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"1001499-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1074840-07.2025.4.01.3400

ID: 316830782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074840-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALISA DA SILVA BITENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR ELELY SOUZA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074840-07.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SALISA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074840-07.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SALISA DA SILVA BITENCOURT e outros ADVOGADO(A) :ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929 RÉU : REITOR DA FACULDADE ISCON - ISNTITUTO SUPERIOR CONAMAD e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SALISA DA SILVA BITENCOURT em face de ato atribuído ao REITOR DA FACULDADE ISCON – INSTITUTO SUPERIOR CONAMAD, objetivando realizar prova AV2 de Direito Processual Cível, a ser aplicada em 04.07.2025, garantindo que o seu nome conste nas listas de chamada e que receba a avaliação como os demais alunos adimplentes. Informou que é estudante regularmente matriculada no sétimo semestre do curso de Direito no Instituto Superior da CONAMAD – ISCON e que, por dificuldades financeiras, encontra-se inadimplente com quatro parcelas da mensalidade. Alegou que, por questões pessoais, perdeu a prova da disciplina de Direito Processual Civil – Execuções e Tutela, que foi ministrada no dia 23.06.2025. Sustentou que, ao tentar se inscrever para a prova de segunda chamada (AV2), agendada para o dia 04.07.2025, foi impedida pelo sistema online da instituição, que bloqueia tal funcionalidade para alunos com pendências financeiras. Asseverou que as conversas por aplicativo de mensagens com a secretaria da faculdade corroboram a alegação de que a liberação para o requerimento estaria condicionada a uma negociação dos débitos. Argumentou que tal prática constitui penalidade pedagógica ilegal, vedada expressamente pelo art. 6º da Lei nº 9.870/99, e que a impossibilidade de realizar a avaliação lhe causará prejuízo irreparável, com a provável reprovação na disciplina e o consequente atraso de, no mínimo, seis meses na conclusão de seu curso superior. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Com efeito, a Constituição Federal, pela redação do art. 209[1], possibilita à iniciativa privada o fornecimento do serviço de ensino; além disso, conforme o seu art. 207[2], as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial; sendo gratuito o ensino público em estabelecimentos oficiais, de acordo com o inciso IV do art. 206[3], também do texto constitucional. Deste modo, não se pode confundir, no tema educação, a iniciativa privada com a iniciativa pública, sendo aquela primeira caracterizada pela exigência do pagamento da prestação de serviços educacionais pelo estudante, tratando-se, portanto, de contrato oneroso. Pois bem. Na espécie, conforme informações e documentos juntados aos autos, ao que parece, foi negado à impetrante o direito de inscrever para a prova de segunda chamada (AV2) de Direito Processual Civil – Execuções e Tutela, agendada para o dia 04.07.2025. Com efeito, a Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, veda a suspensão de provas escolares ou aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, in verbis: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Grifei Assim, mesmo que débitos existam e sejam exigíveis, ainda que não tenham sido quitados, não pode ser impeditivo de realizar provas ou atividades acadêmicas dentro do ano letivo. A autoridade impetrada não pode usar as penalidades pedagógicas como forma oblíqua de promover a cobrança do débito de alunos inadimplentes. Embora a faculdade não esteja suspendendo a prova diretamente, está criando um obstáculo administrativo intransponível que, na prática, leva ao mesmo resultado: o impedimento da aluna de ser avaliada. Estando a parte impetrante inadimplente com a instituição de ensino, a questão deve ser resolvida por intermédio dos instrumentos jurídicos aptos para satisfazer a pretensão da parte credora, sendo lhe vedado impedir o acesso ao curso. Essa é a orientação da jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MEIO COERCITIVO. COBRANÇA DE VALORES DA SEMESTRALIDADE. ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apesar da legitimidade de se obstar a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre amparo no art. 5º, da Lei nº 9.870/99, há de se privilegiar, na hipótese dos autos, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. 2 - Deve ser assegurado à impetrante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, devendo a instituição de ensino superior buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos financeiros em ação própria. 3 - Ademais, restringindo-se a pretensão postulada nestes autos à rematrícula da impetrante no curso de Medicina, a qual já se concretizou, por força da medida liminar em agravo de instrumento deferida nestes autos, datada de 24/02/2023, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos como tais. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1001499-29.2023.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MEIO COERCITIVO. ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I No caso em exame, há de se privilegiar o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. II Portanto, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, devendo a instituição de ensino superior buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos financeiros em ação própria. III Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1005597-21.2022.4.01.4001, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2023 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO ACESSO AO CURSO EAD. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. 