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"1000917-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1000917-18.2025.4.01.3506

ID: 326766590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYNARA VITOR PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000917-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000917-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILVA COSTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA NILVA COSTA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a concessão do benefício Salário-Maternidade, em virtude do nascimento de MIRELLA ALVES LOPES, ocorrido em 08/06/2023. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a demandante comprovou o nascimento de sua filha, MIRELLA ALVES LOPES em 08/06/2023, conforme certidão de nascimento (id. 2178175800). Também demonstrou sua qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento da criança, visto que laborou na JM AUTO PECAS E MECANICA LTDA no período de 01/07/2022 a 09/01/2025, de acordo com CNIS juntado aos autos (id. 2175110161). O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que "não é devido o pagamento do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003", diante da norma prevista no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Contudo, o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídica existente entre a segurada e o INSS. O ônus pelo pagamento do benefício é da autarquia e o empregador age em nome desta, com o escopo de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito. Com efeito, o próprio art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe sobre a compensação dos valores pagos à segurada, o que demonstra que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, sendo irrelevante se a empregada foi dispensada sem justa causa. Neste sentido, o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Portanto, comprovado o nascimento da criança e a manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento, o pedido de concessão de salário-maternidade deve ser acolhido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade referente ao nascimento de MIRELLA ALVES LOPES, com DIB na data do parto (08/06/2023) e RMI no valor mínimo vigente à época. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora para pagamento das parcelas pretéritas, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, intimando-se a parte autora quando concretizado o depósito do valor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000917-85.2025.4.01.3904

