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Processo nº 1003618-16.2024.4.01.3302

ID: 329768541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-16.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAILANE SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-16.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILANE SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA - BA72402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003618-64.2025.4.01.3307

ID: 320578108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-64.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003618-64.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003618-64.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003618-22.2025.4.01.3903

ID: 305743171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-22.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERLANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO VICENTE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003618-22.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003618-22.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CICERLANE COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAZARO VICENTE PEREIRA DE CARVALHO - PA39966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003618-41.2018.4.01.3200

ID: 316280313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-41.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR LOBO BATISTA MARIA JOSE LOBO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS DE SOUZA BATISTA

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SAMUEL SOARES DE MIRANDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003618-41.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003618-41.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE LOBO BATISTA, JOAO VICTOR LOBO BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Em data anterior à migração das requisições de pagamento, o INSS informou nos autos a revisão do benefício de pensão por morte, NB n. 21/188.010.286-0, em que foram alterados os seguintes parâmetros (Id 2149912035): Intimadas, as partes manifestaram discordância quanto ao novo valor de RMI apurado. Sustentam que “do cálculo apresentado, base dez/2014 data da morte, o valor encontrado de média foi de R$4.334,96, o teto no INSS era R$4.390,24, assim o valor encontrado representa 98,74% do teto”. Alegam que o INSS “apresenta a média em dez/2014 e compara com valor calculado na data da implantação do benefício ocorrido em out/2017, para haver essa comparação o cálculo apresentado deveria contemplar as atualizações até set/2017 e não dez/2014. Restando prejudicado os cálculos do executado, que compara valores em períodos diferentes”. E argumentam que “na data da implantação em out/2017 o valor implantado foi de R$ 5.531,35, que correspondia a 100% do teto que era de R$5.531,35”. Por fim, os autores postulam o “indeferimento dos cálculos apresentados (ID’s 2149912035 e 2149912047) bem como a devolução dos valores descontados indevidamente da Exequente, haja vista executado desde out/2024, já ter implantando o benefício a menor prejudicando os exequentes/beneficiários”. Pois bem. De acordo com a sentença transitada em julgado, foi reconhecido o direito dos autores ao benefício de “pensão por morte, e ao pagamento das prestações vencidas ao autor JOÃO VICTOR LOBO BATISTA (menor) desde o óbito do segurado (21/12/2014), e a autora MARIA JOSÉ LOBO BATISTA desde a data do requerimento administrativo (09/10/2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas recebidas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela”. Por ocasião do cumprimento de sentença, o INSS promoveu a implantação do benefício com DIB em 29/11/2017 e DIP em 01/01/2019. Vejamos: No entanto, tais parâmetros divergem daqueles fixados na sentença, que expressamente determinou a DIB do benefício no óbito do segurado (DO: 21/12/2014), em razão de um dos autores ser menor impúbere. Deste modo, assiste razão ao INSS em haver promovido a revisão do benefício e retificado a DIB de 29/11/2017 para 21/12/2014, bem como ter empregado no cálculo as remunerações efetivamente registradas no CNIS. Destaco que a revisão manteve o tempo de contribuição em 7 grupos de 12 contribuições e o coeficiente em 100% do salário de benefício: Ademais, a Carta de Concessão (Id 2149912035 – Pág. 10/12) revela que a RMI foi calculada mediante emprego da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, bem como foi fixada em 100% (cem por cento) do valor apurado. Registro que a administração tem o poder-dever de rever seus próprios atos e, na situação em análise, havia a necessidade de retificar a DIB do benefício para corresponder àquela fixada na sentença. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pelos autores no Id 2161689742. Diante da modificação da RMI, DETERMINO a intimação dos autores para, no prazo 15 (quinze) dias, JUNTAREM aos autos planilha de cálculos retificada, observando a renda inicial revista. No mais, DETERMINO o bloqueio dos Precatórios expedidos. COMUNIQUE-SE ao TRF1 para, quando do depósito, colocar os valores integralmente requisitados à disposição do juízo da execução, ou seja, efetuar o BLOQUEIO dos PRECATÓRIOS nº 52/2023 (0052973-75.2024.4.01.9198-TRF1) e 53/2023 (0052974-60.2024.4.01.9198-TRF1) expedidos nestes autos, condicionando o levantamento do valor somente mediante a apresentação de alvará ou ordem de transferência posterior do juízo da execução. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003618-92.2024.4.01.3503

