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Processo nº 1000199-24.2020.4.01.3400

ID: 321421653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-24.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE POZZATO QUINTILIANO PEDRO HENRIQUE DE MATTOS TELLES

Acórdão

Advogados:

ROGER MAURO PUFAL

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TATIANA ALVIM PUFAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000199-24.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000199-24.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000199-24.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000199-24.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A e TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:IVONE POZZATO QUINTILIANO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A e ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000199-24.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000199-24.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de Primeira Instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000199-24.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: IVONE POZZATO QUINTILIANO, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS TELLES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A EMBARGADO: IVONE POZZATO QUINTILIANO, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS TELLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: ROGER MAURO PUFAL - RS61472-A, TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A Advogado do(a) EMBARGADO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000199-54.2025.4.01.3301

ID: 293041200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-54.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000199-54.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000199-54.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 321714975

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA ERIVALDO FREIRE PESSOA ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ISANILDE FREIRE RIBEIRO KARINA CLICIA DE JESUS PIRES LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO OLAVO AMORIM LIMA RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR ROBSON FREIRE RIBEIRO SIMONE SILVA CORDEIRO

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Decisão de saneamento e organização do feito ID 2189029908. Embargos de declaração ID 2189592853 apresentado pelo réu Olavo Amorim Lima. Rol de testemunhas apresentada pela ré SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2192683555). Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes. 1) Embargos de Declaração Os embargos de declaração é medida idônea a fim de atacar vícios contidos em decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. O réu OLAVO AMORIM LIMA afirmou que requereu na peça contestatória a revogação da medida de indisponibilidade que lhe foi aplicada, não tendo havido, contudo, apreciação por este Juízo. Isto posto, passo ao exame do pedido de revogação da cautelar de indisponibilidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de OLAVO AMORIM LIMA. Assim, acolho os embargos de declaração e determino a retirada de constrição sobre os bens de OLAVO AMORIM LIMA e que esteja relacionada ao presente feito. 2) Instrução do Feito – Prova Oral O MPF informou não ter outras provas a produzir (2187513630) Os réus CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2182287045) e SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2182074160 e 2192683555) requereram expressamente oitiva de testemunhas. O réu OLAVO AMORIM LIMA ID2181903284 requereu prova oral, mas não apresentou o respectivo rol. Os demais réus instados a especificar provas deixaram transcorrer in albis o prazo, tendo formulado apenas protesto genérico nas peças de defesa. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, não se pode presumir a partir de requerimento genérico que a parte que o fez requereu prova específica, devendo tal pedido ser feito formalmente nos autos de maneira expressa, o que não ocorreu no caso dos autos, operando-se a preclusão. Isto posto, e objetivado o esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral requerida. Designo audiência de instrução para 06 de agosto de 2025, às 09:00 horas. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato. Os réus sem patrono constituído deverão ser intimados pessoalmente. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Por fim, observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de qualquer das partes/testemunhas, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. O referido aplicativo poderá ser adquirido gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro mobile. Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento. Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp. 3) Disposições Finais Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações de levantamento das medidas de indisponibilidade em desfavor de SIMONE SILVA CORDEIRO e OLAVO AMORIM LIMA já determinadas. Deixo de apreciar o pedido de reexame da prescrição, porquanto a matéria já foi suficientemente apreciada nos presentes autos, exaurindo-se os fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 321715022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRES & PESSOA LTDA - ME MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Decisão de saneamento e organização do feito ID 2189029908. Embargos de declaração ID 2189592853 apresentado pelo réu Olavo Amorim Lima. Rol de testemunhas apresentada pela ré SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2192683555). Decido. Passo a examinar os requerimentos pendentes. 1) Embargos de Declaração Os embargos de declaração é medida idônea a fim de atacar vícios contidos em decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. O réu OLAVO AMORIM LIMA afirmou que requereu na peça contestatória a revogação da medida de indisponibilidade que lhe foi aplicada, não tendo havido, contudo, apreciação por este Juízo. Isto posto, passo ao exame do pedido de revogação da cautelar de indisponibilidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de OLAVO AMORIM LIMA. Assim, acolho os embargos de declaração e determino a retirada de constrição sobre os bens de OLAVO AMORIM LIMA e que esteja relacionada ao presente feito. 2) Instrução do Feito – Prova Oral O MPF informou não ter outras provas a produzir (2187513630) Os réus CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2182287045) e SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2182074160 e 2192683555) requereram expressamente oitiva de testemunhas. O réu OLAVO AMORIM LIMA ID2181903284 requereu prova oral, mas não apresentou o respectivo rol. Os demais réus instados a especificar provas deixaram transcorrer in albis o prazo, tendo formulado apenas protesto genérico nas peças de defesa. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, não se pode presumir a partir de requerimento genérico que a parte que o fez requereu prova específica, devendo tal pedido ser feito formalmente nos autos de maneira expressa, o que não ocorreu no caso dos autos, operando-se a preclusão. Isto posto, e objetivado o esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral requerida. Designo audiência de instrução para 06 de agosto de 2025, às 09:00 horas. A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo, devendo as partes acompanhadas de seu advogado comparecer no dia e horário agendado. Intime-se o Ministério Público Federal, bem como as partes, por meio de seus advogados para comparecimento presencial ao ato. Os réus sem patrono constituído deverão ser intimados pessoalmente. Na forma do art. 17, § 18 da Lei nº 8.429/92 fica assegurado aos réu o direito de, se assim quiser, ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. O comparecimento das testemunhas de defesa se fará independentemente de intimação deste Juízo, cabendo ao advogado diligenciar a presença na forma do art. 455 do CPC. Poderão os réus promover a substituição do depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita. Intime-se pessoalmente as testemunhas do Ministério Público Federal. Os mandados deverão ser instruídos com o link da audiência. Observo que pode haver nos autos testemunhas que residem em municípios diversos que imporia a rigor a expedição de carta precatória para cumprimento do ato de intimação para comparecimento. Considerando, no entanto, o risco de prescrição intercorrente do presente feito, a proximidade da realização do ato e a morosidade no retorno das cartas que tem se verificado com frequência, determino que a intimação deverá ser realizada por meio de mandado a ser cumprido pelos oficiais de justiça desta unidade. Comunique-se aos oficiais de justiça lotados nesta unidade para cumprimento. Por fim, observo que, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de qualquer das partes/testemunhas, deverá ser informada a condição ao Juízo, ocasião em que será realizada sua participação por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser, de logo, fornecido o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular (WhatsApp), para onde deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual da audiência, em observância ao art.8º, §2º, da Resolução N. 329, de 30/07/2020, do CNJ. O referido aplicativo poderá ser adquirido gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro mobile. Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento. Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp. 3) Disposições Finais Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações de levantamento das medidas de indisponibilidade em desfavor de SIMONE SILVA CORDEIRO e OLAVO AMORIM LIMA já determinadas. Deixo de apreciar o pedido de reexame da prescrição, porquanto a matéria já foi suficientemente apreciada nos presentes autos, exaurindo-se os fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 283378763

