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Processo nº 1001201-41.2025.4.01.3307

ID: 290937233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTE PERES RODRIGUES LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTE PERES RODRIGUES LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO - BA62701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2184437317) atesta claramente que, embora a parte demandante possua tendinopatia em ombro direito (CID: M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte Autora pronunciou-se sobre o laudo pericial. Todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001201-29.2025.4.01.3311

ID: 321615487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS SANTOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREY MACEDO SANTANA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001201-29.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001201-29.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA DOS SANTOS SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREY MACEDO SANTANA SANTOS - BA38360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 12/08/2025 às 10:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001201-45.2020.4.01.4300

ID: 321059918

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-45.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001201-45.2020.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA GOMES DO NASCIME… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001201-45.2020.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA GOMES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: EVA APARECIDA DE JESUS - TO4065, FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS - TO4066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO Em sede de execução de sentença, a parte autora apresentou o cálculo do valor devido a título de retroativos (R$ 169.408,75). Requereu, ainda, a apuração das astreintes pelo descumprimento da determinação de revisão da RMI e apresentação dos cálculos. Devidamente intimado dos cálculos o INSS não se manifestou, o que implica em aquiescência. A análise do cálculo evidencia que os valores dos retroativos estão em conformidade com o que foi determinado em sentença e acórdão. Todavia, considerando que o INSS efetivou pagamento, via complemento positivo, do montante de R$ 36.685,69, a título de diferenças do período 01/08/2020 a 31/10/2024, esse valor deve ser abatido do montante, de forma que o total devido é de R$ 117.322,26. Ademais, em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos/implantação do benefício (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para a revisão da RMI e apresentação dos cálculos, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 13/11/2023. O extrato do CONREV acostado permite aferir que a RMI foi revisada na data de 30/10/2024 e os cálculos apresentados pela parte autora na data de 25/11/2024; b) a multa diária foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 21/10/2024. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 234 dias úteis por parte do INSS, sendo 212 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 21.200,00); e 22 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 4.400,00); totalizando R$ 25.600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, a título de retroativos (R$ 132.723,06), conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Precatório dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 117.322,26 (cento e dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais, vinte e seis centavos), bem como dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 15.400,80 (quinze mil e quatrocentos reais, oitenta centavos), com data base em 11/2024 (data da realização do cálculo); c) DETERMINO a expedição de Precatório dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), com data base em 07/2025 (data da realização do cálculo judicial) Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001201-60.2024.4.01.3603

ID: 314205707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-60.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BENTES COSTIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS DUTEL KAPPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-60.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001201-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE BENTES COSTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DUTEL KAPPES - MT32287/O POLO PASSIVO:UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ - MG127705 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por CAROLINE BENTES COSTIN em face da UNIFAVENI – CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA. e da UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a condenação à expedição do diploma de conclusão de curso superior, bem como a reparação por danos morais decorrentes da omissão na entrega do referido documento. A parte autora informa que colou grau em 14/07/2023, estando, desde então, aguardando a emissão de seu diploma, essencial para o exercício profissional. Aduz que, mesmo após reiteradas tentativas administrativas, não obteve resposta eficaz da instituição de ensino. Pleiteia, ainda, a fixação de indenização por danos morais, em razão da espera injustificada que comprometeu oportunidades profissionais e causou abalo emocional. Inicialmente, reconheço a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, apenas para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, sob o Tema 1154 da Repercussão Geral. Contudo, não se verifica nos autos nenhuma conduta omissiva ou comissiva por parte da União que justifique sua responsabilização. A responsabilidade pela expedição do diploma pertence exclusivamente à instituição de ensino, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente nos arts. 48, §1º e 53, VI. No mérito, assiste razão à parte autora. A colação de grau ocorreu em 14/07/2023, conforme comprovado nos autos. Entretanto, até a data da propositura da ação — passados mais de nove meses — não houve emissão do diploma. A demora extrapola, em muito, os prazos legais estabelecidos para a expedição do documento. Nos termos do art. 18 da Portaria MEC nº 1.095/2018: "Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos." O atraso superior a nove meses, sem qualquer justificativa plausível da instituição de ensino, configura violação do dever legal e contratual de prestação adequada do serviço educacional, ensejando o dever de indenizar. A frustração na obtenção do diploma em prazo razoável compromete não apenas a inserção da autora no mercado de trabalho, como também atenta contra sua dignidade, produzindo angústia, frustração e prejuízo à sua autoestima, ainda que posteriormente tenha sido expedido, conforme demonstra o documento ID 2135769425, juntado aos autos em 04/07/2024. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional ao abalo sofrido e suficiente para cumprir o caráter compensatório e pedagógico da medida. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a ré UNIFAVENI – CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a sua mora na expedição do diploma universitário da parte autora, em desconformidade com o art. 18 da Portaria MEC nº 1.095/2018, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001201-91.2023.4.01.3604

ID: 322786754

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001201-91.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON TAINON DENICOLO JORGE LUIZ DENICOLO MARIA FATIMA MASETTI NATAL APARECIDO DELIBERALLI ROBERVAL VIEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