ID: 276381153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-92.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003618-92.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003618-92.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERASSONIA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA - GO29205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003618-46.2025.4.01.3701

ID: 304961936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003618-46.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003618-46.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003618-55.2025.4.01.3504

ID: 310445370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-55.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO RIBEIRO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003618-55.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003618-55.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003618-60.2023.4.01.4301

ID: 310588166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-60.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO MONTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003618-60.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO RIBEIRO MONTEL REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003618-60.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO RIBEIRO MONTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1013220-38.2018.4.01.3400

ID: 283038019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-38.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Acórdão

Advogados:

MIKAELE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A, CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393 e MIKAELE SILVA - SC35961-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora, com base no Decreto nº 9.235/2017. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o processo de credenciamento e recredenciamento institucional possui forma prevista em norma, especialmente no Decreto nº 9.235/2017, de forma que a decisão da autoridade educacional deve observar estritamente os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Aduz, ainda, que, por se tratar de um direito social fundamental, de natureza coletiva e caráter público, a educação deve ser regida por princípios que assegurem a qualidade do serviço prestado, os quais devem prevalecer sobre interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior (IES). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o credenciamento ou recredenciamento de instituições de ensino superior. Sobre o tema, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional configura medida coercitiva indevida, utilizada como instrumento indireto de cobrança de tributos, o que viola o princípio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei” (AgInt no REsp 1.462.419/PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/03/2018). Este Tribunal também tem adotado o mesmo entendimento, reconhecendo a ilegalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para o exercício da atividade educacional pelas instituições de ensino superior. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. DECRETOS Nº 3.860/2001 E Nº 9.235/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto n.º 3.860/2001, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabeleceu requisitos adicionais não previstos na LDB para o credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES), tais como a exigência de certidões negativas de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, à Seguridade Social e ao FGTS. 2. A exigência de certidões negativas de débitos é inconstitucional e viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de afrontar as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a cobrança coercitiva de tributos. 3. A matéria foi amplamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que firmou entendimento de que as exigências de regularidade fiscal, instituídas por normas infralegais, violam o princípio da legalidade e excedem o poder regulamentar, representando inovação indevida ao ordenamento jurídico. 4. As exigências de regularidade fiscal impostas pelos Decretos nº 3.860/2001 e nº 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20 e 25, configuram uma forma de coerção para o pagamento de tributos, o que encontra óbice nas Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da violação ao princípio da legalidade, da exorbitância do poder regulamentar e da utilização indevida de meios coercitivos para a cobrança de tributos, dá-se provimento à Apelação para determinar que a União se abstenha de exigir a comprovação de regularidade fiscal e parafiscal como condição para o credenciamento, recredenciamento, autorização, renovação ou reconhecimento de cursos superiores, reformando-se a sentença de primeiro grau. 6. Apelação provida. (AC 0002049-06.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos do item 10.2.2.1, alínea e do edital nº. 01, de 28/03/2018, que instituiu chamada pública para a seleção de propostas para autorização de cursos de medicina em Municípios selecionados, incumbiria à instituição mantenedora apresentar as certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 2. Todavia, por equívoco da parte autora, foi juntada ao sistema certidão de regularidade cuja validade estava vencida, quando, em verdade, estava em situação de regularidade em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, conforme demonstram as certidões juntadas por ocasião do recurso administrativo. 