1. Cuida-se de apelação interposta por TERESINA CURSOS TÉCNICOS EIRELI contra a sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que “não se descuida ser direito da instituição de ensino ter suas mensalidades pagas, mas para tal intento ela detém uma série de instrumentos jurídicos e administrativos aptos a garantir tal direito. O que não pode é, violando a razoabilidade e a legalidade, impor sanção administrativa e educacional ao aluno inadimplente”. 2. A Lei n. 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, em seu art. 6º dispõe que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas ao aluno por motivo de inadimplemento. 3. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que as instituições de ensino dispõem dos meios legais necessários para obter o pagamento de débitos, não se permitindo o uso da negativa de acesso às aulas ou a documentos como meio coercitivo para receber o aludido crédito. Precedentes colacionados no voto. 4. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, em razão de atraso no pagamento das mensalidades, a instituição de ensino suspendeu o acesso da discente ao curso, de modo que a impetrante foi impedida de ter acesso às aulas, materiais, exercícios, entre outros. De acordo com a Lei n. 9.870/1999, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte, é vedada à instituição de ensino a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Portanto, a aluna tem direito de acessar o curso, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1015681-55.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.). Grifei É inegável que a instituição de ensino tem o direito de buscar o adimplemento de seu crédito. Contudo, para tal, deve se valer dos meios legais apropriados, como a ação de cobrança, não podendo utilizar-se de métodos coercitivos que afetem o desenvolvimento acadêmico do estudante e o seu direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal. A relação contratual não pode se sobrepor à garantia constitucional e à expressa vedação legal. O periculum in mora (perigo da demora) é, por sua vez, cristalino e iminente. Conforme alegado e indicado no documento, a prova de segunda chamada está agendada para amanhã, 04 de julho de 2025. A não concessão da medida liminar de forma imediata tornará inócua a própria tutela jurisdicional, pois a Impetrante perderá a avaliação, sendo irremediavelmente prejudicada em seu percurso acadêmico. O risco de reprovação na disciplina e o consequente atraso na conclusão do curso representam um dano grave e de difícil reparação. Ressalto que a presente medida não exime a Impetrante da obrigação de pagar a taxa específica para a realização da prova de segunda chamada, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme previsto pela própria faculdade, uma vez que esta taxa não se confunde com as mensalidades em atraso e representa a contraprestação por um serviço acadêmico específico. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à parte impetrada que: 1 - LIBERE à impetrante o acesso à plataforma online ou a qualquer outro meio necessário para que possa se inscrever na prova de segunda chamada (AV2) da disciplina “Direito Processual Civil - Execuções e Tutela”, caso o único impedimento seja em razão de sua inadimplência, emitindo o boleto referente exclusivamente à taxa de R$ 60,00 para tal finalidade, desvinculado de quaisquer outros débitos; 2 - GARANTA a participação da Impetrante na referida avaliação, a ser realizada em 04.07.2025, assegurando que seu nome conste na lista de presença e que lhe sejam fornecidas as mesmas condições dos demais estudantes; 3 – ABSTENHA-SE de aplicar à impetrante quaisquer outras penalidades pedagógicas ou de submetê-la a constrangimentos em razão de sua inadimplência até o final do presente semestre letivo. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal, PELA VIA MAIS CÉLERE. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. [2] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. [3] Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200

ID: 317232502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA - RO644 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA, farmacêutica, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO – FIMCA, pleiteando a concessão de financiamento estudantil. A parte autora alega possuir graduação anterior, nota de 476,04 no ENEM (redação 640) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, pretendendo, com base nestes elementos, obter vaga no FIES para cursar Medicina, sob o argumento de que as restrições impostas pela Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º, e pela Portaria MEC nº 535/2020 violam os direitos fundamentais à educação e à igualdade de condições de acesso, previstos nos arts. 6º, 205 e 206 da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade de tais dispositivos, por entender que criam distinção indevida entre alunos graduados e não graduados, mesmo havendo vagas remanescentes. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão no financiamento estudantil, o afastamento das restrições normativas impugnadas, a abertura de vaga dentro do percentual regulamentar, bem como o deferimento da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00. Foi determinada a intimação das rés para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para contestação. A gratuidade da justiça foi deferida nesse ato. A UNIÃO FEDERAL, em manifestação preliminar requereu a suspensão do processo em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF1 em 24/11/2023, que trata da legalidade das restrições do FIES para graduados. Alegou a vedação de tutela provisória que implique pagamento contra a Fazenda Pública, invocando os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, além da ausência de probabilidade do direito, por inexistirem elementos que demonstrem nota suficiente no ENEM e pré-seleção válida. Na sua contestação, a