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Processo nº 0005540-21.2006.4.01.3503

ID: 291575981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005540-21.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005540-21.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005540-21.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNP EQUIPAMENTOS E E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005540-21.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005540-21.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO - SP27441 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005540-21.2006.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por DNP Indústria de Navegação Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973 e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com atualização monetária. A controvérsia central reside na validade do Auto de Infração Sanitária nº 004 CVSPAF-GO – 2090870, lavrado pela ANVISA em razão da suposta inobservância dos requisitos legais quanto à comunicação prévia da chegada de embarcação, nos termos da RDC nº 217/2001. A sentença apelada fundamentou-se na ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela ANVISA. O juízo entendeu que o documento de id. 35801531, fl.19, apresentado pela autora como comprovação da comunicação prévia da chegada da embarcação, não possuía identificação do destinatário e fazia referência a data diversa dos fatos apurados no auto. Além disso, ressaltou-se que, mesmo que o documento fosse válido, apenas uma comunicação teria sido feita, quando a norma sanitária (RDC nº 217/2001) exige duas – com 12 horas e com 2 horas de antecedência. Com base nesses elementos, o juízo considerou não demonstrado o cumprimento das exigências legais e manteve a validade do ato administrativo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro material ao considerar que o documento de id. 35801531, fl.19 data de 22/08/2004, quando, na verdade, refere-se ao ano de 2006, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso concreto. Argumenta que o referido documento comprova a comunicação de chegada das embarcações à ANVISA com antecedência mínima de 12 horas, como exigido pela RDC nº 217/2001, e que o auto de infração lavrado em 28/08/2006 deveria ter sido declarado nulo. Aduz ainda que a sentença violou os arts. 131, 165, 458, II e 515, §1º, do CPC/1973, bem como os arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por não enfrentar adequadamente os argumentos e provas apresentados. Ao final, requer a reforma ou anulação da sentença, com o consequente acolhimento do pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, deixando de se pronunciar quanto ao mérito da demanda, por entender ausente interesse público primário, interesse social ou interesse individual indisponível, conforme interpretação do art. 178 do CPC/2015, arts. 127 e 129 da CF/88, e da Lei Complementar nº 75/1993. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005540-21.2006.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por DNP Indústria de Navegação Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 004 CVSPAF-GO – 2090870, lavrado pela ANVISA, sob alegação de descumprimento das exigências contidas na RDC nº 217/2001, relacionadas à comunicação de chegada de embarcação. A apelante sustenta nulidade do auto de infração por suposto erro na identificação do infrator, sob o argumento de que houve omissão das iniciais “DNP” no campo destinado à qualificação da empresa autuada. Contudo, como bem ressaltado na sentença, o auto indicava corretamente o CNPJ, o endereço e as embarcações envolvidas, o que permitiu plena identificação da parte, não se configurando vício capaz de comprometer a higidez do ato administrativo. Eventuais imprecisões meramente formais, destituídas de prejuízo ou obscuridade quanto à parte autuada, não geram nulidade. A controvérsia central recai sobre a existência e validade da comunicação prévia de chegada da embarcação ao porto, conforme previsto na RDC nº 217/2001, que exige duas comunicações: uma com 12 horas e outra com 2 horas de antecedência. O único documento apresentado pela autora, constante no documento de id. 35801531, fl. 19, é uma cópia de fax transmitido, sem identificação clara do destinatário e, a princípio, com referência a data divergente dos fatos descritos no auto de infração. A sentença entendeu que tal documento seria datado de 22/08/2004, enquanto a infração teria ocorrido em 23 e 24/08/2006. Ainda que se considere a hipótese de erro material quanto ao ano, o fato é que somente uma comunicação foi comprovadamente realizada, em desacordo com o regulamento aplicável, que exige duas manifestações formais à autoridade sanitária competente. Portanto, não há, nos autos, qualquer elemento probatório capaz de comprovar o envio de ambas as comunicações exigidas pela norma sanitária, tampouco que a comunicação realizada se destinava, de forma inequívoca, à ANVISA, conforme interpretado corretamente na origem. Importa destacar, ainda, que a legalidade da Resolução RDC nº 217/2001 da ANVISA, no tocante à imposição de exigências sanitárias às embarcações fluviais, lacustres e marítimas, já foi objeto de reconhecimento por esta Corte, que tem afirmado a compatibilidade da norma com os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Nesse sentido, o Tribunal assentou que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO RDC N. 217/2001 DA ANVISA. ATIVIDADE DE EMBARCAÇÕES FLUVIAIS, LACUSTRES E MARÍTIMAS . CERTIFICADO DE DESRATIZAÇÃO OU DE ISENÇÃO DE DESRATIZAÇÃO VÁLIDO. OBRIGATORIEDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER REGULAMENTAR . LEGALIDADE. 1. Não viola o princípio da livre iniciativa a edição, pela ANVISA, de norma (RDC 217/2001) que exige a apresentação, pelas embarcações nela indicadas, do certificado de desratização. 2 . A Constituição Federal possibilitou a limitação da liberdade de iniciativa por meio da atuação interventiva do Estado quando este assume a função de agente normativo e regulador da atividade econômica (caput do art. 174). 3. As normas de vigilância sanitária que regulamentam o controle sanitário das operações de transporte de cargas e de viajantes decorrem do poder de polícia da Administração, exercido para a proteção do interesse social . A relevância pública de tal atividade legitima a sua fiscalização e o seu controle, desde que exercida a atuação do ente público sem abuso nem extrapolação do poder regulamentar - como na hipótese dos autos. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 55410620064013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/08/2014). Tal orientação corrobora a validade dos atos administrativos emanados no exercício do poder de polícia sanitária, conferindo respaldo à atuação da autoridade fiscalizadora, quando praticada dentro dos limites legais e regulamentares, como no presente caso. A parte recorrente sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao não valorar adequadamente o documento mencionado. Tal alegação não merece prosperar. O juízo sentenciante examinou expressamente o conteúdo do referido documento, expôs suas razões para considerá-lo impertinente e indicou, de forma clara e fundamentada, os motivos que embasaram a improcedência do pedido. Inexistente, portanto, qualquer violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco aos artigos 131, 165 ou 458, II, do CPC/1973. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, por não se aplicar, no caso, o art. 85, §11, do CPC/2015, na medida em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005540-21.2006.4.01.3503 APELANTE: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO - SP27441 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO SANITÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA LAVRADO PELA ANVISA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA DE EMBARCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA REGULAMENTAR. RDC Nº 217/2001. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração Sanitária, lavrado pela ANVISA, por suposta inobservância das exigências previstas na RDC nº 217/2001 quanto à comunicação prévia da chegada de embarcação ao porto, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. 2. Nos termos da RDC nº 217/2001, o responsável direto ou o representante legal da embarcação deverá informar a estimativa de chegada (E.T.A.) à autoridade sanitária do respectivo Porto de Controle Sanitário, com antecedência mínima de até 12 (doze) horas. Além disso, quando a embarcação estiver destinada a um Porto de Controle Sanitário, o responsável ou representante legal mencionado no § 4º do artigo 12 deverá comunicar a chegada à autoridade sanitária competente, por meio do formulário de Comunicação de Chegada de Embarcação. 3. No caso, a análise do documento apresentado pela parte apelante — uma cópia de fax supostamente enviado à ANVISA — revela sua fragilidade como meio de prova hábil ao fim a que se destina. Em primeiro lugar, o documento não possui qualquer identificação clara do destinatário, o que impede verificar se foi, de fato, dirigido à autoridade sanitária competente. Em segundo lugar, a data indicada no fax é ambígua e, à primeira vista, diverge dos fatos apurados no auto de infração, comprometendo sua pertinência temporal. Ainda que se aceite a tese de erro material quanto ao ano, permanece a insuficiência probatória, pois o conteúdo revela apenas uma comunicação isolada, enquanto a norma sanitária (RDC nº 217/2001) exige comunicação prévia. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo subsiste na ausência de prova cabal em sentido contrário, especialmente quando a parte autora não comprova o cumprimento integral das exigências legais. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1013379-68.2025.4.01.4100

ID: 330391411

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013379-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DABLIANE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1013379-68.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DABLIANE LOPES DE SOUZA IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDA… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1013379-68.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DABLIANE LOPES DE SOUZA IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Decisão 1. A parte autora era integrante do Programa Mais Médicos, mas foi desligada por não ter cumprido com o requisito de participar em pós-graduação de especialização para medicina da família. Alega que recebeu apenas um e-mail para se manifestar no bojo do processo administrativo de desligamento e que tal meio de comunicação não era razoável. Segundo a impetrante, não conseguiu efetuar a sua inscrição em razão de problemas com o link disponível para efetuar a matrícula. Requer a suspensão do ato de seu desligamento e a concessão de prazo razoável para a realização do curso. É o relatório. 2. Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade e do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a providência requerida liminarmente pela parte impetrante é de natureza satisfativa. Ao pleitear a suspensão do ato de desligamento, busca a sua reintegração. Não há a probabilidade do direito alegado, ao menos nessa fase processual. A própria impetrante afirma que "passou batido" pelo link da pós-graduação do mais médicos e que, apenas no último dia do prazo, teria tomado providências, conforme mensagens de WhatsApp no documento 2198259909. Ainda conforme a própria mensagem, foi concedido um prazo adicional de dois dias para a regularização da situação, o que demonstra a atuação com parcimônia e razoabilidade da administração. A própria impetrante reconhece nessas mensagens que seu e-mail estava desatualizado. Os vídeos com o "problema" no link são de 26 de março de 2025, conforme data do e-mail encaminhado. Foram encaminhados e-mails em 17 de dezembro de 2024 e 11 de fevereiro de 2025. Novamente, foram encaminhados outros e-mails com outros links, que não necessariamente são os mesmos. Após a alegação de problema com o link, a qual se deu em março de 2025, houve novas tentativas de contato e apoio ao suporte, até maio de 2025. Não há prova, portanto, de que o problema no link não permaneceu. Não parece razoável a alegação de que a comunicação foi inválida, pois há muito tempo a impetrante já sabia que as mensagens estavam direcionadas ao seu lixo eletrônico. Toda sua comunicação se deu por via eletrônica, o que é aceitável e razoável nos tempos atuais. Ao contrário, não parece razoável exigir a comunicação por via postal, dada a dificuldade de sua lotação até então. Ademais, a impetrante não demonstrou que havia estipulação de forma diversa para comunicação. É bastante comum a estipulação entre as partes de canais de comunicação, de forma voluntária. Ao que tudo indica, há má-fé da impetrante, que não bem retrata o que efetivamente se passou. As provas apresentadas são incongruentes com sua versão dos fatos. Ante o exposto, indefiro a liminar. 3. Intime-se a impetrante para corrigir o polo passivo, visto que o reitor da universidade não detém qualquer responsabilidade direta sobre a inscrição em programa de pós-graduação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não existe responsabilidade do reitor em mandado de segurança por atos a serem praticados por qualquer servidor de universidade. Com a correção do polo passivo, notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Porto Velho, data da assinatura VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1055509-78.2021.4.01.3400

ID: 283658798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055509-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO XIMENES CESAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1055509-78.2021.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EVERTON MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO XIMENES CESAR - DF3467… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1055509-78.2021.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EVERTON MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 28 de maio de 2025. LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1018285-92.2019.4.01.0000

ID: 275942774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018285-92.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO

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THATIANE VIEIRA VIDAL

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LAIANE FIDELIS GOMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018285-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016105-88.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018285-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016105-88.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCILEIA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380, THATIANE VIEIRA VIDAL - DF45684 e PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCILEIA BATISTA DE ARAUJO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1023410-02.2023.4.01.0000

ID: 275940336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023410-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023410-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019613-12.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023410-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019613-12.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:DELSIC DA SILVA LACERDA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010232-20.2022.4.01.0000

ID: 275850110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010232-20.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - DF28852-A e LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1018149-32.2023.4.01.3500

ID: 275898430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018149-32.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018149-32.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018149-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO e MORENNO DA SILVA MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1018149-32.2023.4.01.3500

ID: 275898432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018149-32.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018149-32.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018149-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FILLIPE ADAM DE LIMA COUTINHO e MORENNO DA SILVA MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1034778-42.2022.4.01.0000

ID: 275898789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034778-42.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLEMBERT DOURADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA

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TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034778-42.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004393-38.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034778-42.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004393-38.2019.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALLEMBERT DOURADO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA - RO6356-A e CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA - RO6375-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALLEMBERT DOURADO RIBEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1016609-02.2025.4.01.0000

ID: 275899194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016609-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON BASTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZAGNOLI GOMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016609-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033097-17.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016609-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033097-17.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO THIAGO SILVA CUNHA - RN13097 POLO PASSIVO:AIRTON BASTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ZAGNOLI GOMES - ES17849 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AIRTON BASTOS DE JESUS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

Processo nº 0005540-21.2006.4.01.3503

Processo nº 1013379-68.2025.4.01.4100

Processo nº 1055509-78.2021.4.01.3400

Processo nº 1018285-92.2019.4.01.0000

Processo nº 1023410-02.2023.4.01.0000

Processo nº 1010232-20.2022.4.01.0000

Processo nº 1018149-32.2023.4.01.3500

Processo nº 1018149-32.2023.4.01.3500

Processo nº 1034778-42.2022.4.01.0000

Processo nº 1016609-02.2025.4.01.0000