3. Visando a norma que a mantenedora esteja em situação regular frente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS para participar do certame, o que de fato se verificou no processo administrativo, apesar da apresentação inicial de documento errôneo, não se revela razoável a exclusão da mantenedora do procedimento seletivo, que configura excesso de formalismo por parte da Administração. Precedentes. 4. Por outro lado, a matéria em discussão já foi amplamente debatida por esta Corte regional e não comporta maiores digressões. Nos termos do art. 20, III e IV, do revogado Decreto nº. 3.860/2001, em vigor à época, os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, assim como de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, deveriam ser instruídos com prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, assim como em relação à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As combatidas exigências fora repetidas em atos regulamentares posteriores e atualmente encontram-se previstas no Decreto nº. 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20, I, alíneas c e d, e 25, § 5º. 5. Ocorre que tais exigências violam o princípio da legalidade, uma vez que exorbitam do poder regulamentar e representam inovação às disposições das Leis nº. 9.394/1996 e nº. 9.870/1999, que se propunha a regulamentar, que não exigem a comprovação de regularidade fiscal para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Ademais, as normas em referência importam em indevido meio coercitivo para a cobrança de tributos, o que encontra óbice nas súmulas nº. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1025738-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Nesse mesmo sentido: AC 1003155-13.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.; AC 1003618-56.2019.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.; AC 1069123-87.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG. Ressalta-se que a legislação de regência, notadamente a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 9.870/1999, ao disciplinarem os critérios para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino, não impõem, como requisito, a apresentação de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, tampouco a adimplência junto ao FGTS, para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Dessa forma, verifica-se que as exigências previstas no Decreto nº 9.235/2017 extrapolam o poder regulamentar, uma vez que inovam o ordenamento jurídico sem respaldo em lei formal, o que afronta diretamente o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ademais, nos termos das Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. As exigências de regularidade fiscal, ao condicionarem o credenciamento de cursos ou o funcionamento das instituições de ensino à quitação de débitos tributários, configuram, na prática, forma de coerção inadmissível. Por conseguinte, eventual inadimplência fiscal deve ser combatida pela Administração Pública por meio dos instrumentos legais próprios de cobrança, como a execução fiscal, não sendo legítima a imposição de restrições administrativas que afetem o exercício regular de atividade educacional, cuja natureza se vincula a direito social fundamental de caráter coletivo e público. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria e com o direito aplicável à situação posta. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. DECRETO Nº 9.235/2017. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora. 2. A apelante sustenta que a legislação de regência impõe requisitos formais, incluindo a apresentação de certidões negativas, e que a prevalência do interesse público na qualidade do serviço educacional justifica a exigência questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS como condição para o recredenciamento de instituições de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a exigência de regularidade fiscal para fins de recredenciamento de instituições de ensino configura meio coercitivo de cobrança de tributos, violando o princípio da legalidade e extrapolando os limites do poder regulamentar. 5. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 9.870/1999, que regem o credenciamento e o funcionamento das instituições de ensino superior, não estabelecem a exigência de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional. 6. As exigências constantes do Decreto nº 9.235/2017, notadamente nos arts. 20 e 25, carecem de respaldo em lei formal, configurando inovação indevida no ordenamento jurídico, além de afrontar diretamente as Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. 7. Eventual inadimplência tributária deve ser combatida por meios legais próprios, como a execução fiscal, sendo vedada a imposição de restrições administrativas que comprometam o direito à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária como condição para credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino superior constitui meio coercitivo indevido para cobrança de tributos. 2. Normas infralegais que impõem tal exigência extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da legalidade. 3. A legislação de regência da educação superior não estabelece a apresentação de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional”. Legislação relevante citada: Decreto nº 6.944/2009, art. 16, Anexo II; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 9.870/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.462.419/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2018; TRF1, AC 0002049-06.2006.4.01.3600; TRF1, AC 1025738-60.2018.4.01.3400; TRF1, AC 1003155-13.2020.4.01.3400; TRF1, AC 1003618-56.2019.4.01.3701; TRF1, AC 1069123-87.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1056522-44.2023.4.01.3400