JESSICA SILVA PINTO

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ELIANDRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: JORGE LUIZ DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANDRA GOMES - MT21503/O, ALVARO DA CUNHA NETO - MT12069/O e JESSICA SILVA PINTO - MA21729 D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de JORGE LUIZ DENICOLO, MARIA FATIMA MASETTI, ALISON TAINON DENICOLO, ROBERVAL VIEIRA LIMA e NATAL APARECIDO DELIBERALLI. O INCRA objetiva, entre outras questões, a reintegração na posse do(s) lote(s) nº 495 do PA Tapurah/Itanhangá, a recuperação ambiental do lote em questão e a condenação dos réus a indenizar pelo uso indevido/ilegal da terra pública. Certidão de informação positiva de prevenção (ID 1650122988). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo descrito na Informação de Prevenção de ID 1650122988 (ID 1650660491). Manifestação da parte autora (ID 1720141480). Proferida decisão que, entre outros pontos: a) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça federal, em favor do INCRA do lote 495, do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 90 (noventa) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes, sob pena de caso a retirada não seja promovida, seja declarado o perdimento dos bens, por abandono (art. 1275, III, do Código Civil), com sua doação a entidade beneficente, comprometendo-se o Incra a indicar a este juízo os bens que eventualmente permaneçam nos lotes; b) impediu os réus de reingressar nas áreas objeto desta lide, ou nela exercer qualquer tipo de atividade, ainda que por meio de prepostos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas constritivas, nos moldes autorizados pelo art. 139, inciso IV, do CPC; c) impossibilitou os réus de contrair financiamento e firmar contratos visando ao plantio e exploração de imóveis situados no PA Tapurah/Itanhangá; d) determinou a citação dos réus; e) vista ao MPF (ID 1917330193). Não realizada a citação de ALAN TAINON DENICOLÓ (ID 2080549188). Citado o réu ALISON TAINON DENICOLÓ. Não se realizou a citação de JORGE LUIZ DENICOLÓ (ID 2122855530). Auto de constatação do lote nº 495 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah (ID 2122856467). Citada a ré Maria Fatima Masetti (ID 2124134223 - Pág. 58). ALISON TAINON DENICOLO apresentou contestação (ID 2126503291). Citado o requerido NATAL APARECIDO DELIBERALLI (ID 2127680427 - Pág. 8). NATAL APARECIDO DELIBERALLI apresentou contestação (ID 2128734624). Certidão de visualização e organização do processo (ID 2134187734). Citado o requerido JORGE LUIZ DENICOLÓ (ID 2141148341). Não foi realizada a citação de ROBERVAL VIEIRA LIMA (ID 2143790359 - Pág. 48). Neste ponto, o INCRA apresentou novo endereço (ID 2145851905). ROBERVAL VIEIRA LIMA requereu habilitação nos autos (ID 2171063384). Citado o requerido ROBERVAL VIEIRA LIMA (ID 2185547594 - Pág. 6), apresentou contestação (ID 2171063619). O INCRA apresentou réplica às contestações apresentadas por NATAL APARECIDO DELIBERALLI, ROBERVAL VIEIRA LIMA e ALISON TAINON DENICOLO (ID 2181080878). Parecer do MPF (ID 2184369825). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Retifique-se a autuação para constar a classe processual como ‘ação civil pública’ em vez de ‘ação civil coletiva’. Certifique-se. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001201-41.2025.4.01.3501

ID: 277001306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-41.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001201-41.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GOMES VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001201-78.2025.4.01.4103

ID: 325509827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIZIA LIMA REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001201-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001201-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ALDENIZIA LIMA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – AUXÍLIO DOENÇA - COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos, contudo, o INSS indeferiu o pedido, alegando “não constatação da incapacidade laborativa” A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I- quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II- para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; além disso: d)deverá apresentar cópia da petição inicial, de eventual sentença prolatada e de certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) possível(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) na informação de prevenção juntada aos autos. (se for o caso) OBS:Caso o(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção seja(m) físico(s) e tenha(m) tramitado perante este Juízo, a autora, por meio de seu advogado, deverá se dirigir à Sede desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no horário de 09h00 as 18h00min e solicitar carga dos autos com a finalidade de extração das cópias das peças solicitadas. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2)comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3)cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5)exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7)certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8)certidão de casamento civil; 9)carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10)documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11)quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12)Narrativa das atividades desempenhadas; e OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIRe, se for o caso,EMENDAR a INICIAL,no prazo de 15 (quinze) dias,no sentido de: a)adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b)indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDAde que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda,INTIME-SEa parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITALé forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Defiro os BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Nomeie-se perito médico, conforme disponibilidade de pauta neste juízo. Fixo o valor dos honorários em R$ 400,00, considerando-se a peculiaridade e especificidade do ato. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias e CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital,o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnações ao(s) laudo(s), solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001201-62.2021.4.01.3604

ID: 328792287

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-62.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RUGERI ALEX SANDRO RUGERI EDSON GOMES NOGUEIRA FRANCISCO DA ROSA JAIME RUGERI