ID: 293956028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON PAMPLONA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN TRINDADE WEBER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000917-85.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000917-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON PAMPLONA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALAN TRINDADE WEBER - PA32363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; O contrato de doação de terreno foi reconhecido em 2024, ou seja, é contemporâneo ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Gabriel Carlos Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310439554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARLOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL CARLOS LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. GABRIEL CARLOS LEITE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do(a) SECRETÁRIO(A) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do(a) PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do(a) PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, visando obter o abatimento de 15% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a 15 meses de atuação na Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão das parcelas vincendas enquanto perdurar o vínculo com a rede pública de saúde. 2. Alegou, em síntese, que: (i) atua, desde janeiro de 2024, na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, localizada em Jataí/GO, região classificada como prioritária; (ii) já obteve decisão favorável parcial em mandado de segurança anterior, relativo ao ano de 2023, no qual se reconheceu o direito ao abatimento proporcional e à suspensão das parcelas; (iii) pretende obter o abatimento e suspensão relativos ao período de janeiro de 2024 a abril de 2025; (iv) protocolizou requerimento administrativo em 18/03/2025, sem resposta tempestiva, e que o sistema FIESMED encontrava-se inoperante, impedindo o exercício pleno de seu direito; (v) diante da desídia dos impetrados, não viu alternativa, senão, socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi indeferido (Id 2184067985), ante a ausência de demonstração do periculum in mora, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. 5. O FNDE requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. Pugnou pela denegação da segurança (Id 2186293454). 6. A União e o Banco do Brasil também requereram seu ingresso no feito (Ids 2186542852 e 2188268175). 7. Posteriormente, o FNDE informou que já foi deferido administrativamente o abatimento de 12% do saldo devedor, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Confirmou ter notificado o Banco do Brasil para implementação do abatimento e reiterou que a análise do pedido e a manutenção do sistema eletrônico são de responsabilidade do Ministério da Saúde, não do FNDE (Id 2186939683). 8. Em seguida, o impetrante compareceu (Id 2187341078) para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao período de 2024, e manteve o pedido exclusivamente quanto aos 4% restantes, correspondentes aos meses de janeiro a abril de 2025, bem como quanto à suspensão das cobranças atuais. Invocou o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) como precedente favorável à extensão do benefício ao período em curso, afastando a limitação temporal da Portaria MEC nº 07/2013. 9. Instado a se manifestar, o MPF deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção (Id 2191499853). 10. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 11. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano que a autoridade coatora praticou ato ilegal ou abusivo. O direito líquido e certo, por definição, exige prova pré-constituída e ausência de controvérsia fática. 12. In casu, trata-se de mandado de segurança impetrado por médico vinculado ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de obter o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, em razão do exercício de atividade profissional junto a equipe de Saúde da Família (ESF) em área prioritária. Pleiteiou, ainda, a suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização durante o período de atuação. 13. O abatimento pretendido alcança quinze meses de trabalho prestado na Estratégia Saúde da Família, sendo doze meses referentes ao ano de 2024 e quatro meses ao ano de 2025. Os fundamentos do impetrante estão centrados no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 14. No âmbito do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 institui a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de beneficiários que atuem como médicos integrantes de equipes de Saúde da Família, em áreas de atuação prioritária para o Sistema Único de Saúde, desde que observado o exercício por período mínimo de 12 meses ininterruptos. 15. A norma prevê ainda, em seu §4º, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies. Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta a matéria, estabelece, em seu art. 4º, § 1º, que “O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 16. No caso em análise, consta que o impetrante, ao longo da demanda, obteve deferimento parcial de seu pedido administrativo. O FNDE, conforme documentos acostados e reconhecidos pelas partes, efetuou o encaminhamento da informação para implementação do abatimento de 12% (doze meses), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 17. A efetivação administrativa do direito pretendido torna prejudicada a análise do pedido judicial sobre esse ponto, configurando típica hipótese de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 18. Assim, quanto ao período de janeiro a dezembro de 2024, reconhece-se a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o abatimento foi concedido na esfera administrativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos legais. 19. Já com relação ao abatimento proporcional de 4% relativo aos meses de janeiro a abril de 2025, não assiste razão ao impetrante. É que, conforme disciplina o art. 4º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, o abatimento é apurado com base em exercício encerrado, e aplicado no exercício subsequente. 20. A pretensão do impetrante de considerar os meses do ano em curso para efeito de abatimento colide com a literalidade da norma. Ainda que o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização, citado na inicial, estabeleça entendimento quanto à contagem de tempo também no ano da solicitação para professores (inciso I), sua aplicação analógica ao inciso II, referente a médicos, não tem respaldo legal ou jurisprudencial consolidado, tampouco representa direito líquido e certo a ser reconhecido via mandado de segurança. 21. Trata-se de interpretação que requer juízo de ponderação que extrapola os limites do rito mandamental, não sendo viável impor, por analogia, ampliação da benesse legal em detrimento da literalidade das normas regulamentadoras. 22. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas de amortização durante o período de exercício em ESF, a pretensão carece de amparo legal. O art. 6º-B e demais dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 07/2013 tratam exclusivamente do abatimento, e não autorizam, nem direta nem indiretamente, a suspensão de exigibilidade das parcelas do FIES. 23. A suspensão de exigibilidade implica moratória compulsória e depende de previsão legal expressa, o que inexiste na hipótese dos autos. Não compete ao Judiciário ampliar unilateralmente os efeitos da política pública sem respaldo normativo. III - DISPOSITIVO 24. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de abatimento do saldo devedor referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, por perda superveniente do objeto; b) DENEGO a segurança em relação aos pedidos de abatimento proporcional dos meses de janeiro a abril de 2025 e de suspensão das parcelas do contrato FIES, por ausência de direito líquido e certo. 25. Custas já pagas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 26. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 27. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 28. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELY DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

ID: 294293389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela UNASPUB, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. A UNASPUB também suscita preliminar de incompetência, argumentando que por eleição de foro a ação deveria ser proposta no domicílio do réu, a qual não merece acolhimento, por violar o acesso a justiça e tendo em vista as regras dos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169400447, mostrando que tiveram início na competência janeiro/2024. Já o extrato de ID 2182615229 mostra que os descontos cessaram apenas em fevereiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