ID: 319499670

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056522-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISADORA FRANCA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração 1.667 e do Processo Administrativo 50505.105327/2016-30 ou, subsidiariamente, a anulação das Decisões 647/2019 e 28/2020, bem como da Deliberação 113/2023, ou, ainda, a limitação do valor da penalidade ao montante de 1000 (mil) URTs em atenção ao disposto na cláusula 225, II, do Contrato de Concessão PG-138/95-00 (id. 1656746971).1056522442023 Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que, em 27/09/2016, a ANTT lavrou o citado auto de infração por suposto descumprimento do cronograma de obras no viaduto da REDUC (km 113 da BR-040), com base na cláusula 223 do contrato de concessão. A multa inicial foi fixada em R$ 4.402.020,00, posteriormente reduzida para R$ 4.057.200,00, após recurso administrativo. Sustenta que houve inadimplemento da ANTT quanto aos aportes financeiros previstos no 12º Termo Aditivo (2014), comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o cumprimento das obrigações. Alega que laudo pericial apontou prejuízo de R$ 1.315.959.718,02. Prossegue a parte acionante para aduzir que a ANTT ignorou suas defesas no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a dosimetria da multa excedeu o limite contratual. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 1697440480) postergou a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento da prolação de sentença. Devidamente citada, a ANTT apresentou contestação (id. 1771940651), defendendo a regularidade da sua atuação. A parte requerente ofertou réplica (id. 1848817646). É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda é identificar se a atuação da Administração Pública, na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, se deu de modo regular. Destaco, de plano, como informado pela ANTT, "o reconhecimento do suposto desequilíbrio econômico financeiro e suas consequências estão sendo discutidos nos processos ns. 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400" (id. 1771940651). Com efeito, translado a sentença conjunta dos referidos processos, que bem delimitou a questão relativa ao 12º Termo Aditivo do contrato em comento (ids. 2153837226 e 2153834644, daqueles autos): Prosseguindo, observo que, como constou do relatório, a CONCER apresentou à fl. 2 do ID. 300767354 do 2º processo um quadro síntese das 2 ações. No 1º processo, ela pretende a declaração da nulidade da 11ª Revisão Extraordinária da tarifa de pedágio, bem como reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da Rodovia Rio-Petrópolis. Já no 2º processo, a empresa pretende, em síntese, o mesmo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por extensão do prazo da concessão ou por pagamento em dinheiro, bem como a indenização dos eventuais prejuízos que não sejam indenizados pelo reequilíbrio. Em suma, portanto, o que teria de ser julgado é a confirmação ou não da liminar que impediu a redução da tarifa do pedágio que havia sido determinada pela 11ª Revisão Extraordinária da tarifa e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pretendendo a autora ou a extensão do prazo do contrato ou pagamento em dinheiro ou uma combinação das duas formas, à luz do laudo pericial contábil. No frigir dos ovos, a CONCER pretende a indenização do valor necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, com base na perícia realizada, como por ela referido no item 15 de suas alegações finais: “15. Certo é que a perícia contábil concluiu, de forma categórica e contundente, a partir da análise das manifestações de ambas as partes, a ocorrência de grave desequilíbrio econômico-financeiro causado pela ANTT e pela UNIÃO, seja pelo inadimplemento dos aportes previstos no 12º Aditivo, seja pela equivocada 11ª RE, ou, ainda, pela insuficiência de reajustes tarifários frente a todos os custos extraordinários incorridos pela concessionária. Em síntese, após analisar todas as ponderações das partes, o perito concluiu que para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é necessário um aporte pelo Poder Concedente de R$ 1.996.938.064,59, em valores de fevereiro de 2022” Sucede que o principal fato alegado para o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é a inadimplência da ANTT quanto ao cumprimento do 12º Termo Aditivo, pela qual seriam aportados recursos para o equilíbrio do