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"1000129-06.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1000129-55.2017.4.01.3903

ID: 310988842

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-55.2017.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-55.2017.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE REGINA CLAUDIA MAGALHAES NEPOMUCENO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO COBRANÇA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF inicialmente em face de Regina Claudia Magalhaes Nepomuceno, para a cobrança de valores decorrentes da inadimplência contratual nº 124687110000007393, no valor de R$ 69.868,23 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). Em razão da notícia do óbito de Regina (certidão id 2088289177), decisão id 2158202705 deferiu requerimento da CEF e reconheceu ilegitimidade passiva, promovendo a inclusão do espólio de Regina Claudia Magalhaes Nepomuceno no polo passivo da ação. O espólio foi citado na pessoa do cônjuge supérstite e filhos, conforme certidão id 2171513017. Entretanto, não foi apresentada contestação. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que, apesar de devidamente citada (id 2171513017), a parte requerida não apresentou contestação, decreto a revelia nos moldes do art. 344 do CPC. Considerando que não há preliminares pendentes de apreciação, nem provas a produzir, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em tela, a autora aduz que firmou contrato com a requerida no total atualizado de R$ 69.868,23 (demonstrativo de débito no documento id 3325801), e juntou cópia do aludido Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Nos termos da cláusula primeira do contrato nº 124687110000007393, a CEF concedeu um empréstimo sob consignação em folha de pagamento a ser quitado mediante o desconto de 72 (setenta e duas parcelas). Denota-se ainda que a parte Requerida não negou a sua condição de devedor em relação aos empréstimos contraídos, nem juntou aos autos prova de que houve quitação da dívida, bem como deixou de demonstrar qual valor entende devido. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, presume-se como verdadeiros os fatos relatados pela autora acerca da existência da relação jurídica creditícia, no valor apontado pela parte autora, corroborado pelos documentos ao norte já mencionados. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, e assim o faço com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o espólio de Regina Claudia Magalhaes Nepomuceno requerida ao pagamento do valor de R$ 69.868,23 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios a partir da atualização nas planilhas anexadas e juros de mora a partir da citação (Art. 405 do CC). Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000129-76.2022.4.01.3904

ID: 310437217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-76.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000129-76.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: CLOVIS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA AUTOR: EUDALIA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000129-76.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: CLOVIS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA AUTOR: EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE Advogados do(a) AUTOR: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471, REU: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra sentença proferida no bojo dos presentes autos ao argumento de que teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar acerca do fato de a instituidora da pensão por morte, Maria de Lourdes Torres Leite, não ser considerada mãe da parte autora, inexistindo elementos de prova caracterizadores da dependência econômica aptos a legitimar a concessão do benefício previdenciário almejado. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, não assiste razão ao embargante. Diferentemente do alegado pela ré, este juízo foi categórico ao afirmar que o caso deste feito trata de pedido de habilitação em pensão por morte decorrente do falecimento de Elias da Silva Leite, conforme resta evidenciado nos parágrafos em destaque: “No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – Elias da Silva Leite – ocorreu em 14/03/1983, conforme certidão de óbito que instrui o feito. Por sua vez, quanto à qualidade de segurado do falecido não residem controvérsias, já que os elementos de prova apresentados dão conta que foi concedida pensão de NB 078572506-7 em favor da Sra. Maria de Lourdes Torres Leite e outros filhos (id 880564559 - Pág. 17/18), cessada definitivamente em 24/05/2009 após o falecimento desta última, tendo como instituidor o Sr. Elson da Silva Leite.” Portanto, não há como prosperar a argumentação tecida pelo INSS para fins de desconstituição dos termos da sentença baseada em circunstâncias que não guardam correlação com o feito, afirmando que a pensão decorreria do óbito da Sra. Maria de Lourdes Torres Leite, a qual, em verdade, era beneficiária da pensão e não instituidora. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento. Ademais, tendo em vista a interposição de recurso inominado pela parte autora, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1000129-13.2020.4.01.3301

