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Processo nº 1004748-71.2024.4.01.3001

ID: 278642834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004748-71.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRICIA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004748-71.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004748-71.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATRICIA PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004748-48.2024.4.01.4302

ID: 275966128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-48.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA CABRAL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004748-48.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004748-48.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA CABRAL DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte formulado por VANIA CABRAL DA COSTA em face do INSS, tendo como fato gerador o óbito de Aldenor de Oliveira Sousa, ocorrido em 12/04/2021. Em síntese, alega a parte autora que conviveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, por período superior a 2 anos. Por seu turno, o INSS alega que o instituidor não era segurado do RGPS na data do fato gerador, vez que era titular de BPC/LOAS deficiente desde 07/07/2009. Decido. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2156275659), verifico que a parte autora apresentou a seguinte documentação, a fim de comprovar a condição de companheira do de cujus: certidão de óbito, informando que o falecido e a requerente viviam em união estável, constando a autora como declarante (pág. 12 do PA); certidão de nascimento da filha do casal (pág. 15/16 do PA); plano funerário, constando a autora como dependente do instituidor (pág. 32/33 do PA). No que tange à qualidade de segurado do falecido, o extrato CNIS (pág. 24/27 do PA) revela que o de cujus era titular do BPC/LOAS NB 87/541.813.940-8, com DIB em 07/07/2009 e cessado na data do óbito. Todavia, o extrato CNIS indica, a princípio, que na data de concessão do benefício assistencial, o falecido era segurado do RGPS. A questão a ser dirimida, portanto, é a eventual existência de incapacidade laboral na data de implantação do BPC/LOAS. Isso posto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos médicos (laudos, exames, prontuários, receituários etc) em nome do falecido, comprovando a existência de incapacidade para o trabalho na época em que foi concedido o BPC/LOAS deficiente, bem como a permanência da incapacidade ao longos dos anos posteriores. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo de concessão do NB 87/541.813.940-8, sob pena de aplicação de multa cominatória a ser fixada por este Juízo. Determino, ainda, a realização de audiência para comprovar a união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Promova a Secretaria, por ato ordinatório, a inclusão do feito na pauta de audiências. Poderá a parte autora apresentar testemunhas (máximo de três), sendo de sua responsabilidade providenciar o comparecimento destas na data e horários designados pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004748-05.2019.4.01.9999

ID: 321434307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004748-05.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR ASSIS FACHI

Acórdão

Advogados:

