Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002977-07.2022.8.26.0218" – Página 6 de 6

Processo nº 1002977-70.2025.4.01.3600

ID: 332918376

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUSSINEI FERREIRA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002977-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002977-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSSINEI FERREIRA SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174245290-3 – DIB: 23/05/2016), mediante a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data de concessão do benefício (somente em 18/04/2020) e a data do ajuizamento da ação (10/02/2025), não há que se falar em prescrição. No mérito, no que diz respeito à forma de cálculo de benefício para o segurado com atividade concomitante, verifica-se que, a partir de 01/04/2003, não se aplica mais a regra do art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Isso porque a Lei nº 9.876/1999, ao modificar o período básico de cálculo do benefício, tornou inócua a disciplina do art. 32 da Lei nº 8.213/1991, ante a criação de uma escala de salário-base a ser extinta de forma progressiva, o que ocorreu definitivamente com a edição da Medida Provisória nº 83/2002, que foi convertida na Lei nº 10.666/2003, razão por que se entende que houve a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Assim, para os benefícios concedidos a partir de 01/04/2003 não se deve aplicar mais o disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível a soma dos salários-de-contribuição dentro do PBC, limitados ao teto do salário de contribuição. Tal entendimento foi ratificado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro/2018, cujo processo foi julgado como representativo da controvérsia, fixando-se a tese de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. Precedente: Pedilef n. 50034499520164047201, Juíza federal Luiza Hickel Gamba, eProc 05/03/2018). O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022, trânsito em julgado em 13/02/2023, fixou a tese de que " Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário"." (Tema 1070) Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A autora alega que exerceu atividades concomitantes e que o INSS aplicou critérios equivocados na forma de cálculo de sua RMI, especialmente ao utilizar a escala de salário-base e a metodologia prevista no art. 32 da Lei 8.213/91. Requer a revisão do benefício, somando-se as contribuições concomitantes sem a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91. Requer, para efeitos de revisão, a soma dos salários das atividades classificadas como secundárias na carta de concessão (2196583188): 04/1999 – ESTADO DE MATO GROSSO (atividade primária: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO) 04 a 12/2006 – MUNICÍPIO DE CUIABÁ (atividade primária: ESTADO DE MATO GROSSO) 03 a 12/2007 – MUNICÍPIO DE CUIABÁ (atividade primária: ESTADO DE MATO GROSSO) 09 a 11/2009 - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (atividade primária: ESTADO DE MATO GROSSO) 03 a 11/2010 – MUNICÍPIO DE CUIABÁ (atividade primária: ESTADO DE MATO GROSSO) Por meio da carta de concessão, verifica-se que o período básico de cálculo (PBC) está compreendido entre 07/1994 e 04/2016. Em contestação, o INSS alegou que algumas das competências cuja soma se pretende foram vertidas para o RPPS e que a tese fixada no RE 1.870.793/STJ diz respeito ao exercício de atividades concomitantes no RGPS; que o mesmo se extrai da tese da TNU firmada no PUIL 014106-46.2014.4.01.3801 e que há expressa vedação na contagem concomitante de tempo exercido perante mais de um regime. Em resposta, a autora asseverou que não pretende que seus períodos transpostos do RPPS sejam computados para acréscimo de seu tempo de contribuição no RGPS, mas requer tão somente a consideração das contribuições neles vertidas como atividades concomitantes, para fins de revisão da RMI de sua aposentadoria. Ademais, no caso concreto, as contribuições do RPPS foram computadas como atividades concomitantes na própria carta de concessão. Decido. A carta de concessão registra as contribuições do PBC, não necessariamente os períodos que integraram o tempo de contribuição. Intimada a juntar aos autos a cópia do processo administrativo de concessão do benefício a ser revisto, a parte autora permaneceu inerte. Desse modo, não há como este juízo se certificar da composição do tempo de contribuição considerado para a concessão da aposentadoria e se determinado período não não foi contabilizado no tempo de contribuição, não pode ter os salários de contribuição computados na formação do salário de benefício. Como consignado no julgado trazido pela própria autora (TRF-4 - AC: 50431152220194047000 PR 5043115-22.2019.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/07/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR), “em se tratando de atividades concomitantes, cujo período do RPPS foi aproveitado para o RGPS, inclusive já havendo a utilização dos salários de contribuição no cálculo da RMI, é possível a soma dos salários de contribuição. (grifo nosso) Com efeito, os salários de contribuição do período em RPPS podem ser somados desde que comprovado que foram contados reciprocamente pelo RGPS. Note-se inclusive que a autora permaneceu vinculada ao RPPS do Município de Cuiabá até 12/2022 (6 anos após a DIB da aposentadoria no INSS), caso em que a necessidade de comprovação de que as contribuições vertidas de 2006 a 2010 não foram averbadas e utilizadas para concessão de benefício distinto por aquele ente público, pelo regime próprio, se faz ainda mais premente. Desse modo, o pedido da autora não pode ser acolhido por ausência de demonstração do direito alegado (Art. 373, I, CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-87.2023.4.01.3908