ID: 278716342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000129-13.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGALUME SERVICOS E EVENTOS S/C LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO - BA14652 e UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES - BA41480 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA, ex-prefeita do Município de Nilo Peçanha, PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8429/1992 (LIA), ou, subsidiariamente, no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, imputando aos réus a prática de atos tipificados no art. 10, caput, e incisos, VIII e XI, bem como o art. 11, caput e incisos I e II da LIA. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento da importância de R$156.966, 60 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além do pagamento de custas e despesas processuais. A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito como assistente do autor (ID 154663850, fls. 22), pedido deferido pelo despacho ID 154663862, fls. 12/24. Já o MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA teve seu pedido de ingresso no feito como assistente do autor pelo despacho ID 154663871. fls. 10. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA ofereceram defesa preliminar (ID 154663862, fls. 10; ID 154663865, fls. 02/10). Recebida a inicial pela decisão ID 154663877, fls. 06/09. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA contestaram o feito (ID 154663882, fls. 16/23 ) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a legalidade da carta de exclusividade e do procedimento licitatório. Decretada a revelia de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA pela decisão ID 154663884, fls. 03. Houve réplica (ID 154663884, fls. 09/11). Pela decisão ID 2173638512 determinei ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF que individualizasse as condutas dos réus observando-se as restrições previstas no art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92 (LIA). O MPF peticionou imputando as condutas dos réus no art. 10, inciso VIII da Lia e 10, XI, da mesma lei (ID 2176932240). Passo, então, a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA: art. 10, VIII, da LIA, pela dispensa indevida de licitação e fraude à licitação; art. 10, XI, da LIA, pela “não comprovação do cumprimento – execução física – do objeto, o que resultou na reprovação da prestação de contas dos recursos do convênio”. Aos réus PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA foram imputadas as mesmas condutas, os quais respondem solidariamente na forma do art. 3º, caput, da LIA. Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 26/06/2025 às 09h:30min para que os réus possam exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC. Faculto ao polo ativo arrolar testemunhas no prazo de 05 dias. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzdiZmQwNmUtNTMzYi00MGRlLTgyMzQtYzA5OThjNzkyYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\art. 17§10c_aij_20 100012913.doc

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Processo nº 1000129-47.2025.4.01.4300

ID: 333527851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ACACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000129-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE ACACIO DE LIM… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000129-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE ACACIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA - TO9559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade desde a DER (11/07/2024), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os benefícios em questão exigem a comprovação da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade e da carência (esta última dispensada em determinadas hipóteses previstas em lei). No caso, verifico que a incapacidade que acomete a autora é preexistente ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), circunstância esta que configura óbice ao deferimento da prestação previdenciária pretendida, conforme exegese dos parágrafos segundo do art. 42 e único do art. 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme se verifica dos extratos do CNIS/PLENUS anexados à contestação, a parte autora ingressou no RGPS em 09/2009, na qualidade de segurado facultativo, quando, segundo as conclusões extraídas do laudo pericial lavrado por perito médico eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, já estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas (o perito concluiu que a parte autora apresenta quadro de Cistos cerebrais (CID: G93), Retardo mental moderado (CID: F71), Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas (CID: G404), Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F068) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de atividades laborativas desde infância - DII). Registra-se, ainda, que no processo anterior (1004657-95.2023.4.01.4300), a perícia judicial já havia expressamente consignado que a incapacidade laborativa remonta ao início da moléstia, sem indícios de progressão ou agravamento superveniente, conforme se extrai do seguinte trecho: “k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Remonta à data de início da moléstia, já que na hipótese os sintomas incapacitantes se verificam a partir do momento em que a doença se instalou” (vide laudo médico judicial ID 1795491169 do autos de nº 1004657-95.2023.4.01.4300, grifo nosso). Tal conclusão, inclusive, reforça o teor do laudo pericial atual e corrobora a tese de que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS. Ressalta-se que embora milite em favor do segurado empregado a presunção de que este sempre ingressa/reingressa no RGPS capacitado para o desempenho de sua atividade, pois do contrário não seria contratado, o mesmo não ocorre em relação ao contribuinte individual e ao segurado facultativo. Estes podem ingressar (ou reingressar) no sistema mediante o simples recolhimento de uma contribuição previdenciária. Porém, para postular qualquer benefício por incapacidade, deverão provar que neste momento estavam aptos ao exercício de suas atividades laborais habituais e que a incapacidade alegada sobreveio por motivo de doença surgida após a filiação ou pelo agravamento de moléstia preexistente, o que no caso não ocorreu. Não obstante a parte autora tenha recebido anteriormente benefícios por incapacidade, oriundos de acordos propostos pelo INSS e homologados judicialmente, tal circunstância não vincula o presente julgamento, tampouco supre o requisito legal da incapacidade superveniente à filiação ou reingresso como segurado facultativo (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Isso porque a homologação de acordo limita-se a dar força executiva à transação, sem análise aprofundada do mérito quanto à origem da incapacidade. Assim, restando comprovado pela perícia que a incapacidade é preexistente desde a infância, inviável o deferimento do benefício postulado. Destarte, diante da incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, não há direito à concessão do benefício pleiteado. Da mesma forma, como não foi constado indevido indeferimento do benefício previdenciário, não há que se falar em pagamento de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000129-19.2025.4.01.3307

