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"1000455-04.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 5 de 19

Processo nº 1000455-64.2025.4.01.3602

ID: 321671713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000455-64.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA BUDOIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DALAVA ANICEZIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000455-64.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1000455-75.2018.4.01.4001

ID: 326293623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000455-75.2018.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEONISIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000455-75.2018.4…

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Processo nº 1000455-70.2025.4.01.3309

ID: 293446160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-70.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLERISTON DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000455-70.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000455-43.2024.4.01.3200

ID: 316223327

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000455-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EULINA AZEVEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1000455-85.2025.4.01.3304

ID: 310112671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JILMARA PEREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000455-85.2025.4.01.3304 AUTOR: JILMARA PEREI…

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Processo nº 1000455-96.2017.4.01.3100

ID: 280540206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-96.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-96.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-96.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-96.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000455-96.2017.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. Em suas razões recursais, o IBAMA pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, sob o argumento de que o imóvel embargado não coincide com aquele autuado pelo IMAP, de modo que não se aplica a regra de prevalência da autuação do órgão licenciador. Sustenta que possui competência para atuar supletivamente sempre que houver degradação ambiental ou omissão do órgão ambiental estadual, conforme dispõem os artigos 23, VI e VII, da Constituição Federal e 17 da Lei Complementar nº 140/2011. Afirma que a Licença Ambiental Única (LAU) não isenta o produtor da necessidade de autorização específica para supressão de vegetação nativa, conforme previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e no Decreto nº 6.514/2008. Defende que o embargo foi aplicado como medida de precaução ambiental, visando cessar o dano e permitir a regeneração da área degradada, nos termos do art. 51 do Código Florestal. Aduz, ainda, que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais e regulamentares, inexistindo qualquer arbitrariedade ou desproporcionalidade na fixação do valor, sendo inadequada a intervenção judicial para alterá-la. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja mantida a validade do auto de infração e do termo de embargo, bem como a exigibilidade da multa imposta. Com contrarrazões O Ministério Público Federal, nesta Instância, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000455-96.2017.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. A controvérsia central reside na alegação do IBAMA de que deteria competência para fiscalizar e autuar o apelado em razão de supressão de vegetação nativa na região amazônica sem autorização válida, e na tese sustentada pelo apelado e acolhida na sentença de que a autuação do IMAP, órgão ambiental estadual, deveria prevalecer sobre a do IBAMA, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011. Tratando-se de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público, incluído o Poder Judiciário, e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Nada obstante, a Lei n° 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 6º, inciso IV, que compete ao IBAMA executar políticas e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e atuar supletivamente no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 10). Conquanto os entes federativos tenham competência para zelar pelo meio ambiente, não se pode conceber que essa atuação comum resulte em penalidades sobrepostas. Algum critério haveria de ser encontrado pelo legislador para resolver esse tipo de problema que inevitavelmente surgiria em decorrência da amplitude de atribuição conferida pelo texto constitucional, porquanto o objetivo constitucional é proteger o meio ambiente de agressões indevidas, não a instituição de penalidades sucessivas e superpostas, incidentes sobre o mesmo fato ilícito. Com a edição da Lei Complementar nº 140, pelo menos parte dele foi solucionada. De fato, o artigo 17 do referido diploma diz que compete ao órgão responsável pelo licenciamento, entre outras medidas, “lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações à legislação ambiental”. E, para harmonizar o disposto no caput com o que diz a Constituição, o parágrafo terceiro é claro ao afirmar que a atribuição de competência punitiva ao órgão responsável pelo licenciamento “não impede o exercício comum de fiscalização pelos entes federativos”. A redação final do parágrafo, no entanto, diz que, em caso de autuações sobrepostas, prevalecerá a infração “lavrada pelo órgão que detenha atribuição de licenciamento”, conforme se observa do texto legal abaixo transcrito: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Grifos. Extrai-se dos autos que o IBAMA realizou fiscalização no imóvel do recorrido em 15/06/2017, lavrando auto de infração em razão da supressão de 350,31 hectares de vegetação nativa na região amazônica, pertencente ao bioma cerrado, sem a devida licença ambiental, conforme identificado no polígono de coordenadas centrais 00º26’25” N 50º55’22,45”W, com base em análise temporal de imagens. Posteriormente, em 12/07/2017, o apelado foi novamente autuado pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP, que também constatou a supressão de idêntica vegetação (350,31 hectares) no mesmo local, a revelar sobreposição de infrações. Diante desse cenário, considerando que o IMAP é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 1.184/2008, a fiscalização por ele realizada deve prevalecer sobre a autuação promovida pelo IBAMA, ainda que tenha ocorrido posteriormente. Tal interpretação decorre da aplicação do referido art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, cuja finalidade é impedir a dupla penalização pelo mesmo fato, evitando, assim, a configuração de bis in idem Assim, tendo por escopo a proteção, a defesa e a conservação do meio ambiente equilibrado, as políticas e ações dos órgãos responsáveis devem ser harmonizadas, de modo a evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir a isenção de conflitos de atribuições. Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES, PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS (PA). INFRAÇÃO: DESTRUIR VEGETAÇÃO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA DA AMAZÔNIA LEGAL. PREVALÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL (ARTIGOS 7º, INCISO XIII, 8º E 17, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011). 1. Assim dispõe o art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Por outro lado, de acordo com o § 3º do referido artigo estabelece: O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 2. Hipótese em que o relatório técnico elaborado pelo Ibama concluiu que a que a área constante do Auto de lnfração 019/2012/41 lavrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paragominas (PA) é a mesma do Auto de Infração 712074/D lavrado pelo Ibama, assim como que a Fazenda Sapucaia não se sobrepõe com nenhuma Unidade de Conservação ou Terra Indígena. 3. Assim, não se tratando de área cujo licenciamento tenha sido atribuído ao Ibama, conforme art. 7º, incisos XIII e XIV, da LC n. 140/2011 e relatório técnico emitido pela referida autarquia, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do art. 17, § 3º, da LC 140/2011. Precedente (AG 0068772-25.2015.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 06.12.2016). 4. Nos Termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de custas, ressalvada a obrigação de reembolsar as despesas judiciais pagas pela parte vencedora (parágrafo único). 5. Sentença parcialmente reformada, para excluir de sua parte dispositiva a condenação do Ibama ao pagamento das custas processuais, observada a ressalva do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/1996. 6. Apelação do Ibama não provida. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provida, em parte. (AC 0001863-88.2013.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG). AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PREVIA AUTUAÇÃO PELA SEMA/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Pleiteia o autor a anulação do Termo de Embargo n.° 11343-E, lavrado pelo IBAMA em 17/07/2015, por supostamente ter o autor destruído 146,66 hectares de floresta nativa da região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ao argumento que a SEMA/MT já havia lhe autuado pela mesma conduta. II. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, a Lei n° 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 6º, inciso IV, determina que compete ao IBAMA executar política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e atuar supletivamente no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 10). Deste modo, o IBAMA deve atuar supletivamente para buscar a reparação ou a prevenção de dano. III. O autor já havia sido autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, no dia 30/03/2015, pela mesma conduta que o IBAMA o autuou posteriormente, em 17/07/2015, não se mostrando legítima a autuação do IBAMA, que autuou o autor em duplicidade, sob pena de bis in idem. IV. Tendo por escopo a proteção, a defesa e a conservação do meio ambiente equilibrado, as políticas e ações dos órgãos responsáveis devem ser harmonizadas, de modo a evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir a isenção de conflitos de atribuições. V. Recurso de apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. Custas em ressarcimento pelo IBAMA. Sem honorários (art. 24-A, da Lei 9.028/95 e art. 4°, I, da Lei 9.289/96). (AC 1000318-60.2017.4.01.3603, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG. (grifei) Desta forma, deve ser mantida integralmente a sentença, por seus substanciosos fundamentos. Por fim, não se verifica a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 1000456-81.2017.4.01.3100, na medida em que possuem fundamentos fáticos e particularidades distintas, de forma que inexiste prejuízo na condução e julgamento individualizado de cada demanda. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO Advogado do(a) APELADO: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES LAVRADAS IBAMA E IMAP. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 140/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. 2. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. 3. No caso, considerando que o IMAP é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 1.184/2008, constatada a dupla autuação, deve prevalecer a fiscalização por ele realizada sobre a promovida pelo IBAMA, ainda que esta tenha ocorrido posteriormente. Tal entendimento decorre da aplicação do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, que visa evitar a imposição de sanções ambientais em duplicidade para o mesmo fato, afastando, assim, a ocorrência de bis in idem. 4. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000455-25.2025.4.01.3906