ID: 325583579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-87.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

URSULA DATIE MUNDURUKU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOAO BRITO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: URSULA DATIE MUNDURUKU POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora da presente ação pleiteia a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor o de cujus EDMUNDO PAIGÕ MUNDURUKU. Na via administrativa, o pedido do benefício fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de não ter sido comprovada a união estável da parte autora com o falecido. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que constam nos autos documentos hábeis a atestar tal situação, uma vez ter sido a autora a declarante do óbito, assim como a existência de filhos em comum entre o de cujus e a autora. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora prestou depoimento coeso, atestando que a autora e o de cujus detinham entre si, até o óbito do falecido, união estável de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pelo de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício, bastando que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte; ou se a existência da relação afetiva entre o beneficiário e o instituidor durou mais ou menos de 2 (dois) anos. No caso dos autos, tendo o autor falecido em 9 de março de 2021, deve-se então verificar se nessa época o de cujus laborava como segurado especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo que o de cujus detinha a condição de indígena, tendo tal qualificação em sua certidão de óbito, assim com seu endereço em aldeia no município de Jacareacanga. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, verifico existir início de prova material, corroborado pela inquirição da testemunha arrolada pela parte autora, que prestou depoimento coeso apto a atestar que a de cujus de fato era segurado especial na condição de indígena. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, assim como existência de dependência da autora com o de cujus. Por essas razões, acolho a pretensão autoral para conceder à autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, considerando o de cujus ter laborado como trabalhador rural por mais de 18 meses, a relação afetiva entre o de cujus e a autora ter durado mais de 2 anos, assim como a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6. Considero a data requerimento administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito do instituidor, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL VITALÍCIA, a contar de 1º de julho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a data do Requerimento Administrativo, em 28 de junho de 2021; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a data do Requerimento Administrativo (28 de junho de 2021) até 30 de junho de 2025, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$81.971,56 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002977-65.2024.4.01.3904

ID: 314675151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 11 anos e 9 meses, conforme dados do CNIS de id 2119856698. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de pescador artesanal por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para a certidão de assentado do INCRA (id 2119856737), que atesta o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0, desde 2008, no Projeto de Assentamento Resex Marinha CAETÉ-TAPERAÇA, localizado no município de Bragança; período fixado no CNIS como segurado especial (de 2008 a 2012); o domicílio eleitoral naquele município desde 1988 e os documentos vinculados ao id 2119856668. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 01/12/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 01/12/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade HÍBRIDA DIB 01/12/2023 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024505-45.2024.4.01.3100

ID: 309300830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024505-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por médica formada pela Universidade Sudamericana, do Paraguai, requerendo processamento de pedido de revalidação de diploma estrangeiro em medicina, sob tramitação simplificada, perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Alegação de omissão administrativa na análise do requerimento protocolado em 27/12/2024. Protocolo do mandado de segurança em 30/12/2024. 2 - Inexistência de interesse processual reconhecida, por não ter transcorrido o prazo de 180 dias estabelecido no art. 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para julgamento de mérito, diante da possibilidade de decisão favorável à parte contrária. 3 - Pedido de tramitação simplificada de revalidação do diploma com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Universidade impetrada regulamentou internamente o processo de revalidação por meio da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exigindo aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme a Lei nº 13.959/2019. 4 - Reconhecimento da autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 para estabelecer critérios próprios de revalidação. Legalidade da exigência de aprovação no REVALIDA conforme fixado no Tema Repetitivo nº 599 do STJ (REsp 1349445/SP). 5 - Inexistência de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não confere direito automático à revalidação, tampouco impõe a adoção do rito simplificado pela universidade revalidadora. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. 6 - Reconhecimento de litigância de má-fé pela impetrante, por ter declarado falsamente que não havia outros pedidos administrativos ou judiciais em trâmite. Identificação de diversos processos judiciais e requerimentos administrativos similares em outras universidades e seções judiciárias federais. 7 - Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no exame REVALIDA como condição para revalidação de diploma estrangeiro em medicina é legítima, nos termos da autonomia universitária prevista na CF/1988 e da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não garante revalidação automática nem impõe obrigatoriedade de tramitação simplificada às universidades públicas. 3. A prestação de informações falsas no processo constitui litigância de má-fé, autorizando aplicação de multa nos termos do CPC.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; 488. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Yascara Aline Ferreira Ferrante em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidade Sudamericana, do Paraguai (Id 2165268471). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165268475). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167263608). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170112504). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167263608). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177159155 e Id 2177159233). Ofício enviado (Id 2177160861). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171177228). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923535). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173397166): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (27/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidade Sudamericana, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165268475). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173397166), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1002977-92.2024.4.01.3507 (Id 2164782076) TRF-1 1004160-83.2023.4.01.3200 (Id 1488439350) TRF-1 1083410-25.2024.4.01.3300 (Id 2165194920) TRF-1 1083507-25.2024.4.01.3300 (Id 2165228221) TRF-3 5035720-14.2024.4.03.6100 (Id - Sentença - 356090305) TRF-6 1011415-94.2023.4.06.3801 TRF-6 1011418-49.2023.4.06.3801 Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002977-25.2024.4.01.3400