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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JULIO CESAR LOBO FILHO

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CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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JEAN CARLO STAVARENGO

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ELNA CRISTINA VIEGAS DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-62.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-62.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALEX SANDRO RUGERI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN CARLO STAVARENGO - MT21713/O, RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - MT18870/O, CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O, JULIO CESAR LOBO FILHO - MT31385/O e WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA - MT29077/O DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ALESSANDRA RUGERI, ALEX SANDRO RUGERI, CLAUDECIR CAMPOS RUGERI, EDSON GOMES NOGUEIRA, FRANCISCO DA ROSA, JAIME RUGERI e SERGENE TEREZINHA NODARI, imputando-lhes a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). Antes do recebimento da exordial acusatória, o Ministério Público Federal firmou acordo de não persecução penal com o denunciado FRANCISCO DA SILVA (ID 669873969). Proferiu-se decisão de ID 755271960, que: a) designou audiência homologatória do acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e o denunciado FRANCISCO DA SILVA; b) extinguiu a punibilidade de VIVIANE DA SILVA MACHADO em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do CP; c) extinguiu a punibilidade dos investigados JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FILHO e FREDERICO GOMES NOGUEIRA em virtude da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III e art. 115, todos do CP; d) rejeitou parcialmente a denúncia em relação aos denunciados ALEX SANDRO RUGERI, EDSON GOMES NOGUEIRA e ALESSANDRA RUGERI em relação ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, supostamente perpetrado em abril de 2015 no lote 118 do PA Tapurah/Itanhangá, por considerar atípica a conduta que lhes é imputada nessa data, e, portanto, ante a ausência de condição da ação, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal; e) extinguiu a punibilidade dos denunciados ALEX SANDRO RUGERI, CLAUDECIR CAMPOS RUGERI e SERLENE TEREZINHA NODARI quanto aos delitos de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) perpetrados nos lotes 117, 120 e 193 do PA Tapurah/Itanhangá, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP; f) extinguiu a punibilidade do denunciado ALEX SANDRO RUGERI, quanto ao delito de invasão de terras públicas (artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966) perpetrado no lote 72 do PA Tapurah/Itanhangá, conforme descrição acima, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP; g) RECEBEU parcialmente a denúncia oferecida em desfavor de ALESSANDRA RUGERI, ALEX SANDRO RUGERI, CLAUDECIR CAMPOS RUGERI, EDSON GOMES NOGUEIRA, FRANCISCO DA ROSA, JAIME RUGERI e SERGENE TEREZINHA NODARI quanto à prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) em relação aos lotes 72, 114, 115 e 118 e invasão de terras públicas (art. 20 da Lei nº 4.947/66), em relação aos lotes 114, 115, 116, 117, 118, 120 e 193, determinando sua citação para responderem à acusação. Realizada audiência, na qual proferiu-se sentença homologatória do acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e FRANCISCO DA SILVA, determinando-se que a fiscalização do cumprimento das condições se dará no sistema SEEU, devendo o MPF adotar as providências necessárias nos termos do art. 28-A do CPP (ID 802613586). O MPF informou que o acordo de não persecução penal celebrado com FRANCISCO DA SILVA foi distribuído no SEEU sob o nº 4000011-13.2021.4.01.3604 (IDs 855937593 e 855937594). Os réus CLAUDECIR CAMPOS RUGERI, SERGENE TEREZINHA NODARI, ALESSANDRA RUGERI, ALEX SANDRO RUGERI e EDSON GOMES NOGUEIRA apresentaram resposta à acusação. O acusado FRANCISCO DA ROSA não foi citado. Proferida decisão de ID 1567463883 que: a) determinou a intimação do advogado do acordante FRANCISCO DA SILVA para promover sua habilitação no sistema SEEU e comprovar nos autos adequados do processo executivo nº 4000011-13.2021.4.01.3604 o cumprimento do acordo de não persecução penal; b) ABSOLVEU SUMARIAMENTE os acusados JAIME RUGERI (lotes 114, 115 e 116), ALEX SANDRO RUGERI (lotes 114, 117 e 118), ALESSANDRA RUGERI (lote 118), CLAUDECIR CAMPOS RUGERI (lote 120) e SERLENE TEREZINHA NODARI (lote 193), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal; c) afastou as preliminares de prescrição e inépcia da denúncia, não absolveu sumariamente e determinou o prosseguimento do feito quanto aos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) imputados aos denunciados (1) ALEX SANDRO RUGERI em relação aos lotes 72, 114, 115 e 118; (2) FRANCISCO DA ROSA em relação ao lote 72; (3) JAIME RUGERI em relação aos lotes 114, 115 e 116; (4) ALESSANDRA RUGERI e (5) EDSON GOMES NOGUEIRA em relação ao lote 118; d) determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre a ausência de citação do réu FRANCISCO DA ROSA. Após a prolação da decisão de ID 