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"1004025-02.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004025-25.2025.4.01.3904

ID: 310604438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1017441-20.2025.4.01.3400

ID: 280785874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017441-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1008562-39.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1017441-20.2025.4.01.3400. ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1008562-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência pleiteado com o objetivo de que sejam inscritos em Dívida Ativa dos débitos constituídos há mais de noventa dias. Narra que: a) ajuizou a ação visando a garantir o direito aos benefícios da transação, o que somente pode ser realizado em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não encaminhou os débitos para inscrição em dívida ativa, mesmo após o escoamento do prazo de noventa dias estipulado na Portaria ME nº 447/2018; c) a omissão administrativa viola o direito líquido e certo de buscar a regularização da situação fiscal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a remessa de todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Decido. O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do mesmo Código, a tutela antecipada pode ser concedida havendo demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão que posterga o exame do pedido de liminar tem cunho decisório, diante da urgência inerente ao pedido, sendo passível de exame em sede de agravo de instrumento. Consta dos autos que a Agravante é pessoa jurídica de direito privado e titular de débitos vencidos sob administração da Delegacia da Receita Federal, pretendendo realizar transação tributária, conforme o disposto no Edital PGDAU nº 8/2024, que somente se aplica aos débitos já inscritos em Dívida Ativa, o que ainda não ocorreu. A Impetrante alega que já se escoou o prazo para a realização da inscrição dos débitos em Dívida Ativa. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa. Em seu art. 2º assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A esse respeito, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 assim estabelece: Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Este Tribunal tem decidido que o contribuinte tem direito de ver observado o prazo previsto em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário, notadamente quando depende de seu cumprimento para usufruir de benefícios tributários, como no caso da previsão contida no Edital PGDAU nº 8/2024. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PGFN. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 informa que: "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 2. O relatório da situação fiscal da agravante atesta que a contribuinte possui débitos de natureza tributária gerados entre os exercícios fiscais de 2022 e 2023, cujo prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento à PGFN pela RFB já transcorreu. 3. A inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte agravante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários, logo, o contribuinte não pode ser prejudicado em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1038679-81.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso. TRF1. Décima Terceira Turma. PJe 18/04/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AMS 1004025-94.2021.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. TRF1. Sétima Turma. PJe 08/06/2023 PAG). Presente, portanto, a relevância nos fundamentos do pedido. Presente também o perigo de dano de difícil reparação em vista dos efeitos do transcurso do prazo para regularização dos débitos no regime do Simples Nacional. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa dos débitos tributários vencidos há mais de noventa dias para inscrição em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004025-07.2020.4.01.3902

ID: 325070624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004025-07.2020.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA DANIEL GUIMARAES SIMOES

