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Processo nº 1001031-66.2025.4.01.3502

ID: 301286565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-66.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001031-66.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JACKSON RODRIGUES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO ROMANO FILHO - GO30637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001031-84.2025.4.01.3302

ID: 290844286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-84.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001031-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001031-84.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001031-91.2024.4.01.3602

ID: 313210555

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-91.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001031-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001031-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 12/08/2025 às 09h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001031-21.2025.4.01.4002

ID: 294336701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-21.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FONTENELE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-21.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA FONTENELE CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANY PERANY FEITOSA NUNES - PI8232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001031-17.2025.4.01.3001

ID: 293510524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-17.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINARDIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-17.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELINARDIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001031-54.2025.4.01.3506

ID: 277712334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-54.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELE DE FARIAS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-54.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DE FARIAS ROSA - GO62610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001031-15.2025.4.01.4101

ID: 327195041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-15.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001031-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001031-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 12h44min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h14min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001031-45.2025.4.01.3606

ID: 309754824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-45.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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MEIRIANE NUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193836372. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001031-09.2025.4.01.4200

ID: 316265722

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001031-09.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAILINY AZEVEDO DE MORAES S/S LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

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LUCAS DA COSTA SOUTO

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TIAKI ARAUJO MIKI

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ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001031-09.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: THAILINY AZEVEDO DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001031-09.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: THAILINY AZEVEDO DE MORAES S/S LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Thailiny Azevedo de Moraes S/S Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança voltado à suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas auferidas em operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim – RR. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto o magistrado deixou de analisar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o periculum in mora em hipóteses de cobrança de tributos indevidos, especialmente quando tal cobrança pode gerar consequências como inscrição em dívida ativa, execuções fiscais e comprometimento da regularidade fiscal da empresa. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Argumenta que os fundamentos do indeferimento da liminar foram claros, suficientes e em conformidade com a legislação aplicável. Ressalta que os embargos tentam rediscutir a matéria já apreciada, o que não é permitido por meio desse instrumento processual, citando precedentes do STJ para reforçar essa tese. É o relatório. Decido. Os fundamentos trazidos pela ora embargante revelam o mero inconformismo com a decisão proferida. Vejamos. Os embargos de declaração têm por objetivo aperfeiçoar o pronunciamento judicial, superando a obscuridade, contradição, omissão ou erro material nele existentes, pelo que constituem recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, quem se vale dessa modalidade recursal deve apontar a existência desses vícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para invocar suposta incorreção do decisum ou com o fito de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido (EDMS 201001482226. Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.PRIMEIRA SEÇÃO. STJ. DJE23/03/2012). O ora embargante não trouxe, de fato, nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ou seja, dos vícios de que estaria eivada a decisão. Isto porque, da análise da peça manejada, constata-se que a alegação apresentada evidencia o mero inconformismo com a decisão exarada. Ante o exposto, considerando que as razões evidenciam o mero inconformismo com a decisão, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de id. 2173117084. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a decisão de id. 2171412830 determinou o recolhimento das custas processuais, a despeito da parte impetrante ter juntada o comprovante de recolhimento (id. 2171202107). Desse modo, determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001031-29.2021.4.01.3301

ID: 308764973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Débora Cristina Santos do Nascimento em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob alegação de que teve o benefício indeferido de forma indevida. A autora alega que se encontrava desempregada no período da pandemia e que, embora preenchesse os requisitos legais, seu pedido foi indeferido com base em suposto recebimento do auxílio emergencial por outro membro de seu grupo familiar. Requer, assim, a reavaliação do seu pedido e a condenação dos réus ao pagamento do benefício. 1) Fundamentação 1.1) Preliminares 1.1.1) PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição, arguida pela União com base na Medida Provisória nº 1.039/2021, não merece acolhimento. Ainda que o referido ato normativo preveja prazo prescricional de um ano, a ausência de conversão em lei, aliada à falta de decreto legislativo que regulamente os efeitos jurídicos da MP, impede a incidência automática do prazo, conforme previsão do art. 62, §11, da Constituição Federal. 1.1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser acolhida. Conforme dispõem a Lei nº 13.982/2020, o Decreto nº 10.316/2020 e as portarias regulamentares, a CEF atua apenas como agente pagador, sem participar da análise de elegibilidade ou decisão quanto à concessão do benefício. Dessa forma, ausente responsabilidade direta pela negativa do auxílio, impõe-se a exclusão da Caixa do polo passivo da demanda. 1.2) MÉRITO No mérito, não assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.982/2020 estabelece critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial, voltado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados em condição de vulnerabilidade econômica decorrente da pandemia da COVID-19. O enquadramento legal depende da demonstração de situação de desemprego contemporânea à pandemia, inscrição no Cadastro Único, ausência de vínculo formal e limitação de renda familiar. A UNIÃO argumenta negativa no fato do pagamento ter sido feito em favor do responsável pela unidade familiar, proveniente da situação de outro integrante da família estar inscrito no Cadastro Único, mas não trouxe comprovação de sua alegação. Contudo, a autora não anexou aos autos qualquer documento que comprove a sua condição de desemprego no contexto da pandemia, tampouco apresentou prova de inscrição ativa no Cadastro Único ou outros elementos contemporâneos que sustentem a sua situação socioeconômica no período do requerimento do benefício. A única prova apresentada quanto à sua condição profissional refere-se a um termo de rescisão contratual datado de 2018, que se mostra insuficiente para demonstrar por si só que, no momento da solicitação, a autora preenchia os critérios legais exigidos. Ausentes tais comprovações mínimas, não é possível reconhecer judicialmente o direito à percepção do benefício pleiteado. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da União Federal. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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