1567463883, procedeu-se à intimação das partes. A ré CLAUDECIR CAMPOS RUGERI manifestou ciência da decisão que a absolveu sumariamente quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66 em relação ao lote 120, requereu “a remessa da sentença (id. 1567463883) para a Ação Civil Pública processo nº 1001806-71.2022.4.01.3604” (ID 1590138389). Na sequência, não se conformando com a decisão proferida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais (ID 1603911914). Proferiu-se decisão que: a) deferiu parcialmente o pedido da ré CLAUDECIR CAMPOS RUGERI para autorizar que utilize a decisão proferida nestes na ação civil pública nº 1001806-71.2022.4.01.3604, incumbindo ao seu patrono as providências necessárias para download da decisão e sua juntada naqueles autos; b) recebeu o recurso de apelação interposto pelo MPF, nos termos do art. 597 do CPP; c) determinou a intimação da defesa dos réus para oferecerem as contrarrazões recursais; d) estabeleceu a forma de processamento, nos termos do art. 604, §1º, do CPP, determinando a intimação do MPF para promover o download dos autos para formação do instrumento e remessa/distribuição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas necessárias, informando a respeito no processo (ID 1753792047). O MPF manifestou ciência da decisão que recebeu o recurso de apelação interposto (ID 1777510071). Contrarrazões recursais apresentadas pelos apelados CLAUDECIR CAMPOS RUGERI (ID 1803227167) e SERGENE TERERZINHA NODARI (ID 1804912653), transcorrido o prazo para os demais apelados sem manifestação. Em seguida, o MPF informou a impossibilidade técnico-procedimental de protocolizar a apelação criminal direta pelo MPF no sistema PJe do 2º Grau do TRF1, pugnando pelo desmembramento do feito em relação aos réus ALEX SANDRO RUGERI, JAIME RUGERI, ALESSANDRA RUGERI e SERGENE TEREZINHA NODARI, juntando os documentos constantes na peça inicial até as contrarrazões, com as cautelas de praxe pela serventia do Juízo, a fim de que sejam distribuídos no e. TRF1 para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto face à decisão de absolvição sumária (ID 1961226169). Pedido instruído com a certidão de ID 1961226170. Proferida decisão que deferiu o pedido do MPF (ID 1961226169) e, em substituição à determinação contida na decisão de ID 1753792047, quanto ao procedimento de remessa do recurso de apelação ao TRF1, determinou: a) fosse certificado sobre o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões de alguns dos acusados, sem manifestação, e, após fosse realizado o desmembramento do presente feito, utilizando-se do download integral dos autos para a formação do novo processo. Distribuído o processo desmembrado, determinou sua remessa ao e. TRF1; b) determinou o prosseguimento desta ação penal originária em relação aos réus ALEX SANDRO RUGERI, FRANCISCO DA ROSA, JAIME RUGERI, ALESSANDRA RUGERI e EDSON GOMES NOGUEIRA em relação aos crimes remanescentes para os quais não houve absolvição sumária, com a intimação do MPF para manifestar-se sobre a ausência de citação do réu FRANCISCO DA ROSA, conforme determinado por duas vezes, nas decisões de IDs 1567463883 e 1753792047 (ID 1961834660). Certificou-se que os acusados Alex Sandro Rugeri, Jaime Rugeri, Edson Gomes e Alessandra Rugeri foram intimados e não apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF (ID 1968847681). Certificou-se a distribuição da ação penal nº 1002656-91.2023.4.01.3604 para processar o recurso de apelação interposto pelo MPF (IDs 1972655174 e 1972687181), e, em seguida, certificou-se a remessa dos autos desmembrados ao e. TRF1 (ID 1981031657). O MPF apresentou novo endereço do réu FRANCISCO DA ROSA, pugnando por sua citação por carta precatória (IDs 2004590154 e 2004590155). Proferida decisão que deferiu o pedido do MPF e determinou a citação pessoal do réu FRANCISCO DA ROSA (ID 2176237644). O acusado FRANCISCO DA ROSA constituiu advogado que requereu a habilitação nos autos e juntada de procuração (IDs 2189303239 e 2189303779). Em seguida, apresentou resposta à acusação arguindo preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, no mérito, reservou-se ao direito de se pronunciar apenas nos memoriais finais e arrolou testemunhas de defesa (ID 2189304439). Verifico, portanto, que todos os réus foram regularmente citados e apresentaram respostas à acusação. É o relatório necessário. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS Após a fase da Resposta à Acusação, cabe ao magistrado analisar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu, a saber (art. 397, CPP): a) causa excludente de tipicidade; b) causa excludente da ilicitude; b) causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; d) causa excludente de punibilidade. Nesta fase processual, é estritamente necessário que os pressupostos fáticos e jurídicos das causas de absolvição sumária do réu sejam evidentes, ou seja, se apresentem à cognição do magistrado de forma clara e precisa, de modo a destruir a pretensão estatal acusatória. O acusado FRANCISCO DA ROSA alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Assevera que entre a data do fato, ocorrido em 10/12/2010, e o recebimento da denúncia, que se deu em 05/08/2021, teria decorrido