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO

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HERON DE SOUSA COELHO

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ANDRE DANTAS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004025-07.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004025-07.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DANTAS COELHO - PA11328, HERON DE SOUSA COELHO - PA010633, GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO - PA15566 e ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA004572 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e DANIEL GUIMARAES SIMOES pela suposta prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. Segundo a denúncia, os fatos tratam da condução do procedimento licitatório iniciado pelo Edital RDC Presencial nº 001/2017, lançado em 2017 pela Prefeitura Municipal de Santarém/PA para a construção da Orla Fluvial da cidade, obra financiada com recursos federais oriundos do Ministério da Integração Nacional. Os denunciados Claudionor dos Santos Rocha, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Daniel Guimarães Simões, à época Secretário de Obras do ente público envolvido, foram formalmente acusados da prática de condutas supostamente voltadas à restrição indevida da competitividade em procedimento licitatório. De acordo com a peça acusatória, ambos teriam atuado, no exercício de suas respectivas funções, para direcionar o certame licitatório violando o caráter competitivo do certame. Dentre as irregularidades imputadas, destaca-se, em primeiro plano, a adoção da modalidade presencial no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em detrimento da forma eletrônica. Tal escolha, segundo apontado, careceria de fundamentação técnica ou jurídica adequada, contrariando o disposto na Lei nº 12.462/2011, que privilegia a realização eletrônica dos certames como forma de assegurar maior transparência e amplitude de participação dos licitantes. A acusação ressalta, ainda, como elemento central da suposta irregularidade, a inserção, no instrumento convocatório, de cláusulas de qualificação técnica excessivamente restritivas, em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação de regência. Foi exigida a comprovação, por parte dos licitantes, de tempo mínimo de experiência anterior em obras ou projetos similares por determinados integrantes da equipe técnica a ser mobilizada para a execução do contrato. Tal exigência, conforme alega o Ministério Público, afronta dispositivos da Lei nº 8.666/1993, que permite a comprovação de aptidão técnica com base em atestados de desempenho anterior, mas veda critérios subjetivos ou que ultrapassem os limites da necessidade concreta do objeto licitado, sob pena de configurar direcionamento indevido e restrição à ampla concorrência. Assim, o conjunto das condutas atribuídas aos denunciados é interpretado como indicativo de atuação dolosa com o propósito de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, hipótese que, em tese, se amolda ao tipo penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Adicionalmente, a exigência de visita técnica obrigatória foi utilizada para inabilitar indevidamente o consórcio que apresentou o menor lance, sob argumentos refutados pela Controladoria Geral da União (CGU), resultando na contratação da empresa segunda colocada. A acusação sustenta que a comissão de licitação foi apenas uma fachada para que as decisões fossem tomadas por Claudionor com o aval de Daniel e nisso consubstancia a responsabilidade penal dos acusados. A denúncia foi recebida em 28/08/2023 (Num. 1780930586). Após citação regular, os réus apresentaram resposta à acusação. O acusado Claudionor alega, em síntese, que na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, teve um papel meramente formal e administrativo, agindo com base em informações e relatórios da área técnica, sem possuir o conhecimento especializado para avaliar os requisitos, e, portanto, seus atos não causaram o afastamento da concorrência (id Num. 1956313159). A defesa do acusado Daniel, no mesmo sentido, alega que na qualidade de Secretário Municipal de Infraestrutura, possuía um papel meramente formal e administrativo no processo licitatório. Argumenta enfaticamente que não houve dano ao erário e que o serviço foi integralmente cumprido. A defesa também invoca a Lei nº 14.230/2021 e jurisprudência correlata para argumentar que a configuração de atos de improbidade administrativa e do crime imputado exige a demonstração de dolo específico do agente, o que, segundo a defesa, não está presente no caso, pois o defendente agiu com diligência e zelo pela coisa pública. Finalmente, sustenta que a denuncia carece de justa causa e elementos probatórios mínimos que vinculem o réu a qualquer ilicitude (id Num. 1957157685). Decisão id Num. 2144545962 afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou a instrução dos autos. Foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa e realizo o interrogatório dos réus (Num. 2160375255). Após, sem interesse das partes em diligências complementares, foram apresentadas alegações finais, nas quais o MPF reiterou o pedido de condenação dos acusados nos termos da denúncia, e a defesa, por sua vez, pede a absolvição dos réus por atipicidade da conduta. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a pretensão punitiva estatal não merece acolhida. Os réus foram denunciados como incursos nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, sob a acusação de terem promovido, por meio de exigências supostamente restritivas no edital de licitação, a frustração do caráter competitivo do certame, com o intuito de beneficiar indevidamente determinada empresa. No entanto, a análise do conjunto probatório colhido ao longo da instrução não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para o juízo condenatório, a existência do elemento subjetivo do tipo, a saber, o dolo específico de fraudar o caráter competitivo da licitação com vistas à obtenção de vantagem indevida. Com efeito, o tipo penal descrito no tipo penal imputado exige, além da existência de fraude efetiva ao caráter competitivo do certame, que essa conduta tenha sido praticada com o fim específico de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem. Trata-se, portanto, de tipo penal doloso que pressupõe dolo específico, não se contentando com a mera demonstração de irregularidades administrativas ou vícios formais no procedimento licitatório. No caso concreto, embora se tenha verificado apontamentos de órgãos de controle acerca de exigências técnicas presentes no edital – como a comprovação de tempo mínimo de experiência e a obrigatoriedade de visita técnica –, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais exigências tenham sido formuladas de modo deliberado e ardiloso com o fim de favorecer indevidamente determinada empresa. Tampouco há nos autos prova de conluio entre os réus e a empresa vencedora do certame, ou qualquer outro elemento que evidencie a intenção de fraudar o caráter competitivo da licitação. Tenho que a prova mínima de relação entre os responsáveis pela empresa e os réus indicaria a presença do elemento subjetivo. A prova oral colhida em juízo não apontou para a existência de dolo por parte dos réus. Ao contrário, os depoimentos prestados evidenciam que as decisões relativas à elaboração do edital e às exigências nele contidas foram lastreadas em pareceres técnicos e jurídicos emitidos por setores competentes da administração pública. Ademais, o objeto licitado foi regularmente entregue, com a execução da obra contratada e a aprovação final do empreendimento, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de atuação fraudulenta voltada à obtenção de vantagem indevida. Por outro lado, o direito penal deve ser reservado à repressão de condutas que se revelem, de forma clara e inequívoca, gravemente lesivas aos bens jurídicos tutelados. A simples constatação de eventuais ilegalidades ou falhas procedimentais na condução de processo licitatório não autoriza, por si só, a intervenção penal. Tais irregularidades, quando não acompanhadas da demonstração do dolo específico e da intenção de obtenção de vantagem indevida, devem ser corrigidas nas esferas administrativa ou cível, sob pena de indevido alargamento do âmbito de incidência do direito penal. Acresce-se que a defesa logrou êxito em apresentar justificativas plausíveis para a prática dos atos administrativos que fundamentaram a imputação. Em relação à adoção da modalidade presencial para a realização do certame, sustentou-se que, à época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura encontrava-se em processo de transição para o uso de plataformas digitais, com recente adesão ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado do Pará, justamente em razão de dificuldades técnicas e operacionais na implementação do pregão eletrônico. Ainda que o Ministério Público Federal tenha argumentado que outros órgãos da administração presentes no município já utilizavam essa modalidade, a análise da legalidade e da motivação administrativa deve considerar a realidade específica da estrutura disponível à SEMINFRA no momento dos fatos. As providências adotadas para solucionar as limitações técnicas — como os ajustes firmados com o Ministério Público estadual — indicam que a opção pela licitação presencial não se tratou de expediente orientado à burla do dever de legalidade, mas, sim, de alternativa possível diante das restrições tecnológicas do órgão à época. No tocante às demais irregularidades apontadas, em especial as exigências de qualificação técnica previstas no edital, a defesa demonstrou que tais cláusulas decorreram da natureza técnica e da complexidade da obra pública objeto da licitação, visando resguardar o interesse da Administração. Essa justificativa, aliada à completa ausência de qualquer prova de conluio entre os réus e a empresa adjudicatária ou de qualquer outra vantagem indevida, enfraquece de forma substancial a tese acusatória. Sem a demonstração de desvio de finalidade ou dolo na formulação dos critérios técnicos, não há como reconhecer a existência de fraude penalmente relevante. A motivação administrativa, embora eventualmente passível de revisão em sede de controle de legalidade, não se confunde com o dolo exigido para a configuração de ilícito penal licitatório, o que reforça a improcedência da pretensão punitiva. Por fim, o conjunto probatório revela a ausência de provas robustas e seguras quanto à existência de fraude dolosa e da finalidade específica exigida pelo tipo penal em questão, impondo-se o reconhecimento da dúvida razoável em favor dos acusados. Assim, à míngua de elementos probatórios que comprovem a prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, com todos os seus elementos objetivos e subjetivos, especialmente o dolo específico, a absolvição dos réus se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do Ministério Público Federal e ABSOLVO os réus CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e DANIEL GUIMARAES SIMOES da imputação da prática do art. 90 da Lei 8.666/93, o que faço nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Na eventualidade de serem interpostos recursos, adote-se as diligências de praxe e, após, ao TRF1. Santarém/PA. Juiz Federal da 1ª Vara de Santarém