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO (Vistos em Inspeção) 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Citados, apresentaram defesa: (i) HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (ID 1915028146); (ii) CEFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (ID 2150366844); (iii) MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. (ID 2154292503); (iv) RAELSON DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, ROBSON FREIRE RIBEIRO e ISANILDE FREIRE RIBEIRO (ID 2154857135); (v) ERIVALDO FREIRE PESSOA ME (2156431107); (vi) CAIRES E PESSOA LTDA (ID 2156431680); (vii) OLAVO AMORIM LIMA (ID 2157859938); (viii) SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2158905224); (ix) CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2160411880); (x) COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA. (ID 2175271424). Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes. Intimados a especificarem provas, o fizeram Olavo Amorim Lima (ID 2181903284), pugnando pela prova oral e documental; Simone Silva Cordeiro (ID 2182074160) pugnou pela prova oral e documental. Requereu, ainda, revogação da indisponibilidade; Carlos Roberto Souto Batista requereu prova oral (ID 2182287045). Demais inertes. Réplica pelo MPF (ID 2187513630). Não requereu provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Considerando que Luiz Antonio Ferreira Castro, Karina Clicia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes, decreto-lhes a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe inteiramente seus efeitos considerando que outros corréus contestaram. Passo apreciar as preliminares. Incompetência absoluta de Justiça Federal e Ilegitimidade ativa do MPF Alega-se incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo em vista que a verba objeto de possível ilicitude não seria de origem federal. Todavia, não há razão no que se afirma. Para além do que já apontado quando da decisão ID 3920091, o MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela FUNASA conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa[1], embora não se trate de órgão personalizado. Prescrição Argúem ainda os réus ainda a ocorrência de prescrição. No caso dos autos, os requeridos que se enquadram como agentes públicos para efeitos da lei de improbidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, uma vez que contratados e remunerados pelo ente municipal, sujeitando-se ao regramento previsto na legislação própria. Desta forma, aplica-se na hipótese a regra constante do art. 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, com início da contagem do prazo prescricional após ter o último agente se desligado do serviço público. Assim, tendo o então Prefeito concluído seu mandato em 31/12/2012 e a ação foi proposta em 21/10/2017, não há que se falar em ocorrência de prescrição com relação a nenhum dos requeridos. Nesse sentido, trecho da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 593.199 - MT (2014/0247698-9), Relator: Ministro OG Fernandes, publicado em 04 de maio de 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tal inconformismo não se sustenta, pois, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo estabelecido com o Poder Público. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. A título ilustrativo, cite-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE POLÍTICO E DEMAIS ENVOLVIDOS. FIM DO MANDADO ELETIVO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] 2. Em regra, opera-se a prescrição quinquenal às ações de improbidade administrativa, excetuando-se a pretensão de ressarcimento ao erário. Quando o prefeito e outros agentes públicos ocuparem o polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2014)" Ressalto que a baliza interruptiva da prescrição aplicável ao caso é a data da propositura da ação, e não a data da citação, por força da literalidade do caput do art. 23, § 4º, I, da LIA. Observo ainda que ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I, da Lei 8.429/92 (redação a época da propositura da ação), para fixação do termo inicial do prazo prescricional (ou seja, cinco anos a contar da data em que o agente público deixa o cargo). Não bastasse isso, eventual ressarcimento ao erário não seria alcançado por qualquer lapso prescricional, conforme art. 37, § 5º, CF e RE 852475/SP (STF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018), ressaltando que não se aplica a prescrição do ilícito por ato