ID: 319525960

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1002977-25.2024.4.01.3400 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1002977-25.2024.4.01.3400 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Da alteração do pedido Consoante dispõe o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após o saneamento do processo não é mais admissível a modificação do pedido ou da causa de pedir, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, revela-se incabível a análise do pleito de condenação em danos morais formulado pela parte autora apenas em sede de réplica (ID 2148388955), por configurar inovação incompatível com o estado processual em que se encontra o feito. Prejudiciais de mérito- Decadência e Prescrição Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489/SE (Tema 313/STF), “O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. STF. Plenário. RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013 (Repercussão Geral – Tema 313) (Info 724). Na mesma direção, com a decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Com isso, estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Alçada do JEF No que tange à alegação de que a sentença condenatória deve ser ineficaz na parte que extrapolar a alçada do Juizado Especial, anote-se que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 31.248,00 (trinta e um mil e duzentos e quarenta e oito reais). Nessa perspectiva, tal fato equivale à renúncia, de modo que, em caso de procedência do pedido, quando do cumprimento da sentença a parte não poderá levantar valores superiores a sessenta salários mínimos tendo como marco a data do ajuizamento da ação. Mérito A parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria programada, mediante o cômputo do período especial, após a conversão do tempo especial em comum, de acordo com o acréscimo determinado pela legislação e o pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos consectários legais. Na verificação de tempo de serviço especial, em decorrência de exposição a agentes nocivos, há de se observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Quanto aos meios de prova, tem-se que, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, para o reconhecimento do tempo de serviço especial, bastava que a atividade profissional fosse elencada nos decretos previdenciários regulamentares (Decreto 53.831, de 25/3/64, e Decreto 83.080, de 24/1/79) ou a exposição aos agentes nocivos relacionados no Código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e no Anexo I do Decreto 83.080/79, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico (SB-40 ou DSS-8030). Com a Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, a partir do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir laudo técnico. A partir de 01/01/2004, “A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (Decreto 3.048/99, art. 68, §3º). Nessa esteira, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico. O Decreto nº 3.048/99 estabelece, ainda, que “A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.” (art. 68, § 6º); “O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o” (§7º); “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.” (§8º). O exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e/ou a sujeição a agente agressivo, por se tratar de fato constitutivo do direito, deve ser demonstrado pelo autor, ao qual, como regra geral, cabe o ônus de trazer os formulários SB¬40, DSS-¬8030 ou PPP e laudos técnicos, conforme artigo 373, I, do CPC. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). O adicional de insalubridade decorre de normas trabalhistas e a aposentadoria especial pauta-se por regras específicas de direito previdenciário. A aposentadoria especial é destinada àqueles trabalhadores que laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão, sendo irrelevante se percebiam, ou não, adicional de insalubridade uma vez que se revelam absolutamente distintos os escopos das legislações trabalhista e previdenciária (AC 0007146-19.2013.4.01.3801, JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). Logo, o recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não arreda a exigência de efetiva comprovação, por meio de formulário específico, da exposição ao agente nocivo alegado. Destaque-se que o raciocínio adotado para o adicional de insalubridade também deve ser aplicado para o adicional de periculosidade. Conforme tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0507386-47.2018.4.05.8300, Relatora juíza federal Polyana Falcão Brito, 29/06/2020: "a impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." A parte autora pretende o reconhecimento do período de trabalho compreendido entre 25/04/1989 e 21/12/2001 como especial, durante o qual exerceu atividades no Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. A parte requerente juntou aos autos a Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição, bem como a Relação das Remunerações de Contribuição (ID. 1999126648), ambas emitidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF). Os referidos documentos registram o exercício