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Processo nº 1015461-48.2020.4.01.4100

ID: 325448014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015461-48.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela parte autora em face de sentença proferida, em ação de processo de conhecimento, por meio da qual a Sra. MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO - CPF: 080.290.672-91, ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO, visa ao reconhecimento de alegado direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como diferenças remuneratórias retroativas. Justiça gratuita deferida (id 225491557). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (id 225491069) para o fim de “(...) determinar à ré que proceda a transposição do autor na condição de pensionista para os quadros em extinção dos ex-servidores do Território Federal de Rondônia”, tendo negado, no entanto, o pedido referente ao pretenso pagamento de valores retroativos, Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A União Federal apresentou o recurso de id 225491072 no qual argumentou pela impossibilidade do pretenso pagamento de valores retroativos e pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e pela improcedência total dos pedidos constantes da exordial. A parte autora, a seu turno (id 225491074), interpôs recurso de apelação com, em síntese, a seguinte argumentação: a) a sentença contrariou entendimento sedimentado pelas 1ª e 2ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhece o direito ao pagamento das parcelas retroativas aos servidores transpostos; b) sua opção pela transposição foi formalizada antes da existência da EC nº 79/2014 e, portanto, a vedação ao pagamento de retroativos prevista nesta emenda não pode alcançá-la; c) o ato de transposição é meramente declaratório de um direito já existente (desde a EC nº 60/2009); não constitutivo. Sendo assim, uma vez cumpridos os requisitos previstos no art. 89 do ADCT, a União Federal estaria obrigada a declarar o direito e os efeitos financeiros deveriam iniciar-se nessa data; d) o juiz de primeiro grau cometeu equívoco interpretativo ao invocar a decisão monocrática na Medida Cautelar da ACO nº 3.193 do STF como fundamento para negar os retroativos; e) o marco inicial para o pagamento dos retroativos deveria ser 01/01/2014, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, uma vez que o pedido da autora foi formalizado antes dessa data. Requer o provimento do recurso com o consequente “(...) reconhecimento do direito ao pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência do enquadramento, calculadas entre os vencimentos percebidos junto ao Estado de Rondônia e o padrão remuneratório em que enquadrado, fixando como a data para cálculo do pagamento das diferenças 01/01/2014, eis que o pedido foi formalizado em data anterior a esta data”. Contrarrazões pela União Federal (id 225491077) e pela parte autora (id 225491080) devidamente apresentadas com argumentos complementares aos expostos nos respectivos recursos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): Inicialmente, não se conhece do recurso de ofício, porquanto o valor da condenação, embora ilíquido, não ultrapassará mil salários-mínimos, presume-se. DAS RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O RECURSO APRESENTADO E O CASO CONCRETO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Cinge-se a controvérsia sobre pedido de transposição de ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. Conforme restou consignado no relatório, o juízo primevo acolheu o pedido de transposição, por entender atendidos os pressupostos previstos no art. 89 do ADCT e no art. 35 da Lei nº 13.681/2018, mas negou o pretenso direito ao recebimento de valores retroativos oriundos da transposição, in verbis: (...) Dessa maneira, em que pesem as bem fundamentadas posições diversas, inclusive aquela que vinha sendo anteriormente adotada por este juízo, e eventualmente até mesmo em sede recursal, passo a entender, conforme a fundamentação acima, que não haverá direito indenizatório à percepção de parcelas retroativas no caso de pedidos de transposição, salvo em duas únicas exceções, que devem ser comprovadas em cada caso: (i) comprovação de arbitrariedade flagrante em detrimento do cidadão; e (ii) ausência de finalização do procedimento após o prazo previsto no art. 23-B da Lei n. 12.800/2013 – isto é, 120 dias após 10 de julho de 2017. E, no caso concreto, não restou comprovada uma arbitrariedade flagrante individual ou tampouco uma demora na finalização do procedimento administrativo, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, do CPC). Sendo assim, incabível o acolhimento do pedido de indenização/valores retroativos, por falta de amparo legal, repito, com a devida vênia aos entendimentos diversos, que ora afasto, por meio da fundamentação acima exposta. - destaques Ao interpor o recurso em análise, todavia, a União Federal não impugnou o deferimento judicial do pedido de transposição em si, o qual restou precluso, e, como se não bastasse, se limitou a tecer argumentos contrários ao pagamento de valores retroativos que, frise-se, foram negados pelo juízo de primeira instância. Por conseguinte, as razões expostas em sede recursal não condizem com a realidade apresentada nos autos, ensejando o não conhecimento do recurso apresentado pela União Federal (art. 932, III, do CPC) por ausência de interesse recursal. Nessa linha de intelecção, faz-se oportuna a transcrição dos subsequentes excertos de decisões proferidas no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o apelo não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e não merece conhecimento. 2. É pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade – necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, que o recorrente faça impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, o que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. 