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Processo nº 1071274-55.2022.4.01.3400

ID: 306094289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071274-55.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1071274-55.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1071274-55.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO DANILO GONÇALVES AMORIM, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência para determinar “à parte ré a entrega imediata do medicamento Allandiol CBD Full Spectrum (15 ml – 900 mg) 3 frascos conforme consta em receituário médico acostado à peça exordial, deferindo que o seu cumprimento da decisão seja cumprido no prazo máximo de 2 (dois) dias, devendo ainda, que a União seja devidamente intimada via oficial de justiça (mesmo que plantonista), caso não cumpram a ordem judicial deve ser arbitrado multa diária ao valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial imposta, bem como informar que poderá acarretar em crime de desobediência, assim como configura no art. 330, do Código de Processo Penal. Além de que existe o evidente periculum in mora e fumus boni iures. iv) Havendo necessidade de ajuste ou troca do medicamento bem como requeira o médico assistente, deve este juízo deixar a disposição esse quesito, logo que podem ocorrer variações de adaptação de dosagem ou troca para outro fármaco.” Requereu a gratuidade da justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Interposto agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência. A União apresentou contestação. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi apresentado pelo médico perito do Juízo. Intimada acerca do laudo pericial, a parte autora trouxe aos autos novo relatório médico requerendo a troca do medicamento. A União manifestou-se sobre o laudo, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos. É o que importava a relatar. DECIDO. Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito. Na espécie, a parte autora informou que, por recomendação de seu médico assistente, foi lhe prescrito novo medicamento em substituição ao pleiteado na inicial, razão pela qual não são necessárias maiores ilações para a extinção do feito sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto em razão da ausência de interesse processual da autora. Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1], ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. Outrossim, proceda a Secretaria ao pagamento do médico perito nomeado pelo Juízo. Oficie-se ao Gabinete da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI 1000603-35.2022.4.01.9340) com cópia desta sentença.” Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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J. L. M. D. F. x (Inss) Gerente Executivo Da Previdência Social

ID: 305036320

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000603-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. D. F.

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-75.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-75.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. L. M. D. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por J. L. M. D. F., menor impúbere, representado por sua mãe, Sr.ª Rita Nicacia Maia Mendonça, contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Decisão de id 2173678751 analisou o pedido em caráter de urgência, tendo deferido a liminar requerida. A Autarquia previdenciária, por sua vez, requereu o seu ingresso no feito em 11/03/2025 (id 2176025849). No id 2178774409, informou que o protocolo administrativo objeto do mandado de segurança encontrava-se com subtarefa pendente de acertos para análise. Informou-se, ainda, que diante da ordem judicial, a demanda interna foi transferida para servidor da responsabilidade da Gerência Executiva de Cuiabá, com acompanhamento garantido até a finalização do procedimento administrativo. Posteriormente, no id 2181224855 INSS informou que o protocolo administrativo fora devidamente analisado e concluído, razão pela qual a Autarquia requereu a extinção do feito judicial, por cumprimento da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada, id 2182189609, reconhecendo a mora injustificada na análise do requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. Após o regular trâmite processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõe o art. 1º da Lei 12.016/2009:" Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem os funções que exerça". Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que "direito líquido e certo" é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provas documentais de todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante busca guarida judicial para a pretensão de análise, com maior brevidade, de requerimento administrativo formulado perante o INSS. Alega, para tanto, a demora excessiva por parte da autarquia previdenciárias, e o direito de, enquanto administrada, obter decisão de mérito em seu processo administrativo em tempo razoável. Consoante documento de ID n. 2181224855, o benefício objeto do feito já foi analisado administrativamente. Assim, houve perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, §3º, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Intimem-se. Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, arquive-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000603-18.2025.4.01.4300

ID: 292538225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000603-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ALVES BARBOSA Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000603-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (CID G35 - Esclerose múltipla). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) existiu a necessidade de afastamento laboral durante o período de recuperação do surto medular e óptico, mas segundo seu médico assistente, Dr. Ray Almeida, neurologista, teve melhora progressiva após pulsoterapia. Retornando ao seu quadro basal” e "(...) O periciado mantém acompanhamento especializado com equipe de neurologia e faz uso de medicação específica para seu quadro clínico. No momento encontra-se em período de remissão da doença, com bom controle dos sintomas após pulsoterapia, conforme apresentado pelo relatório de seu médico assistente, Dr. Ray Almeida. Dessa forma, o tratamento está se mostrando eficaz (...)". Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Concessionaria Ecovias Do Araguiaia S.A x Inácio José De Queiróz e outros

