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"1000981-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1000981-22.2025.4.01.3605

ID: 296142303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-22.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000981-22.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000981-22.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS RODRIGUES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA - MT27027/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a união estável, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a autarquia previdenciária para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o processo administrativo do pedido de pensão por morte requerido pela parte autora. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do da união estável alegada, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial atribuída ao de cujus. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000981-89.2025.4.01.4100

ID: 311844381

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSMERI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIDE GUEDES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000981-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSMERI ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000981-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSMERI ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

ID: 277730301

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANY MORAIS DAMASCENO - GO59835 e JULIANO SGUIZARDI - MT16483/O POLO PASSIVO:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Denis de Almeida Nascimento com o objetivo de suspender a exigibilidade da decisão que determinou a entrega de bens ao IBAMA, até o julgamento final da presente ação. Narra o autor, na inicial, que, no dia 29 de março de 2010, prestava serviços na Fazenda São João, localizada no município de Canarana-MT, de propriedade do Sr. João Violin Belão. Naquela data, agentes do IBAMA realizaram fiscalização na propriedade e autuaram o proprietário por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Durante a operação, foram apreendidos bens pertencentes ao autor, utilizados na prestação dos serviços, a saber: um caminhão GM, um trator esteira D4 Caterpillar e um trator esteira AD7B Fiatallis. O autor foi nomeado pelo próprio IBAMA como fiel depositário dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda. Afirma que o processo administrativo ambiental instaurado sob o nº 02567.000155/2010-46 tramitou por mais de uma década, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao autuado principal, conforme decisão administrativa de segunda instância. Relata que, apesar do reconhecimento da prescrição, a autoridade administrativa manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos, determinando ao autor, por meio de ofício, que entregasse os bens ao IBAMA ou, na impossibilidade, recolhesse aos cofres públicos o valor correspondente. Sustenta que a manutenção da sanção de perdimento, mesmo após o reconhecimento da prescrição, é indevida, especialmente porque os bens não pertencem ao autuado, mas sim a terceiro de boa-fé, que sequer foi parte no processo administrativo. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva impede a imposição de qualquer sanção administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o IBAMA reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02567.000155/2010-46, mantendo a sanção de perdimento dos bens apreendidos proferida em 1ª instância, nos termos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin (id 2186678541 - Pág. 267/268). Conquanto o IBAMA sustente que as medidas de polícia aplicadas devam subsistir como forma de prevenção ao cometimento de novos ilícitos, é certo que, no caso, a medida que inicialmente tinha natureza preventiva transmudou-se para verdadeira sanção a partir da decisão em que foi aplicada a pena de perdimento dos bens. Ainda que houvesse uma finalidade preventiva no momento da apreensão, é certo o perdimento se traduz em verdadeira sanção administrativa. E, como sanção administrativa, está sujeita à prescrição da pretensão punitiva, tal como a multa ambiental. Com efeito, o perdimento de bens utilizados como instrumentos para a prática de infrações ambientais constitui sanção, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, e sua aplicação exige o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa. Caso esta pretensão seja obstada pela prescrição, não há amparo legal para a decretação de perdimento do bem. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). INSUSBSISTÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS. ACESSORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a apresentação do parecer técnico que encaminhou o feito para a elaboração do termo de doação, datado de 27/11/2017, até o pedido de obtenção de cópia do processo elaborado pelo advogado do recorrido, em 23/02/2022, houve apenas despachos de mero encaminhamento. 4. Configurada a inércia da Administração, com o reconhecimento da prescrição da intercorrente, e por via de consequência, na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento das restrições dos veículos, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo (TRF1, AC 1000981-33.2022.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 13/06/2024, publicação: PJe 13/06/2024) O perigo de dano também está presente, pois o autor foi intimado a entregar os bens ou recolher o valor correspondente, sob pena de medidas coercitivas, o que pode causar-lhe prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência, para suspender os efeitos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, na parte em que manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos e, por consequência, suspendo os efeitos da ordem do IBAMA de entrega dos bens em poder do autor. Cite-se. Diante da indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

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VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

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FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO VERONEZE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERONEZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

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VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

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FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO VERONEZE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

