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Processo nº 1001382-42.2025.4.01.3501

ID: 277177122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001382-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA FIRMINA BARBOZA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001382-30.2025.4.01.3602

ID: 277747051

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001382-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALD OTAVIANO LEAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001382-30.2025.4.01.3602 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: CLEOMIRO DIAS IMPETRADO: -… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001382-30.2025.4.01.3602 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: CLEOMIRO DIAS IMPETRADO: -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança apresentado com o objetivo de anular ato administrativo que determinou o perdimento de veículo do impetrante (Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023), com a consequente restituição de veículo. Da análise da inicial, verifica-se que o impetrante optou por indicar no polo passivo a "AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que determinou o perdimento do veículo Toyota Hilux (...)", porém sem nominá-la. Contudo, do item "a" dos pedidos (na petição inicial), verifica-se que o objetivo buscado é "suspender os efeitos do Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023", sendo que este auto de perdimento foi lavrado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ADRIANA PERTILE, Autoridade Tributária e Aduaneira da União, conforme id 2180377888 - fls. 25/28. Por sua vez, na decisão de id 2182301641 o impetrante foi expressamente intimado a: "(...) deverá emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, bem assim a pessoa jurídica de direito público interessada, conforme Auto de Infração e Perdimento de Veículo n.º 0100100-252270/2023 (págs. 25/28, id. 2180377888), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC." No entanto, da emenda contida no id 2182343186, o impetrante indicou como impetrado outro servidor, ou seja, "Rogério José Affonso, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil", que não foi o responsável pelo citado ato atacado (Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023), sendo em verdade o responsável por ato administrativo diverso, qual seja, da decisão de id 2180377888 - fls. 05/13, que apenas julgou a impugnação apresentada em face do citado Auto de Perdimento, sendo que a mencionada impugnação sequer foi conhecida em razão da intempestividade. Considerando que o impetrante não cumpriu a decisão de id 2182301641 (até mesmo porque sequer indicou o endereço do impetrado, impedindo a sua notificação), deve a inicial ser indeferida, conforme expressa advertência contida na decisão. Não passa desapercebido, contudo, possível incompetência deste juízo, mais uma razão que reforça a necessidade do indeferimento da inicial. É que o impetrante reside em Belo Horizonte/MG (conforme citado na petição inicial), e a autoridade impetrada (tanto a correta, que lavrou o Auto de Perdimento, quanto a indicada na emenda de id 2182343186, são sediadas em Brasília). Sendo assim, não respeitou o impetrante a previsão contida no art. 109, §2º, da CF/88, que prevê "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no de seu domicílio, já que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, o que não justifica sua não incidência em sede de mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 187.599/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Verifica-se, portanto, que o MS não foi intentado no domicílio do autor (Belo Horizonte/MG) e nem da autoridade impetrada (Brasília/DF). Outrossim, também não se trata de opção pelo juízo que "deu origem à demanda", já que a origem da demanda não se refere à apreensão do veículo (que foi lícita, e o impetrante não a contesta), sendo que a origem da demanda é o próprio perdimento do bem (que ocorreu em Brasília/DF). Consigne-se, outrossim, apenas em acréscimo, que nos autos do processo 1005125-19.2023.4.01.3602, houve o indeferimento da restituição do veículo por parte deste juízo (na esfera criminal, que não se confunde com o perdimento do bem na esfera administrativa, objeto destes autos), decisão atacada por recurso ainda não julgado pelo TRF1. Por todo o exposto, mas principalmente em razão do não cumprimento da determinação contida no id 2182301641 (ausência de correta indicação da autoridade impetrata, cumulada com a ausência de indicação do endereço da autoridade citada na petição de id 2182343186), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da declaração de id 2182343245. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001382-82.2019.4.01.3200

ID: 306920450

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ALINE REALTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Jéssica Aline Realto DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público Federal, em face de Jéssica Aline Realto, em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública. Foi proferida sentença (id. 2154767954) que condenou o requerido em obrigação de fazer (apresentação de PRAD); de não fazer (abster-se de praticar qualquer ato tendente a produzir qualquer impacto ambiental no local objeto da presente ação); e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. A sentença transitou em julgado em 27/11/2024, conforme certidão (id. 2168303175). É o relatório. Decido. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 24/10/2024, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando o requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Jessica Aline Realto: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (3,29 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).”. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional). Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Diante do exposto: 1. INTIME-SE pessoalmente o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor). Desde já, fica o executado intimado do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 329743627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DE CURSOS DA UNINASSAU