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004748-05.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037267-82.2008.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004748-05.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037267-82.2008.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VILMAR ASSIS FACHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO - SP178318 e CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004748-05.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMAR ASSIS FACHI Advogados do(a) APELADO: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S, LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO - SP178318 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o recorrente aduz que, consoante laudo médico, a incapacidade é temporária e há possibilidade de recuperação, assim, não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual requer que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja fixada com base no índice de TR. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004748-05.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMAR ASSIS FACHI Advogados do(a) APELADO: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S, LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO - SP178318 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente. Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para sua concessão, sob o fundamento de que o laudo pericial teria constatado apenas a incapacidade temporária. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral total e permanente para os fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que o autor, rurícola, é portador de espôndilo-discopatia degenerativa das colunas lombar e cervical associada a espôndilo-listese no nível L4-L5 e, ainda, radicolopatias nos níveis L4-L5 e L5-S1 que se manifestam como lombociatalgia e lasegue positivo bilateral (fl. 95, rolagem única). Conforme laudo pericial, as enfermidades da parte autora ensejaram a incapacidade temporária, “podendo recuperar-se parcialmente após tratamento” (fl. 96, rolagem única). Contudo, o expert consignou que, embora a incapacidade seja passível de recuperação, o autor “não poderá mais atuar em atividades braçais – como a habitual – assim como aquelas que exijam sobre esforço, longos períodos em marcha ou em ortostática”. Confira-se (fls. 95-96, rolagem única): O quadro demonstra que o periciado está totalmente incapaz, passível de tratamento adequado (especializado e multidisciplinar) por cerca de um ano, que o recuperará parcialmente, pois que não poderá mais atuar em atividades braçais - como a habitual - assim como aquelas que exijam sobre esforço, longos períodos em marcha ou em ortostática. Ou seja, CLINICAMENTE, haverá parcial recuperação. Convém esclarecer, que o juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. Apesar de a incapacidade do autor ser temporária, da análise do laudo pericial, verifica-se que não há possibilidade de reabilitação devido à idade da parte autora, que atualmente conta com 58 (cinquenta e oito) anos, seu grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto); à sua experiência anterior de trabalho (lavrador) e às condições das doenças a que está acometida, as quais pioram ao esforço físico. Dessa forma, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). Assim, o benefício a que a parte autora faz jus é a aposentadoria por invalidez, conforme já determinado na sentença. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença determinou a incidência de juros e correção monetária nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já se encontra em consonância com a jurisprudência e legislação atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima expostos. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004748-05.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMAR ASSIS FACHI Advogados do(a) APELADO: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S, LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO - SP178318 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E SELIC. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O recorrente alega que a incapacidade da parte autora é apenas temporária, segundo laudo médico judicial, e que seria possível sua recuperação. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo diante de laudo pericial que atestou incapacidade temporária, é possível o reconhecimento de incapacidade total e permanente, em razão das condições pessoais da parte autora, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O benefício de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. 4. A perícia médica atestou que o autor, lavrador, é portador de espôndilo-discopatia degenerativa com radiculopatias associadas e que apresenta incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação parcial após tratamento especializado. Ressaltou, no entanto, que o autor não poderá mais atuar em atividades braçais, como as habitualmente exercidas. 5. Considerando que o autor possui 58 anos, ensino fundamental incompleto e experiência profissional restrita à lavoura, verifica-se que, mesmo com possível melhora clínica, há inviabilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade compatível com sua condição. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado permite o reconhecimento de incapacidade total e permanente para fins previdenciários com base na análise das condições pessoais do segurado, ainda que a incapacidade clínica seja parcial. 7. Portanto, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez à parte autora. 8. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que se coaduna com os entendimentos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 8/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 9. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Em ações ajuizadas na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal, a isenção depende de previsão legal estadual. 10. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), além do valor fixado na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça. 11. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando a incapacidade, ainda que clínica e temporária, se mostra permanente sob a ótica previdenciária, em razão das condições pessoais do segurado. 2. A aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária, juros e compensação de mora, é obrigatória a partir de 8/12/2021, conforme EC nº 113/2021. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, mesmo na ausência de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: RE 870.947/SE (Tema 810/STF); REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ); AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, STJ; AC 0000921-70.2009.4.01.3300, TRF1; AC 1017905-06.2023.4.01.9999, TRF1. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004748-20.2025.4.01.4300

ID: 334285990

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004748-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. E. T. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA WALCACER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004748-20.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004748-20.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V. E. T. F. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. E. T. F. (CPF 099.817.391-62), representado por sua genitora, Jessica Ribeiro Torres contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise de pedido administrativo de Pensão por Morte urbana (Protocolo nº 994263739) e sua implantação. 02. Em síntese, o impetrante alega que requereu pensão por morte em 21/01/2025, mas até a distribuição desta ação, em 17/04/2025, a análise do pedido não fora concluída pelo INSS. 03. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2182769457). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2184690369). 05. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com o benefício deferido (Id. 2185321417 e 2185322040 - Pág. 100). 06. Espontaneamente, o impetrante peticionou para informar que a implantação fora realizada com valor incorreto, tendo sido concedida a integralidade da pensão por morte, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quando, na verdade, o valor correto a ser percebido pelo menor corresponde a 50% deste montante, em virtude da existência de outra dependente habilitada nos autos do processo administrativo, qual seja, Larissa Vitória Pereira Feitosa, irmã do Requerente (Id. 2187630291). 07. O INSS pugnou pela extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (Id. 2194707370). 08. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 09. Afasto a preliminar arguida de forma genérica pelo INSS, pois o objeto da ação é a conclusão da análise de requerimento administrativo sob responsabilidade da autarquia, sendo evidente sua legitimidade passiva. 10. Superada essa questão, observo que o requerimento administrativo foi deferido, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois a análise de seu pedido foi concluída, com o deferimento do benefício (Id. 2185322040 - Pág. 100). 11. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 12. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 13. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004748-08.2023.4.01.3001