prazo superior a 10 (dez) anos. Aduz que completou 70 (setenta) anos em 03/05/2025, ensejando a redução pela metade do prazo prescricional (art. 115 do CP), de forma que o lapso de 6 (seis) anos, resultante da metade do lapso temporal exigido para a prescrição do crime em foco teria sido superado no período entre a data do fato e recebimento da denúncia. Quanto aos delitos previstos no art. 171, §3º, do CP (estelionato majorado), considerando que a pena prevista em abstrato para o delito do art. 171, §3º, do CP varia entre 01 (um) ano e 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, esta prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Todavia, o pleito do réu encontra óbice legal para reconhecimento, haja vista que o fato que lhe é imputado ocorreu em 10/12/2010, sendo certo que houve alteração legislativa do art. 110 do Código Penal que passou a impedir como marco inicial de contagem do prazo prescricional “data anterior à denúncia ou queixa”. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição. II – FUNDAMENTAÇÃO A persecução penal em questão decorre das investigações da denominada “Operação Terra Prometida”, que buscou elucidar a prática dos crimes supostamente ocorridos no Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, dentre eles os de invasões, associações criminosas, delitos ambientais, estelionatos, dentre outros. É certo que perante este Juízo foram ajuizadas inúmeras ações penais tratando dos casos relacionados à denominada “Operação Terra Prometida”, que versa sobre os lotes situados no Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, imputando aos investigados a prática dos crimes de invasão de terras públicas da União e estelionato majorado. Conforme analisados caso a caso, foram sendo proferidas decisões por este Juízo, que têm sido confirmadas pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendimentos que, por simetria, serão aplicados ao presente caso, como passo a tratar. Nesse sentido, no tocante ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66, a decisão proferida por este juízo que absolveu sumariamente os réus já foi confirmada pela segunda instância, conforme acórdãos juntados nos IDs 2191776520 a 2191777638. Quanto aos crimes de estelionato majorado, este juízo já promoveu a análise das preliminares de prescrição e inépcia da inicial arguidas pelos denunciados na decisão de ID 1753792047. Remanesceu a análise da resposta à acusação apresentada pelo acusado FRANCISCO DA ROSA. Verifico que os réus ALEX SANDRO RUGERI, ALESSANDRA RUGERI e JAIME RUGERI alegaram questão afeta à atipicidade da conduta em sua defesa, e, considerando que tal questão não foi enfrentada na decisão e ID 1753792047, a análise da atipicidade da conduta deve ser feita em conjunto com a análise da defesa apresentada pelo réu FRANCISCO DA ROSA (ID 2189304439), ao que procedo. Ademais, embora a atipicidade da conduta não tenha sido arguida pelo réu FRANCISCO DA ROSA é afeta à legalidade da conduta, de forma que constitui matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - HC: 216714 RJ 2011/0200432-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011). II.II - DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, DO CP Quanto aos crimes de estelionato majorado, remanescem as seguintes imputações: 1) ALEX SANDRO RUGERI em relação aos lotes 72, 114, 115 e 118; (2) FRANCISCO DA ROSA em relação ao lote 72; (3) JAIME RUGERI em relação aos lotes 114, 115 e 116; (4) ALESSANDRA RUGERI e (5) EDSON GOMES NOGUEIRA em relação ao lote 118; todos os lotes do PA Tapurah/Itanhangá. Imputa-se aos acusados a prática do crime de estelionato majorado, assim descrito no art. 171, §3º, do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal é clara ao descrever que no presente caso houve uma relação negocial envolvendo a compra e venda do direito de posse dos lotes do PA Tapurah/Itanhangá. A esse respeito, destaco alguns trechos da denúncia: “A segunda alternativa (administrar o lote em nome do assentado) geralmente ocorre quando o vendedor do lote é a pessoa “regularmente” assentada e homologada. O procedimento consiste em o assentado, ao vender o lote, outorgar 02 (duas) procurações ao comprador, uma delas com amplos poderes de administração e alienação e outra com poderes apenas de representação junto aos órgãos públicos, assim, quando o comprador apresentasse a procuração de representação ao INCRA, INTERMAT, IBAMA e etc., os poderes de administração e alienação permanecem ocultos. Note que nesse caso o assentado passa a ser o laranja do fazendeiro. (...) Caso o comprador opte por substituir o assentado por outro “laranja”, precisa buscar a homologação de seu “laranja” junto ao INCRA e aguardar ao menos 10 anos para obter de fato a propriedade do imóvel. Portanto, as procurações são uma forma de induzir e manter o INCRA em erro quanto à real ocupação e exploração da terra a fim de que o comprador aproveite o tempo de posse que o vendedor homologado já possui. (...) A situação verificada neste inquérito policial é afeta ao segundo modo de ocupação irregular acima descrito”. (ID 669873990). A denúncia narra a prática do crime de estelionato majorado suspostamente perpetrado por ALEX SANDRO RUGERI, JAIME RUGERI