contrato e para a implementação da principal e milionária obra prevista, qual seja, a construção da Nova Subida da Serra – NSS. O registro consta do item 36 das alegações finais da CONCER: 36. É importante destacar que até a celebração do 12º Aditivo, a CONCER— festejada pelos usuários e pela ANTT — vinha executando de forma tranquila e regular as suas atividades. Tudo ia bem até este momento. Contudo, com a violação da ANTT da obrigação de realizar os aportes imprescindíveis a recompor o equilíbrio da concessão tudo por ela própria reconhecido , foi imposta à CONCER a execução do contrato numa situação de grave desequilíbrio, que se agravou ao longo dos últimos anos, até que chegado o momento atual, em que é insuportável. Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. Em relação à 11ª Revisão Extraordinária da Tarifa de pedágio, objeto de pedido formulado na 1ª ação, tenho que deve ser confirmada a liminar que a suspendeu, considerando a consolidação de uma situação fática, já que a suspensão da diminuição do valor do pedágio foi determinada pela decisão de ID. 83831612 do 2º processo em 04/09/2019, há mais de 5 anos e já que, embora impossível condenação na realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, está clara a impossibilidade fática da concessionária arcar com uma tarifa de pedágio menor, além de ser impossível a cobrança retroativa dos usuários da rodovia. [Grifei.] Nesse contexto, diante da declaração de nulidade do 12º Termo Aditivo do Contrato de Concessão PG-138/95-00, é de se reconhecer a impossibilidade jurídica dos pedidos a ele relativos. Passo a analisar as supostas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade na condução do citado contrato. Pois bem, observo que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua peça de defesa (id. 1771940651): 2. DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO [...] Ademais, cumpre esclarecer que o processo administrativo em questão teve seu início com o Auto de Infração e, após, foi oportunizado o contraditório e amplo direito de defesa à Concessionária, tendo se valido de duas instâncias recursais. Ocorre que suas alegações não foram acolhidas, posto que não logrou êxito em desconstituir o fato típico apontado nos autos de infração, razão pela qual restou aplicada definitivamente as penalidades de multa. As decisões tomadas são fundamentadas em Pareceres Técnicos emitidos pelo setor técnico da Agência, consoante expressamente admite o art. 50, 1º da Lei nº 9.784/1999 e, para a manutenção da penalidade aplicada, basta que se tenha presente qualquer elemento suficiente para tanto, sendo despicienda análise de todos os pontos apresentados pelo administrado. Isto porque, Segundo a Lei de Processo Administrativo, a motivação deve “ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. (Art. 50, § 1º). Nesse caso, percebe-se a possibilidade de motivação realizada pela mera referência, no ato, a pareceres, informações ou propostas anteriores. A Demandante alude em sua inicial de forma expressa apenas que sua alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi analisada pela ANTT, o que não se sustenta. A uma, pois tal aspecto foi enfrentado no já citado PARECER TÉCNICO N° 045/201 6/PFRAreaI/COINF/URRJ (id. 1656746985), bem como no voto relator da Diretoria Colegiada (id. 1656836447): 3.16. No que se refere à suspensão parcial da eficácia do 12º Termo Adi:vo (item c), é entendimento desta Agência Reguladora, nos termos do Parecer 00379/2018/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 3835357), que a Concessionária não pode descumprir seus deveres contratuais sob o argumento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme excerto do referido Parecer: [...] 7. De acordo com a Carta PRE-CA-0004/18 da CONCER (fis. 15/17) a justificativa para não cumprimento das obras constantes do Programa de Exploração da Rodovia -PER relacionadas as Campanhas de Manutenção do pavimento flexível se daria em decorrência da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão por disposição da cláusula 2.4 do 12° Termo Aditivo, que prevê: [...] 