trabalho do expert está bem fundamentado sob o ponto de vista científico, mas a sua conclusão, por si só, entra em contradição com outros elementos constantes do arcabouço probatório dos autos. É dizer, o médico-perito, no caso concreto, fez uma análise científica consistente da situação patológico-incapacitante da parte autora, mas não levou em consideração fatores relevante como as suas condições pessoais, culturais, educacionais, econômicas e mercadológicas. Neste segundo caso, o magistrado não pode se afastar das premissas científicas esposadas no laudo, a fim de salvaguardar a autonomia técnico-científica dos profissionais da perícia médica, mas pode e deve se afastar da respectiva conclusão sempre que se revelar incongruente com outros elementos de prova constantes dos autos, no contexto de uma visão sistemático-teleológica da causa, principalmente naqueles relacionados às condições pessoais, culturais e sociais do periciando, tais como a idade avançada, o grau de instrução ou ausência de qualificação profissional, as características da localidade onde mora conjugado com fatores de bloqueio ao acesso ao trabalho digno, dentre outras circunstâncias relevantes suscetíveis de o magistrado, no exercício de sua independência e da persuasão racional, chegar a outro veredicto quanto ao tipo de benefício por incapacidade a ser outorgado no caso concreto. Dentro de tais premissas hermenêuticas é que deve ser lido o brocardo JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). Em suma, a incapacidade deve ser aferida sob o ponto de vista médico e social, conforme o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO VÍRUS HIV. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PODE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). (...) 6. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU - PUILF n° 200783005052586, Rel. Juíza Federal MARIA DIVINA VITÓRIA – J. em 18/12/2008 - DJU 02/02/2009) No caso concreto, não existem dúvidas de que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada. Em primeiro plano, a patologia de que é detentora já sugere a gravidade de sua situação. Restou incontroverso nos auto, conforme conclusão da própria perícia, que a parte autora está acometida por cirrose hepática alcoólica e fibrose e cirrose hepáticas, com DID em 08/01/2024. Corroborando essa condição, constam dos autos laudos médicos que atestam, de maneira categórica, a existência da doença incapacitante, atestando, de forma inconteste, a necessidade de afastamento do labor: Além disso, é preciso agregar outros elementos a tal veredicto médico, como a profissão habitual, o grau de escolaridade, o nível de qualificação profissional, as reais possibilidades de reabilitação a curto ou médio prazo para exercer outra ocupação profissional e outros dados socioeconômicos relevantes que possam repercutir no tipo de benefício a ser judicialmente outorgado. Vejam-se as condições pessoais e sociais da parte autora: 1) Baixa qualificação profissional: exercia a profissão de auxiliar em empresa de fabricação de cimento; 2) Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. A parte autora não tem condições físicas para desempenhar sua atividade declarada, e, em razão de sua baixa qualificação profissional, não possui chances de exercer labor no âmbito administrativo no momento. Ora, se o mercado de trabalho já é tão rigoroso com pessoas saudáveis, realmente não vislumbro que a Autora seja nele acolhida de pronto, sendo já portadora de tais patologias. Ademais, cumpre salientar que em matéria do benefício em questão, o critério pericial complexo para atestar a condição de pessoa com deficiência é de natureza biopsicossocial, cabendo ao órgão julgador analisar as duas perícias em conjunto (laudo médico pericial e avaliação socioeconômica), tal como foi realizado no caso concreto, chegando-se à conclusão do atendimento de tal requisito legal. Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER/DIB: 16/01/2024 (NB 647.411.050-7), respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1068030-50.2024.4.01.3400

ID: 310934927

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068030-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINT GESTAO, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068030-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068030-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINT GESTAO, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Sint Gestão, Consultoria e Treinamento LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal e outros, objetivando garantir ao impetrante o direito líquido e certo de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito do impetrante a compensar a parcela das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas indevidamente, corrigida, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da legislação aplicável. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A decisão de ID 2150076338 deferiu o pedido de liminar para determinar a exclusão do ISS(QN) da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela parte autora, vedando a aplicação de sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza à impetrante em razão da não inclusão dos valores relativos ao ISS incidente sobre os seus serviços nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A autoridade coatora prestou informações (ID 2150950823). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo (ID 2170067383). É o relatório. Decido. Do pedido de suspensão O simples reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da existência de repercussão geral quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), no âmbito do RE 592.616 RG/RS, sem que tenha havido determinação expressa de suspensão dos processos, não impede o julgamento do presente recurso. O próprio STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, sendo facultada ao relator do recurso extraordinário a decisão quanto à sua imposição ou eventual modulação (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). Do mérito A presente demanda tem por finalidade o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como à restituição, via compensação dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta-se, para tanto, que o ISS não configura receita própria da empresa prestadora de serviços, tratando-se de valor meramente repassado ao ente municipal, o que descaracteriza sua natureza de faturamento ou receita bruta — conceitos que delimitam a base de incidência das referidas contribuições, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR). No julgamento do Tema 69, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não possui natureza de faturamento. Conforme decidido, os valores correspondentes ao ICMS apenas transitam pela contabilidade do contribuinte, sem se incorporar ao seu patrimônio, pois são integralmente repassados ao fisco estadual. Assim, o STF consolidou a tese de que somente as receitas que efetivamente se incorporam ao patrimônio do contribuinte podem ser consideradas na base de cálculo dessas contribuições. Nesse contexto, aplica-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o mesmo raciocínio adotado para o ICMS. O ISS, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, embora embutido no preço dos serviços, tampouco representa receita própria do prestador. Trata-se de valor que, tal como o ICMS, é repassado diretamente ao ente tributante, sem integrar o faturamento da empresa. Portanto, por analogia à decisão proferida pelo STF, o ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado, no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP (Tema Repetitivo 634), o entendimento de que o ISS deveria integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal posicionamento foi adotado em momento anterior à definição da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Nesse sentido, impõe-se a revisão da matéria à luz da nova interpretação constitucional, que atribuiu à expressão "faturamento" um significado mais restrito, excluindo tributos que não representam receita própria do contribuinte. Ademais, no âmbito do julgamento do Tema 118, que trata especificamente da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, o voto do relator, Ministro Celso de Mello, já se alinha ao entendimento consolidado no Tema 69. Segundo o relator, o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não representar acréscimo patrimonial, mas simples trânsito contábil. Conforme destacou, "o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República". Nesse mesmo sentido, segue decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS E ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. TEMA 118. REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que acolheu os pedidos formulados pela parte autora para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 4. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS. 5. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que também se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1. 6. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, observado o prazo de prescrição quinquenal em relação ao ISS. 8. Diante da sucumbência parcial em sede recursal, não se aplica o art. 85, § 11 do CPC (Tema Repetitivo 1059 do STJ). Mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. (AC 1003036-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (destaque nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes de sentença na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e indeferido o pedido de exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se o valor do ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS por força do entendimento firmado Supremo Tribunal no RE 574.706/PR, em que foi determinada a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições (Tema 69); e (ii) se o valor das contribuições ao PIS e da COFINS deve ser excluído de suas próprias bases de cálculo, com base no mesmo precedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não compõe o conceito de faturamento e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). Aplicando o mesmo raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o ISS, tributo destacado no preço dos serviços, deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. 4. Em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), afasta-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp 1.330.737/SP). 5. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 não deve ser aplicado no caso do pedido de exclusão do valor da contribuição para o PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações interpostas pelas partes e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: "1. O valor do ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O valor do ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS pelos mesmos fundamentos constantes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69 não se aplica ao pedido de exclusão do valor da contribuição para o PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022 (AMS 1028445-77.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) (destaque nosso) Do pedido de restituição do indébito O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no Tema 1.262 da repercussão geral, de que é inadmissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, impondo-se, nesses casos, a observância obrigatória do regime constitucional dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Em se tratando de mandado de segurança, essa orientação deve ser compreendida em harmonia com as Súmulas 269 e 271 da própria Corte, que estabelecem, respectivamente, que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e que seus efeitos patrimoniais não retroagem. Dessa forma, valores indevidamente recolhidos antes da impetração, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, somente poderão ser compensados administrativamente após o trânsito em julgado, mediante fiscalização das autoridades fazendárias, com atualização pela taxa SELIC e em conformidade com a legislação vigente à época da compensação. Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE, EM VINCULANTE SEDE DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO ISSQN. 1. Questão controvertida resolvida pela Suprema Corte, em relação ao ICMS, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, onde restou enunciada, no Tema 69 da repercussão geral, a tese jurídica segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com produção de efeitos só a contar de 15 de março de 2017, de acordo com a modulação operada por força de acolhimento parcial de embargos declaratórios opostos ao decidido, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. 2. Identificando identidade de razões, igual entendimento é prestigiado por esta Corte Regional em relação ao ISSQN, ao menos até que tese jurídica vinculante seja firmada no Tema 118 da repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário 592.616 3. Em se tratando de mandado de segurança, é da jurisprudência uniforme da Suprema Corte, enunciada nas súmulas 269 e 271, a inteligência de que a impetração não pode ser substitutiva da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos, firmando-se, no Tema 1.262 da repercussão geral, a tese jurídica no sentido de que é inadmissível a restituição administrativa de indébito, quando reconhecido na via judicial, se fazendo por isso indispensável, em casos tais, observância obrigatória ao regime constitucional dos precatórios, de modo que, na hipótese em causa, valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, observada a prescrição qüinqüenal, são passíveis apenas de compensação na via administrativa, submetida à fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, com atualização dos valores envolvidos exclusivamente pela taxa SELIC, e respeito à legislação vigente à época do encontro de contas. 4. Recurso de apelação não provido, parcialmente provida a remessa oficial. (AC 1017523-04.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Pelo exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da impetrante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS com a exclusão do valor do ISS da base de cálculo das aludidas contribuições. Autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos cinco anos do ajuizamento da presente ação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições de competência do Fisco, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observado o disposto no art. 170-A do CTN e o entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 1.770.495. A compensação deve ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro das contas. Esta sentença servirá como ofício a ser apresentado aos tomadores de serviços. Custas iniciais em reembolso (ID 2147636641). Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária. 1. Intimem-se. 2.Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. 3. Sem recurso, remetam-se os autos ao TRF, em reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1012698-79.2025.4.01.0000

ID: 306423149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012698-79.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012698-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073171-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012698-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073171-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1012698-79.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep-DF de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) visando ao recebimento de honorários advocatícios, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante (fls. 41/42). O Agravante suscita, inicialmente preliminar de ilegitimidade da União para executar os honorários devidos aos advogados públicos, considerando a natureza privada da parcela; b) que tem direito ao benefício da isenção do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) por se tratar de execução desmembrada e dependente, decorrente de ação coletiva, devem ser observadas as regras do direito processual coletivo, no que diz respeito à isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se a ausência de má-fé, inclusive. Alega o Agravante que: a) com a procedência parcial do pedido formulado na ação coletiva, foi apresentada execução, que foi desmembrada, por força de determinação judicial, em 436 (quatrocentos e trinta e seis) pedidos de execução, que foram apensados, contendo cada um deles grupos de 20 (vinte) servidores substituídos processualmente, tendo sido atribuído à causa, em cada um deles, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a União (PFN) apresentou embargos à execução em cada uma delas, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título, com condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários fixados no percentual de 10% do valor atualizado à execução desmembrada e dependente, por sucumbente, a ser apurada em execução; c) após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela União (PFN), foi determinado, na decisão agravada, que a Contadoria Judicial levasse em consideração o valor de R$ 358.955,37 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para o cálculo dos honorários advocatícios, por ser esse o valor tardiamente atribuído à causa. Sustenta que: a) na sentença objeto de cumprimento consta que cada execução é dependente da originária e, por consequência, das demais, formando um só conjunto; c) considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à execução desmembrada e dependente, o valor da condenação alcança o montante de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo); b) há erro na base de cálculo utilizada pela União e determinada na decisão agravada, com consequente excesso na execução; d) o total do valor reivindicado relativamente a cada servidor substituído não pode ser considerado para cálculo do valor dos honorários advocatícios, pois, na sentença coletiva consta expressamente que