3. Hipótese em que a sentença concluiu pela ocorrência de coisa julgada, considerando a propositura da ação que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária/GO sob o n. 0031449-59.2015.4.01.3500, no bojo da qual foi analisado o indeferimento do requerimento administrativo, feito no ano de 2014, do mesmo benefício previdenciário ora pretendido, de modo que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, razão pela qual a parte autora, em sua apelação, ao insistir nos argumentos trazidos com a petição inicial, sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do amparo social, não realizou impugnação ao reconhecimento, pelo magistrado a quo, da ocorrência da tríplice identidade entre a presente lide e aquela acima mencionada, sendo forçoso reconhecer a inobservância do princípio da dialeticidade, não atacando os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento o apelo, com fulcro no art. 932, III, e art. 1.010, II e III, ambos do CPC. (...) – AC nº 1004025-44.2023.4.01.9999 - Desembargador Federal João Luiz De Sousa - Segunda Turma – Publicação: 15/06/2023 - destaques PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, III, CPC/2015). 2. No caso em apreço, a magistrado sentenciante indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, em virtude da inadequação da via eleita e extinguiu o feito. 3. Em sede de apelação, entretanto, o apelante não atacou a sentença prolatada, limitando-se a tecer considerações sobre ser devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada. 4. Verifica-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença, não tendo o apelante deduzido fundamentos voltados a impugná-la, como exige o art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, III, CPC/2015), o que equivale à ausência de razões recursais. 5. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 6. Apelação do INSS não conhecida. – AC nº 1012278-55.2022.4.01.9999 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA – Data da Publicação: 19/09/2023. - destaques Assim, consoante sedimentada jurisprudência no âmbito deste tribunal, a arguição de fundamentos alheios à realidade fático-processual equivale à ausência de razões e não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC (princípio da dialeticidade), de forma que o recurso não deve ser conhecido. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DA TRANSPOSÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL - ART. 89 DO ADCT No ponto, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data venia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. – grifos acrescentados Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. – grifos acrescentados Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte recorrente, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) – grifos acrescentados Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. – grifos acrescentados Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal - https://portaldatransparencia.gov.br/ -, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. – grifos acrescentados Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) – grifos acrescentados ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) – grifos acrescentados Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidurae possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte recorrente, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). - grifos acrescentados Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. – grifos acrescentados Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) – grifos acrescentados Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. – grifos acrescentados Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. (...) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) – grifos acrescentados À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Processos recebidos (aproximado) Total de processos julgados Deferidos Indeferidos Pendentes de julgamento Servidores contemplados nas portarias Rondônia (1ª Câmara) 33.230 19.372 7.286 12.086 13.948 5.762 Roraima (2ª Câmara) 12.186 2.180 1.633 547 10.006 148 Amapá (3ª Câmara) 26.531 6.528 2.770 3.758 20.003 2.192 Total 71.947 28.080 11.689 16.391 43.867 8.102 Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14). O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. – grifos acrescentados Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) – grifos acrescentados Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; - grifos acrescentados Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitiva ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. – AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. – destaques A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação. – SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. – grifos acrescentados A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”. – OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. – grifos acrescentados Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.” - OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Faz-se oportuno esclarecer, ainda, que o art. 23-B da Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada pela Lei nº 13.681/2018), o qual fora citado pelo juízo de primeiro grau como data limite para a finalização dos processos de transposição, em verdade a ela não se aplica, mas, tão somente, à hipótese prevista no art. 6º da EC nº 79/2014: Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão procederá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei, ao enquadramento dos servidores públicos federais de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) – grifos acrescentados Trata-se de dispositivo sobre servidores admitidos regularmente nos quadros dos ex-Territórios Federais e que exerceram, em desvio de função, atividades e atribuições policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia. É o caso, por exemplo, de servidor que, embora contratado e remunerado à época pela Administração como Auxiliar Administrativo, na prática acabou por exercer verdadeira função de Agente de Polícia e, por conseguinte, possui determinados direitos decorrentes dessa situação fática. Tanto é verdade que o parágrafo único do art. 23-B da Lei nº 12.800/2013 detalhava os meios de prova hábeis a comprovar o supracitado desvio de função, o que, ao contrário do posicionamento manifestado pelo magistrado de piso, não se aplica ao caso em análise: Parágrafo único. O exercício de função policial, para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: I - carteira policial; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) II - cautela de armas e algemas; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) III - escalas de serviço; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) IV - boletins de ocorrência; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) V - designação para realizar diligências policiais; ou (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) VI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017). Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. - destaques Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Indefiro eventual requerimento de suspensão do feito em razão de suposta instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Com efeito, o único IRDR até o momento admitido no contexto de transposição versa sobre a viabilidade ou não da extensão do prazo das transposições de Rondônia a dezembro de 1991, tema diverso, portanto, do abordado nestes autos. Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES VERSANDO SOBRE A TEMÁTICA CONTROVERTIDA. 1. É ponto central da controvérsia a definição sobre a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Há efetiva repetição de processos contendo essa controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (ex.: 0001477- 87.2015.4.01.4100, 0007729-77.2013.4.01.4100, 0005679-73.2016.4.01.4100 e 1000001- 55.2019.4.01.4100). 2. A prolação de decisões em sentidos diversos por esta Corte acarreta risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com efeito, julgamentos da Primeira Turma sobre a matéria vêm admitindo o direito à transposição em favor de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia até 31/12/1991 (ex.: 0007729-77.2013.4.01.4100 e 0005679-73.2016.4.01.4100), ao passo que julgamentos da Nona Turma afastam essa possibilidade (ex.: 1000001-55.2019.4.01.4100). 3. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Instauração do incidente admitida. Suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na Região versando sobre a temática objeto do presente IRDR - IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta, o que fica desde já indeferido. Em arremate, tendo em vista que o direito referente aos retroativos restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União Federal, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016 – grifos acrescentados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) - 0025955-38.2009.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 – grifos acrescentados Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – grifos acrescentados Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela União Federal por inobservância ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC). CONHEÇO da apelação interposta pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de não reconhecer pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da Administração Federal. NÃO CONHEÇO da remessa necessária, uma vez que o presente caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 496, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação aos pedidos iniciais, condeno as partes na verba honorária da seguinte forma: - parte autora condenada a pagar à União Federal 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que o referido valor tomou como base justamente o pedido referente aos retroativos, do qual a autora foi sucumbente, respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC; - União Federal condenada a pagar ao patrono da parte autora 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PELA UNIÃO FEDERAL DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre pedido de transposição de ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. 2. O juízo primevo acolheu o pedido de transposição em si, por entender atendidos os pressupostos previstos no art. 89 do ADCT e no art. 35 da Lei nº 13.681/2018, mas negou o pretenso direito ao recebimento de valores retroativos oriundos da transposição. 3. Ao interpor o recurso em análise, todavia, a União Federal não impugnou o deferimento judicial do pedido de transposição, o qual restou precluso, e, como se não bastasse, se limitou a tecer argumentos contrários ao pagamento de valores retroativos que, frise-se, foram negados pelo juízo de primeira instância. 4. Por conseguinte, os argumentos trazidos em sede recursal não condizem com a realidade apresentada nos autos, ensejando o não conhecimento do recurso apresentado pela União Federal (art. 932, III, do CPC) por ausência de interesse recursal. 5. A apelação da parte autora, por outro lado, versa sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 6. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 7. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 8. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 9. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 10. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 11. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 12. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 13. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 14. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 15. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 16. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 17. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 18. Apelação da União Federal não conhecida. 19. Apelação da parte autora não provida. 20. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da União Federal e da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004025-02.2023.8.26.0659" – Página 5 de 5

Processo nº 1004025-25.2025.4.01.3904

Processo nº 1017441-20.2025.4.01.3400

Processo nº 1004025-07.2020.4.01.3902

Processo nº 1015461-48.2020.4.01.4100