ID: 334852118

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000603-65.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUIAIA S.A

Polo Passivo:

INÁCIO JOSÉ DE QUEIRÓZ MARIA GONCALVES FEITOZA VERONICA MARIA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

ELIZA MATEUS BORGES

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HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

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IGOR DE QUEIROZ

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MARCELO PACHECO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000603-65.2017.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000603-65.2017.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUIAIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 POLO PASSIVO: MARIA GONCALVES FEITOZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA MATEUS BORGES - TO6044-A, HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981 e IGOR DE QUEIROZ - TO4498-B EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S/A (id2147404303) aduzindo, em suma, a existência de omissão na decisão proferida no id2145855508, ao não se manifestar a respeito do decurso de prazo da parte contrária e coisa julgada material, quanto aos capítulos da sentença não abarcados pelo recurso da Concessionária que foi objeto de desistência. Contrarrazões juntadas no id2176850269. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou (iii) corrigir erro material. A embargante alega a existência de omissão na decisão judicial, na medida em que não teria sido analisada a ocorrência de coisa julgada parcial sobre os capítulos da sentença que não teriam sido objeto de impugnação pelos réus. A seu ver, a ausência de recurso por parte dos réus, combinada com a desistência dos próprios embargos por ela interpostos, teria resultado na preclusão consumativa e consequente formação da coisa julgada em relação a tais capítulos. Não assiste razão à embargante. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, sendo coerente, clara e compatível com os princípios processuais aplicáveis, em especial os princípios do contraditório, da não surpresa e do devido processo legal. No caso concreto, a Concessionária Ecovias interpôs embargos de declaração contra sentença que indeferiu seu pedido de demolição integral das edificações e acolhera parcialmente o pedido de reintegração de posse. Posteriormente, manifestou expressa desistência desses embargos, por meio da petição do id2006992647. A homologação da desistência foi requerida pelos réus por meio de petição intercorrente, com fundamento na garantia do contraditório e na correta contagem de prazos, sendo acolhida pelo juízo, que declarou sem efeito a certidão de trânsito em julgado anteriormente lançada. Importa destacar que, nos termos do art. 1.026 do CPC, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de quaisquer outros recursos, beneficiando ambas as partes. Esse entendimento encontra amparo em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o prazo recursal interrompido somente recomeça após a publicação da decisão que julga os embargos ou homologa sua desistência. Assim decidiu, por exemplo, a Corte Especial no julgamento do EAREsp 175.648/RS, fixando que o efeito interruptivo dos embargos somente deixa de ocorrer nas hipóteses de intempestividade, manifesta inadmissibilidade ou ausência de indicação de vício embargável – hipóteses não presentes na espécie. Sendo assim, até a publicação da decisão que homologou a desistência, não havia fluência válida de prazo recursal para nenhuma das partes, de modo que não há como reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial fundada em preclusão temporal. Ressalte-se que, nos termos do art. 356, §1º, do CPC, a formação da coisa julgada parcial exige, como condição necessária, a regular fluência do prazo recursal e a inexistência de impugnação tempestiva contra capítulos autônomos da sentença. No presente caso, como já elucidado, a interrupção do prazo em razão dos embargos regularmente opostos obsta a consumação da preclusão, razão pela qual não há falar em formação de coisa julgada material antes da decisão de homologação. Dessa forma, não se verifica omissão na decisão atacada. A alegação de ausência de pronunciamento sobre eventual coisa julgada parcial se mostra descabida, na medida em que a própria dinâmica processual e o marco temporal da fluência recursal foram corretamente delimitados pela decisão judicial, observando os requisitos legais e jurisprudência dominante. O inconformismo da embargante traduz mera irresignação com o conteúdo da decisão, sem indicar vício passível de correção por meio dos embargos declaratórios. A pretensão de rediscussão da matéria decidida extrapola os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Anápolis-GO, data em que assinada eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1019033-51.2024.4.01.0000

ID: 334655592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019033-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019033-51.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019033-51.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019033-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000603-79.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: CLAUDIO BISPO DOS SANTOS, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1000603-81.2025.4.01.3503

