Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001372-10.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001372-04.2025.4.01.3305

ID: 275993490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-04.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOZIANE ALVES MANGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIEGO SILVA DE SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001372-04.2025.4.01.3305 AUTOR: JOZIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001372-04.2025.4.01.3305 AUTOR: JOZIANE ALVES MANGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 17/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThhOTRjODEtZTBlNy00Yzg2LWIyZTctZmJjOTFlYzdlMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001372-62.2025.4.01.3900

ID: 294235408

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001372-62.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSE BRITO DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001372-62.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSE BRITO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001372-50.2020.4.01.3508

ID: 317769339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001372-50.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001372-50.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001372-50.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN TERMO DE AUDIÊNCIA Em 25/06/2025, às 11h03min, na Sala de Audiências da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, o MM. Juiz Federal Dr. FRANCISCO VIEIRA NETO deu início à audiência nos autos em epígrafe. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Excelentíssimo Senhor Procurador da República Dr. WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS, da advogada Dra. JULIANA GOMES FERREIRA (OAB/SC 58.945) e do réu ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN. Aberta a audiência, o magistrado procedeu às inquirições das testemunhas de acusação e defesa RAFAEL GODOI ALCANTARA, RONAN MARQUES DIAS, AURELIO HENRIQUE DE MATOS LIMA e MIDIÃ CRISTINA RADAELI FRANCISCO, gravados digitalmente e armazenados no servidor desta Vara. Posteriormente, procedeu ao interrogatório do réu, ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN, que foi gravado digitalmente e armazenado no servidor desta Vara. Encerradas as inquirições e o interrogatório, as partes, instadas pelo MM Juiz Federal, não requereram diligências complementares. Foi dada a palavra ao MPF, oportunidade na qual procedeu a apresentação das alegações finais orais, que foram gravadas, digitalmente, e armazenadas no servidor desta Vara. Na sequência, foi dada a palavra à defesa do réu, oportunidade na qual procedeu à apresentação das alegações finais orais, que foram gravadas, digitalmente, e armazenadas no servidor desta Vara. Ao final, o MM. JUIZ FEDERAL prolatou a seguinte SENTENÇA: “1 – Cuida-se de Ação Penal em que o MPF acusa ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no artigo 304, com incidência das penas previstas no art. 297 e art. 311, caput, c/c art. 180, caput, todos do Código Penal, descrevendo que o réu foi flagrado conduzindo veículo fruto de crime, com sinal identificador adulterado, ocasião em que apresentou às autoridades policiais documento materialmente falso, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nº 011372653583. A denúncia discorre ainda que, durante a busca no veículo abordado, também foi encontrado o CRLV nº 010436696999 (exercício de 2016) com as mesmas características daquele apresentado à PRF. Continua o MPF ainda em sede de denúncia afirmando que o Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018) concluiu que os documentos são contrafeitos: “7.1 O CRLV em nome de Marcela S. Chaves de Paula de nº 011372653583, descrito no item 2 deste laudo é materialmente falso [...] 7.2 O CRLV em nome de Marcela S. Chaves de Paula de nº 010436696999 descrito no item 2 deste laudo, apresenta impressão a jato de tinta, o que sugere falsidade material". O MPF narra ainda que, no momento da abordagem, o denunciado conduzia o veículo da marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA, prata, placa QBU-1730, Chassi 9BFZH55L6G8290651, de Tangará da Serra/MT, e após solicitados os documentos, apresentou aos Policiais Rodoviários Federais o CRLV de nº 011372653583 (data de expedição 2017), com ocorrência de furto/roubo. Ao realizar os procedimentos cabíveis de identificação veicular, a PRF percebeu que na verdade se tratava do veículo FORD, modelo KA SE 1.0 HA, cor prata, placa QBC-9140, de Cuiabá/MT, chassi 9BFZH55L3F8136249 no qual constava observação referente a crime de furto/roubo (datado do dia 05/03/2017). Ainda em seu arrazoado, o MPF discorre que o Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10) confirmou a adulteração da placa e do Chassi: "5º) É possível determinar qual a numeração original? Caso negativo, por quê? Resposta: ao realizar os exames, verifiquei que havia