ID: 321555616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-08.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-08.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUELA BARROS SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por MANUELA BARROS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de que, apesar do indeferimento administrativo, preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época do nascimento de seu filho, ocorrido em 26/07/2023. A autora narra que exerceu atividade laboral como atendente de lanchonete junto à empresa COMERCIAL JAPIIM LTDA, inicialmente de forma informal a partir de março de 2021, tendo seu contrato posteriormente formalizado em 02/08/2021, com encerramento em 30/09/2021. Sustenta que, desde então, permaneceu em condição de desemprego involuntário, o que, a seu ver, justificaria a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, §2º da Lei 8.213/91, mantendo a qualidade de segurada na data do parto. A autarquia previdenciária, em contestação, reconhece o vínculo empregatício mencionado, mas defende a perda da qualidade de segurada em 17/10/2022, por ausência de comprovação de desemprego involuntário e recolhimentos posteriores. Argumenta que o encerramento do contrato por prazo determinado não caracteriza desemprego involuntário e que, ausente essa comprovação, não há que se falar em extensão do período de graça. Pugna pela improcedência dos pedidos. DO MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da condição de segurada da autora na data do parto (26/07/2023), elemento essencial para o reconhecimento do direito ao salário-maternidade. Conforme se depreende dos documentos juntados (ID 2131805966), a autora apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) firmado com a empresa MJC RODRIGUES (COMERCIAL JAPIIM LTDA), com data de admissão em 02/08/2021 e afastamento em 30/09/2021, em razão da extinção normal de contrato por prazo determinado. Também juntou extrato de FGTS e GRRF correspondentes ao referido vínculo, além de declaração manuscrita afirmando estar sem atividade remunerada desde então. Ainda que o vínculo tenha se encerrado por término contratual a termo, o conjunto probatório revela ausência de vínculos laborais formais ou informais posteriores, tampouco recolhimentos previdenciários, o que permite inferir que a autora se encontrava em situação de desemprego involuntário. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que a caracterização do desemprego involuntário não exige necessariamente registro no SINE ou anotação na CTPS, podendo ser demonstrada por outros meios de prova idôneos, como é o caso dos autos. A partir da cessação do vínculo (30/09/2021), aplica-se o disposto no art. 15, II e §2º da Lei nº 8.213/91, que assegura ao segurado desempregado, sem justa causa, a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses. Assim, a autora preservou sua condição de segurada até setembro de 2023, estando, portanto, coberta na data do parto (26/07/2023). Satisfeitos os requisitos legais, é devido o benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 26/07/2023, correspondente ao nascimento de seu filho, e DCB em 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária desde cada vencimento e juros moratórios a partir da citação, conforme os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido o requisitório, dado vista às partes e realizada a migração, não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004748-31.2025.4.01.3100

ID: 337932195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DE SOUZA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004748-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004748-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE DE SOUZA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004748-78.2023.4.01.3301