civil para atos de improbidade, confirmado pelo STF no RE nº 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016, com repercussão geral reconhecida. Registre-se que o caso sub judice não trata de multa ou decisão imposta por Tribunal de Contas, não se aplicando o precedente invocado pelas defesas. Com relação à prescrição intercorrente, este juízo já afastou na decisão ID 1287925753, razão pela qual reitero os argumentos ali escandidos. Por tudo isso, rejeito a prescrição. Inépcia da inicial Os argumentos apresentados pela MEDISIL de que a petição inicial seria inepta, não encontram amparo. Ocorre que, compulsando aos autos verifico não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, CPC, eis que petição inicial relata com clareza os fatos, com perfeita conclusão lógica, as irregularidades que permearam as cartas convites além de trazer em seu bojo o pedido e a causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive ao mérito. Lado outro, a inicial individualizou suficientemente a conduta de cada requerido, bem como salientou a natureza federal de parte dos recursos envolvidos, para, ao final asseverar que as condutas se subsumem ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Veja que há clareza naquilo que a MEDISIL teria participado e se beneficiado. Na CC 155/2007, há imputação de emissão de certidão de FGTS posterior (12/09/2007) a própria sessão de licitação (03/09/2007), bem como o fracionamento indevido. Além disso, há imputação de verdadeiro loteamento dos itens licitados, bem como um padrão “incomum” na diferença dos preços ofertados, o que, segundo a petição inicial, apontaria para um conluio. Portanto, para além da individualização da conduta, há elementos mínimos para firmar a legitimidade passiva, razão pela qual rejeito os argumentos. Ilegitimidade Passiva Simone Silva Cordeiro alegou ilegitimidade passiva, sem razão. Ocorre que não há, de plano, elementos para reconhecer eventual ilegitimidade passiva da requerida, perfeitamente puníveis, em tese, pelo cometimento de atos ímprobos nos moldes estabelecidos pela Lei 8.429/93. Outrossim, foi atribuído a requerida a responsabilidade, na cadeia de atos pretensamente ímprobos, a solicitação de compra sem cotação de preços e a informação acerca da necessidade dos produtos, Conforme restou fundamentado na decisão liminar de indisponibilidade de bens, existem elementos mínimos a indicar a participação da requerida nos atos pretensamente ímprobos. Segundo a inicial, “(...) a então Secretária de Saúde SIMONE SILVA CORDEIRO concorreu para a prática dos atos de improbidade em comento, ao solicitar as aquisições sem esteio em pesquisa dos preços de mercado, estipulando dolosamente montante incompatível com a natureza das despesas ao longo do exercício, bem como desconsiderando o volume de recursos necessários, a fim de escapar ao procedimento legalmente estabelecido.”, ID 3303954 - Pág. 19. Assim, existe correlação subjetiva mínima, e necessária para o momento, entre a requerida e os fatos, motivo pelo qual rejeito o argumento. Revogação da indisponibilidade de bens A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de Simone Silva Cordeiro. Das provas Olavo Amorim Lima, Simone Silva Cordeiro e Carlos Roberto Souto Batista requereram prova oral e documental. Defiro a prova oral, devendo juntar o rol de testemunhas em até 10 dias caso ainda não realizado. Ficam os requeridos cientes acerca do ônus previsto no art. 455 do CPC. Defiro a juntada de prova documental, podendo fazê-lo em até 15 dias. Quanto à possibilidade do interrogatório, considerando que é faculdade dos requeridos, deverão os revéis serem intimados pessoalmente quando da designação da audiência para que tenham ciência da possibilidade de oitiva. 3. CONCLUSÃO Ante tudo quanto exposto: a) Rejeito os argumentos preliminares; b) Decreto a revelia de Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu, nos termos do art. 344, CPC, sem, todavia, aplicar-lhe inteiramente os seus efeitos (art. 345, I, CPC); c) Determino a retirada de constrição sobre os bens de Simone Silva Cordeiro e que esteja relacionada ao presente feito. d) Determino a designação de audiência de instrução em pauta disponível em secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade o item c. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] (...) Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. (...) STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 283378786

