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Processo nº 1022731-50.2024.4.01.3400

ID: 337818361

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1022731-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS BRUNA LIMA DE SOUZA CLARISSE BRIA DE SOUZA GABRIEL BRIA DE SOUZA GUARACY VICTAL DOS SANTOS HELOISA AMERICA ALVES PINTO HELOISA DE FATIMA DINIZ VIANA HELOISA HELENA MACHADO VARELA HERMES BUFFON HESIDE CONDOMITTI HILDA SABBAG CUNHA HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO IASMINI SOUSA FURTADO IDELMA MARIZA LOPES DOS SANTOS PEREIRA IEDA ANGELIM DE LIMA IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA IEDDO TORRES BRASIL IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA ILVA FAUSTINO CORREA FERRO INIS ARANTES MORAES IRACEMA PITA AGATAO DA SILVA IRACY GOMES DOS SANTOS IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA IRANIR SALDANHA MONTEIRO DA SILVA ISAIAS RODRIGUES DA SILVA JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA MARY LUCIA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE GOMES PETRUNGARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS … Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GUARACY VICTAL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - RJ222598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: HESIDE CONDOMITTI VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA AMERICA ALVES PINTO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) INIS ARANTES MORAES VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) GABRIEL BRIA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) IEDDO TORRES BRASIL VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA HELENA MACHADO VARELA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ILVA FAUSTINO CORREA FERRO VITOR CANDIDO SOARES - 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(OAB: DF64547) IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) BRUNA LIMA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) GUARACY VICTAL DOS SANTOS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1022731-50.2024.4.01.3400

ID: 337818368

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1022731-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS BRUNA LIMA DE SOUZA CLARISSE BRIA DE SOUZA GABRIEL BRIA DE SOUZA GUARACY VICTAL DOS SANTOS HELOISA AMERICA ALVES PINTO HELOISA DE FATIMA DINIZ VIANA HELOISA HELENA MACHADO VARELA HERMES BUFFON HESIDE CONDOMITTI HILDA SABBAG CUNHA HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO IASMINI SOUSA FURTADO IDELMA MARIZA LOPES DOS SANTOS PEREIRA IEDA ANGELIM DE LIMA IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA IEDDO TORRES BRASIL IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA ILVA FAUSTINO CORREA FERRO INIS ARANTES MORAES IRACEMA PITA AGATAO DA SILVA IRACY GOMES DOS SANTOS IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA IRANIR SALDANHA MONTEIRO DA SILVA ISAIAS RODRIGUES DA SILVA JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA MARY LUCIA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE GOMES PETRUNGARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS … Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GUARACY VICTAL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - RJ222598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: HESIDE CONDOMITTI VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA AMERICA ALVES PINTO VITOR CANDIDO SOARES - 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(OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IDELMA MARIZA LOPES DOS SANTOS PEREIRA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HERMES BUFFON VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ISAIAS RODRIGUES DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IRACY GOMES DOS SANTOS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) BRUNA LIMA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) GUARACY VICTAL DOS SANTOS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1022731-50.2024.4.01.3400

ID: 337818374

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1022731-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS BRUNA LIMA DE SOUZA CLARISSE BRIA DE SOUZA GABRIEL BRIA DE SOUZA GUARACY VICTAL DOS SANTOS HELOISA AMERICA ALVES PINTO HELOISA DE FATIMA DINIZ VIANA HELOISA HELENA MACHADO VARELA HERMES BUFFON HESIDE CONDOMITTI HILDA SABBAG CUNHA HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO IASMINI SOUSA FURTADO IDELMA MARIZA LOPES DOS SANTOS PEREIRA IEDA ANGELIM DE LIMA IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA IEDDO TORRES BRASIL IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA ILVA FAUSTINO CORREA FERRO INIS ARANTES MORAES IRACEMA PITA AGATAO DA SILVA IRACY GOMES DOS SANTOS IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA IRANIR SALDANHA MONTEIRO DA SILVA ISAIAS RODRIGUES DA SILVA JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA MARY LUCIA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE GOMES PETRUNGARO