UNIÃO reiterou as preliminares de impugnação da gratuidade da justiça e do valor da causa, defendendo que a renda do núcleo familiar é incompatível com o benefício integral, podendo haver restrição ou parcelamento. Argumentou novamente pela improcedência do pedido, reafirmando a legalidade da restrição a graduados (Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º) e a discricionariedade administrativa na gestão orçamentária do FIES, citando precedentes do STF, STJ e TCU que reconhecem a vinculação ao orçamento e a impossibilidade de ampliação judicial de vagas sem dotação específica. O FNDE, em contestação de 08/02/2024, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo que desde 2018 não é mais agente operador do FIES, função assumida pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao MEC a seleção de alunos. Sustentou também que o valor da causa está superdimensionado, sugerindo a adequação para R$ 1.064,00. No mérito, reiterou a ausência de direito subjetivo da autora, destacando que a concessão do financiamento depende de classificação prévia e observância da nota de corte, dentro dos limites orçamentários e do número de vagas. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em contestação datada de 23/02/2024, suscitou também sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente financeiro. Esclareceu que toda a gestão de seleção, classificação e pré-seleção dos candidatos é feita pelo MEC e FNDE, cabendo à CEF apenas formalizar os contratos já aprovados. Ressaltou a ausência de comprovação de nota de corte suficiente e ausência de ato ilícito próprio, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência total da ação. Constam ainda dos autos jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF reconhecendo a validade da restrição de vagas e a impossibilidade de extensão judicial de programas de financiamento sem respaldo orçamentário. Foram destacadas decisões que confirmam que a pré-seleção pelo ENEM é critério objetivo e insuscetível de flexibilização pelo Judiciário. O Centro Universitário Aparício Carvalho - FIMCA não apresentou contestação nos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnam o valor da causa, alegando que não há proveito econômico direto na ação, uma vez que o contrato de financiamento não se incorpora ao patrimônio da parte autora. Contudo, a impugnação ao valor da causa deve estar calcada em elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da demanda. Nesse sentido, conforme jurisprudência do TRF1: “A impugnação ao valor da causa deve estar fulcrada em elementos concretos, os quais servirão para justificar a alteração do valor da demanda. Sendo o ônus probatório da impugnante, cabe-lhe provar para o magistrado que o valor atribuído à causa está incorreto, demonstrando que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que a impugnante poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico pedido, não o fazendo, entretanto, não merece guarida sua pretensão recursal" (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019). Dessa forma, não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, mantenho o valor originalmente atribuído pela parte autora. 1.2. Ilegitimidade Passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal Tanto o FNDE quanto a Caixa Econômica Federal sustentam não possuir legitimidade passiva na presente demanda. No entanto, a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil. Dessa forma, há legitimidade passiva do FNDE para responder pelos pedidos formulados. Nesse sentido, citam-se precedentes do TRF da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las." (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). No mesmo sentido, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, também detém legitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies." (AMS 1025592-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2022). 1.3. Da pretendida suspensão decorrente do IRDR 72 As questões submetidas à análise do TRF1 no sobredito incidente foram as seguintes: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Nota-se, pois, que não há coincidência com o objeto destes autos e não há motivo para a suspensão do feito que, inclusive, restou superada com o superveniente julgamento do IRDR. Assim rejeito as preliminares arguidas. 2. Mérito A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, estabelece, em seu Art. 1º, §6º, a prioridade para estudantes que ainda não possuam diploma de curso superior. Tal previsão foi mantida e regulamentada pela Portaria MEC nº 1.009/2020, que classifica os candidatos conforme os seguintes critérios: não graduados e nunca beneficiados pelo FIES; não graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida; graduados que nunca usaram o FIES; e graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida. A parte autora se encaixa na terceira categoria, ficando atrás dos candidatos da primeira e segunda categorias. O critério de priorização adotado é razoável e encontra amparo na legislação vigente. Ademais, não se verifica violação ao princípio da isonomia, uma vez que a distinção entre candidatos graduados e não graduados se justifica pelo objetivo do programa, que é ampliar o acesso ao ensino superior a quem ainda não o possui, refletindo tratamento díspare que visa “tratar de forma desigual os desiguais na medida de sua desigualdade” (Aristóteles). Para corroborar o entendimento adotado, aponto que o TRF da 1ª Região já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre o assunto firmando o entendimento de que as condições para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Cito como exemplo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) A concessão do FIES está sujeita à disponibilidade orçamentária e às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação. Qualquer alteração no critério de seleção do programa deve ser