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO (Vistos em Inspeção) 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Citados, apresentaram defesa: (i) HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (ID 1915028146); (ii) CEFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (ID 2150366844); (iii) MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. (ID 2154292503); (iv) RAELSON DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, ROBSON FREIRE RIBEIRO e ISANILDE FREIRE RIBEIRO (ID 2154857135); (v) ERIVALDO FREIRE PESSOA ME (2156431107); (vi) CAIRES E PESSOA LTDA (ID 2156431680); (vii) OLAVO AMORIM LIMA (ID 2157859938); (viii) SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2158905224); (ix) CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2160411880); (x) COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA. (ID 2175271424). Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes. Intimados a especificarem provas, o fizeram Olavo Amorim Lima (ID 2181903284), pugnando pela prova oral e documental; Simone Silva Cordeiro (ID 2182074160) pugnou pela prova oral e documental. Requereu, ainda, revogação da indisponibilidade; Carlos Roberto Souto Batista requereu prova oral (ID 2182287045). Demais inertes. Réplica pelo MPF (ID 2187513630). Não requereu provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Considerando que Luiz Antonio Ferreira Castro, Karina Clicia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes, decreto-lhes a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe inteiramente seus efeitos considerando que outros corréus contestaram. Passo apreciar as preliminares. Incompetência absoluta de Justiça Federal e Ilegitimidade ativa do MPF Alega-se incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo em vista que a verba objeto de possível ilicitude não seria de origem federal. Todavia, não há razão no que se afirma. Para além do que já apontado quando da decisão ID 3920091, o MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela FUNASA conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa[1], embora não se trate de órgão personalizado. Prescrição Argúem ainda os réus ainda a ocorrência de prescrição. No caso dos autos, os requeridos que se enquadram como agentes públicos para efeitos da lei de improbidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, uma vez que contratados e remunerados pelo ente municipal, sujeitando-se ao regramento previsto na legislação própria. Desta forma, aplica-se na hipótese a regra constante do art. 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, com início da contagem do prazo prescricional após ter o último agente se desligado do serviço público. Assim, tendo o então Prefeito concluído seu mandato em 31/12/2012 e a ação foi proposta em 21/10/2017, não há que se falar em ocorrência de prescrição com relação a nenhum dos requeridos. Nesse sentido, trecho da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 593.199 - MT (2014/0247698-9), Relator: Ministro OG Fernandes, publicado em 04 de maio de 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tal inconformismo não se sustenta, pois, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo estabelecido com o Poder Público. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. A título ilustrativo, cite-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE POLÍTICO E DEMAIS ENVOLVIDOS. FIM DO MANDADO ELETIVO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] 2. Em regra, opera-se a prescrição quinquenal às ações de improbidade administrativa, excetuando-se a pretensão de ressarcimento ao erário. Quando o prefeito e outros agentes públicos ocuparem o polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2014)" Ressalto que a baliza interruptiva da prescrição aplicável ao caso é a data da propositura da ação, e não a data da citação, por força da literalidade do caput do art. 23, § 4º, I, da LIA. Observo ainda que ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I, da Lei 8.429/92 (redação a época da propositura da ação), para fixação do termo inicial do prazo prescricional (ou seja, cinco anos a contar da data em que o agente público deixa o cargo). Não bastasse isso, eventual ressarcimento ao erário não seria alcançado por qualquer lapso prescricional, conforme art. 37, § 5º, CF e RE 852475/SP (STF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018), ressaltando que não se aplica a prescrição do ilícito por ato civil para atos de