o percentual deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00 (mil reais); e) a interpretação conferida na decisão agravada viola o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o somatório das execuções desmembradas ultrapassa o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, não podendo incidir o percentual de 10% como decidido; f) ao desconsiderar os impactos decorrentes da decisão, foram violados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre acesso ao Poder Judiciário, podendo resultar no fechamento da entidade sindical, pois, considerando a totalidade das execuções desmembradas, os honorários advocatícios superariam o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Requer o provimento do agravo de instrumento para que: a) seja reconhecida a ilegitimidade da União (PFN) para executar os honorários advocatícios; b) subsidiariamente, seja reconhecida a isenção da obrigação de pagar os honorários, nos termos dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) subsidiariamente, sejam os honorários calculados com base no valor da causa, ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada execução desmembrada e dependente. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) é parte legítima para cobrar o valor dos honorários sucumbenciais; b) não são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não sendo o caso de se reconhecer a isenção do pagamento da parcela; c) os critérios utilizados para o cálculo dos honorários são adequados, estando em conformidade com o título executivo judicial, considerando que somente no curso das execuções foi indicado o valor exigido na execução; e d) a pretensão de revisão da base de cálculo dos honorários ofende a coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1012698-79.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Colhe-se dos autos que o Sindicato agravante ajuizou ação coletiva, em substituição processual de mais de oito mil e setecentos servidores do Banco Central do Brasil, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o valor do resgate das contribuições recolhidas pelos servidores do Banco Central do Brasil em favor da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, em razão da liquidação da entidade (Processo nº 1998.34.00.001177-0). O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido que o imposto não era devido sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos empregados no período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, com exclusão do valor do rateio correspondente a investimentos e aplicações financeiras realizados pela entidade de previdência social. Transitada em julgado a sentença, foi ajuizada execução visando ao recebimento do indébito, que foi desmembrada em 436 (quatrocentos e trinta e seis) execuções, por força de determinação judicial. No caso dos autos, foram apresentados embargos à execução pela União (PFN), tendo sido, ao final, acolhidos por sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade do título, diante da comprovação de que não havia sido realizado desconto na fonte de imposto de renda pela CENTRUS relativamente ao valor das contribuições recolhidas pelos servidores substituídos ao fundo previdenciário no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Com isso, houve condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015).” – fl. 39. A União (PFN) apresentou pedido de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários, considerando como base de cálculo a quantia indicada como devida pelo Sindicato ao grupo de servidores substituídos no curso da ação de execução. Em julgamento da impugnação apresentada pelo Sindicato, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) 1) quanto à legitimidade concorrente em postular honorários, esta é matéria que resta pacificada, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.644.878/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) (g.n.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Pretende, ainda, o Sindicato obter isenção em arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco essa alegação merece guarida. Alio-me, no caso, à inteligência posta no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Decisão Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1018135-14.2019.4.01.0000 , PJe 30/03/2022. Destaquei). Assim, nesse quesito, também REJEITO a impugnação. 3) Excesso de cálculo Para evitar indevido retorno dos autos com questionamento da Contadoria Judicial, a qual, em diversos autos desmembrados, vem opinando que o cálculo da sucumbência deve considerar o valor de R$ 1.000,00 como o atribuído à causa, desde já esclareço que esta não é essa a realidade dos feitos. Ficará como paradigma para delinear a resolução das lides o processo desmembrado nº 0003968-33.2015.4.01.3400. Relembre-se que as centenas de ações desmembradas tramitaram nesta 21ª Vara durante anos, sem que se chegasse a um valor certo de cálculo. Até que o Sindicato Postulante, finalmente, passou a trazer nos desmembramentos o valor defendido como executável. No caso do processo paradigma acima indicado, o cálculo defendido fora trazido no 621663868 - Volume (00039683320154013400 V001 001) fls. 28 e seguintes rolagem única. E fora sobre esse valor tardiamente atribuído às causas, que o julgado indicou ser cabível o cálculo da execução da sucumbência: (....) "sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)". No caso dos autos-paradigma, o valor total atribuído ao feito desmembrado fora de R$ 358.955,37, atualizado para agosto de 2013.” Legitimidade da União (PFN) Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, o valor dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos é recebido, consolidado e creditado pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, devem ser destinados aos membros da advocacia pública (art. 34). Assim sendo, não é possível afastar-se a legitimidade da União para pleitear o recebimento dos honorários devidos aos membros da advocacia