17. Feitas estas considerações, seguem as respostas aos questionamentos: a) A falta de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão tem o condão de suspender a exigibilidade de obrigações previstas no Instrumento de outorga enquanto perdurar inércia da Administração em realizar o reequilíbrio? R: Em decorrência do principio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária, principalmente quanto a manutenção do pavimento, não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. [...] (grifo acrescentado) 3.17. Dessa forma, as alegações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não são suficientes para afastar a responsabilidade da Concessionária de cumprir suas determinações contratuais, notadamente a conservação e a manutenção da OAE. A duas, pois tal aspecto não foi apresentado em sua defesa prévia (id. 1656746986) que apenas alega a inocorrência da materialidade da conduta infrativa, sendo apresentado apenas quando da interposição do recurso, argumento que veio a ser devidamente enfrentado, conforme acima demonstrado. [...] 3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA [...] A Concessionária conhecia desde o processo licitatório as hipóteses e o espectro de valores previstos para sanções pecuniárias, sendo que a multa ora em apreço consiste em sanção administrativa contratualmente prevista, aplicável aos casos de descumprimento das obrigações descritas no instrumento de outorga ou na legislação aplicável aos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal. Ademais, a própria Lei de Criação da Autarquia, em seu art. 78-F, §1º, que determina a consideração do princípio da proporcionalidade, mensurado entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, como pressuposto para aplicação de penalidades pecuniárias. Nesse contexto, conjugando-se a obrigação contratual assumida pelo Poder Concedente com o dever legal da ANTT em regulamentar o valor das penalidades, chegou-se à redação da Resolução ANTT nº 2.665, de 2008, sucedida pela Resolução nº 4.071, de 03 de abril de 2013, ambas tratando da correspondência entre ilícitos administrativos e quantum punitivo para fins de aplicação das penalidades de advertência ou multa. Outrossim, a classificação em Grupos objetiva explicitar a gravidade, em abstrato, das condutas descritas em cada um deles, correspondendo àquelas mais graves valores maiores de sanção, enquanto às mais leves correspondem valores menores de sanção, de modo que no processo administrativo sob análise foi observado o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade. Não obstante a dificuldade da tarifa de classificação, a mesma toma por base critérios regulatórios e técnicos, tais como riscos decorrentes do ilícito, extensão dos danos aos usuários e ao objeto da Concessão, grau de obstrução à ação regulatória, benefícios auferidos pelo infrator, entre outros elementos indicativos da gravidade em potencial da conduta. Desse modo, a tarefa de classificação de sanções que gerou a atual regulamentação da ANTT sobre o tema constitui matéria de cunho eminentemente administrativo, cujo mérito não parece passível de discussão técnica na esfera do Poder Judiciário, sob pena de restar ofendido o princípio da separação de poderes. [Grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos já citados postulados administrativos. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Por fim, especificamente quanto às sanções administrativas, o contrato de concessão assim determina: 223. Os atrasos diários no cumprimento dos cronogramas físico de execução das obras e serviços vinculados à concessão, conforme especificado nos Quadros 9A e 9B da Proposta de Tarifa, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas pelas partes no decorrer da execução deste CONTRATO, inclusive os pertinentes a refazimento de obras ou serviços deficientemente executados, importarão na aplicação das multas moratórias no valor de 3 (três) URT's para os investimentos (Quadro 9A) e 4 (quatro) URT's para operação da RODOVIA e assistência ao usuário (Quadro 9B). [...] 225. ou total, deste CONTRATO, o DNER poderá, Pela inexecução parcial ou total, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II multa, de 100 (cem) até 1000 (mil) URT's; III- rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. No ponto, resta claro que a limitação a 1.000 URT's, pleiteada pela parte requerente, se aplica aos casos de inexecução contratual, situação jurídica diversa da apurada no Auto de Infração 1.667. Assim, ante a ausência de prova cabal de qualquer ilegalidade perpetrada pela ANTT na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso III, e 6º ,do art. 85 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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