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Processo nº 1001085-15.2023.4.01.3304

ID: 304791629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001085-15.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LIMA PORTO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001085-15.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LIMA PORTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1919365694). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001085-11.2025.4.01.3606

ID: 276152465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-11.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE LOURDES TURATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001085-11.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001085-11.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE LOURDES TURATTI Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 15hs15; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001085-81.2025.4.01.4100

ID: 310024617

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-81.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001085-81.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001085-81.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS - RR2717, JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B, MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 9.800,61 (nove mil oitocentos reais e sessenta e um centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B41 CPF: 447.123.082-49 DIB: 27/08/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Jaru -RO RMI: 01 (um) salário mínimo Benefício restabelecido: APOSENTADORIA POR IDADE

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Processo nº 1001085-20.2024.4.01.3000

ID: 325576700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Decido. No caso, a aposentadoria por idade está regida pelo art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que tange ao requisito etário, esse já estava preenchido quando do requerimento administrativo (autor nascido em 28/06/1958; requerimento em 19/10/2023). Por isso, a questão controvertida está restrita à existência de tempo de carência. Na Inicial, o autor sustenta que totaliza 16 anos, 2 meses e 4 dias de contribuição. Contudo, o INSS não contabilizou todo o tempo. Nesse sentido, pede a averbação das datas de saída nos vínculos com MECANAUP UNIÃO LTDA (para 30/11/2003) e B S AUTO CENTER LTDA (para 01/02/2011). Conforme CTPS trazida com a Inicial, efetivamente as datas de saída indicadas na Inicial estão corretas. Por isso, surgiria o direito à retificação. Dessa maneira, computando-se o período de carência já com a retificação feita, o autor totaliza 16 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, bem como 198 meses de carência, conforme se vê abaixo: Como se vê, resta preenchido também esse requisito. Por isso, deve ser concedido o benefício. O termo inicial, contudo, não pode ser o requerimento administrativo. Isso porque, o pedido de retificação/averbação está sendo feito diretamente ao Judiciário. Como se verifica do processo administrativo, não houve juntada integral da CTPS ou indicação à eventual necessidade de retificação/averbação. Assim, tão somente por imperativos de celeridade e primazia do julgamento de mérito, fixarei o termo inicial na data do ajuizamento da ação (09/02/2024). Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487 I, do CPC) para acolher o pedido inicial e, assim, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (desde a data ajuizamento da ação, em 09/02/2024). Condeno, ainda, a pagar a prestações vencidas em valor a ser oportunamente calculado pelo próprio autor. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Olaine Greicy Miranda Otaviano x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308632388

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLAINE GREICY MIRANDA OTAVIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001085-63.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001085-63.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLAINE GREICY MIRANDA OTAVIANO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes anteriormente ao julgamento do STF foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001085-14.2025.4.01.3508

ID: 321776595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOUZA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA SANTOS DOMINGOS SILVA

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001085-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001085-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE SOUZA SANTOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569, PAULA SANTOS DOMINGOS SILVA - GO41619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 09 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001085-56.2025.4.01.3300

ID: 278998927

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001085-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001085-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001156-50.2024.4.01.3508

ID: 329272766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SEBASTIAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por PAULO SEBASTIÃO VAZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, em que requer o pagamento de auxílio-transporte, relativo ao período de 04/2018 a 04/2023, na condição de servidor público, e não somente a partir do requerimento administrativo. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 15/05/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, no caso dos autos, houve concessão administrativa do auxílio-transporte em favor do autor (Id 2127355929, p. 23; Id 2127356051), mas sem abarcar valores retroativos. Nesse ponto, tais parcelas vencidas terão como referência o valor dos bilhetes de passagens constante no processo administrativo (Id 2127355929), observando-se como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo (20/04/2023), e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL GOIANO/Campus Morrinhos em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio transporte, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (Id 2127355929) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa; b) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; c) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; d) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000780-64.2024.4.01.3508

ID: 278715414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SUZIELE PINTO - GO32814 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ESTENIO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho, bem como o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: i) é servidor público do Poder Judiciário da União, do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lotado na 038ª Zona Eleitoral em Goiatuba/GO; ii) reside na cidade de Buriti Alegre/GO; iii) utiliza veículo próprio para a realização do deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, considerando a incompatibilidade de dias e horários entre o expediente e o serviço de transporte público coletivo, suportando integralmente os custos daí advindos. Contestação apresentada no Id. 2145446904. É o necessário. Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/04/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, em caso análogo, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, é necessário esclarecer que as parcelas vencidas terão como referência o valor apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento. Deverá ser observado, conforme fundamentação acima, como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo efetuado pela requerente (Id. 2115281680 - 24/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-transporte ao autor, que deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento; b) condenar a União Federal em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio-transporte ao autor, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (24/01/2024 - Id. 2115281680) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa, bem como a cessação, em caso de alteração da lotação; c) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; e) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência porquanto não requerida. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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