e ALESSANDRA RUGERI em coautoria com assentados do PA Tapurah/Itanhangá, incluindo-se o denunciado EDSON GOMES NOGUEIRA, para reconcentração de lotes. Do que se extrai da narrativa fática, o réu ALEX SANDRO RUGERI teria reconcentrado os lotes 72, 114, 115, 117 e 118, em conluio com o réu FRANCISCO DA ROSA em relação ao lote 72, o réu JAIME RUGERI teria reconcentrado os lotes 114, 115 e 116, ALESSANDRA RUGERI assim teria agido em relação ao lote 118 em conluio com EDSON GOMES NOGUEIRA. Como bem descrito na denúncia, em todas as imputações relacionadas aos crimes de estelionato mencionam a compra e venda ou cessão dos direitos de posse dos lotes. Com o intuito de conferir maior clareza aos fatos e de sistematizar os elementos constantes nos autos, procede-se à apresentação breve e organizada das imputações formuladas e das respectivas teses defensivas relacionadas a cada lote integrante do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Em relação a lote 72, os beneficiários, JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FILHO e VADELICE DE OLIVEIRA MOREIRA, teriam outorgado procuração ao réu FRANCISCO DA ROSA em 31/07/2002, o qual, representando-os, teria firmado contrato particular de compra e venda com o réu ALEX SANDRO RUGERI em 10/12/201. Conclui o MPF que “resta evidente que em 10/12/2010, ALEX SANDRO RUGERI adquiriu a posse expectativa de direito de propriedade do lote nº 72 do PA Tapurah/Itanhangá de FRANCISCO DA ROSA, que havia comprado o imóvel em 2002 e o mantinha em nome do beneficiário “laranja” FRANCISCO MOREIRA FILHO” (ID 669873990 – fl. 12). Ampara-se a acusação nas procurações, escritura de compra e venda de fls. 07/17 – ID 669813009. Cédulas de produto rural de fls. 14/28, 37/41 – ID 669874045. Embora tenha mencionado haver título de domínio sob condição resolutiva, indicou situar-se em apenso do IPL 376/2010 e o documento não foi localizado nos autos. A exploração do lote nº 114 estaria relacionada à dos lotes nº 115, 116 e 118, narrando a denúncia que o beneficiário seria falecido, mas haveria cédulas de produto rural desde o ano de 2011 em nome de JAIME RUGERI (ID 669873990 – fls. 13/14). Ampara-se a acusação em cédulas de produto rural que estariam localizadas em apenso do IPL 376/2010, porém, foi possível localizar algumas às fls. 39/47 – ID 669874033 e fls. 01/08 – ID 669874045. Para o lote nº 115, apurou-se que está homologado em nome do réu ALEX SANDRO RUGERI desde 2001. Haveria diversas cédulas de produto rural expedidas em favor de ALEX. Narrou a denúncia que “em 23/04/2012 o INCRA vistoriou a parcela e ALEX SANDRO RUGERI se apresentou como ocupante, alegando ocupá-la desde 10/08/2008 e informou residir no lote nº 117” e que “omitiu informação sobre sua situação conjugal, não informando acerca do cônjuge ou companheira VIVIANE DA SILVA MACHADO, que à época era pretensa candidata ao lote nº 116. Na época da declaração o casal já tinha um filho (GUSTAVO RUGERI, nascido em 13/04/10) e residia junto no lote nº 117” (ID 669873990 – fl. 16). Há cédulas de produto rural relacionadas ao lote 115 às fls. 09/17, 28/37, 39/47 – ID 669874033 e fls. 01/08 – ID 669874045 O lote nº 116 tem como beneficiário FABIO JULIO CARNEIRO, homologado em 2005 pelo INCRA, porém, segundo a denúncia, “FABIO JULIO CARNEIRO vendeu o lote para JAIME RUGERI mediante procuração feita em cartório e, desde então, este invade e explora bem da União destina à Reforma Agrária com intenção de ocupar e explorar”. Narra a denúncia, ainda, que “identificou-se requerimento de regularização da posse realizado por VIVIANE DA SILVA MACHADO, já falecida, formalizado em 28/05/2012, em que ela apresenta termo de desistência assinado pelo assentado homologado, FÁBIO JÚLIO CARNEIRO, em 11/08/2009.VIVIANE possuía um filho com ALEX SANDRO RUGERI (GUSTAVO RUGERI). Nos formulários de VIVIANE não havia declaração de cônjuge ou companheiro” (ID 669873990 – fls. 17/18). Ampara-se a acusação especialmente em procurações e cédulas de produto rural em que JAIME RUGERI figura como emitente ou fiador, sendo certo que ALEX SANDRO RUGERI também figura como emitente ou financiado em algumas cédulas de produto rural indicadas pela acusação. Há declaração firmada pelo Superintendente Regional do INCRA de que VIVIANE ocuparia o lote 116 (fl. 07 – ID 669874020). Cédulas de produto rural de fls. 39/47 – ID 669874033, e fls. 01/13 – ID 669874045 e procurações de fls. 17/19 – ID 669813015. O lote nº 117, segundo a denúncia, teria como beneficiário FREDERICO GOMES NOGUEIRA, homologado pelo INCRA em 2001, encontrando-se por meio do sistema ANOREG uma procuração de 12/08/2009 em que FREDERICO outorga a ALEX SANDRO RUGERI poderes para administrar e alienar o lote 117 (fl. 28 – ID 670002995). O título de domínio do lote nº 117 a FREDERICO foi expedido pelo INCRA em 17/08/2011. Durante fiscalização do INCRA, a ré ALESSANDRA, filha do réu JAIME RUGERI, teria se identificado como ocupante do lote desde 08/2009, afirmando residir no lote vizinho, de nº 117. Narra a denúncia, ainda, que “resta evidente que em 12.08.2009 FREDERICO GOMES NOGUEIRA vendeu o lote para ALEX SANDRO RUGERI mediante procuração feita em cartório e, desde então, este invade e explora bem da União destinado à