de cargo no referido órgão público, com admissão em 25/04/1989 e exoneração em 21/12/2001. Na Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição consta a seguinte informação: Na mesma direção, o Laudo Técnico das Condições ambientais do Trabalho (ID. 1999126652) do Serviço de Limpeza Urbana do DF atesta exposição de modo habitual e permanente a agentes biológicos. No campo conclusão do documento consta “Com base nas informações constantes do Histórico de Exercício de Atividade Especial, é presumível concluir que o segurado requerente, durante o período laboral destacado atende aos requisitos exigidos no item “a” do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, do artigo 3º da Instrução Normativa n. 01/2010 do MPS, do Manual de Declaração de Reconhecimento de Tempo Especial em Atividades sob Condições Especiais do IPREV, 1ª Edição e da Instrução Normativa INSS n. 128/2022.” Os documentos referidos, assinados pelos agentes públicos competentes para tanto, por sua fé pública, são hábeis para comprovar o tempo de serviço que mencionam, posto que gozam de presunção de veracidade, assim como todos os atos da Administração Pública, até prova em contrário (AgRg no AREsp 363.885/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015). Esse o cenário, a parte autora logrou comprovar tempo de serviço especial no período de 25/04/1989 e 21/12/2001. Reconhecida como especial a atividade desenvolvida pela parte no período citado anoto que não há óbice à conversão integral desse tempo de serviço especial em comum. Assinale-se que essa conversão deve dar-se de acordo com o art. 70, do Decreto nº 3.048/1999, que assim prevê: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40” Tendo em vista que a atividade da parte exige 25 anos de trabalho mínimo para a concessão da aposentadoria especial, verifica-se que o INSS deve converter o tempo de serviço especial prestado em comum, considerando o coeficiente 1,40. Convém mencionar que, consoante o disposto no § 2º do artigo 25 da EC 103/2019, “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” Logo, após a vigência da referida emenda constitucional não é mais possível a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (contagem de tempo de contribuição fictício). Da aposentadoria programada A aposentadoria por tempo de serviço foi instituída pela Lei n. 8.213/91 (artigos 52 a 56) cujos requisitos eram o segurado completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, instituindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o tempo de serviço considerado como de contribuição até que a lei discipline a matéria, a teor dos arts. 4.º, 8.º, caput, e 9.º, caput, da EC 20/98. Dessa forma, para os filiados após 16/12/98 (publicação da EC 20/98) a aposentadoria por tempo de contribuição exigia carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) e tempo mínimo de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, consoante o art. 201, § 7.º, I, da CF. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal passou a ostentar a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + tempo de contribuição) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º in verbis. Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. A Emenda Constitucional n. 103/2019 aboliu a aposentadoria sem idade mínima. Dessa forma, os segurados filiados ao RGPS após a EC n. 103/2019 devem comprovar os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 30 (quinze) anos, se mulher. Para as pessoas que eram filiadas ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e não haviam cumprido todos os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, implementaram todos os requisitos elencados após sua vigência (13/11/2019), foram asseguradas regras de transição, estabelecidas nos artigos 15 a 20 da referida Emenda, para fins de concessão de aposentadoria programada. Infere-se da norma insculpida no artigo 15 da referida emenda que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e (b) o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. A sua vez, dispõe o § 1º que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Consoante o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019, se mulher; 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 17 da referida Emenda, para o segurado que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem que exige o atendimento simultâneo de dois requisitos a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quais sejam: a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e; e b) um acréscimo de 50% do tempo que faltava na data da publicação da EC 103/2019. A regra de transição insculpida no artigo 20 da EC 103/2019 exige o atendimento simultâneo de três requisitos a fim de que seja concedido o benefício vindicado, quais sejam: a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e c) cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltava para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERVICO DE LIMPEZA URBANA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRPPS) 25/04/1989 21/12/2001 1.40 Especial 12 anos, 7 meses e 27 dias + 5 anos, 0 