ID: 310358987

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RULINGRESS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-81.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-81.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RULINGRESS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA - GO39563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que a parte autora encontra-se incapacitada para a atividade laboral. Juntou procuração e documentos, bem como a carta de indeferimento do INSS e extrato do CNIS. Foi juntada a contestação do INSS e quesitos. Devidamente intimado o autor apresentou impugnação à contestação. Na fase de instrução foi determinada a realização de perícia médica. Referida prova foi realizada, tendo o respectivo laudo sido juntado aos autos em 26/04//2025, tendo o perito concluído pela ausência de incapacidade do autor. O INSS, diante da conclusão do laudo pericial, requereu a improcedência do pedido. A autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo que este seja desconsiderado e que o pedido seja julgado totalmente procedente ou a designação de nova prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Em que pese a impugnação apresentada, não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000603-69.2025.4.01.3507

ID: 331995082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ALBANO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000603-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETTI ALBANO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MONICA CONSUELO EVANGELISTA SOUSA MORELI - GO54726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. Trata-se de ação ajuizada por Maria Goretti Albano Costa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO MÉDICO: 7. O laudo médico pericial (Id 2186158228) constatou o seguinte: DOENÇA: Artrose da coluna vertebral (espondiloartrose) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Não há impedimento de longo prazo. 8. O laudo pericial médico constante nos autos (Id 2186158228) atestou que a autora é portadora de artrose da coluna vertebral (espondiloartrose), com quadro de dor crônica, condição de natureza crônico-degenerativa. No entanto, o perito judicial concluiu que não há impedimento de longo prazo que possa ser enquadrado como deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 9. A autora foi avaliada em boas condições clínicas gerais, sem alterações neurológicas ou ortopédicas relevantes, apresentando mobilidade preservada, força muscular e sensibilidade normais, bem como plena orientação e cognição (item 3.1.1 – Exame Físico Geral e item 3.1.2 – Exame Físico Específico). Não foi identificada necessidade de auxílio de terceiros para atividades da vida diária, tampouco restrições relevantes ao desempenho de suas ocupações habituais. 10. No que se refere à impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora, entendo que não merece acolhimento. Os documentos médicos mencionados na peça impugnatória foram considerados pelo perito, mas não se mostraram suficientes para alterar o entendimento técnico firmado em exame clínico direto. 11. Por fim, deve-se conferir prevalência ao laudo pericial judicial, realizado de forma direta, criteriosa e imparcial por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão é clara no sentido de que não foi constatado elementos que enquadrem a parte autora como pessoa com deficiência nos termos da legislação vigente. 12. A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 13. Diante disso, conclui-se que não restou caracterizado o requisito médico, o que inviabiliza, por si só, o deferimento do benefício assistencial pretendido. REQUISITO ECONÔMICO: 14. Desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 15. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000603-12.2025.4.01.4302

ID: 308417483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-12.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO SIRIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUIZA BARROSO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRIANO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARROSO BORGES - TO4411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: AMELIA RIBEIRO SIRIANO (328.585.401-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/09/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 06/06/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 328.585.401-44 DIB: 26/09/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 06/06/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000603-33.2025.4.01.3907

ID: 300590586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-33.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-33.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-33.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 435.970.093-87 DIB: 09/02/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: PACAJÁ/PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 22.558,47, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002450-82.2019.4.01.4300

ID: 324069723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002450-82.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