realizada pelo Poder Executivo, e não pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ademais, a universalização do FIES para graduados poderia comprometer sua sustentabilidade financeira, pois a demanda por financiamento de cursos como Medicina é elevada e os recursos são limitados. Diante das limitações orçamentárias que, como regra, restringem a implementação e a manutenção de programas sociais promovidos pelo poder público, é legítima a imposição de critérios objetivos de acesso a tais benefícios. Essa delimitação visa assegurar a alocação eficiente dos recursos disponíveis, permitindo que esses programas sejam direcionados, de forma prioritária, a grupos específicos de destinatários que, segundo juízo discricionário da Administração Pública, preencham os requisitos necessários para sua concessão. A discricionariedade administrativa nesse contexto deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, garantindo que os critérios de elegibilidade estabelecidos sejam compatíveis com os objetivos do programa e não violem direitos fundamentais. Corroborando essa posição, confira-se os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" ( MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. ( AC 1061864-07.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG) Por fim, cumpre notar que a autora sequer comprovou a óbvia e necessária classificação prévia em certame para o curso pretendido, almejando a abertura de vaga para si em desrespeito aos demais candidatos que se sujeitam aos disputados vestibulares cotidianamente. Trata-se de medida claramente infundada e desarrazoada, que atenta contra o princípio da igualdade tanto reverberado pela autora em sua exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, cuja execução deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sobrevindo a interposição de qualquer recurso, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200

ID: 317232533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA - RO644 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA, farmacêutica, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO – FIMCA, pleiteando a concessão de financiamento estudantil. A parte autora alega possuir graduação anterior, nota de 476,04 no ENEM (redação 640) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, pretendendo, com base nestes elementos, obter vaga no FIES para cursar Medicina, sob o argumento de que as restrições impostas pela Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º, e pela Portaria MEC nº 535/2020 violam os direitos fundamentais à educação e à igualdade de condições de acesso, previstos nos arts. 6º, 205 e 206 da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade de tais dispositivos, por entender que criam distinção indevida entre alunos graduados e não graduados, mesmo havendo vagas remanescentes. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão no financiamento estudantil, o afastamento das restrições normativas impugnadas, a abertura de vaga dentro do percentual regulamentar, bem como o deferimento da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00. Foi determinada a intimação das rés para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para contestação. A gratuidade da justiça foi deferida nesse ato. A UNIÃO FEDERAL, em manifestação preliminar requereu a suspensão do processo em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF1 em 24/11/2023, que trata da legalidade das restrições do FIES para graduados. Alegou a vedação de tutela provisória que implique pagamento contra a Fazenda Pública, invocando os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, além da ausência de probabilidade do direito, por inexistirem elementos que demonstrem nota suficiente no ENEM e pré-seleção válida. Na sua contestação, a UNIÃO reiterou as preliminares de impugnação da gratuidade da justiça e do valor da causa, defendendo que a renda do núcleo familiar é incompatível com o benefício integral, podendo haver restrição ou parcelamento. Argumentou novamente pela improcedência do pedido, reafirmando a legalidade da restrição a graduados (Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º) e a discricionariedade administrativa na gestão orçamentária do FIES, citando precedentes do STF, STJ e TCU que reconhecem a vinculação ao orçamento e a impossibilidade de ampliação judicial de vagas sem dotação específica. O FNDE, em contestação de 08/02/2024, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo que desde 2018 não é mais agente operador do FIES, função assumida pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao MEC a seleção de alunos. Sustentou também que o valor da causa está superdimensionado, sugerindo a adequação para R$ 1.064,00. No mérito, reiterou a ausência de direito subjetivo da autora, destacando que a concessão do financiamento depende de classificação prévia e observância da nota de corte, dentro dos limites orçamentários e do número de vagas. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em contestação datada de 23/02/2024, suscitou também sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente financeiro. Esclareceu que toda a gestão de seleção, classificação e pré-seleção dos candidatos é feita pelo MEC e FNDE, cabendo à CEF apenas formalizar os contratos já aprovados. Ressaltou a ausência de comprovação de nota de corte suficiente e ausência de ato ilícito próprio, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência total da ação. Constam ainda dos autos jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF reconhecendo a validade da restrição de vagas e a impossibilidade de extensão judicial de programas de financiamento sem respaldo orçamentário. Foram destacadas decisões que confirmam que a pré-seleção pelo ENEM é critério objetivo e insuscetível de flexibilização pelo Judiciário. O Centro Universitário Aparício Carvalho - FIMCA não apresentou