improbidade, confirmado pelo STF no RE nº 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016, com repercussão geral reconhecida. Registre-se que o caso sub judice não trata de multa ou decisão imposta por Tribunal de Contas, não se aplicando o precedente invocado pelas defesas. Com relação à prescrição intercorrente, este juízo já afastou na decisão ID 1287925753, razão pela qual reitero os argumentos ali escandidos. Por tudo isso, rejeito a prescrição. Inépcia da inicial Os argumentos apresentados pela MEDISIL de que a petição inicial seria inepta, não encontram amparo. Ocorre que, compulsando aos autos verifico não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, CPC, eis que petição inicial relata com clareza os fatos, com perfeita conclusão lógica, as irregularidades que permearam as cartas convites além de trazer em seu bojo o pedido e a causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive ao mérito. Lado outro, a inicial individualizou suficientemente a conduta de cada requerido, bem como salientou a natureza federal de parte dos recursos envolvidos, para, ao final asseverar que as condutas se subsumem ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Veja que há clareza naquilo que a MEDISIL teria participado e se beneficiado. Na CC 155/2007, há imputação de emissão de certidão de FGTS posterior (12/09/2007) a própria sessão de licitação (03/09/2007), bem como o fracionamento indevido. Além disso, há imputação de verdadeiro loteamento dos itens licitados, bem como um padrão “incomum” na diferença dos preços ofertados, o que, segundo a petição inicial, apontaria para um conluio. Portanto, para além da individualização da conduta, há elementos mínimos para firmar a legitimidade passiva, razão pela qual rejeito os argumentos. Ilegitimidade Passiva Simone Silva Cordeiro alegou ilegitimidade passiva, sem razão. Ocorre que não há, de plano, elementos para reconhecer eventual ilegitimidade passiva da requerida, perfeitamente puníveis, em tese, pelo cometimento de atos ímprobos nos moldes estabelecidos pela Lei 8.429/93. Outrossim, foi atribuído a requerida a responsabilidade, na cadeia de atos pretensamente ímprobos, a solicitação de compra sem cotação de preços e a informação acerca da necessidade dos produtos, Conforme restou fundamentado na decisão liminar de indisponibilidade de bens, existem elementos mínimos a indicar a participação da requerida nos atos pretensamente ímprobos. Segundo a inicial, “(...) a então Secretária de Saúde SIMONE SILVA CORDEIRO concorreu para a prática dos atos de improbidade em comento, ao solicitar as aquisições sem esteio em pesquisa dos preços de mercado, estipulando dolosamente montante incompatível com a natureza das despesas ao longo do exercício, bem como desconsiderando o volume de recursos necessários, a fim de escapar ao procedimento legalmente estabelecido.”, ID 3303954 - Pág. 19. Assim, existe correlação subjetiva mínima, e necessária para o momento, entre a requerida e os fatos, motivo pelo qual rejeito o argumento. Revogação da indisponibilidade de bens A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de Simone Silva Cordeiro. Das provas Olavo Amorim Lima, Simone Silva Cordeiro e Carlos Roberto Souto Batista requereram prova oral e documental. Defiro a prova oral, devendo juntar o rol de testemunhas em até 10 dias caso ainda não realizado. Ficam os requeridos cientes acerca do ônus previsto no art. 455 do CPC. Defiro a juntada de prova documental, podendo fazê-lo em até 15 dias. Quanto à possibilidade do interrogatório, considerando que é faculdade dos requeridos, deverão os revéis serem intimados pessoalmente quando da designação da audiência para que tenham ciência da possibilidade de oitiva. 3. CONCLUSÃO Ante tudo quanto exposto: a) Rejeito os argumentos preliminares; b) Decreto a revelia de Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu, nos termos do art. 344, CPC, sem, todavia, aplicar-lhe inteiramente os seus efeitos (art. 345, I, CPC); c) Determino a retirada de constrição sobre os bens de Simone Silva Cordeiro e que esteja relacionada ao presente feito. d) Determino a designação de audiência de instrução em pauta disponível em secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade o item c. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] (...) Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. (...) STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

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