ID: 292637774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CHAVES PATEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILARINHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-19.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000129-19.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA CHAVES PATEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VILARINHO ANDRADE - BA68105 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante, estudante concluinte do Curso de Direito, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada em 02/2025. Sustenta que cumpriu praticamente todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, estando pendente em relação a duas disciplinas (Prática Jurídica Real e Simulada III – Penal e Prática Jurídica real e Simulada IV – Trabalhista), nas quais foi reprovada. Decisão liminar – id 2166287937. Informações prestadas - petição intercorrente - (ID 2170850871). O Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Na hipótese dos autos, a própria impetrante narra que possui pendências em seu curso. Logo, a conclusão da graduação se encontra pendente. Nesse contexto, este magistrado vinha indeferindo demandas com este cunho, por entender que, por razões imputáveis a si mesma, a impetrante não logrou sincronizar o término da sua grade curricular necessária à colação de grau com os compromissos contratuais firmados com empresa especializada em realização e cobertura fotográfica de cerimônia simbólica de formatura. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando, de forma reiterada, no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito da Universidade Federal de Jataí, deve ser mantida a sentença que assegurou sua participação na solenidade de colação de grau. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1002733-03.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1053494-41.2023.4.01.3700, determinou ao Reitor da Universidade Anhanguera Educacional Participações S/A. que assegure, de forma definitiva, à impetrante a sua colação de grau simbólica, com direito a todos os itens que a IES disponibilizará aos demais alunos, salvo a existência de impedimento não discutido nos presentes autos, sendo que a expedição do competente certificado de conclusão de curso dependerá da efetiva aprovação da impetrante na disciplina faltante. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que "a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau" (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023) 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1053494-41.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). Com isso, este magistrado está se curvando ao entendimento pacífico do TRF1 – apesar de discordar frontalmente dos precedentes judiciais – para autorizar a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Direito, promovido pela Impetrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade Impetrada permita a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Direito, promovido pela Impetrada, esta que produzirá efeitos meramente simbólicos, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação da disciplina faltante. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000129-06.2023.5.02.0291" – Página 7 de 7

Processo nº 1000129-55.2017.4.01.3903

Processo nº 1000129-76.2022.4.01.3904

Processo nº 1000129-13.2020.4.01.3301

Processo nº 1000129-47.2025.4.01.4300

Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

Processo nº 1000129-19.2025.4.01.3307