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-79.2025.4.01.4103

ID: 330142490

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001382-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-79.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que LAURA BEATRIZ FANTIN MISSIATTO, em caráter liminar, requer que a impetrada FACULDADE UNINASSAU VILHENA adote o regime especial de conclusão do curso possibilitando a antecipação de sua colação de grau. Informou que já cursou os dez períodos, completou a carga horária obrigatória do curso, concluiu o TCC e atividades práticas com aproveitamento extraordinário. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, para o cargo de nutricionista. Afirma que para tomar posse necessita do diploma ou certificado de conclusão de Curso. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2188712907 deferiu a liminar. A liminar foi cumprida conforme manifestação no id 2190025250. A autoridade impetrada informou que a impetrante requereu apenas a antecipação de colação de grau, não solicitando a submissão a banca especial para abreviação da conclusão do curso. Sustentou também a perda do objeto do presente mandamus. O Ministério Público Federal informou o desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a garantir o direito da impetrante de abreviar a duração o curso por meio de avaliações específicas. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a garantir o regime especial de conclusão de curso, para a realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a colação de grau antecipada no curso de Nutrição. Compulsando os autos, por meio do histórico escolar, possui rendimento de 8.7, cursou mais de 92% do curso e já cumpriu as atividades complementares. Por meio do mencionado documento, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, uma vez que esta terminando o curso com excepcional aproveitamento acadêmico e encontra-se aprovada em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora adote, imediatamente, o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização das avaliações específicas em até 48 horas, aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar da colação de grau da impetrante no curso nutrição, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada não trouxe fundamentação apta a mudar a decisão que concedeu a liminar, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. No caso, a impetrante solicitou a antecipação de colação e grau, e implicitamente, a submissão a banca especial para regime abreviado de conclusão. A própria autoridade impetrada informou que a impetrante requereu a antecipação da colação de grau e a sua omissão em analisar o pedido configurou ato abusivo. Por fim, o cumprimento da liminar não gera perda superveniente do objeto. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Desse modo, a segurança deve ser concedida. Do exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, compelir a autoridade impetrada a abreviar a duração do curso, por meio de avaliações aplicadas por banca examinadora especial, com a consequente expedição do diploma de graduação. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Defiro o ingresso no feito da União. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001382-36.2025.4.01.3600

ID: 301182141

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS MORALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS MORALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere diagnóstico de artrite reumatoide há 4 anos, faz uso de medicação manipulada. Não apesentou receitas e exames recentes. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneica, marcha preservada, manipulou pertences, muda de postura sem auxílio. Resistência ao exame físico. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado em tempo e espaço, discurso conexo, memória e atenção preservada. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. sem edemas. Preensão palmar preservada. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas. Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais sem registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. A Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001153-54.2021.4.01.3200

ID: 277951299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001153-54.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIETH BRASIL PINHEIRO

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CAMILA LOUREIRO YOSHIMURA TRIBUG