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS … Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022731-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GUARACY VICTAL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - RJ222598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: HESIDE CONDOMITTI VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA AMERICA ALVES PINTO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) INIS ARANTES MORAES VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) GABRIEL BRIA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) IEDDO TORRES BRASIL VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA HELENA MACHADO VARELA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ILVA FAUSTINO CORREA FERRO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IASMINI SOUSA FURTADO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HILDA SABBAG CUNHA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) CLARISSE BRIA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) IRACEMA PITA AGATAO DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IEDA ANGELIM DE LIMA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) MARY LUCIA LIMA DE SOUSA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) IRANIR SALDANHA MONTEIRO DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HELOISA DE FATIMA DINIZ VIANA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IDELMA MARIZA LOPES DOS SANTOS PEREIRA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HERMES BUFFON VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ISAIAS RODRIGUES DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IRACY GOMES DOS SANTOS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IRAI FERREIRA DUARTE DA SILVA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IGNEZ CATARINA LOPES FRANCO KIKUTA VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) IEDA DE LIMA LIBERATO TEIXEIRA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) BRUNA LIMA DE SOUZA GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - (OAB: RJ222598) GUARACY VICTAL DOS SANTOS VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) HILDEVAL JURUMENHA RIBEIRO VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070843-50.2024.4.01.3400

ID: 292967918

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070843-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUEDES DE GODOY SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070843-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070843-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARA NEGROMONTE DE GODOY SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA GUEDES DE GODOY SANTOS - PE48797 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA MARIA CLARA NEGROMONTE DE GODOY SANTOS ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA. a fim de que lhe seja concedido o financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina sem o requisito da nota no Enem, conforme determinado pela Portaria MEC nº 38/2021, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação. Gratuidade de justiça concedida pela decisão de ID 2147328586, que também indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação do FNDE no ID 2148873857, da União no ID 2149272877, da Caixa no ID 2151344006 e do Centro Universitário Tiradentes no ID 2149568601. Réplica no ID 2185998737. Não houve produção de novas provas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE, o TRF1, ao apreciar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, assim consignou: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Considerando que a demanda versa sobre a primeira hipótese, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade levantada pela Caixa, pois o TRF1 já entendeu que [t]ambém tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa, considerando que a autora atribuiu à causa o valor equivalente ao montante de todo o período de graduação, o qual pretende que seja financiado com recursos do FIES. Quanto ao mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter meritório, para a concessão do financiamento. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel. Min. Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso. Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto na Portaria MEC nº 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, § 3°, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1064053-50.2024.4.01.3400

ID: 337522005

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064053-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE LUCIA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS ALVES

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ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064053-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064053-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MEIRE LUCIA DE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350 e RONALDO DOS SANTOS ALVES - DF41171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O exame médico pericial, realizado em 08/11/2024, subscrito pela dr. MARCELO SALGADO DA SILVEIRA, Médica especialista em ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, concluiu que a autora é portadora de CID 10: M50 e M51 Transtorno de disco cervical e lombar em fase descompensada, e apresenta incapacidade temporária, total e multiprofissional , pelo período de 6 (seis) meses. De acordo com o laudo, não foi possível fixar a DII. Assim, fixo a DII em 08/11/2024 (data do exame). No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada: 08/11/2024, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela autora, pois recebeu auxílio por incapacidade temporária Auxílio-doença – 12/09/2023 a 27/03/2024, estando no período de graça na DII fixada. Assim, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar do exame pericial (08/11/2024), que deverá ser mantido ativo por mais 30 (trinta) dias a contar da data da implantação a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, a partir de 08/11/2024 (data do exame), que deverá ficar ativo pelo prazo 30 (trinta) dias contados da data da implantação, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 334.171.641-68 DIB: 08/11/2024 DIP: na data desta sentença DCB: 30 (trinta) dias a contar da data da implantação DII: 08/11/2024 DIIP: ---- TC: ---- Cidade de pagamento: ---- RMI: A calcular Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1030103-50.2024.4.01.3400

