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Processo nº 1001764-38.2025.4.01.9999

ID: 329005288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001764-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI TERESINHA DALLAGNOL

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-02.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-02.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELI TERESINHA DALLAGNOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A e CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-02.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELI TERESINHA DALLAGNOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A e CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, pagando-se os valores retroativos desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-02.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELI TERESINHA DALLAGNOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A e CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pela autora levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pela prova testemunhal, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurada especial pelo período de carência necessário a concessão do benefício. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Analisando os autos, verifico que, de fato, a prova material mostrou-se extremamente frágil. A autora colacionou, como início de prova material, documentos em nome de seu cônjuge. Juntou também documentos extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros. O INSS, por sua vez, juntou à contestação comprovação de que o esposo da requerente exerceu atividade urbana durante longo período, indicando, assim, o labor urbano a descaracterizar o labor rural em regime de economia familiar (fls. 86 e 87 da rolagem única). Destaca-se, ainda, que o cônjuge da autora está qualificado como “autônomo” no contrato particular de compra e venda (fls. 25 a 27 da rolagem única). Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n° 8.213/1991, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana a agricultura não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual não possui a carência necessária de 180 meses para a concessão do benefício. A autora em momento algum negou a existência dos referidos vínculos urbanos de seu cônjuge, sustentando em sua defesa, tão somente, que havia cumprido todos os requisitos do benefício pleiteado e que tais vínculos não descaracterizariam sua qualidade de segurada especial. Sem razão, no entanto. No que tange a tal ponto de análise, a extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, consoante Tema 533 do STJ, in verbis: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73). É dizer, caberia à parte autora comprovar que a extensão da sua prova é válida, em razão de seu titular não exercer labor incompatível com o labor rurícola, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Assim, inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Em complemento é a Súmula 27 desta Corte Regional, segundo a qual “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º)”. Não obstante a presença da prova testemunhal, os documentos juntados não são aptos a ser considerados como início de prova material da alegada atividade rural e, não havendo outras provas a serem consideradas, entendo como não comprovada à qualidade de segurada especial da parte autora. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% do valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001764-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000647-02.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELI TERESINHA DALLAGNOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A e CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PROVA MATERIAL EM NOME DE MEMBRO FAMILIAR QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n° 8.213/1991, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. 3. O exercício de atividade empresarial do cônjuge da autora indica que a atividade rural não era a principal fonte de renda do núcleo familiar, sendo indevida a concessão do benefício. 4. A extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, consoante Tema 533 do STJ. Desse modo, considerando que o cônjuge da autora manteve vínculos urbanos durante longos períodos (fls. 51 e 52 da rolagem única), os elementos de provas em seu nome devem ser desconsiderados para fins de prova do labor rural da autora. 5. Assim, considerando que autora não colacionou aos autos prova material do labor campesino em seu próprio nome, resta prejudicada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor. 6. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 8. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001764-81.2025.4.01.3906

ID: 305329193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-81.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMBROZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001764-81.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001764-81.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO AMBROZIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001764-12.2024.4.01.3908

ID: 330443807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-12.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001764-12.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001764-12.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENILSON ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS - PA30662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por BENILSON ALVES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS pugna pela inversão do rito, com base no art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 não merece prosperar, uma vez que a contestação fora apresentada após a juntada de laudo pericial judicial. Visando verificar se o autor possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2155283739) que o autor possui transtornos nos discos lombares (CID M51.1) e que trata-se de incapacidade definitiva e que perdurará por prazo superior a dois anos (item 2). Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2137064171) e no Questionário Socioeconômico (id. 2146242081) retratam o contexto desfavorável em que se encontra o autor que reside em uma casa (id. 2146242087) sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar está na fixa de R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavos) a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e afere-se que o autor possui apenas o ensino fundamental incompleto. Logo, diante das informações presentes, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 11/07/2024, data de ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a data de ajuizamento da ação (11/07/2024). b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DIB (11/07/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 18.068,52 (dezoito mil sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1001764-53.2025.4.01.3301

ID: 323793538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-53.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINELIA OLINDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001764-53.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001764-53.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINELIA OLINDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001764-54.2024.4.01.3603

ID: 259308209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-54.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JHONATAN MEDEIROS BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001764-54.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WLADEMIL DA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JHONATAN MEDEIROS BATISTA - MT34381/O, JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA - MT32604/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por WLADEMIL DA SILVA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/11/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001764-54.2024.4.01.3603