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 E… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS SECCHI, CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES, CARLOS MARCIO BORGES FILHO, FLAVIO LIMA BARRETO Intimação de: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, Endereço: Na pessoa de seu Representante Judicial. Finalidade: Tomar ciência do inteiro teor do(a)(s) decisão/despacho/sentença proferido(a)(s) nos autos em epígrafe (id. 2136294790, item 06). Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único). Do acesso e peticionamento: O envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014). Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”. Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso. Da Resposta e o decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB. Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/. Sede do Juízo: Av. Andre Araujo, nº 25 – Aleixo. Manaus/AM. CEP 69.060-000. Fone (0**92) 3612-3328/3612-3329. Eu, Servidor(a) da 1ª Vara Federal/AM, conferi e assino por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal. Assinado digitalmente pelo Servidor(a) abaixo identificado(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21012522505140700000418999565 Petição Inicial Inicial 21012522505579600000418999569 Dctos THIAGO SECCHI Completo Documento Comprobatório 21012522505697800000418999577 Dctos CÁTIA FERREIRA Completo Documento Comprobatório 21012522505835000000419004034 Dctos CARLOS MARCIO Completo Documento Comprobatório 21012522510082700000419004035 Dctos FLAVIO BARRETO Completo Documento Comprobatório 21012522510320300000419004037 LIMINAR EM CASO IDENTICO - AMAPÁ Documento Comprobatório 21012522510433400000419004038 LIMINAR EM CASO IDENTICO ALAGOAS Documento Comprobatório 21012522510502600000419004039 LIMINAR EM CASO IDENTICO MATO GROSSO Documento Comprobatório 21012522510566000000419004040 LIMINAR EM CASO IDENTICO MINAS GERAIS Documento Comprobatório 21012522510605600000419004041 MP 934 2020 Documento Comprobatório 21012522510642800000419004042 PORTARIA 639 2020 Documento Comprobatório 21012522510721100000419004043 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21012611260048700000419532033 Decisão Decisão 21031015031924500000465104615 Citação Citação 21031510501729500000470547110 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21050500065274100000522288562 Resposta - CRM - 04-05-2021 Documento Comprobatório 21050500065289500000522288563 Contestação Contestação 21052622064223500000551639105 CONTESTAÇÃO CREMAM X THIAGO DOS SANTOS SECCHI E OUTROS Contestação 21052622064243500000551639109 DOC. 01 PROCURAÇÃO CAMILA E JULIETH Procuração 21052622064260300000551639110 DOC. 02 ATA 3 REUNIAO PLENARIA EXTRAORDINARIA - NOVA DIRETORIA 2021 Documento de Identificação 21052622064277300000551639114 DOC. 03 Decisão ACP COSEMS Documentos Diversos 21052622064306600000551639116 DOC. 04 Sentença CREMAM X J.L.C Documentos Diversos 21052622064325600000551639118 DOC. 05 Sentença CREMAM X L.A.A.S. Documentos Diversos 21052622064348200000551639119 DOC. 06 Sentença CREMAM X M.F.A.Q. Documentos Diversos 21052622064358500000551639124 DOC. 07 Sentença CREMAM X R.M.S.A. Documentos Diversos 21052622064372600000551639125 DOC. 08 Sentença CREMAM X P.A.Q Documentos Diversos 21052622064384600000551639126 DOC. 09 Sentença CREMAM X J.R.L.C. Documentos Diversos 21052622064398800000551639127 DOC. 10 Decisao CREMEB Documentos Diversos 21052622064417000000551639128 DOC. 11 Decisao CREMEB 02 Documentos Diversos 21052622064441500000551626079 DOC. 12 DECISÃO NORDESTE Documentos Diversos 21052622064454300000551626080 DOC. 13 Decisao ESTADO DO MARANHAO X CRM MA Documentos Diversos 21052622064468100000551626081 DOC. 14 Decisao Terminativa CRM RR Documentos Diversos 21052622064510900000551626082 DOC. 15 Sentença Tipo ESTADO DO PARA Documentos Diversos 21052622064521800000551626084 DOC. 16 DECISAO TRF5 Documentos Diversos 21052622064531500000551626085 DOC. 17 SENTENÇA - 5004027-95.2020.4.04.7208 - GLAUCIA MORENO MACHADO X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Documentos Diversos 21052622064544400000551626086 DOC. 18 Decisão WEDER Documentos Diversos 21052622064561800000551626087 DOC. 19 Decisão ROGERIO Documentos Diversos 21052622064578300000551626088 DOC. 20 Decisão MARCIANO Documentos Diversos 21052622064589900000551626089 