ID: 338984378

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030103-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TEIXEIRA DA SILVA TARCISIO CASTELO BRANCO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030103-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030103-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TARCISIO CASTELO BRANCO PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA - AM16128 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por TARCÍSIO CASTELO BRANCO PINTO e DÉBORA TEXEIRA DA SILVA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS); E OUTROS, objetivando, em caráter liminar, obter provimento jurisdicional a fim de viabilizar "o remanejamento do casal SENDO PREFERENCIALMENTE PARA O MUNÍCIPIO DE PARAUEBAS-PA ou outra cidade de mesmo perfil de vulnerabilidade”. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narram que, em 04/09/2023, iniciaram suas atividades como intercambistas pelo Programa Mais Médicos no município de Bagre-PA e não obtiveram êxito após formularem pedido administrativo para serem remanejados para município de Paraupebas-PA. O pleito foi motivado em razão de a filha do casal ser portadora do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Afirmam que tal decisão vai de encontro às disposições do artigo 5º, da Resolução Nº 437 da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos Pelo Brasil - PMMB, que prevê o remanejamento em casos de necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, comprovada a ausência de serviço médico especializado no município de sua alocação atua. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2150263628). A UNIÃO requereu o ingresso no feito (id 2151918944). Intimado, o Ministério Público Federal registrou ausência de interesse para sua intervenção (id 2175170958). As informações não foram prestadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O remanejamento de médicos participantes do Programa Mais Médicos encontra-se disciplinado na Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024 que assim preceitua em seu art. 5º: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. § 1° O remanejamento poderá ser concedido apenas uma vez. § 2º O profissional deverá permanecer no local de atuação até a decisão final acerca da solicitação de remanejamento. § 3º Configurada absoluta inviabilidade do exercício das atividades do profissional no município de alocação original, até a decisão final do processo de remanejamento, poderá ser concedido o afastamento preventivo, sem prejuízo do pagamento da bolsa-formação. § 4º O profissional arcará com os custos de seu deslocamento e de sua família para apresentação no novo município, no caso de autorização do remanejamento. § 5º Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, deverá ser considerado o rol previsto no art. 3º da Resolução nº 399, de 10 de novembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, quais sejam: cônjuge ou companheiro(a); filho(a) ou enteado(a), que viva sob sua guarda e sustento; absolutamente incapaz, do qual o profissional médico seja tutor ou curador; e pais. Vê-se assim que não restou comprovado pelos autores que o município de Bagre-PA não dispõe de assistência médica para o tratamento de saúde da filha. Por outro lado, consigna-se que a decisão a respeito de remanejamento e realocação dos médicos participantes do PMMB para outros municípios envolve juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), que não pode ser sindicado por este Juízo, até porque não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de atuação exclusiva reservada ao administrador, o que representaria indevida incursão no mérito administrativo, sob pena de afronta à cláusula constitucional que assegura a independência entre os Poderes. Nesse sentido, colha-se o julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS . REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12 .871/13, expressamente previu que "o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (artigo 20). Segundo o artigo 13, § 3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde . 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil" dispõe em seu artigo 8º, VIII, que "Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas". 3 . O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50227398720244040000 RS, Relator.: RODRIGO KRAVETZ, Data de Julgamento: 04/12/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2024) (Grifei) Assim, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e denego a segurança, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas isentas em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. 03. Não interposta apelação, arquivem-se os autos. DATADA E ASSINADA DIGITALMENTE

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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1018269-50.2024.4.01.3400