ID: 259308211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-54.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001764-54.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WLADEMIL DA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JHONATAN MEDEIROS BATISTA - MT34381/O, JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA - MT32604/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por WLADEMIL DA SILVA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/11/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001764-14.2025.4.01.3508

ID: 314742079

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIVINO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Adv… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIVINO MORAIS - GO19399 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA MARIA GONCALVES MORAIS, em face da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a disponibilização do medicamento de alto custo o ZANUBRUTINIB de 80MG (02 comprimidos a cada 12 horas), registrado na Anvisa, mas não disponibilizado pelo SUS, conforme relatório médico. Em síntese, consta na inicial que a parte autora recebeu o diagnóstico de Linfoma da Zona do Manto (CID: C-83.0) no ano de 2023. Relata a autora que em março de 2025 houve indicação médica para a utilização do medicamento Zanubrutinib 80MG, considerado imprescindível para a estabilização e o controle efetivo da condição patológica subjacente, inclusive com a superveniência da necessidade de procedimento cirúrgico de amigdalectomia. Nesse sentido, a demandante alega a indispensabilidade do fármaco Zanubrutinib 80 MG, na posologia de 02 (dois) comprimidos a cada 12 (doze) horas, em virtude da inviabilidade de continuidade do tratamento previamente prescrito. Por fim, argumenta sobre sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento, o qual não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e teve seu fornecimento negado pelo ente estatal, estimando-se o dispêndio anual para o tratamento no montante de R$ 685.662,48 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). A inicial veio instruída com documentos. O feito foi, inicialmente, distribuído perante o Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO, posteriormente declinado a esta SSJ-IUB por meio da decisão de Id 2195228195, p. 55/56, em virtude da inclusão da União Federal ao polo passivo da demanda. É o relato. Decido. I. Da competência. Medicamento registrado na Anvisa, não constante na lista do SUS. A autora propôs ação em face da União Federal e do Estado de Goiás, para fornecimento do medicamento Zanubrutnibe, a fim de dar continuidade ao tratamento oncológico. Sobre a solidariedade dos entes federados, discorro o seguinte. O Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Na sessão plenária ocorrida no dia 23/05/2019, no julgamento do RE 855.178 (Tribunal Pleno, Luiz Fux, relator para acórdão Edson Fachin, Dje 16/04/2020, Tema 793 RG), fixou-se a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, de forma que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; e, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ainda, reafirmou-se que as ações que demandem medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. No mais, a questão relativa à participação necessária da União em demandas que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não integrante da lista da SUS (RENAME), por envolver a CONITEC - Comissão vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pela incorporação do medicamento ao SUS -, foi objeto do desenvolvimento da tese de solidariedade dos votos da maioria dos Ministros do STF no Tema 793, a exemplo dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que defenderam a sua necessária composição no polo passivo, considerando que não incluído o medicamento, tratamento ou procedimento nas políticas públicas, recairia sobre o ente federal o dever de indicar o motivo de não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise da inclusão, via Ministério da Saúde/Conitec, nos termos que dispõe o art. 19-Q da Lei n. 8.080/90. Contudo, em razão da situação fática, objeto do julgamento, envolver medicamento já integrante da lista do SUS, essa discussão foi retirada, conforme se verifica nos seguintes trechos dos debates, in verbis: “O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, mas aqui há uma questão. A sugestão feita por mim inicialmente veiculava uma definição para medicamentos, tratamentos e materiais que não estão previstos nas políticas públicas. Mas, no caso concreto, não foram abordadas essas questões, Ministro Gilmar. Por isso que, na discussão com o eminente Relator, Sua Excelência fixou-se apenas na primeira proposição feita por mim com adequações por meio das quais Sua Excelência, com sua capacidade, aprimorou a redação. Por quê? Porque, no caso concreto, se trata de um objeto previsto nas políticas públicas. Então, nós não temos aqui, neste caso, a discussão a respeito desse tema relativo a tratamentos que não estão previstos na listagem da política pública para a saúde. (p. 141 do acordão). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez aqui o minimalismo nos ajude, Ministro Gilmar. Aqui, o caso concreto era o de fornecimento de medicamento que constava da lista. Então, nós estamos produzindo uma tese só para esta hipótese. A tese para medicamentos não constantes de lista, que seria a última que Vossa Excelência tinha proposto, nós retiramos. Então, a tese minimalista é: nas hipóteses em que existe determinação legal de dispensação de medicamento, é o ente político que tem o dever de dispensá-lo que deve ser demandado. É isso que nós estamos dizendo aqui. (p. 142 do acórdão).” Nesses termos, até então, o posicionamento da Suprema Corte era que a legitimidade passiva necessária da União se daria apenas nas demandas relacionadas a medicamentos não registrados na Anvisa, sendo as demais hipóteses de ações que visam assistência à saúde pelo SUS, de solidariedade e litisconsórcio passivo facultativo entre os entes federativos, de forma a ser atribuído ao autor o direito de escolher contra quem quer litigar, não cabendo ao Juiz obrigá-lo a incluir determinado devedor solidário. Por este ângulo, é que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Estadual nas demandas que envolviam medicamentos registrados na ANVISA, ao interpretar a tese da solidariedade fixada pelo STF. Precedentes: STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe 15/03/2022; AgInt no CC 182.570/SC, Primeira Seção, Benedito Gonçalves, DJe 17/02/2022. Transcrevo, para elucidação, trechos do voto do Relator Ministro Og Fernandes, do julgado ora mencionado: “A Primeira Seção do STJ, ao examinar os Conflitos de Competência nºs 175.234/PR e 174.749/PR, proferiu juízo negativo de retratação, reconhecendo que a Suprema Corte reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. Portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. A referida orientação jurisprudencial não modifica a jurisprudência há muito consolidada sobre tema, persistindo a tese da solidariedade entre os entes federativos, bem como o entendimento de que se trata de litisconsórcio facultativo.” Por conseguinte, foi mantida a compreensão por este Juízo até eventual nova apreciação pelo STF. Não obstante, em julgados posteriores, a Primeira Turma da Suprema Corte, ao analisar a controvérsia de fixação de competência sobre este tema (RE 1368340, Rosa Weber, DJe 01/06/2022; RE 1377996 AgR, Rosa Weber, DJe 29/06/2022), subsidiada no Voto do condutor dos embargos de declaração no Tema 793 (RE 855178), externou que, se o medicamento pleiteado não estiver incorporado ao SUS, torna obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda. Desse modo, ficou adotado o posicionamento da 1ª Turma do STF, de obrigatoriedade da União no polo passivo da ação em que se pleiteia medicamento registrado na Anvisa, mas não integrante do SUS, com ressalva de que o tema permaneceria em estudo, sem compromisso de adoção definitiva deste entendimento por este Juízo, pelas seguintes razões: (i) a interpretação feita pela 1ª Turma do STF do julgado do Plenário da própria Corte correspondente ao Tema 793, parece expressar condição que nele não se contém, qual seja, inclusão obrigatória da União quando pleiteados medicamentos não incorporados ao protocolo do SUS, eis que ali a tese se limitou a enunciar a solidariedade passiva entre os entes federados, que, por definição, gera para o credor a faculdade de escolha do devedor a ser demandado; (ii) no sentido de que o Tema 793 do STF se limitou a enunciar a tese da solidariedade, sem impor seja a União necessariamente demandada, consoante interpretação dada pelo STJ (a exemplo: AgInt no RMS n. 68.116/GO, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 22/6/2022). Inclusive, a corroborar com as ressalvas alinhavadas, o Supremo Tribunal Federal afetou como de repercussão geral tal controvérsia, para definir a legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS (RE 1366243 RG, Tribunal Pleno, Ministra Presidente Rosa Weber, DJe 13/09/2022, Tema 1234). Em sua manifestação, até então relator, Ministro Luiz Fux, externou que no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), o Plenário inicialmente reafirmou sua jurisprudência dominante, decidindo pela responsabilidade solidária dos entes federados quanto à prestação do direito à saúde, mas que remanesceram questões polêmicas sobre a competência para o processamento e julgamento dessas lides, o que acarretava sobremaneira insegurança jurídica no País, de modo que o objeto do presente recurso extraordinário, ao discutir a obrigatoriedade de a União Federal integrar o polo passivo de demanda que trate do fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, embora registrado na Anvisa, tem clara relação com o decidido e fixado no Tema 793. Destacou que o fato da Corte ter concluído pela solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos como forma de não obstar o acesso à Justiça, principalmente no que se refere a habitantes de municípios longínquos, por outro lado, não se pode desconsiderar que o processamento de ações contra entes que não sejam os responsáveis primeiros pelo cumprimento da obrigação, leva a demandas de ressarcimento desnecessárias, que apenas contribuem para o abarrotamento do Poder Judiciário. Ainda, que nos julgamentos pelo STF tem prevalecido o entendimento de que é imprescindível o ingresso da União nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. De modo contrário, há a decisão preferida na Rcl 53.632, de relatoria do Ministro André Mendonça (DJe de 30/5/2022), no sentido de que a inclusão da União no polo passivo é exigida apenas no caso de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. Ao final, salientou que a definição sobre a quem cabe arcar com os custos de medicamento ou tratamento requeridos judicialmente, além da competência para o processamento e julgamento dessas demandas, alinha-se com a meta de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades (ODS 3 da Agenda 2030 das Nações Unidas). De qualquer forma, como no RE 1366243 (Tema 1234) não havia ordem de suspensão para os processos pendentes que versassem sobre a questão, conforme facultado pelo artigo 1.035, §5º, do CPC/2015, descabia a este Juízo suspender de ofício o andamento das ações, para aguardar do desfecho do RE, já que, consoante jurisprudência assente naquela Corte Suprema (RE 1.141.156, Pleno, Edson Fachin, DJe 03/04/2020), a suspensão é faculdade discricionária do relator do recurso no Supremo, que não foi exercida pela eminente Ministra Presidente Relatora, Rosa Weber. Assim, até aquele momento, este Juízo adotava o posicionamento de que, havendo dificuldade de compelir o ente originariamente competente a cumprir a ordem judicial e não podendo a parte autora aguardar indefinidamente a solução do impasse, caberia acionar em favor desta o benefício da solidariedade: dirigir-se-á a ordem a ente diverso, sendo este ressarcido nos mesmos autos pelo ente originariamente competente, via expedição de RPV ou precatório. Discorridos tais pontos, segue o atual posicionamento sobre a competência jurisdicional, definida no Tema 1234 (RE 1366243, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes, Dje 19/09/2024). I.i. Medicamentos não incorporados ao SUS. Inicialmente, considerou-se como medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; previstos nos PCDTs para outras finalidades; sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (item 2.1 da ementa). Para as ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, restou mantida a tese fixada no Tema 500, de que compete a Justiça Federal julgá-las, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema (item 2.1.1). Para as ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (item 1 – ementa). Ainda: “1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.” Por outro lado, se o custo anual do tratamento for inferior a 210 salários-mínimos, a demanda tramitará na Justiça Estadual. I.ii. Medicamentos incorporados ao SUS. Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordaram em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido, cabendo a(o) magistrada(o) determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município. (item 6 e 6.1). Por sua vez, no Anexo 1 do acordão (p. 101-105), verifica-se que a responsabilidade de fornecimento do medicamento postulado ao ente federado (União, Estado e Município), depende de qual grupo é pertencente, por componente especializado (CEAF – grupos 1A, 1B, 2 e 3), componente básico (CBAF) e componente estratégico (CESAF), a saber: Grupo 1A – Competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processual judicial; Grupo 1B – Competência da Justiça Estadual, diante da concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Grupo 2 – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo; Grupo 3 - Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com a concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Componente básico/CBAF (anexo I da RENAME, o qual incluem medicamentos fitoterápicos e medicamento homeopáticos, conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira (3ª edição)) – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; sob nenhuma hipótese, haverá deslocamento da competência para Justiça Federal, em situações específicas, cuja aquisição, programação e distribuição sejam feitas pela União. Componente estratégico/CESAF (anexo da RENAME), no que se inclui os medicamentos oncológicos - competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se tratar de ato atribuído aos estados e municípios. I.iii. Modulação dos efeitos quanto à competência e disposições decorrentes. Os efeitos da decisão foram modulados, quanto ao item 1 do acordo firmado – medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa –, unicamente quanto ao deslocamento da competência, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (DJe 19/09/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Igualmente, restou aclarado que “para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. Estabeleceu-se, também, que, excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. I.iv. Caso concreto. Competência e valor da causa. A autora pleiteia o medicamento não incorporado ao SUS – Zanubrutnibe – para tratamento oncológico e, conforme fundamentação alhures, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. No mais, sobre o custo anual do tratamento, para fins de fixação do valor da causa, deve ser considerado o preço estabelecido na tabela CMED (atual: publicada em 06/06/2025), pelo Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (situado na alíquota zero). Para o medicamento - Brukinsa/zanubrutinibe 80 MG cáps. Dura, cx. c/ 60 – é previsto o valor unitário de R$ 26.752,42. De acordo com a prescrição médica (Id 2195228195, p. 01), datada de 12/04/2025, foi recomendada a dosagem de 02 comprimidos a cada 12 horas. Destarte, para um tratamento anual, o montante a ser dispendido é de R$ 321.029,04. Isto posto, concluo por: a) corrigir de ofício, nos termos do art. 292, §3º, CPC, o valor da causa para R$ 321.029,04. Anote-se; b) receber o presente declínio de competência pelo Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO. II. Da tutela de urgência. Sobre o pedido de tutela de urgência, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório mínimo. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, Resp 1.657.156, 1ª Seção, Benedito Gonçalves, 25/05/2017), é imprescindível o cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) subjetivo – incapacidade financeira do réu de arcar com os custos do medicamento postulado; (ii) objetivo – laudo circunstanciado e fundamentado de seu médico assistente pela necessidade do medicamento postulado e ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial; (iii) formal – existência de registro na ANVISA do medicamento requerido. Quanto ao médico assistente, necessário que o acompanhamento do tratamento seja feito por médico em unidades UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) ou CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), disponibilizadas pelo SUS. Veja-se que tais unidades de tratamento têm aptidão para prescrição específica e individualizada para o tratamento afeto à Oncologia, prescrição não limitada a medicamentos protocolares. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 07 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade – UNACON. Assim, a necessidade de intervenção judicial na política pública de saúde depende da demonstração da inaptidão da proposta terapêutica a ser apresentada por UNACON ou CACON, cuja informação precisa ser esclarecida pelo autor. Ademais disso, observo que, a negativa administrativa apresentada nos autos (Id 2195228195, p. 02) foi emitida pela Secretaria Estadual de Saúde, com recomendação de que, o pedido de fornecimento do medicamento supracitado fosse feito diretamente a uma das unidades CACON/UNACON e, em caso de resposta negativa, direcionada ao Ministério da Saúde. Dessa forma, é necessário aparelhar os presentes autos para apreciação da tutela urgência requerida, adotando-se o disposto nos Enunciados 57 e 58 da II Jornada de Direito da Saúde. Com fundamento no exposto, determino: 1) intime-se a autora, a título de emenda à inicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça se a prescrição do medicamento vindicado, foi feita em nome de alguma unidade CACON/UNACON; caso negativo, apresentar nova receita médica atualizada e subscrita por médico vinculado a uma destas unidades. No mesmo prazo, deve a autora apresentar negativa administrativa feita a uma das unidades CACON/UNACON; 2) apresentada a emenda e devidamente identificado o médico assistente vinculado à CACON/UNACON, oficie-se a ele, requisitando que, dirigindo-se diretamente a este Juiz Federal, responda, em 5 (cinco) dias, às seguintes questões sobre o medicamento postulado – Zanubrutnibe– registrado na Anvisa, mas não integrante da lista do SUS/Rename: (i) Tem conhecimento do protocolo oficial de tratamento médico adotado pelo SUS para o tratamento da doença (CID 10 – C61) do autor? Quais medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos compõem tal protocolo? (iii) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais já foram prescritos ou ministrados ao autor? Em que, concretamente, consistiu na inidoneidade destes ao tratamento necessitado? (iv) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais ainda não foram prescritos ou ministrados ao autor? Estes seriam idôneos a seu tratamento médico? Por quê? (v) Há algum medicamento com custo inferior ao prescrito e que tenha a mesma aptidão ao tratamento do autor? (v) V.Sa. declara, sob as penas da lei, não ter qualquer outro interesse pessoal na prescrição do Zanubrutnibe? (vi) Há algum estudo da CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) a respeito da idoneidade desse medicamento? (vii) A CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) já se manifestou sobre a integração de tal medicamento na lista do SUS? Apresentar estudos e manifestações eventualmente existentes. 3) recebida resposta ou decorridos os prazos acima, intimem-se os entes federados réus para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a liminar, bem como (i) informarem se há fundamentação do CONITEC para não incorporação do medicamento no protocolo do SUS, (ii) se existem estudos científicos que confirmem ou afastem a alegação de ser o medicamento chancelado pela 'medicina baseada em evidências'; iii) facultar a apresentação de informações técnicas sobre o protocolo oficial do SUS para o tratamento da doença em questão, já que, se comprovada a idoneidade deste protocolo para a garantia do direito à saúde da parte autora, inexistirá o direito aqui invocado; 4) com as respostas ou transcorrido o prazo, venham-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela requerida. Às providências, em caráter de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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