DOC. 21 Decisão KARINA Documentos Diversos 21052622064602000000551626090 DOC. 22 Decisao DPU X CFM Documentos Diversos 21052622064613600000551626091 DOC. 23 DECISAO ACRE Documentos Diversos 21052622064633300000551626093 DOC. 24 Sentença Revalida negado - 1 vara federal Amapá Documentos Diversos 21052622064647300000551626094 DOC. 25 DECISAO INDEF. TUTELA DE URGENCIA. ADRIANO TEIXEIRA Documentos Diversos 21052622064674200000551626095 DOC. 26 Decisão AGRAVO CRM AC Documentos Diversos 21052622064687400000551626096 DOC. 27 Decisão 1001382-14.2021.4.01.3200 Documentos Diversos 21052622064700000000551626097 DOC. 28 Sentença. MARCELO SANTIAGO X CREMAM Documentos Diversos 21052622064715500000551626098 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21101515234792800000768362289 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 21112615465435800000826809777 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22011209584615300000872185269 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22032220145807400000982345851 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22032220145823400000982345852 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22060215381106300001109567929 Despacho Despacho 22060215385144900001109567937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22071911412875200001211695938 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22071911423712600001211695939 Arquivamento dos Autos Certidão 22081820384112500001268997439 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23032523133323200001533063041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREMAM X DR THIAGO Cumprimento de Sentença 23032523161180200001533063042 Decisão Decisão 23052914182121600001625979569 Alteração de Classe Certidão 23060712352143900001639749169 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23060712381838300001639764667 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 23090112552999800001771755244 Manifestação Manifestação 23100914133013400001832976346 PEDIDO DE PENHORA. CREMAM X THIAGO E OUTROS Manifestação 23100914134563600001832976347 Manifestação Manifestação 23103021164326500001868426331 00. Petição excesso de bloqueio Manifestação 23103021171999900001868426333 01. Procuração assinada Procuração 23103021173844600001868426334 02. Comprovante de viagem marcada 01 de novembro Documento Comprobatório 23103021174981100001868426335 Certidão de Sisbajud Certidão 23110312023414300001873831878 Sisbajud respondido - Proc. 1001153-54.2021 (bloqueio) Documento Comprobatório 23110312052072900001873854333 SISBAJUD - Desbloqueio Protocolado Certidão 23110312412241200001873918870 1001153-54.2021 SISBAJUD. Protocolo de Desbloqueio Documento Comprobatório 23110312453666700001873918873 Manifestação Manifestação 24013012093139600001992767878 Despacho Despacho 24070813595169200002115683516 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24070814172726900002115686958 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24081818145620300002121099252 Transferência - Bloqueio/Penhora On Line Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024392000-2147252184 1001153-54.2021.4.01.3200 SISBAJUD Resultado de Transferência de Valores Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024573000-2147251944 Manifestação Manifestação 250124115708480000-2147127665 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS Manifestação 250124115708723000-2147127603 Solicita saldo de conta judicial Certidão 250128130817015000-2146604148 E.MAIL.CAIXA.SOLICITA.DADOS.E.SALDO.DE.CONTA.JUDICIAL (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 250128130817206000-2146604089 Documentos Diversos Documentos Diversos 25012918190208600000005171576 86416299-8 Extrato 25012918190219400000005175139 Ofício Ofício 25020309224278100000007589869 Encaminha Ofício Gabjus n. 13/2025 Certidão 25020511353435000000008255322 E.MAIL.ENCAMINHA.OFÍCIO.GABJUS.13.2025 (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 25020511353446200000008255474 Documentos Diversos Documentos Diversos 25030513361799600000013543224 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (1) Documento Comprobatório 25030513361811200000013842329 Documentos Diversos Documentos Diversos 25031214560884400000015321326 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (2) Documento Comprobatório 25031214560898300000015321427

