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"1000932-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARIEL RIBAMAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2025.4.01.4103

ID: 306100631

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-39.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME

Intimação

Advogados:

CHEDE ABRAO MAMEDIO BARK

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TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

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ANDERSON FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNNY RAFHAEL SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA DEGAM - RO13887, AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946 e GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 POLO PASSIVO:INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que Johnny Rafhael Silva de Carvalho, em caráter liminar, requer que a impetrada UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF antecipe a sua colação de grau fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Informou que cumpriu integralmente a grade curricular do curso e obteve aprovação em todas as disciplinas exigidas. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cacoal, para o cargo de fiscal de Meio ambiente em 2024. Afirma que para tomar posse necessita do declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2181274649 concedeu a liminar. A autoridade impetrada informou que cumpriu a tutela provisória de urgência deferida. O Ministério Público Federal sustentou ser desnecessária a sua manifestação. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a antecipar a colação de grau com a entrega da declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “(...)No caos, o impetrante apresentou os requerimentos para a antecipação de colação de grau, o qual foi indeferida sob o fundamento de que “o prazo de integralização do curso já era de seu conhecimento e que esta descrito no contrato”. Compulsando os históricos de ids 2181107721, 2181107957 e 2181107792, a parte impetrante possui rendimento acima de 9.0 e cursou 100% do curso. Por meio dos mencionados documentos, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos, com média global acima de 9. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do impetrante, uma vez que concluiu o curso com extraordinário aproveitamento do curso e encontra-se aprovado em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a parte impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro a liminar para que a requerida antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada nada de novo aportou aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada já cumpriu a liminar deferida e não apresentou qualquer argumento a fim de que a segurança seja denegada. Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade impetrada antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentençasujeitaao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Oficie-se às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000932-39.2025.4.01.4103

ID: 306100641

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-39.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF

Intimação

Advogados:

CHEDE ABRAO MAMEDIO BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNNY RAFHAEL SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA DEGAM - RO13887, AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946 e GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 POLO PASSIVO:INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que Johnny Rafhael Silva de Carvalho, em caráter liminar, requer que a impetrada UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF antecipe a sua colação de grau fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Informou que cumpriu integralmente a grade curricular do curso e obteve aprovação em todas as disciplinas exigidas. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cacoal, para o cargo de fiscal de Meio ambiente em 2024. Afirma que para tomar posse necessita do declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2181274649 concedeu a liminar. A autoridade impetrada informou que cumpriu a tutela provisória de urgência deferida. O Ministério Público Federal sustentou ser desnecessária a sua manifestação. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a antecipar a colação de grau com a entrega da declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “(...)No caos, o impetrante apresentou os requerimentos para a antecipação de colação de grau, o qual foi indeferida sob o fundamento de que “o prazo de integralização do curso já era de seu conhecimento e que esta descrito no contrato”. Compulsando os históricos de ids 2181107721, 2181107957 e 2181107792, a parte impetrante possui rendimento acima de 9.0 e cursou 100% do curso. Por meio dos mencionados documentos, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos, com média global acima de 9. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do impetrante, uma vez que concluiu o curso com extraordinário aproveitamento do curso e encontra-se aprovado em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a parte impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro a liminar para que a requerida antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada nada de novo aportou aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada já cumpriu a liminar deferida e não apresentou qualquer argumento a fim de que a segurança seja denegada. Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade impetrada antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentençasujeitaao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Oficie-se às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1046563-49.2023.4.01.3400

ID: 316580139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046563-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIDE JAROSI