ID: 301144804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-78.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-78.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 ao idoso depende do preenchimento de dois requisitos: a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §3º do art. 20 da LOAS considera que o requisito socioeconômico resta preenchido quando a renda per capita do grupo familiar for inferior a ¼ do salário-mínimo. O STF, contudo, em overruling de sua jurisprudência até então dominante, declarou que a baliza fixa e objetiva, na forma estabelecida em lei, é inconstitucional. Recente alteração legislativa majorou a baliza para 1/2 do salário-mínimo, redação que foi suspensa pelo STF em ADPF, em razão da ausência da indicação da fonte de custeio na lei que trouxe a alteração. Nesse mesmo sentido, cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. O rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. Ademais, a renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. Assim, quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, corroborados pelo relatório socioeconômico da assistente social deste juízo, não impugnados pelo INSS, demonstram que a parte autora se inclui no conceito de hipossuficiência exigido pela lei. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8.742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a idade do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 01 de março de 2023. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$45.361,14 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 712.761.330-4 Espécie de Benefício: BPC/LOAS - B88 RMI: Salário-mínimo DIB: 01/03/2023 DIP: 01/06/2025 Valor da Requisição: R$45.361,14

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Processo nº 1004748-14.2024.4.01.3602

ID: 305215657

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-14.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-14.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Preliminarmente, afasto a alegação do INSS de ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado em virtude do não comparecimento à perícia administrativa. A autora comprovou que requereu administrativamente o benefício em 09/10/2024, sendo agendada perícia para 17/01/2025, na cidade de Cuiabá/MT (IDs n. 2164253701 e 2164253798), localizada a mais de 200 km de sua residência. Demonstrou também haver registrado reclamação junto à ouvidoria da autarquia, solicitando a remarcação em local acessível (ID n. 2164253964), o que evidencia a inexistência de inércia e a recusa injustificada. Tal conduta revela diligência da segurada e confirma o interesse processual, pois não é razoável impor ao postulante do benefício a obrigação de se deslocar para APS diversa do local onde submeteu o seu requerimento administrativo para a realização de perícia médica. Ademais, a data designada para a realização da perícia supera o prazo do acordo firmado no bojo do RE 1171152/SC, em que restou estabelecido prazo de 90 (noventa) dias para conclusão administrativa dos pedidos pelo INSS, restando configurado o interesse de agir. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183864588), o perito consignou que a parte autora é portadora de insuficiência renal crônica, secundária à doença renal policística (CID N18.9), com início em 19/09/2024. O quadro clínico revela comprometimento severo da função renal, tendo a autora informado a retirada de um rim e a presença de múltiplos cistos no rim restante. O expert não indicou a data de início da incapacidade. A perícia concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, com impossibilidade de reabilitação profissional. Constatou-se ainda a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, uma vez que a periciada não consegue realizar sozinha atividades básicas de higiene pessoal e alimentação. Conquanto não tenha sido possível ao perito estabelecer a data de início da incapacidade, há indicação de que a patologia que resultou na incapacidade laborativa teve início em 19/09/2024. Referida data encontra respaldo em relatório médico acostado aos autos sob o ID n. 2164263702, na qual se atesta expressamente tanto a existência da enfermidade quanto a consequente incapacidade para o trabalho. Tal convergência entre os elementos probatórios - conclusão pericial e declaração médica contemporânea aos sintomas - permite concluir, com base em critério técnico e jurídico, que a data de início da incapacidade deve ser fixada em 19/09/2024. Da qualidade de segurada e carência. Conforme se verifica do extrato CNIS de ID n. 2164253442, constam recolhimentos de contribuições como segurada facultativa no período de 01/07/2023 a 31/07/2024. Desse modo, a autora detinha ambos os requisitos na DII (19/09/2024). Ressalte-se que há dispensa da carência em razão da patologia que acomete a autora – nefropatia grave - (quesito 2.1), nos termos do art. 26, II, c/c art. 151, da Lei n. 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 a mesma lei, a partir da DER (09/10/2024 – ID n. 2164253701). Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA (CPF 019.369.791-28) o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91, DIB em 09/10/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025; b) pagar à autora as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 019.369.791-28 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 19/09/2024 Obs.: Com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/91). RMI A calcular

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Processo nº 1004748-89.2025.4.01.3501

ID: 333490568

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004748-89.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004748-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004748-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2198655271. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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