ID: 278806639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-25.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIVANE MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

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GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000455-25.2025.4.01.3906 AUTOR: CLEICIVANE MEIRELES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1000455-43.2024.4.01.3200

ID: 298137099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000455-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EULINA AZEVEDO DA CRUZ Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EULINA AZEVEDO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM13833-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000455-43.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000455-92.2024.4.01.3507

ID: 261282292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000455-92.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LEIA MARQUES FRANCO RUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000455-92.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: I. C. M. EXECUTADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000455-92.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: I. C. M. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000455-79.2020.4.01.0000

ID: 330467145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000455-79.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: SCHOENMAKER HUMAKO AGRI-FLORICULTURA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679-A O processo nº 1000455-79.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613" – Página 5 de 19

Processo nº 1000455-64.2025.4.01.3602

Processo nº 1000455-75.2018.4.01.4001

Processo nº 1000455-70.2025.4.01.3309

Processo nº 1000455-43.2024.4.01.3200

Processo nº 1000455-85.2025.4.01.3304

Processo nº 1000455-96.2017.4.01.3100

Processo nº 1000455-25.2025.4.01.3906

Processo nº 1000455-43.2024.4.01.3200

Processo nº 1000455-92.2024.4.01.3507

Processo nº 1000455-79.2020.4.01.0000