ID: 278552464

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018269-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO L… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DA SECRETARIA DA REGULAÇÃO E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. – ME, qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, vinculado ao Ministério da Educação, visando à conclusão do processo administrativo E-MEC nº 202215912, com a consequente publicação da Portaria de Autorização do curso de Medicina, a ser ofertado na cidade de Catalão/GO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período. A impetrante relata que o referido processo administrativo teve início por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1040107-20.2022.4.01.3400, a qual determinou o regular processamento do pedido de autorização do curso de Medicina, observando-se as normas aplicáveis, notadamente a Portaria Normativa MEC nº 23/2017 e a Lei nº 9.784/1999. Alega que, apesar da conclusão das fases técnicas do procedimento, inclusive com a obtenção de conceito final 4,46 na avaliação in loco conduzida pelo INEP, e do encerramento da fase de manifestação do Conselho Nacional de Saúde em fevereiro de 2024, não houve, até o momento, a publicação da portaria de autorização, sendo o processo considerado parado desde 05/02/2024. Sustenta que o curso atende a todos os requisitos legais e regulatórios exigidos e que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade e abuso de poder, sobretudo em razão da ultrapassagem dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e da violação aos princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo. Requereu, em sede liminar, autorização judicial para a prática de atos preparatórios do curso de Medicina, tais como publicação de vestibular e realização de matrículas, até a efetiva publicação da Portaria. A liminar foi indeferida, ao fundamento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente diante da necessidade de prévia manifestação da autoridade coatora e formação do contraditório mínimo. Foram prestadas informações pela SERES, que reconheceu o avanço do processo até a fase final, mas atribuiu a paralisação à ausência de informações do Ministério da Saúde, exigidas pela Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada após decisão cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81/DF, a qual estabeleceu critérios técnicos para novos cursos de Medicina. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança, recomendando a fixação de prazo para conclusão do processo pela SERES, ressalvada a impossibilidade de imposição de obrigações ao Ministério da Saúde. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente mandado de segurança reside na possibilidade de se compelir a autoridade coatora, Diretora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC, a concluir o processo administrativo de autorização do curso de graduação em Medicina (Processo E-MEC nº 202215912), instaurado por força de decisão judicial, mediante a publicação da respectiva Portaria, no prazo de 30 dias. A impetrante sustenta que preencheu integralmente os requisitos técnicos e normativos exigidos para o deferimento do pedido, inclusive com avaliação satisfatória do INEP e manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Aduz, ainda, que a paralisação do processo na fase de parecer final, por mais de 100 dias, configura omissão administrativa ilegal e lesiva ao direito líquido e certo de ver concluído o trâmite processual dentro de prazo razoável, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, a Administração Pública, por meio da autoridade coatora, argumenta que a fase final do processo encontra-se pendente da obtenção de dados técnicos a serem fornecidos pelo Ministério da Saúde, necessários para a aplicação dos critérios estabelecidos na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada com fundamento na decisão cautelar proferida na ADC 81/DF, que fixou balizas normativas para novos cursos de Medicina, ainda que instaurados por ordem judicial. A questão, portanto, consiste em definir se, diante do estágio procedimental já atingido e das peculiaridades do caso concreto, é juridicamente viável determinar à SERES a prática do ato final de autorização, ou se a pendência de elementos externos — alheios à sua competência direta — impede a concessão da segurança. Entendo que a pretensão não merece prosperar. No tocante à alegada omissão administrativa, cumpre destacar que não se vislumbra, no presente caso, inércia injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. Ao contrário, restou comprovado nos autos que o processo administrativo E-MEC nº 202215912 encontra-se regularmente em tramitação e já percorreu as etapas formais exigidas para o seu curso ordinário, culminando na fase denominada "parecer final", de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Ocorre que, para a emissão do ato autorizativo final, a própria normativa vigente, especialmente a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, estabelece como condição necessária a análise de aspectos vinculados à estrutura de saúde do município de oferta do curso, tais como a disponibilidade de leitos SUS, unidades hospitalares com potencial para ensino, presença de equipes multiprofissionais e demais elementos descritos no art. 8º da referida portaria. Tais informações são de competência exclusiva do Ministério da Saúde, e não podem ser supridas ou presumidas pela SERES. Portanto, ao tempo da impetração, o processo encontrava-se aguardando o fornecimento de informações técnicas por outro órgão da Administração Pública Federal, fato que afasta qualquer presunção de desídia ou descumprimento por parte da impetrada. Em se tratando de procedimento complexo e com múltiplas fases técnicas interdependentes, a pendência de colaboração de ente diverso, fora da esfera de competência direta da autoridade coatora, não pode ser interpretada como mora administrativa ilegítima. Logo, à luz da sistemática normativa aplicável e da realidade processual demonstrada nos autos, não se reconhece a existência de omissão qualificada apta a justificar a concessão da segurança nos moldes pretendidos pela impetrante. Portanto, não comprovada a omissão administrativa, e estando o processo administrativo de autorização em curso regular, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA REQUESTADA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1046593-50.2024.4.01.3400

ID: 300810834

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046593-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1046593-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: WALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1046593-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 11.1987, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. O autor alega na petição inicial que o seu benefício sofreu limitação ao Maior e Menor Valor Teto – MVT, razão pela qual sustenta o direito à readequação do benefício aos referidos tetos. Em sua contestação, o INSS argui a incidência de decadência/prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de direito à adequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC n. 20/98 e n. 41/03. Após a réplica, os autos foram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício do autor aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Acrescente-se ainda que, “tendo em vista os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a orientação do Supremo é no sentido da possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência dessas normas, inclusive aqueles anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, contanto que tenha sido observado o teto vigente à época do implemento do benefício” (TRF/1ª Região, Ap 0015342-84.2017.4.01.3300, PJE 26/09/2023). Anteriormente, era adotado o entendimento de que deveria ser levado em conta o Maior Valor Teto – MVT e não o Menor Valor Teto – MVT. No entanto, houve a superveniência do julgamento do Tema 1140/STJ, tendo sido firmada a seguinte tese: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Assim, ficou consolidado o entendimento favorável à aplicação do menor e do maior valor teto, com a ressalva de que deveria ser observada a metade do referido salário de contribuição como menor valor teto. Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese resultante do julgamento do Tema 1140/STJ, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1089661-50.2024.4.01.3400