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Processo nº 1001382-35.2018.4.01.4100

ID: 309438550

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-35.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal POLO PASSIVO:ELI CASTIO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MACHADO - RO3355 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Cleber José da Silva e Eli Castio Rodrigues pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, combinado com o art. 29 do Código Penal, consistente na exploração econômica de floresta nativa em terra pública da União, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Segundo narra a denúncia, no dia 13 de março de 2017, no km 10 da Linha 45, Vila Nova Samuel, município de Candeias do Jamari/RO, os acusados foram flagrados realizando a extração de madeira em área pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, cuja titularidade é da União. Os fatos foram apurados após fiscalização ambiental realizada por Policiais Militares Ambientais, que localizaram um caminhão Mercedes Benz azul, sem placas, carregado com sete toras de madeira de essências diversas. Posteriormente, Cleber José da Silva foi abordado conduzindo um trator Valmet, modelo 1180, cor amarela, arrastando uma tora de madeira, sendo então preso em flagrante. Em seu depoimento, Cleber confessou que o trator e a motosserra eram de sua propriedade, e que parte da madeira estava sendo retirada de área pública pertencente ao INCRA. Inicialmente, tentou atribuir a propriedade do caminhão a um terceiro de nome "Leandro", mas diligências comprovaram que o veículo era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, o qual, por sua vez, admitiu ser o dono do caminhão e que o havia locado a Cleber pelo valor de R$ 300,00 para realizar o transporte da madeira. Em razão de o delito ter ocorrido em terra pública da União, firmou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. A denúncia foi formalizada em 5 de março de 2021, sob o ID 467274380, sendo recebida por decisão judicial em 15 de julho de 2021, registrada sob o ID 634052454. Nessa decisão, além do recebimento da denúncia, o juízo ratificou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público Federal, estabelecendo, entre as condições, o pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, atualização de endereço e contatos por um ano, além de comprovação mensal do cumprimento das obrigações. Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação. Cleber José da Silva, por meio de advogado particular, sustentou, em síntese, a nulidade da denúncia por inépcia, afirmando ausência de individualização da conduta, bem como nulidade na autuação em razão de suposta condução coercitiva ilegal. No mérito, alegou ausência de materialidade e autoria, questionando o reconhecimento feito pelos fiscais ambientais, o qual teria ocorrido sem observância das formalidades legais. Ao final, pleiteou a absolvição sumária, com fundamento na atipicidade da conduta ou na insuficiência probatória, além de manifestar interesse na celebração do ANPP. Eli Castio Rodrigues, assistido pela Defensoria Pública da União, apresentou defesa tática, limitando-se a suscitar preliminares relacionadas às prerrogativas da Defensoria, como intimação pessoal e prazo em dobro, bem como a requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reservou-se para se manifestar após a fase de instrução, adiantando, contudo, que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia e demonstrando interesse na discussão do ANPP. Foi proferida decisão, em 25 de novembro de 2024, sob o ID 2159190064, ratificando o recebimento da denúncia. Na ocasião, rejeitaram-se as preliminares arguidas por Cleber, reconhecendo-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente diante dos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, autos de infração, termos de apreensão e as imagens do caminhão carregado com madeira. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de abril de 2025, às 16h, autorizando-se a realização por meio de videoconferência, com a participação dos réus, testemunhas e representantes do Ministério Público e das defesas. Na audiência, realizada na data aprazada, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, ambos policiais militares. A testemunha Marcos Aurélio Amutária Barbosa declarou não se recordar dos fatos ou sequer dos acusados. Por sua vez, Claudenor Ferreira Rosa Filho confirmou lembrar-se da ocorrência, especialmente da atuação de Cleber, que foi flagrado arrastando toras de madeira com o auxílio de um trator, mas não se recordava de detalhes relevantes, como a quantidade de madeira, características dos veículos ou a presença de outras pessoas no local. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Cleber José da Silva apresentou confissão parcial, admitindo que realizava o corte de algumas toras de madeira com o auxílio de trator e motosserra, alegando que a madeira seria destinada à construção de sua própria residência. Reconheceu que não possuía qualquer autorização ambiental para a atividade. Afirmou, ainda, que o caminhão utilizado no transporte era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, contratado especificamente para essa finalidade, e que este não estava presente no local dos fatos. Por sua vez, Eli Castio Rodrigues exerceu seu direito constitucional ao silêncio, nos termos do art. 186 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação de ambos os acusados pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, reconhecendo, entretanto, que a participação de Eli restringiu-se à atividade de transporte da madeira. A defesa de Cleber limitou-se a pedir clemência, reconhecendo a confissão parcial do acusado. Já a defesa de