Reforma Agrária com intenção de ocupar e explorar” (ID 669873990 – fls. 18/19). Há nos autos cédulas de produto rural de fls. 39/47 – ID 669874033, e fls. 01/13 – ID 669874045. O lote nº 118, segundo a denúncia, teria como beneficiário EDSON GOMES NOGUEIRA, homologado em 2006 pelo INCRA. Em vistoria ocupacional realizada pelo INCRA em 28/05/2012, a ré ALESSANDRA RUGERI teria se apresentado como ocupante do lote desde 08/2009, afirmando que residiria no lote vizinho, de nº 117. Igualmente, a ré ALESSANDRA acompanhou a vistoria realizada por policiais federais em abril de 2015, tendo declarado que o ocupava desde 2009, afirmando que “fez parceria com o pai, JAIME RUGERI”. Porém, a documentação angariada durante a investigação, consistente em uma procuração outorgada por EDSON a ALEX SANDRO em 14/08/2012, bem como diversas cédulas de produto rural, comprovaria que “EDSON GOMES NOGUEIRA alienou a posse a expectativa de direito à propriedade do lote nº 118 do PA Tapurah/Itanhangá a ALEX SANDRO RUGERI no ano de 2012, que passou a invadir e explorar – e o faz até o presente momento – bem da União destinado à Reforma Agrária” (ID 1001201-62.2021.4.01.3604 – fls. 20/21). Há declaração firmada pelo Superintendente do INCRA de que ALESSANDRA RUGERI ocupava o lote 118 (fl. 08 – ID 669874020). A documentação mencionada na denúncia é indicada como constante em apenso do IPL 376/2010, sendo localizado nos autos somente cédula de produto rural de fls. 37/42 – ID 669874020 e fls. 01/08 e 44/53 – ID 669874045. Na resposta à acusação apresentada pelos réus ALESSANDRA RUGERI, ALEX SANDRO RUGERI, JAIME RUGERI e EDSON GOMES NOGUEIRA, os acusados registram que “o que se prova nos autos é que os Acusados exerciam a posse do bem através de um contrato firmado, o que passa longe de ter o animus de propriedade, nos lotes além daqueles que lhe foram concedidos por direito” e que “os contratos firmados com os posseiros respeitaram o prazo determinado, ficando evidente que inexiste vantagem ilícita” (ID 898844551 – fls. 09 e 11). Pois bem. A acusação baseia a imputação delitiva na documentação angariada na fase inquisitiva, especialmente procurações outorgadas pelos denunciados assentados aos denunciados compradores do direito de posse dos imóveis rurais consistentes em lotes do PA Tapurah/Itanhangá, destinados à Reforma Agrária. Conforme sintetizado anteriormente, todos os casos sob análise envolvem a cessão de direitos de posse dos lotes, realizada por meio de instrumentos diversos — tais como compra e venda, parceria agrícola, comodato ou outras modalidades —, de modo a permitir que a exploração econômica da parcela de terra não fosse realizada diretamente pelo beneficiário do assentamento, mas por terceiro, ou, ainda, que fosse conduzida em regime de colaboração entre o assentado e referido terceiro. Independentemente da forma específica adotada, verifica-se em todas as hipóteses a existência de uma relação negocial consensual, ainda que juridicamente ilícita, por contrariar as normas e finalidades que regem a política pública de reforma agrária, especialmente quanto ao princípio da exploração direta da terra pelo beneficiário originário. Em relação específica aos lotes de número 115 a 118, há evidências de que são utilizados como uma propriedade única para monocultura. Nesse sentido, há cédula de produto rural nos autos que engloba todos esses lotes. Diante desse panorama, em processos que tratam dos mesmos casos de imputações do crime de estelionato majorado decorrentes de compra e venda de lotes do PA Tapurah/Itanhangá, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados em relação aos crimes de estelionato majorado. Merece transcrição o trecho do Acórdão que trata do crime de estelionato majorado, in verbis: “Para caracterização do crime de estelionato, chamado por Franz Von Listz de “engano astuto”, é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do Art. 171 do CP. Os requisitos são os seguintes: “1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentando, 1991, Edição Renovar, p. 303.) “Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. Se quisermos decompô-lo em seus elementos, de maneira ampla, e abstraídos o sujeito ativo, o passivo e o dolo que aparecem em todo crime, podemos dizer que lhe são característicos: a) a consecução da vantagem ilícita; b) o emprego do meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a prestação da vantagem; e) a lesão patrimonial.” (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, vol. 3, Saraiva, São Paulo, 1996, p. 369.) “‘Na estrutura do crime’ – aprendemos definitivamente com Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 4ª ed., 1980, VII/202, § 76), ‘apresentam-se (...) quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial...’