ID: 298298189

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089661-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ARTUR DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089661-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089661-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ARTUR DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação declaratória, condenatória e mandamental ajuizada por Paulo Artur de Andrade Silva, representado por sua curadora Mary Cristina Rubim da Silva, em face da União Federal, visando à revisão dos proventos da pensão por morte que recebe, sob a alegação de que a Administração Pública deixou de aplicar, entre os anos de 2004 e 2008, os índices de reajuste previstos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A parte autora sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, os benefícios concedidos sem a garantia de paridade passaram a ter como única proteção a preservação do valor real, conforme previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. No entanto, no período mencionado, tal garantia não teria sido observada, o que resultou em decesso remuneratório. Defende que, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1224 da Repercussão Geral, é constitucional a aplicação dos índices de reajuste do RGPS às pensões concedidas nesse intervalo, anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. A parte autora requer o reconhecimento do direito à aplicação dos reajustes do RGPS desde o início da pensão até a edição da Lei nº 11.784/2008, bem como a condenação da União ao pagamento das diferenças mensais com atualização monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a implantação da diferença em folha de pagamento após o trânsito em julgado, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em patamar não inferior a 15%, além da produção de todas as provas em direito admitidas. O valor da causa foi atribuído em R$ 107.688,96. A União Federal, regularmente citada, apresentou manifestação nos autos informando que não apresentaria contestação. Reconheceu expressamente a incidência da tese firmada no Tema 1224 do Supremo Tribunal Federal, que assentou a constitucionalidade do reajuste dos proventos e pensões dos servidores federais e seus dependentes, não beneficiados pela paridade, com base nos índices do RGPS, no período anterior à Lei nº 11.784/2008. A ré reconheceu o direito da parte autora ao reajuste, especificamente no intervalo compreendido entre dezembro de 2004, data da concessão do benefício, até 14 de maio de 2008, data da edição da Medida Provisória nº 431, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008. Requereu que a sentença não imponha condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, nem esteja sujeita ao reexame necessário. Por fim, pediu que o valor devido seja apurado na fase de liquidação (ID 2180454049). É o relatório. Decido. II Do reconhecimento do pedido A presente demanda tem por objeto o reconhecimento do direito do autor ao reajuste dos valores de sua pensão, no período compreendido entre dezembro de 2004 e maio de 2008, com base nos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. A pensão foi concedida ao autor, servidor federal não abrangido pela paridade, durante o intervalo posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. A União, representada por sua Procuradoria, manifestou-se nos autos de forma expressa pela não apresentação de contestação, reconhecendo, com base no entendimento do STF, o direito pleiteado pelo autor. Destacou o voto do Min. Dias Toffoli no julgamento do RE 1.372.723/RS, corroborando a tese de aplicação dos reajustes do RGPS às pensões concedidas entre 2004 e 2008. Veja-se trechos da manifestação: “Trata-se de Ação Ordinária ajuizado por Paulo Artur de Andrade Silva, representado por sua curadora Mary Cristina Rubim da Silva, em face da União na qual pleiteia a revisão dos proventos da pensão por morte que recebe, argumentando que, entre 2004 e 2008, a Administração Pública deixou de aplicar os índices de reajuste previstos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contrariando o princípio da preservação do valor real dos benefícios previdenciários, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal: c.1) DECLARAR o direito da parte autora ao reajuste dos proventos de pensão pela aplicação dos índices de reajuste concedidos ao regime geral de previdência social entre o início da pensão e 2008, quando tais reajustes começaram a serem pagos aos servidores e pensionistas. c.2) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da aplicação dos índices de reajuste concedidos ao regime geral de previdência social entre o início da pensão e 2008, quando tais índices começaram a ser repassados aos servidores e pensionistas, até a efetiva implantação da diferença em folha, com o acréscimo de atualização monetária e juros moratórios a serem fixados por Vossa Excelência, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas; c.3) DETERMINAR que, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, devendo a parte ré comprovar o cumprimento da determinação nos presentes autos Percebe-se que a demanda diz respeito à aplicação da Tese de Repercussão Geral n. 1224, fixada durante o julgamento do RE 1.372.723/RS, in verbis: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008. No caso concreto, reconhece-se que o reajuste é devido da data da concessão do benefício (12/2004) até a data da edição da Medida Provisória n. 431 (14/05/2008), conforme destacado no voto do Relator, Ministro Dias Toffoli: Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 10.887/04, ao prever que os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos concedidas com base no art. 40 da Constituição e no art. 2º da EC 41/03 seriam reajustados na mesma data do reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nada dispôs sobre os índices a serem aplicados no reajuste anual. A omissão perdurou até a edição da Medida Provisória nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08" O reconhecimento do pedido consiste na concordância do réu com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pela parte demandante, bem como em relação aos pedidos formulados na petição inicial. “No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 802). Desse modo, no curso da ação o autor teve atendida a pretensão deduzida em juízo, o que implica o reconhecimento do pedido. III Ante o exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido pela parte ré, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo integralmente procedente a ação.Sem custas a ressarcir dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/02. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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