uma placa metálica com a numeração do chassi gravada, ao remover a placa verifiquei que a numeração do chassi apresenta a intacta e original e era a seguinte numeração: 9BFZH55L3F8136249, ao pesquisar sistema RENAVAM verifiquei que a placa original do veículo é: QBC 9140". Assim, houve a adulteração nos sinais identificadores do veículo, Ford KA SE 1.0 HA, placa QBC-9140/MT, chassi 9BFZH55L3F8136249, através da substituição da placa verdadeira pela placa falsa (QBU-1730), bem como a numeração do chassi (9BFZH55L6G8290651). Ademais, continua o MPF ainda em sede de denúncia que, no sistema do Denatran, consta registro de roubo/furto veicular, em nome de MARIA ALVES DIAS (CPF nº 19738200130): FORD KA SE 1.0 HA, cor prata, placa QBC 9140/MT, Cuiabá/MT, chassi nº 9BFZH55L3F8136249 e código do motor XNKAF8136249, logo o mesmo código motor do registrado na CRLV apresentada pelo preso em flagrante na abordagem. Conforme Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular – IC nº 259/2018, exposto às fls. 62/68 do ID 264017872: "6 - DOS EXAMES TÉCNCO- PERICIAIS EFETUADOS [...] A numeração de chassi regravada encontrada no veículo periciado remete a uma unidade de tráfego Ford/Ka SE 1.0 HA, de placa QBU-1730 (Tangara da Serra/MT) e numeração de motor XNKAG8290651 e que circula em situação regularizada. Entretanto, a numeração de motor encontrada no veículo periciado remete a uma unidade de tráfego Ford/Ka SE 1.0 HA, de placa QBC-9140 (Cuiabá/MT) e numeração de chassi 9BFZH55L3F8136249 e que foi furtado/roubado [...] 6- CONCLUSÃO Realizado o exame técnico-pericial, constatou-se a existência de regravação no veículo Ford/Ka SE 1.0 HA por meio de uma chapa metálica sobre a superfície da gravação original". Finaliza o MPF em suas alegações em denúncia afirmando que o número do motor do carro furtado/roubado de Maria Alves Dias coincide com o escrito no documento CRVL nº 011372653583 apresentado pelo denunciado ao agente da PRF; bem como as características do veículo se semelham com o do veículo de Marcela Silva Chaves de Paula, quais sejam, o carro modelo FORD KA SE 1.0 HA, RENAVAM 1071671518, prata, placa QBU 1730, Tangara da Serra/MT e o Chassi 9BFZH55L6G8290651. Assim, a investigação logrou êxito em demonstrar que o veículo apreendido é o mesmo carro furtado/roubado de Maria Alves Dias, com a placa clonada, chassi adulterado e CRVL falsificado, ligados ao automóvel de Marcela Silva Chaves de Paula. Auto de Prisão em Flagrante (ID 264017872 – fls. 13/14). Boletim de Ocorrência nº 1370818180307140000 (ID 264017872 – Págs. 23/25); Registro de Atendimento Integrado Nº 5705047 (ID 264017872 – págs. 26/28); Boletins de nº 2016.190837, 2017.130903, 2017.402305, 2018.13912 e 2018.77665 (ID 264017872 - Págs. 34/43); Controle de Formulário de CRV- Roubados/furtados feito por Maria Alves (ID 264017872 - Págs. 29/31); Termo de Declaração (ID 264017885 - Págs. 26/27); Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018, ID 585172853 - Págs. 14/23); Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular - IC nº 259/2018 (fls. 62/68 do ID 264017872); Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10); Termos de depoimentos policiais (ID 264017872 - Págs. 05/09); Termo de interrogatório policial (ID 264017872 - págs. 10/12). Denúncia oferecida em 11/11/2022 (Id. 1393653756). Denúncia recebida em 13/09/2023 (Id. 1801781166). Citação em 27/06/2024 (IDs. 2136837009 – fls. 31/33). Resposta à acusação em 05/07/2024 (Id. 2136083399). Refutada a existência de causa de absolvição sumária e deflagrada a instrução processual em 29/01/2025 (ID 2148697064). Toda a instrução se processou na presente assentada, na qual inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogado o réu, tudo conforme mídia em anexo. Em suas alegações finais, o MPF requereu a absolvição do réu, fazendo análise das provas colhidas e concluindo que, a despeito de presente prova certa da materialidade delitiva, restou duvidosa a autoria e também o dolo, constatando o eminente Procurador da República ter resultado obscura a conclusão da instrução, serem antigos os fatos e não haver certeza de que o réu estava ciente da origem criminosa do veículo e também da falsificação do documento que portava, também não tendo havido certeza de que ele concorreu para a adulteração do chassi e da placa do veículo. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu, sob conclusão idêntica à do MPF, vale dizer, inexistência de prova do dolo do réu em relação aos crimes, acrescentando que, na verdade, ele imaginava ter sido regular a aquisição do veículo que efetuou, tanto é que com ele transitou normalmente por bastante tempo até ter sido constatada a fraude pela abordagem que levou à presente ação penal, tendo acrescentado que em abordagens anteriores nenhuma irregularidade foi apontada pelos agentes policiais. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Não há preliminares ou prejudiciais que obstem a análise do mérito, o que passo a fazer. 