ID: 293472551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela UNASPUB, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. A UNASPUB também suscita preliminar de incompetência, argumentando que por eleição de foro a ação deveria ser proposta no domicílio do réu, a qual não merece acolhimento, por violar o acesso a justiça e tendo em vista as regras dos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169400447, mostrando que tiveram início na competência janeiro/2024. Já o extrato de ID 2182615229 mostra que os descontos cessaram apenas em fevereiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000917-77.2023.4.01.3315

ID: 312944239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-77.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-77.2023.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-77.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IASMIN OLIVEIRA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de beneficio de prestação continuada (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência, movida por IASMIN OLIVEIRA MACEDO, representada por seu genitor, MANOEL MENDES MACEDO. Alega que teve seu benefício assistencial (NB 537.799.184-9) suspenso indevidamente em 01/04/2022, com a justificativa de que a renda do grupo familiar contrariava o disposto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 Assevera que é pessoa portadora de deficiência e está impossibilitada de prover seus próprios meios de subsistência ou de tê-la provida pela família. Requer, ao final, o restabelecimento do benefício assistencial, o pagamento dos valores atrasados, bem como a anulação do débito cobrado pela autarquia previdenciária, no importe de R$ 119.676,46 (cento e dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Distribuídos os autos no Juizado Especial Federal esta Subseção, foi proferida decisão corrigindo o valor da causa e declinando da competência para esta Vara Única (Id 1862327175). Em seguida, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (Id 2121221430). O INSS apresentou contestação ao Id 2122432700. Preliminarmente, levantou a prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do BPC/LOAS, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica ao Id 2127254879, momento em que requereu a realização de prova pericial. Ao evento 2131999511 foi deferida a gratuidade da justiça à autora e deferida a realização de perícia socioeconômica. Laudo médico acostado ao ID 2136882610. As partes foram intimadas da juntada do laudo médico, mas nada requereram. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I – Das Preliminares Rejeito as questões preliminares/prejudiciais arguidas de modo genérico pelo INSS, sem demonstrar a pertinência com o caso concreto. Assim, adentro ao mérito da demanda. Do mérito O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. O STF, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu ser inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. Comprovada a hipossuficiência da parte autora e a condição de idoso, é de ser concedida a antecipação de tutela relativa ao benefício assistencial. (TRF-4 - AG: 50221171820184040000 5022117-18.2018.4.04.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 08/08/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Examinando o laudo socioeconômico acostado aos autos ao ID 2136882610, extrai-se que a parte autora vive com seu genitor e um irmão. Reside em casa própria, construída de alvenaria, situada na zona rural de Oliveira dos Brejinhos/BA, com precário estado de conservação. As fotografias anexadas ao laudo evidenciam que o imóvel em que vive a família é simples, havendo apenas o necessário em móveis e eletrodomésticos. O sustento da família provém apenas da pensão por morte recebido pelo genitor, no valor de R$ 1.412,00 (Id 1485516881, p. 6). A perita concluiu, ao final, que (Id 2136882610, p. 4): “O rendimento mensal declarado não são suficientes para garantir a subsistência da parte autora, que vem passando por dificuldades financeiras. Em concordância com a lei 8.742/93 a LOAS, foi possível verificar que, a periciada se encontra em situação de vulnerabilidade social, haja vista que, a mesma não dispõe de recursos financeiros necessários para se inserir em um contexto social favorável ao seu pleno desenvolvimento pessoal, bem como provê-lo por seus familiares, a parte autora necessita de melhores condições de vida. De acordo com os critérios para concessão do BPC-LOAS, observando a autora em seu meio e aspectos socioeconômicos, foi identificada situação de vulnerabilidade social”. Nesse cenário, ainda que a renda per capta seja um pouco superior a ¼ do salário-mínimo, destaco que a hipossuficiência econômica para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios além do limite indicado acima. Nesse sentido é o entendimento do STJ, podendo ser verificado no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG (Terceira Seção do STJ, sob o regime de recursos repetitivos): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II -A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo- previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (AREsp 1336506/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Ademais, conforme se observa das fotografias acostadas ao laudo social, o imóvel em que a família vive é precário, piso de cimento, teto sem laje, guarnecida por poucos móveis. Sendo assim, verifica-se que a presente situação preenche o requisito de miserabilidade necessário ao deferimento do benefício. Logo, reputo atendido o requisito socioeconômico que justifica o restabelecimento do benefício assistencial, não subsistindo os motivos que ensejaram a suspensão do benefício da requerente. O restabelecimento deve se dar a partir de 01/04/2022, data em que foi cessado o benefício assistencial (Id 2122432701). DA TUTELA DE URGÊNCIA Como se constata, resta evidenciado o direito da autora. O perigo na demora também está presente, sendo decorrência do caráter alimentar da verba pleiteada. Assim sendo, em razão do atendimento aos requisitos legais, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do benefício pleiteado (NB 537.799.184-9). DA RENDA MENSAL Fixo no valor de um salário mínimo. DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos dos artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para forçar o cumprimento da presente decisão. DAS PARCELAS VENCIDAS O INSS deverá pagar o valor referente às parcelas vencidas desde a indevida cessação do benefício, ocorrida em 01/04/2022. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em obediência ao princípio da causalidade, a parte demandada deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Os entes federais são isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: o advogado do autor comportou-se de modo zeloso; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, de sorte que não houve custos adicionais com o ajuizamento da ação; c) natureza e importância da causa: a causa apresentada não possui elevado; o tema em debate é corriqueiro; d) trabalho realizado e tempo exigido do advogado: o advogado da autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo por ele dispensado não foi demasiado abundante. Por sua vez, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da lide (arts. 85, § 3, I e § 4º, III e 87, § 1ºdo CPC), a ser pago pelo réu em favor do advogado da autora, após a apresentação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (perícia socioeconômica). REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).. EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 537.799.184-9) de titularidade da parte autora, a partir da cessação indevida, em 01/04/2022 (DCB); b) declarar inexistente o débito objeto de cobrança referente ao NB 537.799.184-9 (p. 32-35, do Id 1485516881); c) condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, correspondente às parcelas vencidas desde a cessação indevida (01/04/2022) até a data de ajuizamento da demanda (23/10/2023) e das que venceram no decorrer do processo até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021, cujo valor a parte demandante deverá promover a competente execução apresentando os cálculos, na forma do art. 534, do CPC/2015; d) presentes os requisitos legais, defluindo o fumus boni iuris da fundamentação desta sentença e o periculum in mora da natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar ao INSS, por meio da APS/ADJ (CEAB/INSS), que restabeleça o benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos dos artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para forçar o cumprimento da presente decisão; e) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, conforme fundamentação, bem como reembolsar os honorários periciais socioeconômico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) acaso ainda não tenha sido realizado o pagamento da perita, expedir a respectiva requisição de pagamento no sistema AJG, conforme valor arbitrado na decisão de Id 2131999511; b) intimar as partes da sentença, inclusive a CEAB/INSS; c) aguardar o prazo para recurso; d) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. e) com o trânsito em julgado: e.1) intimar a autarquia previdenciária para apresentar, no prazo de 30 dias, os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no dispositivo; e.2) apresentados os cálculos, dar vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias; e.3) não havendo discordância, cadastrar a requisição de pagamento correspondente (RPV/precatório) dos valores devidos à parte autora e dos honorários sucumbenciais, dando-se ciência às partes (prazo de 5 dias); e.4) não havendo impugnação às requisições, proceder como de praxe para migração e pagamento, arquivando-se os autos a seguir. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1000917-18.2025.4.01.3506

Processo nº 1000917-85.2025.4.01.3904

Gabriel Carlos Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

Processo nº 1000917-77.2023.4.01.3315

Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

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