ID: 323807420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008694-60.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VERONEZE DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA ERNESTO ALBRECHT FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS JOSE CARLOS DA COSTA PEDRO ALVIM JUNIOR RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO VICENTE FIALKOSKI

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

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VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

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FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO VERONEZE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008694-60.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008694-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO VERONEZE - DF36896, FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A e ANTONIO CARLOS GONCALVES - SP27568-A RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o acórdão de ID. 434483653, mediante os quais aponta a ocorrência de omissões, relativas à retroatividade indevida no pagamento do FGTS, à atuação contrária à orientação jurídica da própria assessoria jurídica especializada e à natureza pública dos recursos administrados pela CENTRUS. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, sobre o mérito da ação, está suficientemente consignado no voto condutor do acórdão o seguinte: No presente caso, na petição inicial, o autor sustentou que os réus, PEDRO ALVIM JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, CARLOS ROBERTO VERONEZE e FLÁVIO ROBERO DE CARVALHO, teriam recebido indevidamente valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de serem servidores públicos cedidos pelo BANCO CENTRAL - BACEN. Quanto a ERNESTO ALBRECHT, DIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA COSTA e VICENTE FIALKOSKI, o MPF sustentou que pertenciam ao Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento ilegal, e, culposamente, ensejaram a perda patrimonial, configurando lesão ao erário. 1.1. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA Na sentença, a magistrada concluiu pela inexistência de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve dolo ou má-fé por parte dos réus. Além disso, entendeu que a CENTRUS, como entidade de previdência complementar, teria autonomia jurídica para realizar os pagamentos, os quais estariam amparados em pareceres jurídicos internos (p. 157/169, ID 78300068). A controvérsia refere-se, portanto, à possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa por conduta culposa, tanto dos beneficiários da decisão da CENTRUS, quanto dos gestores da entidade. O apelante requer a condenação pela prática de ato capitulado no artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: A improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, exige a comprovação de dolo ou culpa grave para a sua configuração. No presente caso, a sentença recorrida afastou a existência de elementos subjetivos que caracterizassem conduta dolosa ou culposa dos beneficiários do FGTS. A decisão do Conselho Deliberativo da CENTRUS que permitiu os pagamentos estava respaldada em parecer jurídico interno, fato que reforça a ausência de intenção de fraudar ou causar dano ao erário. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que o recebimento de valores indevidos, quando pautado na boa-fé do beneficiário, não configura improbidade administrativa, conforme tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. O BACEN sustenta que os pagamentos foram ilegais porque os servidores cedidos não estavam vinculados ao regime da CLT. Todavia, observa-se que a CENTRUS, enquanto entidade privada de previdência complementar, adota critérios próprios para concessão de benefícios, nos limites da legislação pertinente. Embora possa haver discussão quanto à correção ou não da decisão administrativa que permitiu os pagamentos, o fato é que não se demonstrou desvio de finalidade ou intenção de lesar o erário por parte dos apelados. Assim, não se justifica a revisão da sentença de primeiro grau. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EXONERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO EFETUADA PELO EMPREGADOR. DEPÓSITOS EFETUADOS. LEI Nº 8.036/90, ART.16. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. 1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 16, autoriza o empregador a equiparar o diretor não-empregado ao trabalhador para os fins de referida lei. 2. O fato de o titular da conta ser funcionário estatutário cedido, sem ônus, para o Munícipio, onde veio a ocupar a função de diretor não-empregado em paraestatal, não desnatura o direito, nem o enfraquece, pois no período em que o impetrante permaneceu cedido estava sujeito ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, art. 16). 3. Exonerado da função, tem o direito de sacar o saldo de sua conta fundiária. 4. Ilegalidade do ato da CEF que nega o direito do impetrante, pretendendo indevidamente concedê-lo ao empregador. 5. Apelação e remessa improvidas. (AMS 0026744-77.1994.4.01.0000, JUIZA SOLANGE SALGADO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2000 PAG 61.) A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 0008694-60.2009.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434483653 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CVÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000981-04.2023.8.26.0229" – Página 6 de 7

Processo nº 1000981-22.2025.4.01.3605

Processo nº 1000981-89.2025.4.01.4100

Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400

Processo nº 0008694-60.2009.4.01.3400