Acórdão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046563-49.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046563-49.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAIDE JAROSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531-A e CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - SP206593-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada por JAIDE JAROSI, ora apelada. A ação originária visou à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que submetesse os proventos de aposentadoria da autora, residente no exterior, à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/1999 (com a redação dada pela Lei nº 13.315/2016), pugnando pela aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e pela restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. A sentença recorrida acolheu a pretensão autoral, fundamentando-se na inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por violação ao princípio da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88). Concluiu que, apesar da ausência de previsão expressa, a tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 deveria ser aplicada, citando precedentes das Turmas Recursais da SJDF. Condenou a União a restituir o indébito, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa SELIC, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a União suscita, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa (R$ 80.000,00), pugnando pela sua redução para R$ 60.000,00, e a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, defendendo a competência do Juizado Especial Federal. No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade da incidência do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria de residentes no exterior, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/99, argumentando tratar-se de norma especial que não viola a isonomia, dada a situação fática distinta dos não residentes (dispensa de declaração de ajuste anual e sistemática de tributação exclusiva na fonte). Cita dispositivos do RIR/2015 e precedentes que entende favoráveis à sua tese. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pela autora, nas quais defende a correção do valor da causa e a competência da Justiça Federal Comum. No mérito, reitera os argumentos da inicial e da sentença quanto à inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25% por ofensa aos princípios da isonomia e da progressividade, mencionando o Tema 1174/STF e pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Posteriormente, a apelada peticionou nos autos, informando o julgamento do mérito do ARE 1327491 (Tema 1174) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou tese sobre a inconstitucionalidade da alíquota questionada, e requerendo a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. Da Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União. II. Preliminares de Mérito: Valor da Causa e Competência Absoluta A União argumenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa pela autora (R$ 80.000,00) estaria incorreto, devendo ser fixado em R$ 60.000,00, o que, por sua vez, atrairia a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 291). Na petição inicial (Id 421245429 - pág. 15), a autora justifica o valor atribuído considerando não apenas a restituição do indébito pretérito (calculado em R$ 41.662,44 para o quinquênio – Id 421245429 - pág. 3), mas também a estimativa dos valores que deixariam de ser retidos durante a tramitação processual e a incidência de correção monetária. Embora a estimativa possa gerar alguma discussão, a impugnação apresentada pela União baseia-se também em uma projeção ("duração média de 2 anos") e não demonstra erro flagrante ou má-fé na atribuição inicial. Ademais, o juízo a quo processou o feito sob o rito comum, aceitando o valor indicado. Não se vislumbra, portanto, justificativa para alterar o valor da causa neste momento processual, especialmente quando a matéria de fundo já se encontra pacificada em sede de repercussão geral, como se verá adiante. Afastada a incorreção do valor da causa, fica prejudicada a alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal Comum em favor do Juizado Especial Federal. Rejeito, pois, as preliminares arguidas pela apelante. III. Mérito III.1. Da Tributação dos Proventos de Aposentadoria de Residentes no Exterior e a Controvérsia dos Autos A controvérsia central reside na constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) à alíquota fixa de 25% sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, conforme estabelecido pelo art. 7º da Lei nº 9.779/1999, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016. A União (Fazenda Nacional) defende a validade da norma, sustentando tratar-se de regime especial de tributação exclusiva na fonte, justificado pela condição peculiar do não residente, que não se submete à declaração de ajuste anual no Brasil. Argumenta que tal sistemática não ofenderia o princípio da isonomia, dada a diversidade de situações, nem o da progressividade, aplicável apenas ao regime geral de tributação. A autora, por sua vez, e a sentença recorrida, sustentam que a imposição de uma alíquota fixa e elevada (25%), sem considerar a capacidade contributiva e a progressividade aplicável aos residentes no Brasil que recebem o mesmo tipo de provento, viola frontalmente os princípios constitucionais da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF/88). III.2. Da Inconstitucionalidade do Art. 7º da Lei nº 9.779/99 (Redação da Lei nº 13.315/16): Aplicação do Tema 1174/STF A questão em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.327.491/SC (Rel. Min. Dias Toffoli), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1174). Conforme informado pela própria apelada na petição Id 431662790 - pág. 1, o Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 24/11/2023, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III, CPC): "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS nº 1000932-04.2017.4.01.3300, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, TRF-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/02/2025) O fundamento central da decisão do STF reside, precisamente, na violação aos princípios da isonomia e da progressividade. Entendeu-se que a diferenciação tributária imposta aos não residentes que recebem proventos de aposentadoria ou pensão de fonte brasileira, submetendo-os a uma alíquota fixa e elevada, enquanto os residentes no Brasil beneficiam-se da tabela progressiva (que inclui faixas de isenção e alíquotas menores), configura tratamento discriminatório e incompatível com a capacidade contributiva, violando a vedação constitucional a tratamentos desiguais entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II, CF) e a exigência de progressividade para o imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). Diante da definição da matéria pelo STF em sede de repercussão geral, com caráter vinculante, impõe-se a aplicação da tese firmada ao caso concreto. A sentença recorrida, ao declarar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% e determinar a aplicação da tabela progressiva, adiantou-se ao entendimento posteriormente consolidado pela Suprema Corte, estando, portanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial definitiva sobre o tema. Assim, os argumentos de mérito da União (Fazenda Nacional) ficam superados pela decisão vinculante do STF. III.3. Do Direito à Restituição e Correção Monetária Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IRPF à alíquota de 25% sobre os proventos da autora, é devida a restituição dos valores recolhidos a maior, ou seja, a diferença entre o que foi retido (25%) e o que seria devido pela aplicação da tabela progressiva mensal da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior), observada a prescrição quinquenal, contada da data do recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A sentença determinou, corretamente, que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, conforme previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e consolidado na jurisprudência pátria. IV. Conclusão A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1174 da Repercussão Geral, devendo ser mantida em sua integralidade. As preliminares arguidas pela União não merecem acolhida. V. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046563-49.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JAIDE JAROSI EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA FIXA DE 25%. ART. 7º DA LEI Nº 9.779/1999 (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.315/16). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1174/STF (ARE 1327491). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA (LEI Nº 11.482/2007). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por aposentada residente no exterior visando afastar a incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre seus proventos, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com pedido de aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 e restituição do indébito quinquenal. Sentença de procedência. Apelação da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constitucionalidade da incidência do IRPF à alíquota fixa de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, à luz dos princípios da isonomia tributária (art. 150, II, CF) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.327.491/RS (Tema 1174 da Repercussão Geral), com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da sujeição dos rendimentos de aposentadoria e pensão de residentes no exterior à incidência do IRPF na fonte à alíquota fixa de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99 (com redação da Lei nº 13.315/16). 4. A imposição de alíquota fixa e elevada a não residentes, enquanto residentes no Brasil se beneficiam da tabela progressiva, viola os princípios da isonomia tributária e da progressividade, por desconsiderar a capacidade contributiva e dispensar tratamento desigual a contribuintes em situação substancialmente equivalente quanto à natureza do rendimento. 5. Correta a sentença que, alinhada à orientação do STF, declarou a inexistência da relação jurídico-tributária que submeta a autora à alíquota de 25% e determinou a aplicação da tabela progressiva da Lei nº 11.482/2007 (e legislação posterior) aos seus proventos de aposentadoria. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, é devida a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. 7. Preliminares de incorreção do valor da causa e incompetência absoluta do Juízo Comum rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União desprovida. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC). Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 150, II; 153, § 2º, I); Lei nº 9.779/1999 (art. 7º); Lei nº 13.315/2016; Lei nº 11.482/2007; Código Tributário Nacional (arts. 165, I; 168, I); Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º); Código de Processo Civil (arts. 85, § 11; 291; 487, I; 927, III). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.327.491/SC, Tema 1174 da Repercussão Geral; TRF-1, AMS 1000932-04.2017.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000932-39.2025.4.01.4103

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