Eli, representada pela Defensoria Pública da União, pleiteou a absolvição, sob o argumento de que não há nos autos prova suficiente de autoria e materialidade, ressaltando que a responsabilidade penal é subjetiva e que não se admite responsabilização objetiva no âmbito penal. Nada mais sendo requerido, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Pressuposto de admissibilidade Verifico que estão regularmente preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições para o regular exercício da ação penal. O juízo é competente, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, haja vista que os fatos imputados ocorreram em terras públicas da União, situadas nos limites do Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme confirmado pelos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o Ministério Público Federal o titular da ação penal, e os acusados assistidos por defensores habilitados, sendo Cleber José da Silva representado por advogado constituído e Eli Castio Rodrigues pela Defensoria Pública da União, conforme procurações e atos de nomeação constantes dos autos. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa vêm sendo observados, não havendo notícia de nulidades insanáveis até este momento. Dessa forma, não há qualquer óbice de ordem processual que impeça o julgamento de mérito da presente ação penal. 2. Preliminares A defesa do acusado Cleber José da Silva suscitou, em sede de resposta à acusação, duas preliminares: (i) inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da conduta individualizada; e (ii) nulidade da autuação e da condução à delegacia, sob alegação de prisão arbitrária e vício no procedimento administrativo. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, razão não assiste à defesa. A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e suficiente os fatos imputados, identificando as circunstâncias, local, data e modo de execução, bem como a tipificação penal correspondente. A narrativa contém elementos que, em tese, configuram o crime ambiental previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, devidamente associado ao concurso de pessoas, na forma do artigo 29 do Código Penal. A denúncia preenche, portanto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma. No que se refere à suposta nulidade da autuação e da condução do acusado Cleber, tal alegação igualmente não prospera. Eventuais vícios formais ocorridos na fase pré-processual, notadamente no âmbito do auto de prisão em flagrante ou de diligências policiais, não possuem o condão de contaminar a presente ação penal, especialmente quando os atos subsequentes foram convalidados, observando-se plenamente as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades eventualmente verificadas na fase investigativa não contaminam o processo judicial, desde que não haja demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, rejeito integralmente as preliminares suscitadas pela defesa. 3. Mérito 3.1. Materialidade A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos. Consta do caderno processual a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, bem como dos respectivos Termos de Apreensão, Depósito e Avaliação, além do Auto de Infração Ambiental nº 013136, todos confeccionados por agentes da Polícia Militar Ambiental no dia da ocorrência dos fatos, os quais atestam a existência de exploração econômica de floresta nativa em área pública, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. O registro fotográfico constante nos autos (ID 5667574, páginas 21-28) comprova, de maneira inequívoca, a presença no local de um caminhão carregado com toras de madeira de essências diversas, bem como de um trator utilizado para o arraste dessas madeiras. Tais imagens corroboram integralmente os termos dos autos de apreensão e das declarações colhidas. A materialidade do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 está, portanto, devidamente demonstrada por meio dos elementos materiais apreendidos, dos documentos lavrados pelos agentes públicos no exercício regular de suas funções e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Ressalta-se, ainda, que não há controvérsia quanto ao fato de que a área objeto da exploração é terra pública, de domínio da União, pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme restou cabalmente esclarecido por meio de informações prestadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Dessa forma, reputo plenamente demonstrada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria - Cleber José da Silva No que se refere ao acusado Cleber José da Silva, restou suficientemente comprovada sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. O próprio réu, em sede de interrogatório judicial, confessou de forma espontânea e coerente que realizava a atividade de corte e arraste de toras de madeira, utilizando-se de um trator e de uma motosserra de sua propriedade, no interior da área de domínio público onde foram localizados os vestígios da exploração ambiental. Sua confissão, ademais, harmoniza-se com os demais elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo os registros fotográficos e os autos de apreensão. Ressalte-se que, embora tenha tentado justificar sua conduta alegando que a madeira seria utilizada para a construção de sua própria residência, tal circunstância não afasta o dolo na prática delitiva, uma vez que a norma penal não distingue a finalidade econômica ou pessoal da exploração de recursos florestais em terras públicas, sendo suficiente, para a configuração do tipo, a conduta voluntária de desmatar ou degradar floresta nativa ou plantada sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Corrobora a autoria, ainda que de forma complementar, o relato da testemunha Claudenor Ferreira Rosa Filho, policial militar ambiental que participou da diligência e afirmou recordar-se de Cleber operando um trator e arrastando uma tora de madeira no local, o que reforça a credibilidade dos demais elementos de prova. A alegação defensiva de que estava apenas no local aguardando um pneu para o caminhão não encontra respaldo nos autos e não se coaduna com o conjunto probatório, tampouco com sua própria confissão judicial, tornando-se, portanto, manifestamente inverossímil. Portanto, restam presentes tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, sendo inconteste que Cleber José da Silva praticou, de forma consciente e voluntária, o delito tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, consistente em desmatar ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. 