.” (STF, RHC 80411/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 21/11/2000, DJ 02-03-2001 P. 18.) Em idêntica direção: TRF 1ª Região, INQ 2005.01.00.068422-8/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, DJ de 13/04/2007 p. 4; ACR 2001.39.00.002710-7/PA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 389 de 19/12/2008. (...) A eventual irregularidade na aquisição do imóvel de beneficiário da reforma agrária constitui questão de Direito Administrativo, e, não, de Direito Penal. Nessa direção esta Corte, em caso idêntico, observou que, “o réu pagou para adquirir o lote destinado à Reforma Agrária, conforme se extrai do ‘contrato de compra e venda’ [...], o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2014 P. 359.) Nesse contexto, a aquisição do imóvel e a sua exploração não caracterizam a vantagem indevida necessária à configuração do crime de estelionato. Nesse sentido, esta Corte decidiu que “[n]ão constitui estelionato a cessão de direitos de posse de terras tidas como sendo da União, pois a posse é uma realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo na cessão, por outro lado, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cedente - paciente, no caso - disse expressamente o que cedia, sabendo o cessionário o que estava adquirindo: apenas a posse.” (TRF1, HC 0014099-97.2006.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 23/06/2006 p. 36.) Na mesma direção: “Não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio.” (TRF1, RSE 0004682-05.2011.4.01.3603, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 05/04/2013 P. 294.); “Não constitui estelionato a cessão de direito de posse de terra da União. A posse é realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo, na sua cessão, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cessionário sabia que estava adquirindo apenas a posse da terra, não sua propriedade.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que, “por se tratar, apenas, de cessão de direito de posse, [...] não se encontra configurada a fraude necessária para a consumação do delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, e bem assim a obtenção de vantagem indevida, em proveito próprio e em prejuízo do INCRA e/ou da União, elementares do art. 171, § 3º, do Código Penal.” (TRF1, RSE 0004688-12.2011.4.01.3603, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/09/2016.) Dessa forma, impõe-se o não provimento do recurso, por fundamento diverso. (TRF1 - RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) [grifei] Posicionamento idêntico foi adotado no Acórdão proferido nos autos nº 1001190-67.2020.4.01.3604, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendido, igualmente, pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados, não amoldando-se a conduta dos denunciados ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP). Considerando a profundidade analítica e a abrangência dos fundamentos expostos no acórdão acima mencionado, revela-se desnecessária a formulação de considerações adicionais sobre a matéria. Calha dizer que as condutas em apuração nesta ação penal em nada divergem das analisadas nas demandas em que foram proferidos os Acórdãos acima elencados. Como já descrito em linhas pretéritas, o modus operandi utilizado pelos acusados para a cessão dos direitos de posse dos lotes destinados à reforma agrária do PA Tapurah/Itanhangá é o mesmo. Gize-se que, em virtude do princípio da independência das instâncias, a atipicidade da conduta em foco não exclui a possibilidade de que os fatos em apuração sejam alvo de providências nas esferas administrativa e cível, o que já se tem observado com o ajuizamento de diversas ações civis públicas perante este Juízo por parte do INCRA. Ainda, diante da atipicidade encontrada no caso concreto, pertinente lembrar as lições de Mirabete, acerca do princípio da intervenção mínima do direito penal: “Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. Não se devem incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos conhecidos pela ordem normativa constitucional. O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas ideias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial dever-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte geral. 36 ed. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024. p. 222). Dessa forma, considerando o teor da denúncia, que os elementos coligidos aos autos até o momento demonstram de forma clara a existência de verdadeira cessão do direito de posse no caso concreto, decorrente de relação negocial consensual celebrada entre as partes — ainda que ilícita —, impõe-se reconhecer a ausência de tipicidade na conduta dos denunciados, ante a inexistência de fraude, nos termos do entendimento do e. TRF1. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: IV.I) REJEITO a preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pelo réu FRANCISCO DA ROSA; IV.II) em observância ao princípio da simetria e em consonância com o entendimento atual do E. TRF1 sobre o tema, especialmente em casos relacionados ao mesmo PA Tapurah/Itanhangá, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados ALEX SANDRO RUGERI (lotes 72, 114, 115, 117 e 118) e FRANCISCO DA ROSA (lote 72), JAIME RUGERI (lotes 114, 115 e 116) e ALESSANDRA RUGERI e EDSON GOMES NOGUEIRA (lote 118) quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intime-se. Apresentada apelação e decorrido o prazo legal para as razões, certifique-se a tempestividade da peça. Cumpridas as diligências, conclusos para apreciação do recebimento do recuso. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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