3 – Há prova que conduz à certeza da materialidade do crime de uso de documento falso, da materialidade do crime de adulteração de sinal de veículo automotor e da origem criminosa do veículo, também havendo certeza da autoria do réu relativamente ao uso do documento falso: Auto de Prisão em Flagrante (ID 264017872 – fls. 13/14). Boletim de Ocorrência nº 1370818180307140000 (ID 264017872 – Págs. 23/25); Registro de Atendimento Integrado Nº 5705047 (ID 264017872 – págs. 26/28); Boletins de nº 2016.190837, 2017.130903, 2017.402305, 2018.13912 e 2018.77665 (ID 264017872 - Págs. 34/43); Controle de Formulário de CRV- Roubados/furtados feito por Maria Alves (ID 264017872 - Págs. 29/31); Termo de Declaração (ID 264017885 - Págs. 26/27); Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018, ID 585172853 - Págs. 14/23); Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular - IC nº 259/2018 (fls. 62/68 do ID 264017872); Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10); Termos de depoimentos policiais (ID 264017872 - Págs. 05/09); Termo de interrogatório policial (ID 264017872 - págs. 10/12). 4 – A questão fática central, todavia, incide na autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor e também no dolo referente aos crimes de uso de documento falso e de receptação, ou mesmo culpa neste último. Concluída a instrução, a análise do elemento subjetivo do réu é de ser feita pelas circunstâncias de seu comportamento e as circunstâncias reveladas na instrução, conforme bem notado pelo eminente Procurador da República, não tornam certa a existência do dolo do réu, na verdade há fundada dúvida sobre sua ciência da origem criminosa do veículo, sua ciência da adulteração dos sinais do veículo e também restou duvidosa sua ciência sobre a falsidade do documento que portava. As circunstâncias provadas nos autos e que geraram quadro de perplexidade sobre mencionado elemento subjetivo foram as seguintes: (i) alienante do veículo – por um lado, a defesa juntou contrato de venda do veículo indicando o vendedor, o que sinalizaria boa fé do réu, mas, por outro, tal vendedor não foi ouvido em juízo; (ii) caráter oculto das adulterações no documento e no veículo – a perícia demonstra que a alteração no chassi foi insidiosa e que a adulteração nos documentos também não era prontamente perceptível, quadro que contou a favor da boa fé do ré, sendo certo, por outro lado, que, sendo ele pessoa experiente no exame de chassi de veículos por trabalhar com lavagem de caminhões há muitos anos, talvez pudesse ter percebido a colocação de chapa para ocultação do número correto do chassi do veículo, tal como constatada pela perícia; (iii) apresentação do contrato de compra do veículo – por um lado tal contrato registra preço e condições de pagamento indicativas da boa fé do réu, por outro em seu interrogatório trouxe informações do negócio distintas daquelas constantes do contrato. As circunstâncias retro, repise-se geraram quadro de perplexidade que não permitem afirmar com a certeza necessária à condenação por 3 crimes o dolo do réu, pairando quadro de dúvida e sendo certo que na dúvida a absolvição se impõe. Acrescento como circunstâncias que reforçam ausência de certeza do dolo do réu o fato de portar um segundo documento falso no interior do veículo, porte que era desnecessário e que, tivesse ele plena certeza da falsidade, o normal é que não portasse este segundo documento, acrescentando-se como circunstância que também tornou duvidoso o seu dolo a pronta apresentação do CRLV aos policiais assim que abordado, sendo certo que se soubesse do registro de furto ou roubo no documento o normal seria que tentasse se desvencilhar de tal apresentação. 5 – Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação, absolvendo ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN pela prática dos crimes previstos no artigo 304, com incidência das penas previstas no art. 297, no artigo 180 e artigo 311, em concurso material, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. 6 - O advogado de defesa e o réu, já saem devidamente intimados nesta assentada e, considerada a leitura desta sentença em voz alta ao réu, deverá ser anexada à presente ata certidão de sua intimação com posterior envio de cópia para e-mail por ele em informado. Ao MPF deve ser facultada vista dos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria às anotações de praxe.” Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM. Juiz Federal. As partes e seus procuradores, por se tratar de processo digital, não o assinam, sendo que o arquivo audiovisual da audiência será oportunamente carreado aos autos. Eu, Jessica Pereira e Moreira, que o digitei. Itumbiara, 25/06/2025, às 12h33min. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001372-10.2023.5.02.0703" – Página 5 de 5

Processo nº 1001372-04.2025.4.01.3305

Processo nº 1001372-62.2025.4.01.3900

Processo nº 1001372-50.2020.4.01.3508