contestação nos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnam o valor da causa, alegando que não há proveito econômico direto na ação, uma vez que o contrato de financiamento não se incorpora ao patrimônio da parte autora. Contudo, a impugnação ao valor da causa deve estar calcada em elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da demanda. Nesse sentido, conforme jurisprudência do TRF1: “A impugnação ao valor da causa deve estar fulcrada em elementos concretos, os quais servirão para justificar a alteração do valor da demanda. Sendo o ônus probatório da impugnante, cabe-lhe provar para o magistrado que o valor atribuído à causa está incorreto, demonstrando que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que a impugnante poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico pedido, não o fazendo, entretanto, não merece guarida sua pretensão recursal" (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019). Dessa forma, não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, mantenho o valor originalmente atribuído pela parte autora. 1.2. Ilegitimidade Passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal Tanto o FNDE quanto a Caixa Econômica Federal sustentam não possuir legitimidade passiva na presente demanda. No entanto, a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil. Dessa forma, há legitimidade passiva do FNDE para responder pelos pedidos formulados. Nesse sentido, citam-se precedentes do TRF da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las." (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). No mesmo sentido, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, também detém legitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies." (AMS 1025592-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2022). 1.3. Da pretendida suspensão decorrente do IRDR 72 As questões submetidas à análise do TRF1 no sobredito incidente foram as seguintes: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Nota-se, pois, que não há coincidência com o objeto destes autos e não há motivo para a suspensão do feito que, inclusive, restou superada com o superveniente julgamento do IRDR. Assim rejeito as preliminares arguidas. 2. Mérito A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, estabelece, em seu Art. 1º, §6º, a prioridade para estudantes que ainda não possuam diploma de curso superior. Tal previsão foi mantida e regulamentada pela Portaria MEC nº 1.009/2020, que classifica os candidatos conforme os seguintes critérios: não graduados e nunca beneficiados pelo FIES; não graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida; graduados que nunca usaram o FIES; e graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida. A parte autora se encaixa na terceira categoria, ficando atrás dos candidatos da primeira e segunda categorias. O critério de priorização adotado é razoável e encontra amparo na legislação vigente. Ademais, não se verifica violação ao princípio da isonomia, uma vez que a distinção entre candidatos graduados e não graduados se justifica pelo objetivo do programa, que é ampliar o acesso ao ensino superior a quem ainda não o possui, refletindo tratamento díspare que visa “tratar de forma desigual os desiguais na medida de sua desigualdade” (Aristóteles). Para corroborar o entendimento adotado, aponto que o TRF da 1ª Região já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre o assunto firmando o entendimento de que as condições para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Cito como exemplo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) A concessão do FIES está sujeita à disponibilidade orçamentária e às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação. Qualquer alteração no critério de seleção do programa deve ser realizada pelo Poder Executivo, e não pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ademais, a universalização do FIES para graduados poderia comprometer sua sustentabilidade financeira, pois a demanda por financiamento de cursos como Medicina é elevada e os recursos são limitados. Diante das limitações orçamentárias que, como regra, restringem a implementação e a manutenção de programas sociais promovidos pelo poder público, é legítima a imposição de critérios objetivos de acesso a tais benefícios. Essa delimitação visa assegurar a alocação eficiente dos recursos disponíveis, permitindo que esses programas sejam direcionados, de forma prioritária, a grupos específicos de destinatários que, segundo juízo discricionário da Administração Pública, preencham os requisitos necessários para sua concessão. A discricionariedade administrativa nesse contexto deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, garantindo que os critérios de elegibilidade estabelecidos sejam compatíveis com os objetivos do programa e não violem direitos fundamentais. Corroborando essa posição, confira-se os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" ( MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. ( AC 1061864-07.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG) Por fim, cumpre notar que a autora sequer comprovou a óbvia e necessária classificação prévia em certame para o curso pretendido, almejando a abertura de vaga para si em desrespeito aos demais candidatos que se sujeitam aos disputados vestibulares cotidianamente. Trata-se de medida claramente infundada e desarrazoada, que atenta contra o princípio da igualdade tanto reverberado pela autora em sua exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, cuja execução deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sobrevindo a interposição de qualquer recurso, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001499-06.2024.5.02.0446" – Página 6 de 6

Processo nº 1074840-07.2025.4.01.3400

Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200

Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200