3.3. Autoria - Eli Castro Rodrigues Em relação ao réu Eli Castio Rodrigues, não há nos autos prova suficiente capaz de demonstrar, de forma segura e inequívoca, que tenha concorrido dolosamente para a prática do delito ambiental imputado na exordial acusatória. O conjunto probatório limita-se a demonstrar que o caminhão utilizado no transporte das toras de madeira apreendidas pertence, de fato, ao acusado, circunstância essa que foi confirmada pelo próprio Eli, tanto na fase inquisitorial quanto na resposta à acusação. Entretanto, a simples titularidade do veículo não permite, por si só, concluir pela sua participação consciente e voluntária no ato de desmatamento e degradação ambiental. Não há nos autos qualquer elemento que indique sua presença no local dos fatos, tampouco prova de que tivesse ciência ou aderido à conduta delituosa praticada por Cleber José da Silva. O próprio Ministério Público Federal, em alegações finais, reconheceu que a participação do acusado Eli Castio Rodrigues, caso existente, seria de menor importância e restrita, em tese, à prestação de serviço de transporte, o que, de todo modo, não restou suficientemente demonstrado em juízo. Destaca-se que, no campo penal, não há espaço para presunções, sendo imprescindível a demonstração cabal do elemento subjetivo — dolo —, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. A imputação não pode se sustentar apenas na propriedade do veículo, sem que haja prova robusta de que o acusado efetivamente tenha aderido ao liame subjetivo do injusto penal. Portanto, impõe-se sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas aptas a demonstrar, de forma segura, o elemento subjetivo necessário à configuração da autoria delitiva. 4. Dosimetria O tipo penal previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 comina a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao acusado Cleber. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente sua conduta social, personalidade, motivos ou circunstâncias do delito. Do mesmo modo, as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo elementos que aumentem sua gravidade. Diante desse contexto, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a existência de circunstância agravante, consistente na reincidência, nos termos do artigo 15, inciso I, da lei 9.605/98, devidamente certificada nos autos (ID 5667576, pg. 47). Por outro lado, também incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que o acusado, em sede de interrogatório judicial, admitiu de forma clara e objetiva a prática da conduta delitiva, o que contribuiu para o esclarecimento dos fatos. Reconhecida, portanto, a coexistência de uma agravante e uma atenuante, promovo a compensação integral entre elas, solução que se impõe na ausência de circunstâncias preponderantes, mantendo-se, assim, a pena no patamar anteriormente fixado na primeira fase. Dessa forma, a pena permanece em 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na terceira fase da dosimetria, não há incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam de caráter geral ou específico, aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, bem como fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 (quatro) anos, bem como as circunstâncias do fato concreto. Ainda que se trate de réu reincidente, entendo que, no caso específico, o regime aberto é socialmente recomendável, sendo suficiente e adequado aos fins de reprovação e prevenção do delito, atendendo ao princípio da individualização da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente o de não reincidência, requisito objetivo indispensável para concessão da benesse. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Também deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado, o que inviabiliza, objetivamente, a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação, para: a) Condenar o acusado Cleber José da Silva, como incurso nas sanções do artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estarem presentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, notadamente a reincidência do acusado. Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. b) Absolver o acusado Eli Castio Rodrigues, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo), não restando suficientemente comprovado que tenha concorrido para a prática delitiva descrita na exordial acusatória. Providencias após o transito em julgado da sentença penal condenatória a) expeça-se guia de exceção definitiva da pena; b) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; d) REMETA-SE o processo a contadoria para o calculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; e) EXPECA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa; f) PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC. Cumpridas as providencias necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

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