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DANILO BEZERRA DE CASTRO

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MATEUS BEZERRA DE CASTRO

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JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002450-82.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002450-82.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BARROS BEZERRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002450-82.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002450-82.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BARROS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A, MATEUS BEZERRA DE CASTRO - TO6500-A, DANILO BEZERRA DE CASTRO - TO4781-A e ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO - TO69-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002450-82.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002450-82.2019.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X c/c art. 57, ambos do CPC, em face de verificação de continência com a ação anulatória anteriormente proposta. Não houve condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que estes estariam compreendidos no encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.143.320/RS). Nas razões recursais, a UNIÃO sustentou que a sentença violou o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil; e os arts. 29 e 30 da Lei 13.327/2016. Aduziu que a legislação superveniente Lei 13.327/2016 revogou tacitamente a disciplina anterior, especialmente no que tange à substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal, razão pela qual seria devida a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença parcialmente condenando o embargante, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Por sua vez, nas contrarrazões, a apelada alegou que a extinção dos embargos decorreu de continência com a ação anulatória, na qual obteve êxito, e que, portanto, não há falar em sucumbência. Sustenta, ainda, que a sentença está alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, segundo o qual os honorários estão incluídos no encargo legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002450-82.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002450-82.2019.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais regem-se pelo princípio da causalidade, de modo que, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, se vencido, deverá arcar com o seu pagamento. Na espécie, cumpre destacar que a sentença reconheceu que os embargos à execução e a ação anulatória 1000603-62.2018.4.01.4300 versavam sobre a mesma relação jurídica, possuíam identidade de partes e de causa de pedir remota, diferenciando-se apenas parcialmente quanto à causa de pedir próxima. Reconheceu-se, assim, a existência de continência, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, com a consequente aplicação do art. 57 do mesmo diploma, o qual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito quando a ação continente tiver sido proposta anteriormente. Nesse contexto, não há que se falar em sucumbência, uma vez que a extinção dos embargos não decorreu de improcedência dos pedidos, tampouco de reconhecimento de ausência de direito por parte da embargante, mas sim de questão de índole processual, qual seja, a reunião da demanda em razão da existência de ação anterior de objeto mais amplo. Ademais, restou consignado nos autos que a própria ação anulatória foi julgada totalmente procedente, razão pela qual o interesse processual da parte embargante foi plenamente satisfeito naquela demanda, não havendo espaço para se cogitar da configuração de parte vencida nos embargos à execução. Dessa forma, em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento de continência, não cabe condenação em honorários advocatícios. A esse respeito, mantém-se aplicável, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual, nas execuções fiscais da União, os honorários advocatícios estão compreendidos no encargo legal, de forma que, na oposição de embargos à execução, não cabe nova condenação em honorários sucumbenciais. Conforme segue: "A orientação da Súmula 168/TFR ('O encargo de 20%,do Decreto-Lei1.025,de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios') não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20%do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-CdoCPC)" (REsp 1598967/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 06/09/2016). A sentença ao afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante, está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2 1. Ocorrida a extinção da execução pelo pagamento integral do débito, impõe-se a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 485, in. VI, do CPC/2015, por perda de objeto. 2. "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (Súmula 168/TRF). 3. Incabível, portanto, a condenação da embargante/executada nos honorários advocatícios nos presentes embargos à execução, haja vista a inclusão na CDA do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei 1025/69. 4. Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada.(AC 0001924-57.2005.4.01.3702, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/12/2016 PAG.) Em que pese a União sustentar a tese de que a superveniência da Lei 13.327/2016 teria revogado, de forma tácita, a sistemática anterior, especialmente no que se refere ao art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. Contudo, ainda que tal discussão possa ser válida em contextos distintos, não socorre a pretensão recursal no presente caso. Assim, independentemente do debate sobre eventual alteração legislativa, permanece inafastável o fato de que a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada em continência, não gera a configuração de parte vencida, pressuposto indispensável para a fixação de honorários de sucumbência, à luz do art. 85, do Código de Processo Civil. Portanto, correta a sentença ao afastar a condenação em honorários advocatícios, não merecendo reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferida antes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002450-82.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002450-82.2019.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA BARROS BEZERRA Advogado(s) do reclamante: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS, MATEUS BEZERRA DE CASTRO, DANILO BEZERRA DE CASTRO, ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, X, c/c art. 57, ambos do Código de Processo Civil, em razão da constatação de continência com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. A sentença afastou a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o entendimento de que estes estão abrangidos pelo encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.320/RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se, em caso de extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por força de continência com ação anulatória anteriormente ajuizada, é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente após a vigência da Lei 13.327/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença reconheceu a existência de continência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente ajuizada, com identidade de partes e de causa de pedir remota, diferindo apenas quanto à causa de pedir próxima, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil. 5. O reconhecimento da continência enseja, obrigatoriamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do Código de Processo Civil, o que afasta a configuração de sucumbência, requisito essencial para a condenação em honorários advocatícios. 6. Ademais, restou demonstrado que a própria ação anulatória foi julgada totalmente procedente, o que evidencia a satisfação plena do interesse processual da parte embargante naquela demanda, reforçando a inexistência de parte vencida nos embargos à execução. 7. Mantém-se aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual os honorários advocatícios estão compreendidos no encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, não cabendo nova condenação em honorários nos embargos à execução fiscal da União. 8. Ainda que a União sustente que a superveniência da Lei 13.327/2016 teria revogado, de forma tácita, a disciplina anterior quanto à substituição dos honorários pelo encargo legal, tal tese não prospera na hipótese dos autos, uma vez que a extinção do processo decorreu de questão processual (continência) e não de improcedência dos pedidos, permanecendo ausente o pressuposto da sucumbência. 9. Assim, correta a sentença ao afastar a condenação em honorários advocatícios, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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