pública federal. Nesse sentido já decidiu este Tribunal que “nas ações em que a Administração Pública é a vencedora, a titularidade dos honorários de sucumbência é dos advogados públicos, conforme art. 85, § 19, do CPC, o que não afasta a possibilidade de que sejam executados pelo próprio ente público a que estejam vinculados, que é o responsável por sua distribuição" (TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024). Em assim sendo, deve-se concluir que a decisão agravada bem examinou a matéria ao rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa. Isenção de honorários advocatícios Não é possível acolher, também, a alegação de que não são devidos os honorários, com fundamento no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, pois a matéria não pode mais ser reexaminada em vista do trânsito em julgado da sentença na qual foram apreciados os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). No mesmo sentido voltou a decidir em outras ocasiões (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Base de cálculo dos honorários advocatícios De início, deve-se observar que a matéria relativa o valor a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios não foi alcançada pela coisa julgada, uma vez que somente na decisão ora agravada foi, efetivamente, decidida a controvérsia. Como se viu, na sentença objeto do pedido de cumprimento houve condenação “dos sucumbentes na verba honorária, aqui fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)”. Na decisão agravada, foi considerado como base de cálculo o valor “tardiamente atribuído às causas”. A redação provoca dúvidas no intérprete, não se sabendo, com exatidão, se se refere ao valor atribuído à causa na ação de execução ou ao valor cobrado por cada exequente. Na decisão agravada decidiu-se pela segunda hipótese. Deve ser observado, entretanto, que o Agravante ingressou com um único pedido de execução envolvendo todos os servidores substituídos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob fundamento de que não dispunha de elementos concretos para precisar o montante devido. Por determinação judicial, houve o desmembramento da ação. A partir daí, a cada uma das execuções foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Durante o curso do processo de execução, o Agravante indicou o valor cobrado, a partir de documento apresentado nos autos pela entidade de previdência social. Não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa na ação de execução. Isso não afastou a necessidade de se examinar qual era, efetivamente, o valor devido a cada um dos embargantes, sendo certo que, posteriormente, foi apurado que nada tinham os exequentes a receber. Em assim sendo, pode-se concluir que o Agravante tinha expectativa legítima de que, em eventual sucumbência, não seria condenado a pagar honorários advocatícios calculados com base em valor distinto daquele atribuído à execução na petição inicial. Tanto é que não apresentou recurso da sentença que acolheu os embargos à execução, o que, por certo, não ocorreria se tivesse sido expressamente indicado o valor agora apontado na decisão agravada. Em assim sendo, não pode ser surpreendido, na fase de cumprimento, com interpretação do comando da sentença que não se coaduna com o real proveito econômico da causa, ainda mais quando se considera o conjunto das execuções desmembradas. De fato, a União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Em assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa atribuído à execução (R$ 1.000,00). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1012698-79.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (PFN). ISENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade sindical de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante. 2. Sustenta o Agravante que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atribuído a cada execução desmembrada, derivada de ação coletiva. 3. A União sustenta que os critérios utilizados para o cálculo dos honorários observaram o título executivo judicial e que a pretensão de revisão ofende a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende, no caso: (i) saber se a União (PFN) tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados públicos; (ii) saber se o sindicato agravante tem direito à isenção de pagamento de honorários advocatícios; e (iii) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 29 da Lei nº 13.327/2016, uma vez que o valor é recolhido, gerido e redistribuído pela Administração Pública, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 6. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Na sentença o Sindicato foi condenado a pagar honorários advocatícios fixado em 10% do “valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência”. 8. A União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, a prevalecer a decisão embargada, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. 9. Em vista de haver dúvida a respeito do alcance do dispositivo da sentença, não podem os honorários advocatícios ser calculados tendo como base o valor do crédito indicado no curso da execução, uma vez que não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa, ainda mais porque, ao final se concluiu que nada tinham os exequentes a receber. 10. A decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A União é parte legitimada para apresentar pedido de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos.” “2. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios quando já fixados em sentença transitada em julgado.” “3. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil”. Legislação relevante citada: CPC, art. 8º, art. 85, §§ 2º, 14 e 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 29 e 34; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.898/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2024; STJ, EDcl no REsp 2.096.105/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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