meses e 22 dias = 17 anos, 8 meses e 19 dias 153 2 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (PRPPS) 25/04/1989 31/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (IEAN) 09/04/2008 10/09/2009 1.00 1 ano, 5 meses e 2 dias 18 4 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5350547247) 23/03/2009 15/06/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A (IEAN) 15/09/2009 24/04/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 10 dias 7 6 VALOR AMBIENTAL LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/06/2010 31/05/2025 1.00 15 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 180 7 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5489908757) 24/11/2011 15/04/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho — auxílio-doença acidentário — compreendidos entre 23/03/2009 e 15/06/2009, durante o vínculo empregatício com a empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., e entre 24/11/2011 e 15/04/2012, quando mantinha relação laboral com a empresa Valor Ambiental Ltda., devem ser reconhecidos e computados como tempo de contribuição para fins previdenciários. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que admite o cômputo do período de percepção de auxílio-doença acidentário como tempo de serviço, por se tratar de hipótese de interrupção do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como em virtude do caráter contributivo presumido decorrente da natureza acidentária do benefício. Importante esclarecer que não haverá contagem de período pago em duplicidade. O artigo art. 12, § 2º da Lei n.º 8.212/91 preconiza que: “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. No entanto, o segurado contribui até o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º da Lei n.º 8.212/91). Quando o segurado exerce duas ou mais atividades concomitantes no RGPS não tem direito a contagem em dobro ou o direito a duas aposentadorias (art. 124, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, mesmo havendo duplicidade de trabalhos e de salário-de-contribuição, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno. Deste modo, convertendo o tempo de serviço que foi reconhecido como especial em tempo de serviço comum e somando este resultado com o restante de contribuição que a parte autora possui até a data do requerimento administrativo (17/04/2023), descontados os períodos concomitantes, chega-se a um total de 32 (trinta e dois) anos, 7 (sete) meses, 18 (dezoito) dias e 333 (trezentos e trinta e três) meses em carência, tempo este insuficiente para usufruir do benefício pretendido, como se colhe da tabela colacionada a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 6 meses e 0 dias 117 30 anos, 5 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 7 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 9 meses e 29 dias 128 31 anos, 5 meses e 9 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 2 meses e 14 dias 292 51 anos, 4 meses e 24 dias 80.6056 Até 31/12/2019 29 anos, 4 meses e 1 dia 293 51 anos, 6 meses e 11 dias 80.8667 Até 31/12/2020 30 anos, 4 meses e 1 dia 305 52 anos, 6 meses e 11 dias 82.8667 Até 31/12/2021 31 anos, 4 meses e 1 dia 317 53 anos, 6 meses e 11 dias 84.8667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 8 meses e 5 dias 322 53 anos, 10 meses e 15 dias 85.5556 Até 31/12/2022 32 anos, 4 meses e 1 dia 329 54 anos, 6 meses e 11 dias 86.8667 Até a DER (17/04/2023) 32 anos, 7 meses e 18 dias 333 54 anos, 9 meses e 28 dias 87.4611 Até 31/12/2023 33 anos, 4 meses e 1 dia 341 55 anos, 6 meses e 11 dias 88.8667 Até 31/12/2024 34 anos, 4 meses e 1 dia 353 56 anos, 6 meses e 11 dias 90.8667 Até a data de hoje (23/06/2025) 34 anos, 9 meses e 1 dia 358 57 anos, 0 meses e 4 dias 91.7639 Importa destacar que, até a presente data, a parte autora não tem direito à aposentadoria, nos termos do art. 15 da EC nº 103/2019, por não cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a quantidade mínima de pontos (102). Igualmente, não tem direito à aposentadoria com base no art. 16 da referida Emenda, pois não preenche os requisitos do tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem da idade mínima exigida (64 anos). Também não faz jus à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da emenda (mais de 33 anos), nem o tempo total de contribuição exigido (35 anos) e tampouco o pedágio de 50% (2 anos, 10 meses e 23 dias). Por fim, a parte autora não tem direito à aposentadoria com base no art. 20 das regras de transição da EC nº 103/2019, por não preencher os requisitos do tempo mínimo de contribuição (35 anos), da idade mínima (60 anos) nem do pedágio de 100% (5 anos, 9 meses e 16 dias). De outro flanco, faz jus a parte autora ao reconhecimento e averbação do período especial, ora discutido nessa demanda, para fins previdenciários. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), apenas para condenar o INSS na obrigação de reconhecer e averbar como especial o tempo de serviço desenvolvido pela parte autora no período compreendido de 25/04/1989 a 21/12/2001, nos termos da fundamentação supra. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes