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Processo nº 1000003-60.2025.4.01.3309

ID: 321781924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY ARCANJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMARIA ALVES FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-60.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-60.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEURACY ARCANJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMARIA ALVES FOGACA - GO49688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, (CID 10: não informado), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000003-05.2025.4.01.3101

ID: 293937518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-05.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA BENEDITA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Benedita Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade: sobre a existência de incapacidade laboral, o laudo de perícia médica judicial, elaborado por profissional habilitado e realizado em 06/02/2025, foi categórico ao afastar qualquer limitação funcional impeditiva do desempenho das atividades habituais (ID 2174730513). O perito atestou a existência das moléstias alegadas (CID M50, M54.2, M54.4 e M54.8), contudo foi enfático ao afirmar que não há evidência de limitação funcional para o trabalho, tampouco impedimentos objetivos que caracterizem incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente. Ainda que reconhecidas as patologias alegadas pela autora – transtornos dos discos cervicais, cervicalgia, dorsalgia e lumbago com ciática –, o perito foi objetivo ao registrar que não há evidência de incapacidade laborativa, seja parcial ou total, tampouco de restrição funcional compatível com impedimento ao exercício do labor rural. Destaca-se que a avaliação clínica indicou marcha livre, flexão máxima de coluna preservada, sem sinais de limitação funcional observável, e ausência de alterações nos membros inferiores. As queixas da parte autora foram registradas, mas sem substrato clínico que pudesse infirmar a conclusão pericial. A parte autora juntou aos autos atestados médicos, receituários, declarações e histórico de tratamentos, os quais foram devidamente considerados pelo perito judicial. Contudo, tais elementos, apesar de indicarem acompanhamento de saúde e presença das doenças relatadas, não demonstram por si só a existência de incapacidade laborativa contemporânea à DER. O conjunto probatório documental não se mostrou suficiente para afastar o resultado da perícia judicial. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado: Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000003-05.2025.4.01.3101

ID: 293937519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-05.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000003-05.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA BENEDITA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Benedita Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade: sobre a existência de incapacidade laboral, o laudo de perícia médica judicial, elaborado por profissional habilitado e realizado em 06/02/2025, foi categórico ao afastar qualquer limitação funcional impeditiva do desempenho das atividades habituais (ID 2174730513). O perito atestou a existência das moléstias alegadas (CID M50, M54.2, M54.4 e M54.8), contudo foi enfático ao afirmar que não há evidência de limitação funcional para o trabalho, tampouco impedimentos objetivos que caracterizem incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente. Ainda que reconhecidas as patologias alegadas pela autora – transtornos dos discos cervicais, cervicalgia, dorsalgia e lumbago com ciática –, o perito foi objetivo ao registrar que não há evidência de incapacidade laborativa, seja parcial ou total, tampouco de restrição funcional compatível com impedimento ao exercício do labor rural. Destaca-se que a avaliação clínica indicou marcha livre, flexão máxima de coluna preservada, sem sinais de limitação funcional observável, e ausência de alterações nos membros inferiores. As queixas da parte autora foram registradas, mas sem substrato clínico que pudesse infirmar a conclusão pericial. A parte autora juntou aos autos atestados médicos, receituários, declarações e histórico de tratamentos, os quais foram devidamente considerados pelo perito judicial. Contudo, tais elementos, apesar de indicarem acompanhamento de saúde e presença das doenças relatadas, não demonstram por si só a existência de incapacidade laborativa contemporânea à DER. O conjunto probatório documental não se mostrou suficiente para afastar o resultado da perícia judicial. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado: Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000003-06.2024.4.01.9999

ID: 307177076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180201-76.2020.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180201-76.2020.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina/GO, que julgou procedente o pedido de Maria Rosa da Silva, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida, com data de início do benefício (DIB) em 10/11/2014, respeitada a prescrição quinquenal, e determinando a implantação imediata do benefício com efeitos retroativos, conforme os requisitos legais de carência e idade. A decisão também incluiu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença merece reforma, alegando a decadência do direito de discutir o indeferimento administrativo do benefício e a prescrição do direito de revisão, considerando o prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. O INSS argumenta, ainda, que a sentença foi omissa quanto à definição dos períodos de atividade rural e que a prova testemunhal não seria suficiente para comprovar a condição de segurada especial. O INSS pede, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a decadência do direito à concessão do benefício, com a consequente extinção do processo. Em contrarrazões, Maria Rosa da Silva refuta os argumentos do INSS, destacando que a ação visa apenas o reconhecimento de seu direito à aposentadoria híbrida e que, ao contrário do que alega a autarquia, não houve decadência ou prescrição. A autora argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo exercido atividade rural por período suficiente e cumprido a carência exigida. Ela defende a manutenção da sentença de primeiro grau, alegando que a prova testemunhal e documental comprovaram sua condição de segurada especial. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do INSS é pela reforma da sentença que condenou a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, sustentando prescrição do ato de indeferimento do benefício e ausência de especificação dos períodos considerados de vínculo como segurada especial da parte autora. Quanto à prejudicial de mérito, a respeito da alegada ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade, as Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito, a questão discutida nos autos refere-se ao direito da parte autora na contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário da Lei 8.213/91, pois, completou 60 anos em 2013. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora com vínculos como contribuinte individual e autônoma, nos períodos de 01/11/1986 a 31/12/1986; de 01/03/2001 a 31/01/2004; de 01/03/2004 a 31/01/2007; de 01/03/2007 a 30/06/2008 e de 01/08/2008 29/02/2012, conforme demonstrativo de simulação de cálculo por tempo de contribuição, que resultou o período de 10 anos e 11 meses de contribuição. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Morrinhos, de seu falecido companheiro, José Gomes da Silva; b) Certidão de óbito do seu falecido companheiro ocorrido em 05/08/1996 em que não consta o estado civil, mas faz referência a uma certidão de casamento registrada; c) Escritura pública declaratória constando o labor da autora como trabalhadora rural e de que a autora e seu falecido companheiro viviam em união estável até a data do falecimento do companheiro em 05/08/1996 por 28 (vinte e oito) anos, firmada em 15/10/2010; d) Certidão de nascimento do filho, Rodrigo Rosa da Silva Campos, em 23/01/1986, constando a profissão rural do pai, Alberto Campos, e) Certidão de batismo da filha da parte autora com seu companheiro José Gomes da Silva, constando a profissão de rural do pai, preenchida à mão, datada de 20/02/1999; f) Sentença julgado procedente o pedido de pensão por morte rural a qual ficou comprovada a qualidade de segurado especial como trabalhador rural do falecido companheiro da autora, senda a ela extensível por participar do mesmo grupo familiar. A prova testemunhal foi colhida em 12/05/2022. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de alguns apontamentos quanto ao início de prova material apresentado. De início, verifico que todos os documentos relacionados ao suposto companheiro da parte autora, José Gomes da Silva, que fazem referência a uma suposta união estável com a parte autora são posteriores ao falecimento do de cujus, que ocorreu em 05/08/1996. A escritura pública é uma declaração de união estável pós-morte em que a parte autora dizia conviver com o de cujus desde os 15 (quinze) anos, até a data do falecimento dele em 05/08/1996. No entanto, uma das testemunhas que atesta a veracidade da união estável é o pai do filho da parte autora, Alberto Campos, com quem teve o filho durante a suposta união estável, em 23/01/1986, no Município de Pontalina. A certidão de batismo da filha da parte autora, em que consta o de cujus como pai, é de 1999, três anos após o falecimento do suposto genitor. Além disso, não foram trazidas aos autos a certidão de nascimento da filha da parte autora com seu suposto companheiro e a certidão de batismo é extremamente frágil, não guardando nenhuma formalidade, não se podendo verificar a autenticidade e contemporaneidade do referido documento. A Certidão de óbito do de cujus consta que ele era casado, fazendo referência à Certidão de Casamento registrado em Pontalina e o local do óbito em Morrinhos. Porém, a parte autora sustenta que, após a união do casal, eles teriam "fugido" de Pontalina para Morrinhos e após para Cromínia, conforme depoimento da parte autora ao INSS, vejamos print do depoimento constante do processo administrativo: No depoimento, a parte autora informa ao INSS que seus filhos com "Roberto" são todos fruto da relação que se iniciou após o falecimento do companheiro, porém, a própria parte autora juntou a Certidão de Nascimento do seu filho Rodrigo Rosa da Silva Campos, que nasceu em 23/01/1986, dez anos antes do óbito do suposto companheiro, constando como genitor Alberto Campos, a testemunha que se apresentou em cartório para fazer o registro da união estável da parte autora com o senhor José Gomes da Silva pós mortem. Por fim, compulsando o CNIS do suposto companheiro, verifica-se que ele era beneficiário de renda mensal vitalícia por incapacidade à época do seu falecimento, não havendo nenhuma relação empregatícia comprovada em seu CNIS anterior e seu cadastro junto ao INSS à época o qualificava como solteiro, assim como a Carterinha do Sindicato apresentada em que houve a filiação do de cujus um mês antes do seu falecimento e ele se qualificou como solteiro. A prova testemunhal da parte autora nos autos também é bastante contraditória já que as datas em que ela alega ter morado com os pais, ter se casado, e se mudado, não coincidem com as datas informadas na escritura declaratória e no depoimento prestado no INSS. A prova oral das testemunhas também contradiz as alegações da parte autora, sendo que o senhor João disse conhecer a parte autora desde o seu nascimento e que ela morou na fazenda São Bento, em Pontalina, desde quando nasceu até um tempo após seu casamento, porém, a parte autora alegou no depoimento ao INSS que fugiu de Pontalina com o companheiro e que sua relação durou 28 (vinte e oito) anos, segundo a escritura pública, ou 30 (trinta) anos, segundo o depoimento ao INSS, até o falecimento do suposto companheiro em 1996, portanto, a união estável teria se iniciado quando a parte autora tinha entre 13 e 15 anos, e a "fuga" para Morrinhos teria ocorrido, ao menos, quinze anos depois, já que a própria parte autora informa na petição inicial que viveu e trabalhou na Fazenda São Bento por trinta anos. Dessa forma, os documentos apresentados não podem servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, uma vez que os documentos apresentados não fazem início de prova material da condição de segurada especial da parte autora. Revogo a ordem de antecipação dos efeitos da tutela. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade na modalidade híbrida a Maria Rosa da Silva, com data de início do benefício (DIB) em 10/11/2014, respeitada a prescrição quinquenal, e com efeitos retroativos. A sentença também determinou a implantação imediata do benefício e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS recorre, alegando prescrição do direito e decadência do benefício, além de contestar a insuficiência de prova material quanto à condição de segurada especial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve decadência ou prescrição do direito de revisão do indeferimento administrativo do benefício; (ii) saber se a parte autora comprovou sua condição de segurada especial, com base no início de prova material suficiente para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto da relatora afasta a decadência e a prescrição, com base no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a concessão originária de benefício previdenciário não está sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais, salvo nas hipóteses de cobrança de parcelas vencidas, conforme a Súmula 85 do STJ. 4. Quanto ao mérito, a relatora conclui que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a qualidade de segurada especial. A prova material é considerada insuficiente, especialmente porque os documentos relacionados à união estável são posteriores ao falecimento do suposto companheiro e apresentam inconsistências, como dados contraditórios e falta de autenticidade. A jurisprudência do STJ, incluindo o Tema Repetitivo n.º 629, orienta que a falta de início de prova material eficaz resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e, no mérito, dado parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por idade, modalidade híbrida, em razão da insuficiência de prova material da condição de segurada especial. Revogada a ordem de antecipação de tutela. O INSS fica autorizado a cobrar os valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: “1. Não se aplica decadência ou prescrição ao direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário. 2. A insuficiência de início de prova material comprobatória da condição de segurada especial impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º, § 2º; art. 103; art. 143; art. 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 05.06.2020; STJ, REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 04.09.2019; STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.06.2009. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3604

ID: 314123352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-48.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Antonio Alves Vicente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de benefício previdenciário. A parte autora sustenta ser portadora de visão monocular desde 1987, em decorrência de acidente, e que atualmente encontra-se incapacitada para o exercício da atividade de armador de ferragem, motivo pelo qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, ou, alternativamente, a concessão de benefício por incapacidade. O autor instruiu a inicial com documentos médicos e laudo administrativo do INSS. Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, reconhecendo cegueira total do olho direito (CID H54.4) e acuidade visual reduzida no olho esquerdo. O perito fixou a data de início da incapacidade em 05/11/2024. A contestação sustenta, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa atual, a inexistência de deficiência nos moldes legais e a preexistência da lesão à filiação no RGPS. Aponta, ainda, que o autor manteve diversos vínculos empregatícios após o acidente ocular, o que afastaria a alegada limitação funcional. Passo à análise. Fundamentação Preliminares A alegação de preexistência da incapacidade não se sustenta. Embora a lesão ocular tenha ocorrido em 1987, os vínculos empregatícios mantidos por mais de três décadas demonstram que a simples existência da lesão não resultou em incapacidade laborativa imediata. O próprio laudo pericial judicial atesta que a incapacidade laboral só se consolidou em 05/11/2024, quando o autor já contava com 63 anos de idade, baixa escolaridade e impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado na DII está mantida, pois o autor exerceu vínculo formal até 04/12/2023, sendo amparado pelo período de graça previsto no art. 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91. Mérito No caso dos autos, restou comprovado, por meio de prova técnica idônea, que o autor apresenta deficiência sensorial decorrente de cegueira total em um dos olhos, com limitação funcional visual de moderada intensidade. O laudo pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitual, considerada atividade que exige precisão visual, atenção constante e percepção espacial, como é o caso da profissão de armador de ferragem. Considerando que a atividade habitual do autor não é passível de readequação às suas limitações, que não há possibilidade de reabilitação eficaz diante de sua idade avançada e condição social, e que a incapacidade é permanente, estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, embora o autor preencha os requisitos de idade (mais de 60 anos) e tempo de contribuição (mais de 15 anos), não há comprovação técnica nos autos de que ele tenha sido considerado pessoa com deficiência ao longo de todo esse período. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013, é exigido que a condição de deficiência esteja presente durante os 15 anos de contribuição. O laudo pericial judicial, embora reconheça a deficiência atual, não fixa com precisão técnica a data de início da deficiência nem avalia sua gravidade segundo os parâmetros normativos específicos (grave, moderada ou leve), conforme determina o art. 4º da referida lei. Assim, ausente um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB fixada em 05/11/2024, conforme laudo pericial judicial. INDEFIRO o pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, por ausência de comprovação técnica do requisito temporal de 15 anos em condição de deficiência, nos termos do art. 3º, IV, da LC nº 142/2013. Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais benefícios inacumuláveis recebidos administrativamente. Condeno o INSS a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002929-03.2023.4.01.3400

ID: 320755833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002929-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-03.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002929-03.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002929-03.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002929-03.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposta por MARIA CAROLINA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ contra sentença que, com fundamento na decisão vinculante proferida no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, denegou liminarmente a segurança. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a pandemia de COVID-19 atrasou a entrega de documentos, o que justificaria a autorização para participar do Revalida/2023, regido pelo Edital nº 2/2023, independentemente da apresentação do diploma original legalizado no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao direito de se inscrever no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos – REVALIDA, independentemente da apresentação do apostilamento de Haia no ato da inscrição. No presente caso, considerando que o juízo de origem julgo liminarmente improcede o pedido, com base no art. 332, III c/c 487, I, do CPC, e o pedido e as provas do Revalida Edição 2023/1 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA 2015. EDITAL Nº 18/2015. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR ASSECURATÓRIO. EXAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à anulação de questões da prova objetiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras REVALIDA, edição de 2015, regido pelo Edital nº 18/2015, em razão de suposta ilegalidade no gabarito das questões, com vistas a possibilitar a participação da impetrante na próxima fase do certame. 2. No presente caso, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da apelante, uma vez que a tutela provisória foi indeferida na origem e o Revalida, edição 2015, já se encontra encerrado. 3. Não se desconhece entendimento jurisprudencial segundo o qual o ato de homologação do resultado final de concurso público não é suficiente para implicar perda de objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo (REsp 1681156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). 4. Ocorre que, considerando as particularidades do caso concreto, observa-se, além da ausência de provimento liminar assecuratório, o decurso de considerável lapso de tempo (mais de 8 anos) desde a realização das etapas do exame. Diante dos fatos, evidencia-se a carência de efeito prático a ser amparado com o provimento da apelação. Precedentes. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação. (AMS 1000003-32.2016.4.01.3000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 66/2020 - INEP. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou o entendimento de que a ação que objetiva a inscrição em concurso público perde seu objeto se, durante o seu processamento, o certame vem a ser encerrado. Nesse sentido: AMS 0001134-22.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 12/04/2016. 2. Inexiste interesse processual quando a tutela jurisdicional não pode trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o pedido da impetrante visava à sua participação na segunda fase do Revalida 2020 (edital 66/2020) e que o exame já foi encerrado sem a participação da requerente. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (AMS 1013248-98.2021.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 16/05/2022) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002929-03.2023.4.01.3400 APELANTE: MARIA CAROLINA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ Advogado do(a) APELANTE: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 2/2023. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. COVID-19. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRDR. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que a aplicação das provas objetiva e discursiva antes da análise do pedido liminar ensejou a perda superveniente do objeto e o próprio interesse de agir da impetrante. 2. No presente caso, considerando que o juízo de origem julgou liminarmente improcedente o pedido e as provas do Revalida Edição 2023/1 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Precedentes. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1040136-70.2022.4.01.3400

ID: 328589844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040136-70.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040136-70.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040136-70.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA HADASSA MIRAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040136-70.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040136-70.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A e BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposta por LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de ato coator. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que “a decisão recorrida sequer cuidou de indicar os pontos indicados na inicial, porquanto expressa ponto de vista sem enfrentar o indispensável debate jurídico” Argumenta que a pandemia de COVID-19 atrasou a entrega de documentos, o que justificaria a autorização para participar do Revalida/2022 regido pelo Edital nº 43/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao direito de se inscrever no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos – REVALIDA, independentemente da apresentação do apostilamento de Haia no ato da inscrição. No presente caso, considerando que o juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, e o pedido e as provas do Revalida Edição 2022/2 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA 2015. EDITAL Nº 18/2015. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR ASSECURATÓRIO. EXAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à anulação de questões da prova objetiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras REVALIDA, edição de 2015, regido pelo Edital nº 18/2015, em razão de suposta ilegalidade no gabarito das questões, com vistas a possibilitar a participação da impetrante na próxima fase do certame. 2. No presente caso, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da apelante, uma vez que a tutela provisória foi indeferida na origem e o Revalida, edição 2015, já se encontra encerrado. 3. Não se desconhece entendimento jurisprudencial segundo o qual o ato de homologação do resultado final de concurso público não é suficiente para implicar perda de objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo (REsp 1681156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). 4. Ocorre que, considerando as particularidades do caso concreto, observa-se, além da ausência de provimento liminar assecuratório, o decurso de considerável lapso de tempo (mais de 8 anos) desde a realização das etapas do exame. Diante dos fatos, evidencia-se a carência de efeito prático a ser amparado com o provimento da apelação. Precedentes. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação. (AMS 1000003-32.2016.4.01.3000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 66/2020 - INEP. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou o entendimento de que a ação que objetiva a inscrição em concurso público perde seu objeto se, durante o seu processamento, o certame vem a ser encerrado. Nesse sentido: AMS 0001134-22.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 12/04/2016. 2. Inexiste interesse processual quando a tutela jurisdicional não pode trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o pedido da impetrante visava à sua participação na segunda fase do Revalida 2020 (edital 66/2020) e que o exame já foi encerrado sem a participação da requerente. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (AMS 1013248-98.2021.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 16/05/2022) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 APELANTE: LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 43/2022. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. COVID-19. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de ato coator. 2. No presente caso, considerando que o juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, e as provas do Revalida Edição 2022/2 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Precedentes. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000003-81.2016.4.01.3501

ID: 305161363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-81.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA REGINA GOMES RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:EVA REGINA GOMES RODRIGUES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de EVA REGINA GOMES RODRIGUES ME e OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Juntou documentos. No despacho de ID 1612282 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 1818180170 e 1822731157). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186822964, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191423826). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ (ID 359847 - Págs. 9/16), Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa caixa (ID 359847 - Págs. 17/26), demonstrativo da dívida (ID 359847 - Pág. 27), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (ID 359847 - Págs. 28/35 e 359848 - Págs. 01/03), extratos bancários (ID 359848 - Págs. 04/11), demonstrativo da dívida (ID 359848 - Págs. 13/17), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000003-81.2016.4.01.3501

ID: 305161364

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-81.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA REGINA GOMES RODRIGUES - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:EVA REGINA GOMES RODRIGUES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de EVA REGINA GOMES RODRIGUES ME e OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Juntou documentos. No despacho de ID 1612282 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 1818180170 e 1822731157). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186822964, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191423826). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ (ID 359847 - Págs. 9/16), Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa caixa (ID 359847 - Págs. 17/26), demonstrativo da dívida (ID 359847 - Pág. 27), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (ID 359847 - Págs. 28/35 e 359848 - Págs. 01/03), extratos bancários (ID 359848 - Págs. 04/11), demonstrativo da dívida (ID 359848 - Págs. 13/17), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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